EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A REFORMAR O JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO SOMENTE EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS E DE FORMA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sobr Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aq Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PROFERIDO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO DE FORMA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Monetário, ex vi do art.22, VI da Constituição Federal, Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA, SUSCITADA PELO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA DIMINUIR A MULTA DIÁRIA. PRECEDENTES. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital, não detem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço (AC nº 2011.013273-4, 2ª Câm. Cível. Rel. Desembargador João Rebouças. J. 03.04.2012). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VANTAGEM REMUNERATÓRIA CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS TRANSITADO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO DIREITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA IMPETRAÇÃO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRAZO INTERROMPIDO NA DATA DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS E REINICIADO COM O SEU TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DO RÉU. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR. O TERMO INICIAL DO DIREITO À GTNS É A DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVANTE. PLEITO INTEGRALMENTE PROCEDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O direito à percepção de vantagem remuneratória, reconhecido em mandado de segurança transitado em julgado, não pode ser rediscutido em ação de cobrança das parcelas vencidas antes da impetração, ressalvada a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão, como a prescrição de trato sucessivo, a transação ou a compensação total ou parcial do valor devido. 2. A impetração do mandado de segurança interrompe o prazo prescricional, que somente se reinicia a partir do seu trânsito em julgado. 3. A prescrição da pretensão de cobrança das parcelas anteriores ao ajuizamento do mandamus conta-se a partir da impetração da ação mandamental em que foi reconhecido o direito à percepção da vantagem remuneratória. 4. O termo inicial do direito à percepção da GTNS é a entrada em vigor da lei instituidora da gratificação, e não a partir do requerimento administrativo pelo apelado. 5. Apelo do réu conhecido e desprovido. Conhecimento e provimento da apelação da parte autora. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO PELA PARTE AUTORA. GRATIFICAÇÃO DE TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.371/93, LEI Nº 6.373/93, ALTERAD Relator: Juiza Fátima Soares (Convocada)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA PARTE IMPETRADA. PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS QUE SE INICIA A PARTIR DA DATA DE EXPIRAÇÃO DO CERTAME. INOCORRÊNCIA DO DECURSO DO LAPSO DECADENCIAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO CERTAME. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA QUE PRECEDE AO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. EXEGESE EXTRAÍDA DO POSICIONAMENTO FIRMADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR POLIVALENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO APELANTE. ATO OMISSIVO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ATO VINCULADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - O prazo decadencial para se impetrar mandado de segurança com o objetivo de obter nomeação de Servidor Público aprovado dentro do número de vagas e não nomeado dentro do prazo de validade inicia-se a partir da data da expiração da validade do certame. - A jurisprudência pátria é no sentido de que candidato aprovado em concurso público e classificado dentro do número de vagas previsto no edital não detem mera expectativa de direito, mas direito subjetivo à nomeação, sendo presumidas a existência de dotação orçamentária e a necessidade do serviço. - Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital, por se tratar de ato vin Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE RECURSOS PELA PARTE RECORRENTE. CONCESSÃO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO HORIZONTAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. DIREITO AO ABONO DE PERMANÊNCIA. OMISSÃO DA AUTORIDADE EM IMPLANTAR NOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTITUCIONALMENTE ESTABELECIDOS PELA EMENDA Nº 41/2003. APOSENTADORIA COM PROVENTOS NA CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO REVOGADO EM DATA ANTERIOR AO PRAZO DE EFETIVO EXERCÍCIO NAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO PARA APOSENTADORIA INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA E APELO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO COM GRADUAÇÃO E LICENCIATURA PLENA. NOMEAÇÃO E POSSE PARA CATEGORIA DE ENSINO MÉDIO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À ITENS DO EDITAL. DIREITO À PROMOÇÃO VERTICAL PARA A CLASSE IMEDIATAMENTE SUPERIOR APÓS O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 45 DA LC 49/86. REENQUADRAMENTO. PROMOÇÃO QUE NÃO DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTES DO TJRN. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO (AC 2011.002656-5 - TJRN - 2ª Câm. Cível - Rel. Des. Osvaldo Cruz - J. 16.08.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRETENSÃO PARA REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELANTES NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. NOVO PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NÍVEIS À CARREIRA. ENQUADRAMENTO DOS APELADOS NÃO MAIS NO ÚLTIMO NÍVEL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO EM PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA REFORMADA. APELO CÍVEL Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DO MEIO AMBIENTE - IDEMA. APOSENTADORIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. NOVO ENQUADRAMENTO REALIZADO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 328/2006. PLANO DE CARGOS DE SALÁRIO QUE ACRESCENTOU NOVOS NÍVEIS À CARREIRA. POSICIONAMENTO DO RECORRENTE NÃO MAIS ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS E DA PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A PERMANECER NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA DE AGRESSÃO AO DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELO EM AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL OBSERVADA. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LCE 328/2006. PLANO DE CARGOS ACRESCENDO DEGRAUS. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÚMERO. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. (AC nº 2011.013768-6, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Saraiva Sobrinho, j. 26.01.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. PLEITO DE REENQUADRAMENTO COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 328/2006. SERVIDORES QUE FORAM APOSENTADOS NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. PARIDADE CONSTITUCIONAL. PLANO DE CARGOS QUE ACRESCENTOU NÍVEIS NA CARREIRA. ENQUADRAMENTO DE ACORDO COM O NÍVEL CORRESPONDENTE NO NOVO PLANO DE CARGOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À PERMANÊNCIA NO ÚLTIMO NÍVEL DA CARREIRA. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL PRESERVADA. PRECEDENTES DO STJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. (AC nº 2011.011239-2, da 3ª Câm. Cível do TJRN, rel. Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL POR ESSA LEI. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (Apelação Cível n° 2010.013050-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 339 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULARIDADE NO PROCEDIMENTO INSTAURADO. GRATIFICAÇÃO POR TÍTULO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE DA OBTENÇÃO DO CERTIFICAÇÃO DE HABILITA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INSTITUIÇÃO DE NOVO REGIME JURÍDICO-FUNCIONAL. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DAS GRATIFICAÇÕES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER REDUÇÃO SALARIAL. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO NO CÔMPUTO DE VANTAGENS PESSOAIS. ADMISSIBILIDADE. CONSERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À INALTERABILIDADE DO REGIME JURÍDICO DE COMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO PARA A INCIDÊNCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE GRATIFICAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS PECUNIÁRIAS INCORPORADAS. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM QUE DEVE REPERCUTIR SOMENTE SOBRE O VENCIMENTO-BÁSICO DO CARGO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E RECURSOS DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS DOS AUTORES. MODIFICAÇÃO DO REGIME DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARCELA ÚNICA. INCIDÊNCIA DOS §§ 4º E 6º, DO ART. 39, DA CF. EXTINÇÃO DE GRATIFICAÇÃO COM INCORPORAÇÃO DO SEU VALOR. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS RESPEITADA. ELEVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO REMUNERATÓRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. VALOR DOS PROVENTOS ACRESCIDO DE 20% DE ACORDO COM O ART. 202, INC. II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122?94. ALTERAÇÃO NA REMUNERAÇÃO DOS ASSESSORES JURÍDICOS DO ESTADO COM FIXAÇÃO DE PARCELA ÚNICA (LEI COMPLEMENTAR Nº 229?02). DIREITO ADQUIRIDO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DOS RECURSOS DE APELAÇÃO. 1. O servidor público estadual, que mantém com a Administração vínculo jurídico estatutário, tem direito adquirido ao quantum remuneratório. Não Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO REJEIÇÃO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA À BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. RESSALVA QUANTO AOS VALORES JÁ PAGOS PELO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NOMEAÇÃO AO CARGO DE SOLDADO BOMBEIRO. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÃO PAGA DE ACORDO COM O GRAU DE ALUNO. SERVIDOR JÁ INVESTIDO NO CARGO EFETIVO. DIREITO A PERCEBER A DIFERENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 2010.001905-5, 2ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Desembargador Osvaldo Cruz, j. 27.07.2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. REMUNERAÇÃO RELATIVA A BOLSA DE ESTUDO APÓS APROVAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO E PROMOÇÃO AO CARGO DE SOLDADO POLICIAL MILITAR. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2011.007808-3, 3ª Câmara Cível do TJRN, Re. Desembargador Vivaldo Pinheiro, j. 09/02/2012) Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO POR PROMOÇÃO VERTICAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A ESTE PONTO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E PROVIDAS PARCIALMENTE. EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO APELANTE. PRETENSÃO QUE POSSUI REPERCUSSÃO REMUNERATÓRIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 85 DO STJ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO Nº 20.910/32. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A PARTIR DA FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. MÉRITO. SERVIDORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROMOÇÃO VERTICAL E REENQUADRAMENTO. OBTENÇÃO DE TITULAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR, SUPERAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO. PRETENSÃO GARANTIDA PELA LCE Nº 126/94 E LCE Nº 322/2006. BENEFÍCIO QUE INDEPENDE DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS E DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES (AC 2012.009561-1 - 2ª Câm. Cível do TJRN - Rel. Dr. Fábio Filgueira (Juiz Convocado) - J. 18.09.2012 - Destaque acrescido). EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argu Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE PAGAMENTO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA VANTAGEM PESSOAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURA O DIREITO VINDICADO PELA SERVIDORA, BEM COMO A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PARA TANTO. AUSÊNCIA DE ÓBICE NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. REVOGAÇÃO DA VANTAGEM COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 322/2006. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR N.º 49/1986. FORMA DE CÁLCULO POR PERCENTUAL EXTINTA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 203/2001. PERCEPÇÃO DA VANTAGEM ATRAVÉS DO VALOR PECUNIÁRIO CORRESPONDENTE. REVOGAÇÃO DA LEI ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR N.º 322/2006 QUE EQUIVALE À NEGATIVA DO DIREITO RECLAMADO. RESPEITO AO PRAZO PRESCRICIONAL PARA DISCUTIR A NEGATIVA AO DIREITO ADMINISTRATIVO QUE SE DEU ANTES DO LAPSO TEMPORAL DE CINCO ANOS DA REVOGAÇÃO DA VANTAGEM BUSCADA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA REGRA REFERENTE ÀS PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS RELATIVAS AO QUINQUÊNIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MODIFICAÇÃO DA DATA INICIAL PARA O PAGAMENTO RETROATIVO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO (Apelação Cível n‹ 2010.013050-0, da 3ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Amaury Moura Sobrinho, DJ 03.03.2011). EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PERTENCENTE AO GRUPO CONTÁBIL FAZENDÁRIO. GRA Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confun Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROMOÇÃO VERTICAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEITADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. MÉRITO: CONCLUSÃO DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. DETERMINAÇÃO EXPRESSA PARA PROMOÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PROCEDIMENTO NÃO PERPETRADO PELO ENTE ESTATAL. ILEGALIDADE EVIDENCIADA. PROMOÇÃO QUE NÃO NECESSITA DA PRÉVIA EXISTÊNCIA DE VAGAS. DIREITO QUE SE RECONHECE. MODIFICAÇÃO FUNCIONAL OPERADA PELO NOVO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. REENQUADRAMENTO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JSUTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (AC nº 2010.007750-7, da 1ª Câm. Cível do TJRN, rel. Des. Expedito Ferreira, j. 01.03.2011 - Destaque acrescido). Relator: Des. Expedito Ferreira