EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito d
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:17/08/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE COMPORTAMENTO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO OCASIONADO POR BRIGA ENTRE O DOCENTE E SERVIDOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONOTAÇÃO PEJORATIVA DIVULGADA NO PERIÓDICO ANTES DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM PROCESSO DISCIPLINAR. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILDIADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito do direito à informação figurar como um direito fundamental na Constituição Federal, tal mister não pode ser exercitado de forma abusiva e irresponsável, sob pena de ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana.
Relator: Des. Dilermando Mota
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DE IMPRENSA. VEICULAÇÃO JORNALÍSTICA SOBRE COMPORTAMENTO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO OCASIONADO POR BRIGA ENTRE O DOCENTE E SERVIDOR DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. CONOTAÇÃO PEJORATIVA DIVULGADA NO PERIÓDICO ANTES DO ESCLARECIMENTO DOS FATOS EM PROCESSO DISCIPLINAR. CARACTERIZAÇÃO DO ABUSO DO EXERCÍCIO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA RESPONSABILDIADE CIVIL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. A despeito do d...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTR...
Data do Julgamento:09/09/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:21/09/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE 5/5 (CINCO QUINTOS) DA VANTAGEM RELATIVA AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EM OUTRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.494/1995. PRETENSÃO DE QUE A VANTAGEM INCORPORADA NA FORMA DE QUINTOS SEJA REAJUSTADA, A FIM DE SER EQUIPARADA AO VALOR DO NOVO CARGO CRIADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 162/1999. ATUALIZAÇÃO DA VANTAGEM INCORPORADA QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DOS ÍNDICES DA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA PRESERVADO. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO.. - O servidor público tem direito adquirido à incorporação da vantagem percebida em forma de quintos, embora a mesma tenha sido suprimida pela Lei Complementar nº 162/1999, quando a sua situação restou consolidada sob a égide da lei anterior (artigo 55, §§ 3º e 4º, da Lei Complementar Estadual nº 122/1994). - A partir da edição da Lei Complementar Estadual 162/1999, não mais se tornou possível novas incorporações de quintos e as gratificações já incorporadas passaram a ser reajustadas com base no índice geral de remuneração dos servidores públicos, nos termos do seu artigo 1º, parágrafo único, inexistindo direito a vinculação de tal montante ao de novos valores atribuídos ao cargo anteriormente ocupado, sendo irrelevante o fato de o cargo anteriormente ocupado pela servidora ter sido transformado em outro. - Inexiste direito adquirido do servidor público à inalterabilidade do regime jurídico pertinente à composição dos vencimentos, desde que a modificação introduzida por ato legislativo superveniente preserve o montante global do estipêndio até então percebido e não provoqu
Relator: Des. Amílcar Maia
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. 1. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, SUSCITADA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. 2. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DE 5/5 (CINCO QUINTOS) DA VANTAGEM RELATIVA AO CARGO COMISSIONADO ANTERIORMENTE OCUPADO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO EM OUTRO, POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL Nº 12.494/1995. PRETENSÃO DE QUE A VANTAGEM INCORPORADA NA FORMA DE QUINTOS SEJA REAJUSTADA, A FIM DE SER EQUIPARADA AO VALOR DO NOVO CARGO CRIADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTA...
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL PARA A REVISÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO DE ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DOS ADICIONAIS DE INATIVIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO OCORRIDO EM 29/04/1998. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA AO INTERREGNO TEMPORAL PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO CARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE, AO ACOLHER PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO, EXTINGUIU O FEITO (CPC, ART. 269, IV). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA. PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (GRATIFICAÇÃO ESPECIAL) AOS PROVENTOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO (DECRETO Nº 20.910/32). CONFIGURAÇÃO . I - Em se tratando de pretensão de incorporação de benefício não assegurado por ocasião do ato de aposentadoria, cabe ao servidor, dentro do prazo de 5 (cinco) anos da data do aludido ato administrativo, intentar a sua modificação, sob pena de não mais poder fazê-lo, ante a ocorrência da prescrição, que, em tal caso, atinge o próprio fundo de direito. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. II - Apelação Cível conhecida e improvida. (AC nº 2006.000809-7 da 2ª Câmara Civil do TJRN, Rel. Des. Cláudio Santos, j. 25.07.2006).
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO APELADO. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO AUTORAL PARA A REVISÃO NO ATO DE APOSENTADORIA. REQUERIMENTO DE ELEVAÇÃO NO PERCENTUAL DOS ADICIONAIS DE INATIVIDADE E DE TEMPO DE SERVIÇO. ATO ADMINISTRATIVO QUESTIONADO OCORRIDO EM 29/04/1998. ALEGAÇÃO DE ERRO NA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. DEMANDA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. INOBSERVÂNCIA AO INTERREGNO TEMPORAL PREVI...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCE...
Data do Julgamento:09/11/2010
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO DA PARTE DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO DA PARTE DEMANDANTE QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFI...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPLANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09 - Destaque intencional). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09 - Grifo acrescido). EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POL
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FU...
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. IMPlANTAÇÃO EM PARCELAS. PRETENSÃO DE PAGAMENTO RETROATIVO ÀS PARCELAS IMPLANTADAS. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 4º DA LCE 241/2007. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA QUE DEMONSTRA A VERDADEIRA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ART. 7º DA LCE 341/2007 PARA EMBASAR O PEDIDO RETROATIVO. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (AC nº 2009.005124-8, 1ª Câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Cristóvam Praxedes, j. 25.08.09) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÕES. FUNÇÃO POLICIAL MILITAR, MORADIA E FARDAMENTO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. DIREITO À PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS NA FORMA PROGRAMADA PELO ART. 4º, INCISOS I E II DA REFERIDA NORMA. SENTENÇA QUE ATRIBUIU EFEITO RETROATIVO AO DISPOSITIVO, EM FACE DA PREVISÃO CONTIDA EM SEU ART. 7º. IRRESIGNAÇÃO ESTATAL. ACOLHIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS NO RECURSO. DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO DEIXAM MARGEM À INTERPRETAÇÃO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE DA EXTENSÃO RETROATIVA DAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 2009.005745-3, 1ª câmara Cível do TJRN, Rel. Des. Vivaldo Pinheiro, j. 28.07.09) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 34
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO POLICIAL E MORADIA. INSTITUIÇÃO ATRAVÉS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 341/2007. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPLANTAÇÃO QUE DEVE TER POR PARÂMETRO O PRECEITO RETIRADO DO ARTIGO 4º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DIREITO AUTORAL QUE MERECE ACOLHIMENTO NESTE SENTIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. LEI COMPLEMENTAR 341/2007. GRATIFICAÇÕES DE FU...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a preju
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SE...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a preju
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SE...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito d
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito d
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito
Relator: Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:11/01/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que a veiculação no edital do certame de número certo e determinado de vagas indica a existência de dotação orçamentária para fazer face à citada despesa. - O chamamento dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previsto no edital deverá respeitar a oportunidade e conveniência da Administração, não havendo que se falar em direito líquido e certo à nomeação imediata quando ainda há prazo para tanto. - Recurso desprovido. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CERTAME. DIREITO SUBJETIVO. NÃO HOUVE EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NOMEAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE INSUFICIENTES PARA PERMITIR A REFORMA DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar n° 2010.007524-2/0002.00, Des. rel. Maria Zeneide Bezerra, Pleno, j. 06/10/2010). EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELO ESTADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA A PARTIR DO TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. REJEIÇÃO. MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE V
Relator: Des. Amílcar Maia
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APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO NÃO EXPIRADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUEBRA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. DISCRICIONARIEDADE. OPORTUNIDADE E CONVENIÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar e...
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS RESERVADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. PREVISÃO. EDITAL. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CARACTERIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com a jurisprudência que vem se firmando na 3ª Seção do STJ, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito líquido e certo à nomeação, e, não mera expectativa de direito. 2. Consoante precedentes da 5ª e 6ª Turmas do STJ, a partir da veiculação, pelo instrumento convocatório, da necessidade de a Administração prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, de acordo com a necessidade do serviço público, tornam-se vinculados, gerando, em contrapartida, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previstas em edital. 4. Recurso ordinário conhecido e provido, para conceder a ordem apenas para determinar ao Estado de Minas Gerais que preencha o número de vagas previstas no Edital. (RMS 22597/MG, da Sexta Turma do STJ, rel. Min. Jane Silva - Desembargadora Convocada do TJMG, DJ de 25.08.2008) EMENTA: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO - APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO - RECURSO PROVIDO. 1. Em conformidade com jurisprudência pacífica desta Corte, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de va
Relator: Des. Expedito Ferreira
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DA IMPETRANTE DENTRO DO QUANTITATIVO DE VAGAS RESERVADA NO EDITAL DE CONVOCAÇÃO. BUSCA DAS VIAS JUDICIAIS PARA ENSEJAR A NOMEAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUESTADA. PRETENSÃO QUE ENCONTRA AMPARO JURISPRUDENCIAL. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. NOMEAÇÃO. NÚMERO CERTO DE VAGAS. P...
Data do Julgamento:08/02/2011
Classe/Assunto:Agravo de Instrumento com Suspensividade
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. 4. Apelação conhecida e provida. 5. Recurso adesivo prejudicado. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC 2009.009301-9 - 1ª Câmara Cível do TJRN - rel. Des. Dilermando Mota - J. 17.08.2010). EMENTA: CIVL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINARES DE NULIDADE DA EXECUÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSCITADAS PELOS APELANTES. TRANSFERÊNCIA PARA A ANÁLISE MERITÓRIA. MÉRITO. NECESSIDADE DE PERÍCIA DEVIDAMENTE REQUERIDA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O cerceamento de defesa afigura-se na hipótese em que não se permite a ampla possibilidade para a parte demonstrar seu direito. - Verificado nos autos a real necessidade da dilação probatória e sendo imprescindível ao deslinde da causa a
Relator: Des. Expedito Ferreira
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APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de...
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito
Relator: Des. Expedito Ferreira
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCES...
Data do Julgamento:22/02/2011
Classe/Assunto:Embargos de Declaração em Apelação Cível