EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO FEITO DE MANEIRA GENÉRICA. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunt Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRAMITADO NO PROCON/RN QUE CONCLUIU PELA APLICAÇÃO DE MULTA CONTRA A EMPRESA RECORRENTE. - PRELIMINAR: NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATACADO. INOCORRÊNCIA. - MÉRITO: MULTA APLICADA COM BASE NOS PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ADOÇÃO DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO RAZÕES DE DECIDIR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÕES CÍVEIS - CONEXÃO DE AÇÕES - JULGAMENTO EM CONJUNTO - REGRA DO ART. 105 DO CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJ/RN, Apelação Cível N° 2010.002329-8, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, julg. 14/09/2010) DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO CONSUMIDOR - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - RESPEITADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/RN, Ap. Cível nº 2008.00420-7, Rel. Des. Aderson Silvino, 2ª Câmara Cível, julg. 05.08.2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE SEGURO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA APLICADA PELO PROCON ESTADUAL. AUTUAÇÃO RESTRITA À LEGISLAÇÃO CONSUMEIRISTA. Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO. INADMISSIBLIDADE DIANTE DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIDO E REJEITADO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTEVE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA CORRETA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido. (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDIT Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008) EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. S Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL À PARTICULAR PARA EDIFICAÇÃO DE MORADIA. REGULARIDADE DA CONSTRUÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL PARA EDIFICAR NO LOCAL. ORDEM DEMOLITÓRIA QUE DEVE SER AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra g, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura com o tal, e não se também interessar outros servidores. 4. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 5. Remete-se para análise conjunta com o mérito da ação prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde. 6. Tratando-se de conversão de moeda a competência é privativa da União para leg Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR IMPOSSIBILITADO DE CONCORRER À PROGRESSÃO FUNCIONAL PARA O POSTO DE 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR SOB O ARGUMENTO DO MESMO ESTÁ SUB JUDICE. EXISTÊNCIA APENAS DE UM INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL OU SUBMISSÃO A CONSELHO DISCIPLINAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO IV, DA LEI Nº. 4.533/75. PREQUESTIONAMENTO DE FORMA GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO POSTO DE PRIMEIRO TENENTE RETROATIVA A ABRIL DE 2008. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, IV, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO (AC 2010.009246-8 - 3ª Câmara Cível do TJRN - Rel. Des. Saraiva Sobrinho - J. 09.12.2010). EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser a Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO EM 3º LUGAR. VAGA PREVISTA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSERTOS NO ART.37, CAPUT, DA CF. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. - É ilícita a conduta da Administração em não proceder à nomeação de candidato aprovado no limite do número de vagas previstas no edital do concurso, constituindo a sobredita omissão violação aos Princípios insertos no art. 37, caput, da Constituição Federal. - De acordo com os mais recentes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça, o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas no Edital, possui direito líquido e certo à nomeação e à posse, e não mera expectativa de direito, não havendo que se falar em afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal, porquanto veiculando o edital do certame número certo e determinado de vagas é porque detinha dotação orçamentária para fazer face à citada despesa. Relator: Juiz Artur Cortez Bonifácio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sob Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra g, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura com o tal, e não se também interessar outros servidores. 4. Não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ. 5. Remete-se para análise conjunta com o mérito da ação prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde. 6. Tratando-se de conversão de moeda a competência é p Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBLIDADE. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a competência é privativa da União para legislar sobre Sistema Mon Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A PESSOA CARENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. QUESTÃO PREJUDICIAL AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, DADA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL, ANTE A FALTA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE IMPETRADA. INOCORRÊNCIA. DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE, SOB PENA DE AFRONTA A DIREITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PREVISTO NO ART. 97 DA CF/88 E NA SÚMULA VINCULANTE 10/STF. INOCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Os três entes da federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, razão pela qual poderá a ação ser proposta em face de qualquer um deles. - Demonstrando a parte a necessidade de ir a juízo buscar a tutela jurisdicional para efetivação do seu direito e se valendo do procedimento correto para alcançá-lo, patente é o seu interesse de agir, o que desautoriza a extinção do processo, com base no art. 267, VI, do CPC. - Estando a inicial da ação mandamental instruída com provas pré-constituídas do direito vindicado, bem como sendo declinado pela impetrante as razões de fato e de direito a embasar sua pretensão, não há como indeferir a inicial do writ. - A Constituição Federal e a Estadual erigem a saúde como um direito de todos e dever do Estado, nos seus arts.196 e 125, respectivamente, competindo ao Poder Público assegurar a todas as pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso a medicamentos imprescindíveis a cura de suas enfermidades, provendo todos meios para garantir a sua efetividade, sob pena de violação a direitos e garantias constitucionais. - A interpretação da legislação fede Relator: Juiz Herval Sampaio (Convocado)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO PARA PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBLIDADE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO MOMENTO OPORTUNO. INVIABILIDADE DE NOVO EXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Conversão de moeda a co Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. HIPÓTESE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE NULIDADE DO JULGADO. EFETIVAÇÃO DO RESPECTIVO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO VÁLIDA. APLICAÇÃO DO ART. 174, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VERIFICADA QUANDO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE PARTE DO CRÉDITO EXEQUENDO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REMESSA PARA O MÉRITO. MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da justiça estadual nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Sendo direito de trato sucessivo não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal. 3. A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra g, da Constituição Federal, somente se afirma quando matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura com o tal, e não se também interessar outros se Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO DECISUM HOSTILIZADO. TEMÁTICA NÃO IMPUGNADA NO MOMENTO OPORTUNO. INADMISSIBLIDADE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. 2. Embargos rejeitados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 d Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE OBTIVERA APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO, LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO NO CARGO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO ENTRE AS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO PROVIDO. 1 - A aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor direito subjetivo à nomeação para o cargo. 2 - As disposições contidas no Edital vinculam as atividades da Administração, que está obrigada a prover os cargos com os candidatos aprovados no limite das vagas previstas. A discricionariedade na nomeação de candidatos só incide em relação aos classificados nas vagas remanescentes. Não é lícito à Administração, no prazo de validade do concurso público, simplesmente omitir-se na prática dos atos de nomeação dos aprovados no limite das vagas ofertadas, em respeito aos investimentos realizados pelos concursantes, em termos financeiros, de tempo e emocionais, bem como às suas legítimas expectativas quanto à assunção do cargo público. 3 - Precedentes desta Corte Superior: RMS 15.034/RS e RMS 10.817/MG. 4 - Recurso Ordinário provido (RMS nº 26340/MS, da Quinta Turma do STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 23.06.2008). EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO REJEITADA. MÉRITO. CANDIDATA APROVADA DENTRO NO NÚMERO DE VAGAS PREVISTA NO EDITAL. ATO VINCULADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA BOA-FÉ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SEGURANÇA CONCEDIDA. - É Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE TRÂNSITO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATO OMISSIVO. PRAZO QUE SOMENTE VOLTA A CORRER APÓS O TÉRMINO DA VALIDADE DO CONCURSO. OBSERVÂNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO ENCARTADA NO ART. 515, § 1º DO CPC. POSSIBILIDADE. CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL DO CONCURSO. ATO VINCULADO DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E À POSSE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - Em mandado de segurança impetrado contra ato omissivo continuado, voltado contra a ausência de nomeação de aprovados em concurso público, a decadência somente começa a correr com o término do prazo de validade do certame. - O art. 515, § 1º, do CPC permite ao Tribunal apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro, não havendo necessidade de anular a decisão e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para tal desiderato, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processuais. - Não há que se falar em formação litisconsorcial entre a autoridade impetrada e os candidatos que tiveram melhor colocação do que o apelante, por não afetar a pretensão auspiciada no apelo a esfera jurídica dos mesmos, tendo em vista que o direito à nomeação do apelante não alterará o resultado do concurso, podendo os candidatos que estão à sua frente requererem as suas nomeações, de acordo com a classificação que obtiveram no certame. - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça e do STJ, a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no Edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo, e não mera expectativa de direito, o que faz emergir a liquidez e certeza da pretensão auspiciada no remédio heróico. Relator: Des. Amílcar Maia

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, PRESCRIÇÃO BIENAL, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO- REJEIÇÃO. - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO- REMESSA PARA O MÉRITO- MÉRITO. LEI ESTADUAL Nº 6.612/94 QUE INFRINGE O DISPOSTO NA LEI NACIONAL Nº 8.880/94- COMPENSAÇÃO- REAJUSTES POSTERIORES- PRÉQUESTIONAMENTO GENÉRICO - INADMISSIBILIDADE- PARTE DA DECISÃO NÃO APELADA- PRECLUSÃO CONSUMATIVA.1- Tratando-se de servidores estaduais, regidos pelo regime jurídico único, a competência é da Justiça Estadual, nos termos da Súmula 137 do Superior Tribunal de Justiça. 2- Sendo direito de trato sucessivo que não se vincula à natureza do vínculo empregatício, não pode ser alcançado pela prescrição bienal.3- A competência originária do STF, prevista no art. 102, I, letra n, da Constituição Federal, somente se afirma quando a matéria versada na causa disser respeito a privativo interesse da magistratura como tal, e não se também interessar a outros servidores.4- não há que se falar em prescrição de fundo de direito quando se cuida de relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85 do STJ.5- Remete-se para a análise conjunta com o mérito da ação a prejudicial cujos argumentos com aquele se confunde.6- Tratando-se de Convers Relator: Des. Expedito Ferreira

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO DO DANO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MÁ FÉ DO AUTOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL ALEGADO E NÃO PROVADO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO CÍVEL. RESTANDO INCONTROVERSO O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO DEVEDOR A EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA É MEDIDA IMPERATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 794, I, DO CPC. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE ATO QUE DÊ SUPORTE À RESPECTIVA CONDENAÇÃO. GRAVAME QUE SE AFASTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. I. Constatada a existência de processo executivo contra a postulante, objeto de registro por órgão mantenedor de cadastro de proteção ao crédito, o reconhecimento posterior de carência de ação não configura o dever de indenizar do pretenso exequente, em respeito ao direito de ação, e não reconhecida a má-fé processual. Ademais. tal acarretaria a responsabilização por ato de terceiro. EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA ANTERIOR - NÃO-COMPROVAÇÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. Não há que se falar em indenização por prejuízos decorrentes de ajuizamento de demanda pretérita. O direito de ação é garantia constitucional, previsto no art. 5º, inciso XXXV, prevendo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça à direito. O princípio da indeclinabilidade é pressuposto fundamental ao exercício da jurisdição e a submissão à ordem judicial pressupõe, por evidente, a presunção de sua emissão sistêmica, submetida à ordem Constitucional, com obediência aos princípios nela inseridos. (TJMG, Apelação Cível n. 1.0344.07.038268-6/001, 11ª Câmara Cível Relator: Des. Fernando Caldeir Relator: Des. Dilermando Mota

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA SUSCITADA PELO APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE MÉRITO QUE ENVOLVE SITUAÇÕES FÁTICAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUNTADA DE SENTENÇA CRIMINAL AOS AUTOS SEM SE DAR OPORTUNIDADE AO APELANTE DE PRONUNCIAR-SE ACERCA DO SEU CONTEÚDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EXPRESSAMENTE REQUERIDA. PEDIDO NÃO ANALISADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. O julgamento antecipado só será possível quando a matéria de mérito for unicamente de direito, ou sendo de fato e de direito não houver necessidade de mais provas a serem produzidas em audiência. 2. Caracteriza cerceamento de defesa a ausência de análise do pedido expresso para realização de prova pericial pela parte considerada imprescindível para atestar suas asserções. 3. Nulidade a sentença decretada. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE. NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA PELO APELANTE/EMBARGANTE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DISCORDÂNCIA DO VALOR A SER EXECUTADO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO (AC nº 2009.009301-9, da 1ª Câmara Cível do TJRN, rel. Des. Dilermando Mota, j. 17.08.2010). Relator: Des. Expedito Ferreira