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Jurisprudência

TJRN 2012.001571-6/0001.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESPROVIDOS. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR- URV- PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.017827-3/0001.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE...
Data do Julgamento : 13/12/2012
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.015547-1/0001.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de prequestionamento. 2. Embargos conhecidos e desprovidos. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- D...
Data do Julgamento : 17/01/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.017772-4
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DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA AVENÇA COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO. NECESSIDADE DO USUÁRIO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXCLUDENTE. TRATAMENTO DEVIDO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO FR...
Data do Julgamento : 24/01/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.002663-0
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE APELANTE. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO INICIAL QUE BUSCA O PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES SALARIAIS NÃO PAGAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS NÃO RECLAMADAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDE O AJUIZAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PARTE QUE NÃO APRESENTA O VALOR DO DÉBITO QUE ENTENDE CORRETA. NÃO OFERECIMENTO DE MEMÓRIA DOS CÁLCULOS. NÃO OBEDIÊNCIA AO ART. 739-A, §5º...
Data do Julgamento : 24/01/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.006838-4
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. ATRIBUIÇÃO A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE TRATAMENTO CONTINUADO, ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA VIDA. PESSOA SEM RECURSOS FINANCEIROS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE ORÇAMENTÁRIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. OBRIGAÇÃO QUE SE IMPÕE AO ESTADO. PRECEDENTES. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. FORNECIMENTO DE...
Data do Julgamento : 14/02/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.009784-2
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL AFASTADA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA APLICADA À FAZENDA QUE ESTABELECE PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO-LEI 20.910/1932. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROFESSORA ESTADUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CONDUTA OMISSIVA. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO AOS PROVENTOS CONFORME À LEI VIGENTE AO TEMPO DA REUNIÃO D...
Data do Julgamento : 26/03/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2012.012952-7
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS QUE FORAM EXONERADOS OU NÃO ASSUMIRAM. CANDIDATO QUE PASSOU A CONSTAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO EDITAL DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUDITOR FISCAL DO ESTADO DA BAHIA. CONVOCAÇÃO DOS APROVADOS...
Data do Julgamento : 11/04/2013
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.013677-3
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFORMAÇÕES REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EM FACE DE REPRESENTAÇÃO FEITA POR VEREADOR. PRETENSÃO PARA OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS A CERTAMES LICITATÓRIOS PARA A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS EM ESCOLAS MUNICIPAIS. FINALIDADE DE INSTRUIR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL INSTITUÍDA EM FAVOR DO PARQUET. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. NÃO FORNECIMENTO DOS DOCUMENTOS PELO AUTORIDADE COATORA. OMISSÃO ILEGAL CARACTERIZADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA...
Data do Julgamento : 11/04/2013
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.018577-6
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REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO SUSCITADA PELO ENTE ESTATAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. DESEMPENHO DE ATIVIDADE INSALUBRE. LAUDO DA COMPAPE CONTRADITADO PELA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CHEFE DO SETOR ONDE O SERVIDOR EXERCE A FUNÇÃO. CONFIRMAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO AUTOR QUANTO AO LOCAL E EXERCÍCIO DE SEU LABOR. ATIVIDADE DESENVOLVIDA EM AMBIENTE CONSIDERADO INSALUBRE. COMPROVAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÉDIO. DIREITO DO REQUERENTE EM RECEBER O CORRESPONDENTE ADICIONAL NO PERCENTUAL DE 20% (VINT...
Data do Julgamento : 11/04/2013
Classe/Assunto : Remessa Necessária
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.017048-3
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA GARI. MUNICÍPIO DE APODI/RN. APROVAÇÃO DO CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ENCERRADO. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E NÃO MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRECEDENTES DO STF, STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE IMEDIATA DA DEMANDANTE. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS SUPERIORES TRIBUNAIS E DESTA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2013.000758-5
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. ANÁLISE CONJUNTA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARTICULADA PELO RÉU. TRANSFERÊNCIA PARA O MÉRITO. MÉRITO: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS NO DECORRER DO CERTAME. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PARA MAJORAÇÃO FORMULADO NO RECURSO ADESIVO. FIXAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DO ART. 20 DO CÓD...
Data do Julgamento : 23/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.013149-5
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E CERTIDÃO. AUSÊNCIA DE CARÁTER SIGILOSO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS XXXIII e XXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE CERTIDÃO. DIREITO DO INTERESSADO. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DEMONSTRADO. OBRIGAÇÃO DO ADMINISTRADOR PÚBLICO EM PRESTAR AS INFORMAÇÕES E C...
Data do Julgamento : 28/05/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Dilermando Mota
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TJRN 2012.013260-3/0001.00
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO DE FORMA EXPRESSA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PORMENORIZADO DA MATÉRIA SEM SUA ESPECIFICAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de...
Data do Julgamento : 06/06/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2011.006699-2
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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO OU DAS PARCELAS ANTERIORES CINCO ANOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLIC0 ESTADUAL. PROFESSOR. REMUNERAÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NA LCE Nº 49/86. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇ...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Juiz Jarbas Bezerra (Convocado )
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TJRN 2013.002135-8/0001.00
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS DE FORMA AUTÔNOMA PELAS PARTES LITIGANTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS INTERPOSTOS. APELAÇÃO CÍVEL- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO- PROCESSUAL CIVIL- SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS- DIVERGÊNCIA DE APLICAÇÃO ENTRE LEI NACIONAL E LEI ESTADUAL PARA CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.017871-9
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/R...
Data do Julgamento : 24/07/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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TJRN 2012.018885-1/0001.00
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTO COMPLETO E EXAURIENTE PARA SOLUCIONAR SATISFATORIAMENTE A LIDE. PREQUESTIONAMENTO NÃO FORMULADO DE FORMA EXPRESSA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. IMPOSSIBILIDADE DO EXAME PORMENORIZADO DA MATÉRIA SEM SUA ESPECIFICAÇÃO PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO A DEMANDAR A COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se observando na decisão embargada qualquer obscuridade, contradição ou omissão, não devem prosperar os embargos de declaração, mesmo que para fins de...
Data do Julgamento : 08/08/2013
Classe/Assunto : Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento com Suspensi
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2013.005702-3
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REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. MÉRITO: ENTE ESTATAL QUE MODIFICOU A APOSENTADORIA DE SERVIDORA, REDUZINDO SUA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS/SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS/SEMANAIS. OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO E AO ATO JURÍDICO PERFEITO. MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA NOS TERMOS ORIGINARIAMENTE CONCEDIDOS. PREJUÍZO REMUNERATÓRIO DEMONSTRADO. REENQUADRAMENTO MANTIDO NOS TERMOS FIXADOS NO DECISUM. PRECE...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Expedito Ferreira
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TJRN 2012.019702-5
Ementa
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CERTAME. EFEITOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RELATIVAS AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI FEDERAL Nº 8.036/1990 DECLARADA EM REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.478/R...
Data do Julgamento : 27/08/2013
Classe/Assunto : Apelação Cível
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Amílcar Maia
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