APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS INVIÁVEL. TEMOR DA VÍTIMA CARACTERIZADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO PEDIDO NÃO CONHECIDO MAGISTRADO A QUO QUE JÁ APLICOU A PENA NESTE PATAMAR. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL. RÉU REINCIDENTE E COM OUTRAS DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. VERIFICADA NECESSIDADE DE IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. REGIME SEMIABERTO QUE SE MOSTRA O MAIS ADEQUADO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM MAIS DUAS CONDENAÇÕES. SUBSTITUIÇÃO QUE NÃO SE DEMONSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL. ART. 44, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034017-9, de Seara, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES E RECEPTAÇÃO CULPOSA. (ART. 155, CAPUT, ART. 180, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO. RÉ PATRICIA (FURTO). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP.ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE COM BASE NA INSIGNIFICÂNCIA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU MARCO (RECEPTAÇÃO). AVENTADA NULIDADE DA INSTRUÇÃO POR FALHA NA GRAVAÇÃO DA AUDIÊNCIA. INACOLHIMENTO. RUÍDOS QUE NÃO IMPEDEM A ESCUTA DOS DEPOIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. MÉRITO.ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL.IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA ANTE O VALOR DA RES FURTIVA NÃO SER ÍNFIMO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PLENAMENTE CONFIGURADO. CIRCUNTÂNCIAS HÁBEIS A ENSEJAR A DESCONFIANÇA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058492-2, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA JÁ PROFERIDA. PACIENTE INTERNADO EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EFETUADO EM TRÊS OPORTUNIDADES E NEGADOS PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRA OPORTUNIDADE E REGISTRO DE TEMORES POR PARTE DE SEUS VIZINHOS, QUE GEROU A REVOGAÇÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA E CONSEQUENTE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PORTADOR DE TRANSTORNO DELIRANTE (PARANOIA). PACIENTE QUE EMBORA SOFREU PROGRESSO EM SEU QUADRO CLÍNICO, AINDA NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS. PERICULOSIDADE QUE AINDA PERMANECE. PEDIDO PARA TRATAMENTO PARTICULAR, SEM ESCOLTA, QUE NÃO SE MOSTRA VIÁVEL. EVIDENTE RISCO DE FUGA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE NÃO CUMPRIDA. ADEMAIS, RISCO A INTEGRIDADE FÍSICA DE TERCEIROS, BEM COMO DE SUA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DE SEU CÁRCERE NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA QUE SE TORNA NECESSÁRIA. DECISÕES DE PRIMEIRO GRAU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS EM EVIDENTE RISCO À ORDEM PÚBLICA. PLEITO, TAMBÉM, PARA QUE SEJA COLOCADO EM CELA ESPECIAL POR SE TRATAR DE ADVOGADO. SITUAÇÃO DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO ART. 7º, INC. V, DA LEI 8.906/94, POIS O PACIENTE NECESSITA DE CUIDADOS MÉDICOS ESPECIAIS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA INDISPENSÁVEL NESTE MOMENTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.072858-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE EXCESSO DE EXAÇÃO (ART. 316,§1º DO CÓDIGO PENAL). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO. AUTORIDADE JUDICIARIA QUE FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A DECISÃO REFUTANDO AS TESES AVENTADAS.INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, XI, DA CF. DENÚNCIA QUE PREENCHEU ADEQUADAMENTE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DA PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070545-4, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AMPARADA POR DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO DE SALÁRIO QUE REVELA A IMPOSSIBILIDADE DE O REQUERENTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO E FAMILIAR - DEFERIMENTO DA BENESSE - RECURSO PROVIDO. Para a aferição da situação de hipossuficiência idônea a garantir a concessão do benefício da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente. Constatado no caso destes autos, a observância dos critérios emanados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, especialmente a percepção de rendimento mensal líquido no valor de R$ 1.810,26 (um mil oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos), entende-se comprovada pelo requerente sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sob pena de prejuízo ao próprio sustento e ao de sua família, é de se impor o deferimento da justiça gratuita, que poderá ser revista a qualquer tempo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048008-8, de Ituporanga, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CORREÇÃO DO ÍNDICE INFORMADO NA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. AUSÊNCIA, ENTRETANTO, DE CLÁUSULA EXPRESSA A RESPEITO NA CÉDULA. OFENSA AO ART. 6º, INC. III, DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049571-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DEFERIDA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL LEGALIDADE DOS TERMOS CONTRATUAIS OBSTADA. PRETENSÃO DO AGRAVANTE DERRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a legalidade das cláusulas do pacto, não consta dos autos a cópia legível do contrato objeto da lide. Nessa linha, de acordo com a recente orientação desta Câmara, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do agravante. PLEITO DE AFASTAMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPOSITIVO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO ESSENCIAL PARA O DESLINDE DO FEITO. CONTRATO NÃO DISPONIBILIZADO PARA O CONSUMIDOR. APRESENTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA PELO FORNECEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045908-3, de Indaial, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE - EFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DOS ARTS. 26, 28 E 29 DA LEI N. 10.931/2004 - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. À exegese dos arts. 26, 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004, a cédula de crédito bancário, de qualquer natureza, possui força executiva em abstrato, incumbindo ao Judiciário, a princípio, somente verificar, em concreto, se presente a complementação da liquidez, por meio de planilhas de cálculo ou de extratos bancários, na forma do art. 28, § 2º, I e II, da mencionada lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044309-4, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA AUTORA QUE, NÃO OBSTANTE TER PRESTADO OS SERVIÇOS PARA OS QUAIS FOI CONTRATADA, NÃO RECEBEU O RESPECTIVO PAGAMENTO. INADIMPLEMENTO QUE REDUZIU A EMPRESA AUTORA À INSOLVÊNCIA. DANOS MORAIS IMPLÍCITOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 250.000,00. RECURSO PROVIDO. "A pessoa jurídica, criação da ordem legal, não tem capacidade de sentir emoção e dor, estando por isso desprovida de honra subjetiva e imune à injúria. Pode padecer, porém, de ataque à honra objetiva, pois goza de uma reputação junto a terceiros, passível de ficar abalada por atos que afetam o seu bom nome no mundo civil ou comercial onde atua. Esta ofensa pode ter seu efeito limitado à diminuição do conceito público de que goza no seio da comunidade, sem repercussão direta e imediata sobre o seu patrimônio. Assim, embora a lição em sentido contrário de ilustres doutores (Horacio Roitman e Ramon Daniel Pizarro, El Daño Moral Y La Persona Jurídica, RDPC, p. 215) trata-se de verdadeiro dano extrapatrimonial, que existe e pode ser mensurado através de arbitramento. É certo, que, além disso, o dano à reputação da pessoa jurídica pode causar-lhe dano patrimonial, através do abalo de crédito, perda efetiva de chances de negócios e de celebração de contratos, diminuição de clientela, etc. donde concluo que as duas espécies de danos podem ser cumulativas, não excludentes." (REsp n. 60.033, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, DJU de 27-11-1995). PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. JULGAMENTO DE MÉRITO, EM FASE RECURSAL, FAVORÁVEL À PARTE QUE APROVEITARIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 249, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. (Art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil). PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA RÉ QUE, A FIM DE DESMATAR E LIMPAR DETERMINADA ÁREA, CONTRATOU OUTRA EMPRESA QUE, POR SUA VEZ, SUB-CONTRATOU, SEM ANUÊNCIA DAQUELA, A EMPRESA RÉ QUE, POR FIM, SUB-CONTRATOU A EMPRESA AUTORA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE LIMITA ÀS EMPRESAS SUB-CONTRATANTES. HIPÓTESE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO AFASTADA, UMA VEZ QUE A EMPRESA RÉ, FAVORECIDA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PAGOU O RESPECTIVO VALOR CONTRATADO COM A EMPRESA SUB-CONTRATANTE. "Contrato firmado entre a autora e a ré não tem o condão de vincular terceiros que não participaram do negócio entabulado entre as partes. Ausente o vínculo jurídico, não há lugar para se falar em solidariedade. Simples fiscalização na condução dos trabalhos e controle de qualidade na execução da obra não são suficientes ao reconhecimento do vínculo jurídico reclamado" (TJSP, Ap. Cív. n. 2.948/98, rel. Des. Júlio Vidal)." (AC n. 2003.009161-0, Rel. Des. Vanderlei Romer, DJ de 30-9-2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.036579-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença à saúde, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075194-6, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO MEDIANTE O ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI 8.069/90). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO POR AMBOS OS RÉUS. 1- PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A COMPROVAR A AUTORIA DOS DELITOS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS APTAS A COMPROVAR A AUTORIA DOS RÉUS NA PRÁTICA DOS CRIMES. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. RÉUS QUE ESTAVAM NA POSSE DA RES FURTIVA. ALEGAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS DE QUE OS PRODUTOS FURTADOS DO MERCADO, ADQUIRIU DE TERCEIRA PESSOA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO QUE PERTENCIA À DEFESA (ART. 156, DO CPP). CORRUPÇÃO DE MENORES QUE TAMBÉM SE VISLUMBROU. 2- APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. VALOR DA RES FURTIVA INSIGNIFICANTE (R$ 53,43). CONTUDO, O FURTO OCORREU MEDIANTE O CONCURSO DE AGENTES E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, O QUE AFASTA O ÍNFIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO. 3- DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRODUTOS DO CRIME QUE SAÍRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. APREENSÃO EM LOCAL DIVERSO DOS FATOS. 4- PEDIDO DE DECLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE ADQUIRIU OS PRODUTOS DE TERCEIRA PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE SE VERIFICOU ADEQUADA AO TIPO PENAL DO DELITO DE FURTO. 5- AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS NÃO OBSERVADAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO NÃO SE VERIFICOU, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA QUANDO A QUALIFICADORA SE MOSTRA EVIDENTE PELOS DEMAIS ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E FOTOGRAFIAS DA GRADE DA JANELA DO ESTABELECIMENTO ARROMBADA QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DO ROMPIMENTO. PRECEDENTES DESTA EGRÉGIA CORTE. CONCURSO DE PESSOAS QUE TAMBÉM SE COMPROVOU. RÉUS E MAIS UM ADOLESCENTE QUE FORAM SURPREENDIDOS NA POSSE DA RES. ESFORÇO FÍSICO EMPREGADO PARA ALCANÇAR O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO QUE DEMANDA A PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS. 6- DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO NA PENA QUE SE VERIFICA APENAS COM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA TANTO. SITUAÇÃO QUE NÃO INFLUIRÁ NA PENA DEFINITIVA APLICADA AOS RÉUS. DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE MANIFESTOU-SE PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AOS MOTIVOS DO CRIME, NO QUE TANGE AO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. NÃO VERIFICAÇÃO. MAGISTRADO SENTENCIANTE QUE APENAS ELEVOU A PENA TENDO EM VISTA A PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PEDIDO TAMBÉM PELA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL, NA TERCEIRA FASE. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO DE DOIS DIAS-MULTA NA PRIMEIRA ETAPA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUE NÃO INFLUI NA PENA DE MULTA-TIPO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DA PENA. ELEVAÇÃO DA MULTA QUE SE MANTÊM, CONFORME APLICADA NA PRIMEIRA FASE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026590-5, de São Carlos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §1º, III, DA LEI 11.343/06). FLAGRANTE CONVERTIDO EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. FUMUS COMISSI DELICTI REVELADO NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO TERMO DE APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE VÁRIOS TIPOS DE DROGA E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO. PERICULUM LIBERTATIS CONSUBSTANCIADO NA GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. COMERCIALIZAÇÃO DE ENTORPECENTES DE MANEIRA HABITUAL EM FESTAS VOLTADAS AO PÚBLICO JOVEM. RISCO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA IMINENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA DECISÃO CONSTRITIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE EMBORA SUCINTA, ESTÁ AMPARADA POR FATOS CONCRETOS. PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES INVIÁVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.070536-8, de Bom Retiro, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA PARA O ABERTO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 COM EFEITO VINCULANTE. OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. PLEITO DEFENSIVO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS DO ART. 44 DO CP PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001365-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE DESAFORAMENTO PELO RÉU, EM RAZÃO DA SUPOSTA DÚVIDA REFERENTE À IMPARCIALIDADE DOS JURADOS. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MAGISTRADO SINGULAR QUE NÃO DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Pedido de Desaforamento n. 2013.060813-6, de Palhoça, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, EMBORA ADMITA TER SE FEITO PRESENTE NA CENA DO CRIME, ALEGA NÃO TER PARTICIPADO DE SUA EXECUÇÃO. VERSÃO DEFENSIVA DERRUÍDA PELOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DELAÇÃO DO CORRÉU. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação de um decreto condenatório. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.065950-4, de Campos Novos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90 C/C ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90]. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DENÚNCIA REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTO NA FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL OU CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. ART. 395, II, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL COM VALIDADE VENCIDA. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, DEMANDA SER IMPRÓPRIO AO CONSUMO. INTELIGÊNCIA AO ART. 18, § 6º, I, DA LEI 8.078/90. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE SE IMPÕE, OBSERVANDO, ENTRETANTO, A REGRA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066254-9, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. JULGAMENTO DO ART. 543-B, § 3º, DO CPC EM RELAÇÃO AO PRÊMIO EDUCAR. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR DURANTE O PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO. ART. 5º DA LEI ESTADUAL N. 14.406/08. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA. VEDAÇÃO DE DECESSO REMUNERATÓRIO POR OCASIÃO DO GOZO DE DIREITO LEGALMENTE PREVISTO. A professora estadual tem direito à percepção do Prêmio Educar, instituído pela Lei n. 14.406/08, no período em que estiver usufruindo de licença-prêmio, haja vista que a servidora não pode sofrer decesso remuneratório durante o gozo de direito legalmente previsto no seu estatuto de regência. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ART. 5º DA LEI N. 14.406/08 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97, CRFB/88) E DA SÚMULA VINCULANTE N. 10 DO STF. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 481 DO CPC. O Órgão Especial deste Tribunal, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n. 2010.053316-0, declarou parcialmente inconstitucional o art. 5º da Lei Estadual n. 14.406/08, em perfeita obediência à cláusula de reserva de plenário estabelecida no art. 97 da CRFB/88 e à Súmula Vinculante n. 10 do STF, a permitir a aplicação do entendimento consolidado por este órgão fracionário, por força do parágrafo único do art. 481 do Código de Processo Civil. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.060102-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ICMS, EM CONTINUIDADE DELITIVA [ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90 C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, SEM O QUAL NÃO HÁ CRIME E NEM PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL NÃO TRANSCORRIDO ENTRE QUALQUER DAS CAUSAS INTERRUPTIVAS. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. RELATO DOS FATOS QUE PROPORCIONA O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA, INDICA A CONDUTA, QUALIFICA OS RÉUS E CLASSIFICA O TIPO PENAL. INÉPCIA INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, VALOR DA SONEGAÇÃO QUE NÃO SE PODE TER COMO ÍNFIMO, POIS SUPERIOR AO ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. VALOR QUE DEVE OBSERVAR O IMPOSTO DEVIDO, MULTAS, JUROS E DEMAIS CORREÇÕES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. O NÃO-RECOLHIMENTO DO ICMS CARACTERIZA TRIBUTO DESCONTADO OU COBRADO. OBRIGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM REPASSAR AO ESTADO O IMPOSTO PAGO PELO CONSUMIDOR. PRECEDENTES. FALTA DO RECOLHIMENTO DO ICMS, POR SI SÓ, CARACTERIZA O TIPO PENAL. INFORMAÇÃO AO FISCO SOBRE O IMPOSTO NÃO EXCLUI O DELITO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. DOLO GENÉRICO DE DEIXAR DE RECOLHER O IMPOSTO, SENDO IRRELEVANTE A INTENÇÃO DOLOSA DE SONEGAR IMPOSTO. PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 72 DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CONTINUIDADE DELITIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019092-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 359 DO CPC. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO PROCESSUAL QUE PERMITE A APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034305-8, de Araranguá, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. AUTOR, DE PROFISSÃO MOTORISTA. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR COM POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO E EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE NEXO ETIOLÓGICO ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS DO DEMANDANTE E O AGRAVAMENTO DE SUA PATOLOGIA. SENTENÇA QUE RESTABELECEU O BENEFÍCIO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO A PARTIR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI N. 8.213/1991, ART. 59. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CITAÇÃO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.960/2009, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR PELA TR A CONTAR DO VENCIMENTO DAS PARCELAS ATÉ A CITAÇÃO, A PARTIR DE QUANDO INCIDEM, DE FORMA UNIFICADA, OS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA (TR E JUROS DE 0,5% AO MÊS). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE OS VALORES DEVIDOS ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO MONTANTE CONDENATÓRIO. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.069301-8, de Chapecó, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).