Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Telefonia. Cobrança por serviços não solicitados. Repetição do indébito. Devolução em dobro da quantia paga. Possibilidade. Exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Pessoa jurídica. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Impossibilidade na espécie. Adequação do termo inicial dos juros moratórios. Aplicação da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço (art. 39, III, Código de Defesa do Consumidor). Não há que se falar em boa-fé quando a concessionária cobra por serviço não solicitado pelo usuário, de modo que é devida a repetição do valor indevidamente cobrado em dobro, conforme previsto no parágrafo único do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor (Ap.Cív. n. 2007.006869-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 22.5.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090596-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Ação de repetição de indébito cumulada com reparação por danos morais. Telefonia. Contrato de prestação de serviços de internet. Descumprimento parcial por parte da concessionária. Não funcionamento de linha telefônica. Sinal de internet não disponível. Envio de faturas referentes aos serviços disponibilizados. Cancelamento do contrato no PROCON. Persistência das cobranças. Repetição de indébito. Pedido julgado improcedente. Ausência de prova de que as cobranças corresponderiam a serviço não utilizado. Ônus que incumbia à autora, conforme o art. 333, I, do Código de Processo Civil. Manutenção da decisão. Danos morais. Verificação. Pessoa jurídica. Comprometimento das atividades em virtude do não cumprimento integral do contrato. Funcionamento deficiente do serviço. Valor indenizatório. Redução. Possibilidade na espécie. Juros de mora. Adequação. Termo inicial. Evento danoso. Sucumbência recíproca. Compensação dos honorários advocatícios. Manutenção. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Desprovimento do recurso da autora. Provimento parcial do recurso da ré. A indenização por danos morais é fixada por equidade pelo magistrado, atendendo a dois objetivos: atenuação do dano causado ao lesado e reprimenda ao lesante pelo ilícito cometido. Importa observar o grau de culpabilidade e a condição econômica da parte a quem se vai impor a sanção, bem como o dano infligido à parte em favor de quem é imposta a indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075361-0, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Reexame Necessário. Administrativo. Licitação. Certame objetivando o credenciamento de empresa que fornecesse gratuitamente, e pelo período de 12 meses, um sistema integrado de informações para a gestão do sistema de educação municipal. Edital de Credenciamento n. 001/PMC/2011. Instituto que não coexiste com o da licitação. Ofensa aos princípios da legalidade, isonomia e competitividade verificados. Sentença que concedeu a segurança para a anulação do certame. Decisum bem lançado. Reexame necessário desprovido. O credenciamento não busca uma proposta vencedora para a contratação, haja vista que pode haver uma pluralidade de prestadores de serviços aptos à prestação do serviço, até porque essa multiplicidade de prestadores pode atender melhor o interesse público. É certo que a Administração Pública sempre busca a proposta mais vantajosa para atender ao interesse público, todavia, é certo que deverá ocorrer a disputa pelos interessados, razão pela qual o instituto do credenciamento não coexiste com o da licitação. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2012.031232-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES, MAS INSUFICIENTES NO CASO CONCRETO PARA CONDENAÇÃO DO RÉU. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA E DINHEIRO. VALOR ADVINDO DO COMÉRCIO DA VENDA DE CALDO DE CANA. TESTEMUNHA QUE AFIRMA ESTAR NO LOCAL FUMANDO MACONHA COM O RÉU. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DETERMINAM A VENDA DE DROGAS, MUITO EMBORA INTENSA INVESTIGAÇÃO RELATADA PELOS POLICIAIS. CONDUTA DO CRIME DE PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO, TODAVIA, COMPROVADO PELA PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006 QUE SE IMPÕE. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBLIDADE DE TRANSAÇÃO PENAL OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007869-4, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO ANTERIOR A LEI N. 12.015/09 [ART. 213, CAPUT, C/C 71 e 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA DE DE INFORMANTE IRMÃ DA VÍTIMA. NULIDADE INEXISTENTE. MERO ERRO DE GRAFIA DO NOME QUE NÃO TEM O CONDÃO DE INVALIDAR A PROVA OU A CONDENAÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO: ALEGADA FALTA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, QUE SÃO EM REGRA PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL AO RÉU. PEQUENAS CONTRADIÇÕES PERIFÉRICAS IRRELEVANTES. VERSÃO QUE SE COADUNA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO DO RÉU PRESENTE. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO. ARTIGO 61 DO DEC.-LEI 3.688/41. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. ATOS QUE NÃO FORAM PRATICADOS EM LOCAL PÚBLICO OU ABERTO AO PÚBLICO. ALÉM DISTO, CONJUNÇÃO CARNAL COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ASPECTOS QUE IMPEDEM A CONFIGURAÇÃO DO TIPO OBJETIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL. PLEITO PARA DESCONSIDERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. VÍTIMA RELATA QUE OS ABUSOS OCORRERAM DE FORMA FREQUENTE E POR MAIS DE UM ANO. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O AUMENTO EM SEU GRAU MÁXIMO. MANUTENÇÃO DESTE PATAMAR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057128-6, de Balneário Piçarras, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Pleito de levantamento da constrição judicial. Alegada impenhorabilidade do imóvel, ante a caracterização como bem de família. Ausência de prova cabal de que se trata, efetivamente, do único bem da devedora e que serve à finalidade de residência familiar. Penhora mantida. Recurso desprovido. O reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família está condicionado não só à comprovação de seu uso para fins residenciais, como também ser o imóvel o único de propriedade do devedor. Nenhuma prova carreada nos autos nesse sentido, leva à manutenção da constrição (TJSC. Ap. Cív. n. 2007.006656-6, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa. j. 24.7.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048375-1, de Criciúma, da relatoria do signatário, j. 2.4.2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051392-3, de Armazém, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Tributário. Imposto sobre serviços - ISS. Construção civil. Edificação de unidades habitacionais realizada com mão-de-obra própria do construtor e em terreno de sua propriedade para revenda futura. Fato gerador do imposto não caracterizado. Exigência fiscal indevida. Precedentes da Corte. Honorários advocatícios, critérios de fixação. Sentença mantida. Recurso desprovido. Não há lugar à incidência do ISS quando a empresa imobiliária edifica por conta própria e para revenda, pois a hipótese de incidência tributária, nestes casos, não está perfectibilizada, já que o preceito legal do item 7.02 da lista anexa a Lei Complementar n. 116/2003 prevê que a execução de obras de construção civil deve ocorrer por administração, empreitada ou subempreitada para terceiros, e não quando a própria construtora presta o serviço para si mesma (TJSC, AI n. 2009.063116-3, de Itapema, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 8.4.2010). A construção de imóveis feita pela empresa imobiliária, por conta da própria e para revenda, não tem incidência do imposto municipal, pois o ISS somente seria devido se houvesse administração, empreitada ou subempreitada. Além do que, o serviço é prestado para a própria pessoa, e não para terceiros (Sérgio Pinto Martins). (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.056393-2, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, j. 25.10.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065502-5, de Tubarão, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Ação indenizatória. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Irregularidades na unidade consumidora constatadas em perícia administrativa, com observância do devido processo legal. Inteligência do art. 90, IV, da Resolução n. 456/00 da ANEEL. Alegação de ameaça e coação quando da assinatura do termo de reconhecimento de débito e parcelamento de dívida. Inocorrência. Recurso desprovido. O consumidor será responsável por danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da concessionária, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou de deficiência técnica das instalações elétricas internas da unidade consumidora O fato de a concessionária do serviço público condicionar o restabelecimento do fornecimento da energia elétrica à assinatura de termo de reconhecimento de dívida e ao seu pagamento parcelado, não configura coação, sobretudo porque está apenas exercendo regularmente o seu direito. (TJSC, Ap. Cív. n. 2004.037225-7, Rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056613-7, de Camboriú, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA, COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, NA FORMA CONTINUADA [ART. 147, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU NA FASE JUDICIAL, CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS OU IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. PALAVRAS DO RÉU QUE CONFIGURAM MAL INJUSTO E GRAVE. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ELEMENTO SUBJETIVO CARACTERIZADO. DOSIMETRIA. PLEITO PARA EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA MOTIVADA POR NÃO ACEITAR O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA, A QUAL ERA SUA ESPOSA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NA DENÚNCIA. RÉU QUE SE DEFENDE DO FATO E NÃO DA CAPITULAÇÃO DA PEÇA INICIAL. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA SEM CERTIDÃO DE ANTECEDENTES QUE A FUNDAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA DE OFÍCIO. PENA DIMINUÍDA NESTA FASE. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PLEITO PARA FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ART. 33, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, ENTRETANTO, POSSÍVEL. REQUISITOS DO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. BENEFÍCIO CONCEDIDO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.054022-9, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CAPAZES DE AMPARAR O DECRETO CONDENATÓRIO. EFICÁCIA PROBANTE QUE SÓ RESTA COMPROMETIDA EM CASO DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o invocado princípio do in dubio pro reo. 2. O depoimento prestado por policial militar não pode ser desconsiderado ou desacreditado unicamente por conta de sua condição funcional, porquanto revestido de evidente eficácia probatória; somente quando constatada a má-fé ou suspeita daquele, pois, é que seu valor como elemento de convicção estará comprometido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052121-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Soldador. Lesão no dedo polegar esquerdo. Lesão em nervo digital do polegar (CID S64.3). Sentença que julgou procedente o pedido inicial e determinou a concessão do benefício auxílio-acidente descontando-se outros valores eventualmente pagos. Irresignação do INSS. Acidente de trabalho e redução da capacidade laboral devidamente comprovada. Maior dificuldade em realizar o seu mister. Auxílio-acidente devido. Recurso desprovido. Adequação em sede de reexame dos índices de atualização. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que uma vez reduzida a capacidade laboral, ainda que minimamente, faz jus o segurado ao benefício do auxílio-acidente. Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048718-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Agravo (§ 1º, art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento. Execução de sentença. Pretensão da autarquia previdenciária em fazer incidir, na execução dos valores devidos ao segurado, índices de atualização dispostos na Lei n. 11.960/09. Impossibilidade. Decisum executado, com trânsito em julgado, que fixou os índices a serem adotados. Recurso desprovido. Sobre a aplicação da correção monetária e os denominados expurgos inflacionários na fase de execução de sentença, a jurisprudência desta Corte Superior distingue as hipóteses em que a sentença do processo de conhecimento, transitada em julgado, indicou o critério de correção monetária a ser utilizado, daqueles casos em que não houve tal previsão. Quando houver expressa indicação, na sentença exeqüenda, do critério de correção monetária a ser utilizado, não é possível a aplicação, na fase de execução, de expurgos inflacionários não adotados pela sentença, sob pena de violação da coisa julgada. No segundo caso, não estabelecendo, a sentença, os índices de correção monetária a serem utilizados, e havendo a incidência dos expurgos quando iniciado o processo de execução, é firme o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que sua inclusão, na fase de execução, não viola a coisa julgada, mesmo que não discutidos no processo de conhecimento (STJ, Recurso Especial n. 600505, relator o Ministro Hamilton Carvalhido). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.037017-2, de Blumenau, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES PRATICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA (TRÊS VEZES). ART. 155, § 4°, INC. IV, NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. PROVA NO CADERNO PROCESSUAL SUFICIENTE PARA MANTENÇA DAS CONDENAÇÕES NOS TERMOS FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU. PLEITO DOS ACUSADOS QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL DAS CONDUTAS DIANTE DA APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA PENAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE AUTO DE AVALIAÇÃO DOS OBJETOS FURTADOS. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REGISTROS POLICIAIS DOS OBJETOS SUBTRAÍDOS E RECUPERADOS QUE RELACIONAM INÚMEROS BENS QUE NOTORIAMENTE NÃO SÃO DE VALOR ÍNFIMO. ADEMAIS CONTINUIDADE DELITIVA QUE APONTA PARA A AUSÊNCIA DE REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE OU DE MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA PRATICADA. RECLAMO MINISTERIAL QUE BUSCA A APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL INDIRETO QUE LIMITA-SE A TRANSCREVER AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS DOS BOLETINS DE OCORRÊNCIAS E DAS DECLARAÇÕES DESTAS DA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS OU OUTRA PROVA SEGURA COLHIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO A CONFIRMAR OS RELATOS TESTEMUNHAIS CONSTANTES DA ETAPA INICIAL INVESTIGATIVA. AFASTAMENTO MANTIDO. PLEITO DOS ACUSADOS PARA REDUÇÃO NA MAJORANTE PELO CRIME CONTINUADO PARA O PATAMAR MÍNIMO (UM SEXTO). PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O AUMENTO DEVE SER DE ACORDO COM O NÚMERO DE CRIMES PRATICADOS EM CIRCUNSTÂNCIAS ASSEMELHADAS. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA EM UM QUINTO PELAS TRÊS SUBTRAÇÕES. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE BUSCA A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003). DUAS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES RETIRADAS DA POSSE DA VÍTIMA DO PRIMEIRO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PORTE DOS ARTEFATOS BÉLICOS NAS SUBTRAÇÕES SEGUINTES. APREENSÃO EM OUTRA COMARCA NA RESIDÊNCIA DA FILHA DO ACUSADO ADEMIR. SENTENCIANTE QUE ENTENDEU SER POST FACTUM IMPUNÍVEL. APREENSÃO DE OUTROS BENS ORIUNDOS DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO NO MESMO ENDEREÇO EM QUE FORAM ENCONTRADAS AS ESPINGARDAS E MUNIÇÕES QUE DEMONSTRA O OBJETIVO DE OCULTAR A RES FURTIVA. PORTE DO ARMAMENTO QUE DECORRE DE SUA SUBTRAÇÃO E DO ESFORÇO COMPREENDIDO PARA QUE A SUA AUTORIA NÃO FOSSE DESCOBERTA. PEDIDO DESPROVIDO. Pelo princípio da consunção, o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido deve ser absorvido pelo de furto quando o revólver encontrado com o réu fazia parte dos bens subtraídos. (...) (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.097550-5, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 10-05-2012). AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO PARA O ACUSADO BRÁULIO SOB ARGUMENTO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DECORRENTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DESTA AGRAVANTE. TRÂNSITO EM JULGADO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POSTERIOR À DATA DOS FATOS ORA EM ANÁLISE. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL QUE PRETENDIA A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO QUE REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDICANDO QUE DIANTE DOS ANTECEDENTES NEGATIVOS A SUBSTITUIÇÃO NÃO SEJA SUFICIENTE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010391-1, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONDENAÇÃO. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. NULIDADE AVENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AO ARGUMENTO DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL SOBRE A AUSÊNCIA NO INTERROGATORIO. RÉU QUE HAVIA SIDO DEVIDAMENTE INTIMADO A COMPARECER AO ATO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO MOTIVO DA AUSÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBANTE, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DEPOIMENTO DA VÍTIMA. CRIME CONSUMADO. OBJETOS QUE SAIRAM DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA QUALIFICAÇÃO DO CRIME. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DESCRITO NO ART. 155, § 2º, DO CP, AO FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E ROMPIMEENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I E IV). PEDIDO QUE DEVE SER ACOLHIDO. A QUALIFICAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES E DO ARROMBAMENTO TÊM NATUREZA OBJETIVA, DE FORMA QUE SE TORNA COMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DO PRIVILÉGIO SUPLICADO, CONFORME O ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO QUE NÃO PODE SER ESTENDIDO AO CORRÉU REINCIDENTE. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.007924-9, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO FINANCEIRO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com supedÂneo no art. 267, iii, §1º, do código buzaid, por abandono de causa. IRRESIGNAÇÃO Do DEMANDANTE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. EXIGÊNCIA DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU O PROTESTO SEJAM REALIZADOS PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU, RESPECTIVAMENTE, PELO TABELIONATO DE NOTAS, E, AINDA, DA COMARCA DA RESIDÊNCIA DO DEVEDOR, SEM A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, COMO É O CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. COMUNICAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA LEVADA A EFEITO PELOS CORREIOS, MEDIANTE O ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA POR SERVENTIA EXTRAJUDICIAL ESTABELECIDA EM OUTRA UNIDADE FEDERATIVA. INVALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO. MORA NÃO COMPROVADA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. INCONFORMISMO NÃO ALBERGADO. REBELDIA Improvida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071453-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DA PRIMEIRA RÉ E IMPROCEDENTES CONTRA A SEGUNDA DEMANDADA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALMEJADA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA MÁCULA NA IMAGEM DA REPRESENTANTE E NO DESCRÉDITO PERANTE SEUS CLIENTES. HIPÓTESES DOS ARTS. 196 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO DANO MORAL. ÔNUS QUE INCUMBIA À INSURGENTE NOS TERMOS DO ART. 333, INCISO I DO CPC. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISUM INALTERADO. VENTILADA NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGUNDA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DECORRENTES DA RESCISÃO CONTRATUAL E DOS DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EMPRESA QUE É TERCEIRA E ISENTA DE PARTICIPAÇÃO NA RESOLUÇÃO IMOTIVADA DO PACTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO CONFIRMANDO A SUCESSÃO EMPRESARIAL OU A COMPRA DA PRIMEIRA APELADA HÁBIL A ENSEJAR A COMENTADA CONDENAÇÃO. ALEGADA MÁ-FÉ DA EMPRESA QUE IGUALMENTE NÃO RESTOU PATENTEADA. SEGUNDA RECORRIDA QUE NÃO ESTÁ OBRIGADA A CUMPRIR PACTO REALIZADO ENTRE TERCEIROS. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL, NOS MOLDES DO ART. 421 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUANTO À SEGUNDA DEMANDADA, QUE DEVE SER MANTIDA HÍGIDA. REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069822-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, III, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. AVENTADA POSSIBILIDADE DE ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. MEDIDA NÃO APLICÁVEL ÀS AÇÕES DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADAS NO DECRETO-LEI 911/69. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A HIPÓTESE DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM, QUAL SEJA, A CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO OU EXECUTIVA. EXEGESE DOS ARTS. 4º E 5º, AMBOS DO DECRETO-LEI 911/69. CONDUTA OMISSA DA CASA BANCÁRIA, QUE NÃO FAZ O EXERCÍCIO DE TAL FACULDADE. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA À FINANCEIRA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA A EFEITO POR MEIO DE SEU ADVOGADO E PESSOALMENTE, SENDO ESTA ÚLTIMA PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, ADVERTIDA COM A EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL POR APROXIMADAMENTE 20 (VINTE) MESES. INCIDÊNCIA DO ART. 267, INCISO III, DO CÓDIGO BUZAID. LAPSOS DE LEI QUE FLUÍRAM IN ALBIS. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069070-6, de Canoinhas, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

Apelação Cível e Reexame Necessário. Infortunística. Auxíliar de produção. Lesões no ombro. Tendinopatia. Sentença que determinou a concessão do auxílio-doença, em face da possível reabilitação do segurado. Irresignação. Redução da capacidade laboral demonstrada pela perícia médica judicial. Não cumulação do benefício com salário. Adequação em sede de reexame necessário, dos índices de atualização. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Consoante o art. 62 da Lei 8.213/91 o segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário (AC n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21.7.2009). Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070393-1, de Chapecó, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação Cível. Previdenciário. Embaladora. Sentença que julgou improcedente o pedido. Lesão incapacitante para a função habitual. Possível tratamento clínico e cirúrgico. Não consolidação da moléstia. Sentença reformada. Auxílio-doença devido. Estando a autora incapacidade de retornar à sua atividade, e tendo-se atestado que a definitividade das lesões somente poderá ser aferida após esgotado o tratamento clínico e possível tratamento cirúrgico, devido é o benefício de auxílio-doença. Na atualização das parcelas vencidas dever-se-ão aplicar: o IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98), e INPC de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06), com juros de 1% ao mês (natureza acidentária do benefício) até 30.6.2009, quando passarão a ser aplicados os juros da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (STJ, REsp n. 1.270.439, Rel. Min. Castro Meira, j. em 26.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053599-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de automóvel sem qualquer restrição. Posterior apreensão do veículo. Fato de terceiro e culpa da vítima. Inexistência de nexo causal. Inocorrência de responsabilidade do Estado. Recurso desprovido. A configuração da responsabilidade estatal, seja ela objetiva ou subjetiva, não dispensa a prova da ação ou omissão provocadora do dano, do próprio dano e da relação de causalidade entre ambos, ou seja, o lesado deve demonstrar a contento que o seu prejuízo adveio efetivamente do evento por ele noticiado. Ainda que a vistoria tenha sido realizada e considerada regular a situação do veículo, posterior apreensão por se tratar de veículo furtado, não revela nexo de causalidade para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado (REsp 859183/RS, Mina. Eliana Calmon). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006604-6, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).