APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR [ART. 147, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DOLO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL QUE SE CARACTERIZA NO MOMENTO EM QUE A AMEAÇA DE MAL INJUSTO É PROFERIDA POUCO IMPORTANDO SE O RÉU-AGRESSOR TINHA A REAL INTENÇÃO DE CONCRETIZAR A AMEAÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES E CONFORTADA PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VÍTIMA ATEMORIZADA COM O FATO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE OPINA PELA APLICAÇÃO DA PENA ALTERNATIVA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 17 DA LEI 11.340/06 QUE VEDA A APLICAÇÃO DE QUALQUER PENA DE CARÁTER PECUNIÁRIO. PLEITO DO APELANTE QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. RECONHECIMENTO QUE NÃO OCORREU NOS TERMOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO IMPORTA EM ATENUAÇÃO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065948-7, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. REQUERIDA QUE SE LIMITA A RATIFICAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO ANTERIOR, BASEADA NA PREMISSA DE QUE SE TRATARIA DE DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CASO CONCRETO EM QUE A PRIMEIRA SENTENÇA FOI CASSADA POR ESTA CORTE, SENDO APRESENTADA NOVA TUTELA JURISDICIONAL, DA QUAL AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA, QUERENDO, APELAREM NO PRAZO LEGAL. DISSOCIAÇÃO DO PETITÓRIO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO COM O DECIDIDO NA SENTENÇA. MOTIVAÇÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DA REBELDIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Consoante entendimento jurisprudencial, razões de recurso dissociadas da decisão impugnada equivalem a recurso sem motivação, constituindo, portanto, pedido inepto." (Agravo de Instrumento n. 96.002179-5, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 15-8-96). PREPARO. PRESSUPOSTO OBJETIVO PARA CONHECIMENTO DO APELO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071136-1, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO CONTRA COMPRADOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE CONCEDEU FINANCIAMENTO AO ADQUIRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO COMPRADOR EM DANOS MATERIAIS E DO BANCO REQUERIDO EM DANOS MORAIS. 1. DO DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE O AUTOR E O BANCO REQUERIDO A FIM DE AUTORIZAR A AVERBAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. SUBSISTÊNCIA DO PEDIDO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º E ALÍNEAS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO BANCO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E ELEVAR O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.047913-0, de Armazém, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR CONTRA A FILHA (MENOR IMPÚBERE). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE REDUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. (1) INSURGÊNCIA DO GENITOR. ALEGAÇÃO DE DECRÉSCIMO SALARIAL QUE INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ANTERIORMENTE FIXADO E DE POSSIBILIDADE FINANCEIRA DA GENITORA EM AUXILIAR NA SUBSISTÊNCIA DA FILHA. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA RENDA AUFERIDA QUANDO DA FIXAÇÃO PRETÉRITA QUE INVIABILIZA A VERIFICAÇÃO DO ALEGADO DECRÉSCIMO FINANCEIRO. PROVAS COLACIONADAS PELA AGRAVADA QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE PERCEBE RENDA MAIOR DO QUE A SUSTENTADA NO RECURSO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CONSOANTE AO ENTENDIMENTO ESBOÇADO. (2) PEDIDO DA AGRAVADA DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SUBSISTÊNCIA. AGRAVANTE QUE OMITIU SUA REAL SITUAÇÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL. CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 1% (UM POR CENTO) DE MULTA E 20% (VINTE POR CENTO) DE INDENIZAÇÃO, AMBOS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. EXEGESE DO ARTIGO 17, VII E ARTIGO 18, CAPUT E §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.033274-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA (ART. 150, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE, NO PERÍODO NOTURNO, ADENTRA CLANDESTINAMENTE NA RESIDÊNCIA DE SUA EX-ESPOSA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA NEGATIVA PELO JUIZ SENTENCIANTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO QUE SE FAZ DEVIDA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009554-2, de Itá, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE PROVAS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. VÍTIMA MAIOR DE QUATORZE ANOS. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. OFENDIDA ALEGA TER CONSENTIDO A CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM RELEVANTE IMPORTÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA. PSICÓLOGA QUE ACOMPANHOU A VÍTIMA, SUSTENTA QUE A ADOLESCENTE CONSENTIA COM AS RELAÇÕES SEXUAIS E QUE NUNCA SOFREU VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA PARA PRATICA-LAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058087-6, de Laguna, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA REVISÃO DO SALDO DE RESERVA DE POUPANÇA A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PELA REQUERIDA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS COM EFEITO MODIFICATIVO/INFRINGENTE. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRA-ARRAZOAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO PROFERIDA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES, PORQUANTO NÃO FOI OPORTUNIZADO A PARTE EMBARGADA APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES. SUBSISTÊNCIA. AO APLICAR OS EFEITOS MODIFICATIVOS/INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA CONTRA-ARRAZOAR, EM CONSONÂNCIA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR ILEGALIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.012768-5, da Capital, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES SOBRE O TRÁFICO REALIZADO PELOS RÉUS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. RÉUS QUE NÃO COMPROVARAM EXERCER ATIVIDADE LÍCITA PARA O SUSTENTO. ÁLIBI ALEGADO NÃO COMPROVADO POR PROVA CONSISTENTE. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. ART. 156 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE FORJADO. INCONSISTÊNCIA E SUPERFICIALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS NESTE SENTIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E QUANTIDADE CONSIDERÁVEL DE CRACK. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL PORQUE UM DOS RÉUS FOI PRESO LOGO APÓS RECEBER LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDUTA QUE DEVE SER AFERIDA PELA ATUAÇÃO DO RÉU NA COMUNIDADE, VIDA FAMILIAR, NO TRABALHO, ENTRE OUTRAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA NO CASO CONCRETO. PENA-BASE DIMINUÍDA NESTE SENTIDO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS QUE INDICAM A HABITUALIDADE DA CONDUTA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009415-5, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PRIMEIRO PLEITO, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA EM FACE DO INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS NA INICIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ENFOQUE NA APELAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 523 DO CÓDIGO BUZAID. ESMIUÇAMENTO IMPERATIVO DAS MATÉRIAS POR ESTA INSTÂNCIA. EXIBIÇÃO DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DA REQUERENTE QUE ENCONTRA AMPARO NOS ARTS. 844 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEMANDADA QUE NÃO NEGA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, PORÉM DEFENDE QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A APRESENTAR OS DOCUMENTOS. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO SE SUSTENTA. DEVER DA REQUERIDA DE EXIBIR OS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES QUANDO INSTADA JUDICIALMENTE A FAZÊ-LO. EXEGESE DOS ARTS. 6º, INCISO III E 43 AMBOS DA LEI N. 8.078/90. LETARGIA DA RÉ EM EXIBIR O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA NO PRAZO FIXADO PELA JUÍZA A QUO. ATO QUE DESAFIA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO VERTIDA NO ART. 359 DO CPC. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI 8.078/90. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. SUBSUNÇÃO DA HIPÓTESE VERTENTE AO ART. 6º, INCISO VIII, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. HIPOSSUFICIÊNCIA VERIFICADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRECEDENTES DESTE AREÓPAGO. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS AO CONSUMIDORA QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DECISÃO DA SEGUNDA SEÇÃO DA CORTE DA CIDADANIA, CONFORME A LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECURSO DO LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO IMPOSSÍVEL DE SER AFERIDO PELAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS AUTOS. ÔNUS PROBATÓRIO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA NECESSIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. MATÉRIA DE FUNDO ALBERGADA. "[...] na complementação de ações em contrato de participação financeira firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização" (Min. Aldir Passarinho Junior). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. ALTERAÇÃO PROCEDIDA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. "[...] em ações de perfazimento obrigacional resultante da subscrição deficitária de ações de empresa de telefonia, os honorários advocatícios não devem ser fixados em valor determinado, mas em percentual, adotado o de 15%, tendo como base de imposição o valor patrimonial das ações a serem complementadas ou, no caso de conversão da obrigação em indenização por perdas e danos, sobre a quantia que, a tal título, vier a ser encontrada na etapa de liquidação" (Des. Trindade dos Santos). AGRAVO RETIDO DESPROVIDO E APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072093-7, de São José, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO. MAGISTRADO A QUO QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 19, 257 E 267, INCISO IV, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PROCESSUAL CIVIL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSO NA OPORTUNIDADE. PEDIDO REITERADO NO APELO, PORÉM COM OS MESMOS FUNDAMENTOS DO REQUERIMENTO NÃO ALBERGADO NA ORIGEM. PRECLUSÃO. RECORRENTE QUE SEQUER APARELHA O RECLAMO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A MODIFICAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA. PAGAMENTO DO PREPARO NÃO COMPROVADO. DESERÇÃO DELINEADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon). REBELDIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070853-9, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JUÍZO A QUO QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NO INCISO III DO ART. 267, III, E § 1°, DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE RELATÓRIO. INACOLHIMENTO. RELATÓRIO DO DECISUM QUE SE CONFUNDE NAS RAZÕES DE MÉRITO QUE MARCARAM O JULGAMENTO. ESCORÇO ADEQUADO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE. PREFACIAL REPELIDA. ABANDONO DA CAUSA. CARACTERIZAÇÃO. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE OPORTUNIZA A AUTORA O IMPULSO PROCESSUAL, CUJA COMUNICAÇÃO FOI LEVADA À EFEITO POR SEU ADVOGADO COM CERTIFICAÇÃO DE DECURSO DE PRAZO. JULGADOR QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS), DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. OBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. CORRESPONDÊNCIA ENCAMINHADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA EXORDIAL, NÃO ATUALIZADO NOS AUTOS. VALIDADE. EXEGESE DOS ARTS. 39, 238, PARÁGRAFO ÚNICO E 267, INCISO III, § 1º, TODOS DO CÓDIGO BUZAID. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070501-4, de Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSE DO VEÍCULO EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.226 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. 2. MÉRITO 2.1. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE FORNECEDOR E CONSUMIDOR CARACTERIZADA 2.2. AUTORES TECNICAMENTE HIPOSSUFICIENTES PERANTE A RÉ. ALEGAÇÕES INICIAIS VEROSSÍMEIS. APLICABILIDADE DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPERATIVA. 2.3. FURTO DO AUTOMÓVEL COMPROVADO. PROVAS DEVIDAMENTE CONCATENADAS A DEMONSTRAR O ATO LESIVO. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 927 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 14, CAPUT, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE ASSUMIU O RISCO AO RECEBER EM DEPÓSITO O VEÍCULO DE CLIENTE. ENTENDIMENTO CORROBORADO PELA SÚMULA 130 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO. REQUISITOS ESSENCIAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA PREENCHIDOS 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Possui legitimidade ativa ad causam o proprietário de veículo que não tendo transferido o automotor junto ao DETRAN, mantém o veículo em sua posse. A legitimidade, ativa ou passiva ad causam, em ação de reparação de danos, não decorre do domínio, mas sim da posse do bem."(TJSC, Apelação Cível n. 2005.018432-5, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 15/02/2007) "Uma relação jurídica de consumo, em sentido estrito, será caracterizada pela presença, em um dos pólos, do consumidor padrão, assim definido pelo caput do art. 2º; no outro polo, um fornecedor, assim definido pelo caput do art. 3º; e, finalmente, pela existência de um vínculo jurídico de direito material decorrente da celebração de contrato de fornecimento de produto (art. 3º, § 1º) ou de prestação de serviços (art. 3º, § 2º)." (CAVALIERI, Sérgio, Programa de Direito do Consumidor, 3. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 74) "A inversão do ônus da prova depende da aferição, pelo julgador, da presença da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor." (STJ, AgRg no Ag: 1247651 SP 2009/021475-6, rel. Min. Raul Araújo, j. 28/09/2010) "Assim como ocorre com o produto, o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais o modo de seu fornecimento; o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido [...]". (TARTUCE, Flávio, Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual, Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 153) "O estabelecimento comercial que oferece estacionamento aos clientes como meio de atrair clientela é responsável pelos veículos estacionados e responde por sua guarda e conservação, independentemente da comprovação de propriedade." (Apelação Cível n. 2009.055943-8, Quarta Câmara de Direito Civil, rel. Des. Victor Ferreira, j. 29/09/2011) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074744-2, de Itapema, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA [ART. 249 DA LEI 8096/90]. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ARGUIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE PRIMEIRO GRAU AOS ÓRGÃOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DEFINIDA EM ATO REGIMENTAL N. 18/1992 DESTE TRIBUNAL. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO DE CUIDAR DA PROLE NÃO CABIA UNICAMENTE A ELE, MAS TAMBÉM AO CONSELHO TUTELAR E ESCOLA. FATO ISOLADO QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE. ADEMAIS, O CONSELHO TUTELAR INTERVIU, DIANTE DE NEGLIGÊNCIA POR PARTE DO GENITOR. DEPOIMENTOS CORROBORADO COM O ESTUDO SOCIAL QUE CONSUBSTANCIAM QUANTO AO ABANDONO POR PARTE DO PAI. DESÍDIA COMPROVADA. OBRIGAÇÕES QUE LHE INCUMBIAM FORAM DELEGADAS A TERCEIROS. ARGUMENTAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE POR INOBSERVÂNCIA AOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. PLEITO DE PARCELAMENTO DA MULTA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.046582-8, de Mafra, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APENADO QUE DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO FOI PRESO PREVENTIVAMENTE PELO COMETIMENTO DE OUTRO CRIME DOLOSO. POSSIBILIDADE DE REGRESSÃO QUE DEVE SER ANALISADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DE EVENTUAL SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.070760-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PROPRIEDADE. ARTEFATO DE OUTREM. Pratica o delito de posse irregular de arma de fogo (art. 12 da Lei 10.826/03) o Agente que tem artefato bélico sob seu domínio e em sua residência, ainda que o armamento seja propriedade de terceiro. ROUBO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. AUXÍLIO EM FUGA COM VEÍCULO. Não faz jus à causa geral de diminuição de pena decorrente do reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, § 1º, do CP) o agente que, no cometimento do crime de roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, deixa de executar a subtração imediata mas dá cobertura aos comparsas, conduzindo veículo para facilitar a fuga após o cometimento do delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ERRO MATERIAL. UTILIZAÇÃO DE PENA-BASE REFERENTE A CRIME DIVERSO E MAIS SEVERAMENTE SANCIONADO. CORREÇÃO EX OFFICIO. Configura erro material, corrigível de ofício, a utilização, para fixação da pena-base, dos limites traçados por preceito secundário que não se refere à norma penal que proíbe a conduta praticada pelo Agente. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059561-9, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPROS. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ACUSADO QUE CONFIRMOU TER MANTIDO RELAÇÃO SEXUAL COM A VÍTIMA B. P., MEDIANTE SEU CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. OFENDIDA QUE RELATOU A VIOLÊNCIA SEXUAL DE FORMA FIRME E COERENTE NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. NEGATIVA DA AUTORIA EM RELAÇÃO À VÍTIMA R. R., ISOLADA NOS AUTOS. APELANTE RECONHECIDO PELA OFENDIDA NAS DUAS ETAPAS. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS LAUDOS PERICIAIS DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE PESQUISA DE ESPERMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, POR MEIO DE FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057799-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Telefonia. Descumprimento contratual por parte da concessionária. Perda do objeto em relação ao pedido declaratório. Pleito indenizatório julgado improcedente na origem. Cliente. Pessoa jurídica. Danos morais advindos de inscrição em cadastros de proteção ao crédito no decorrer da demanda. Questão que não faz parte da causa de pedir inicial. Aplicação do art. 462 do Código de Processo Civil. Fato superveniente que pode ser tomado em consideração pelo magistrado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Juros moratórios. Termo inicial. Aplicação da Súmula n. 54 do STJ. Evento danoso. Composição de divergência. Grupo de Câmaras de Direito Público. Ônus sucumbenciais proporcionalmente distribuídos. Provimento parcial do recurso. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (Art. 462, CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089087-7, de Araquari, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A POSSIBILIDADE DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. PREFACIAL REPELIDA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. DECLARAÇÃO DE USUÁRIO NA ETAPA EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS NAS DUAS FASES PROCESSUAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRETENDIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS ARTS. 28 E 33, §3º DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVADA A FINALIDADE COMERCIAL DA DROGA GUARDADA PELO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRÉU ABSOLVIDO EM RECURSO ANTERIOR. AUSÊNCIA DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. INTENTADA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS SATISFEITOS. ADEQUAÇÃO DA PENA. PLEITEADA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA QUE OBSTA O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.066690-1, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

Agravo inominado (CPC, art. 557, § 1º). Decisão monocrática que dá provimento à apelação. Hipótese autorizada. Precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038029-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

Apelação cível. Servidora pública em exercício na Fatma. Gratificação ambiental instituída pela LCE n. 307/2005. Declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Plenário dessa Corte. Direito inexistente. Recurso desprovido. Declarada a inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual n. 307/2005 que instituiu a Gratificação Ambiental para os servidores da Fundação do Meio Ambiente - FATMA pelo Plenário deste Tribunal de Justiça, deve ser reformada a sentença que julgou procedente o pedido para condenar a Fundação ao pagamento da referida gratificação do período da entrada em vigor da lei até o início do pagamento feito administrativamente (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.042152-4, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 30.08.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.002350-0, de Videira, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).