REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE ATRIBUIU A EX-PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATUBA A PRÁTICA DE 3 (TRÊS) ATOS ÍMPROBOS: A) NOMEAÇÃO, PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE SERVIDORES QUE NÃO PODERIAM OCUPAR FUNÇÕES DE CHEFIA OU ASSESSORAMENTO; B) CONTRATAÇÃO IRREGULAR DOS SERVIÇOS DE DESPACHANTE; C) RESSARCIMENTO ILEGAL DE DESPESAS RELATIVAS A VIAGENS REALIZADAS NO ÚLTIMO ANO DE SEU MANDATO. DECRETO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SUJEITA A SENTENÇA A REEXAME. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 19 DA LEI DE AÇÃO POPULAR (LEI N. 4.717/1965). "'Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário' (REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, Dje 29.5.2009)." (AgRg no REsp 1219033/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25.04.2011). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DA NÃO FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES AFASTADAS. ALCAIDE RÉU QUE NOMEOU 2 (DOIS) PROFISSIONAIS PARA OS CARGOS COMISSIONADOS DE DENTISTA E ENGENHEIRO AGRÔNOMO. REDAÇÃO DO ART. 37, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 19/1998 QUE NÃO RESERVAVA EXCLUSIVAMENTE OS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ÀS FUNÇÕES DE CHEFIA, ASSESSORAMENTO OU DIREÇÃO. NOMEAÇÕES AMPARADAS POR LEIS MUNICIPAIS. ATO QUE NÃO SE CARACTERIZOU COMO ÍMPROBO. CONTRATAÇÃO DE DESPACHANTE SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. DESPESAS CONTUDO QUE NÃO EXCEDERAM O LIMITE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) PREVISTO PELA LEI FEDERAL N. 8.666/1993. ATO DE IMPROBIDADE NÃO CARACTERIZADO. ADMINISTRADOR PÚBLICO QUE OBTEVE RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE VIAGENS POR INTERMÉDIO DA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO EMPENHO. AFRONTA AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO PELO ART. 60 DA LEI FEDERAL N. 4.320/1964. INEXISTÊNCIA TODAVIA DE INDÍCIOS DE MÁ-FÉ POR PARTE DO DEMANDADO. DESORGANIZAÇÃO NO ÂMBITO DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO EVIDENCIA A DESONESTIDADE DO AGENTE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CARACTERIZADA. "[...] II - A realização de despesas sem prévio empenho caracteriza-se como ato ilegal, por ofensa à norma inserta no art. 60, da Lei nº 4.320/64. III - A transgressão de norma de Direito Financeiro, por si só, sem a demonstração da existência da intenção deliberada de burlar a lei em benefício próprio ou de terceiros, não se caracteriza como ato ímprobo, quando não de comprova a existência de conduta deliberadamente desonesta. IV - Não se apresenta possível aplicar as graves sanções cominadas pela Lei de Improbidade Administrativa pela prática de atos de má gestão pelo agente público". (Tribunal de Justiça de Minas Gerais, Apelação Cível 1.0080.06.005760-3/001, rel. Des. Bitencourt Marcondes, 8ª Câmara Cível, j. 04.03.2010) SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.079897-5, de Capinzal, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. DEMANDANTE OPERÁRIO. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA PROVOCADA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO AUTOR PARA A ATIVIDADE QUE ANTES EXERCIA. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO EXCLUSIVAMENTE AO LAUDO PERICIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 436. RECONHECIMENTO DO DIREITO DA SEGURADA À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE A CONTAR DA DATA EM QUE CESSOU O AUXÍLIO-DOENÇA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 86, §§ 1º E 2º, E 103, PARÁGRAFO ÚNICO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385) (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA A CONTAR DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS, AMBOS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. A PARTIR DE ENTÃO, ATUALIZAÇÃO DO QUANTUM COM BASE NOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045129-7, de Campos Novos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ÓRGÃO ADMINISTRATIVO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.066089-9, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/69. DECISÃO QUE RECONHECEU A PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DO AUTOR. CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO DA TOTALIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS. PURGAÇÃO DA MORA CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038226-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1 NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUCESSIVO DE CONDENAÇÃO PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO, EM PARTE, DO PLEITO INAUGURAL, SEM CONFIGURAR DECISÃO EXTRA PETITA. PRELIMINAR AFASTADA. 1.2 MÉRITO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 15/12/2007, NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. PERDA DE MOBILIDADE DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE 70% (SETENTA) POR CENTO DO VALOR DEFINIDO EM LEI. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO A 10% (DEZ POR CENTO) DA CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR. 2.1 JUSTIÇA GRATUITA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. 2.2 REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DO PEDIDO. REPARTIÇÃO DAS DESPESAS DO PROCESSO E DA VERBA HONORÁRIA MANTIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014359-9, de Tubarão, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO PORQUE PILOTAVA SUA MOTOCICLETA EM VELOCIDADE COMPATÍVEL COM O LOCAL E SEGUNDO AS NORMAS INSTITUÍDAS PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO, TENDO PERDIDO O CONTROLE DO VEÍCULO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE UM BURACO OU OBSTÁCULO NA VIA. INSUBSITÊNCIA. TESE NÃO COMPROVADA. 1.1 AFIRMATIVA DO PRÓPRIO APELANTE DE QUE PERDEU O CONTROLE DO AUTOMOTOR, O QUE CAUSOU A DERRAPAGEM DO MESMO NA PISTA E O ALBAROAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RÉU QUE NÃO TOMOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS AO ASSUMIR A DIREÇÃO DO AUTOMÓVEL. DICÇÃO DO ART. 28 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1.2 IMPRUDÊNCIA DO REQUERIDO DEMONSTRADA. CULPABILIDADE ESTAMPADA NOS AUTOS. DEVER DE INDENIZAR E RESSARCIR OS DANOS MATERIAIS PROVOCADOS. 2. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 05 (CINCO) URH'S NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, EM OBSERVÂNCIA À LEI COMPLEMENTAR N. 155/1997. EXTINÇÃO DO CONVÊNIO ESTABELECIDO COM A SECCIONAL CATARINENSE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PAGAMENTO A DEFENSORA DATIVA NOMEADA NO VALOR CORRESPONDENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MÍNIMOS FIXADOS PELA SECCIONAL CATARINENSE DA OAB. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ARTIGO 22 DA LEI N. 8.906/1994. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, EM FAVOR DA PROCURADORA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089650-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa (art. 226 do CPP) não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. PROVA. APREENSÃO COM TRAJES SEMELHANTES AOS USADOS NO CRIME. INSUFICIÊNCIA. É prova insuficiente para sustentar o decreto condenatório somente o fato de o Acusado ter sido encontrado, um dia depois da ocorrência do delito, em poder de trajes semelhantes aos utilizados na empreitada criminosa. PROVA DA AUTORIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE UMA TESTEMUNHA. IDENTIFICAÇÃO NAS DUAS FASES. O reconhecimento do Acusado como o autor da infração penal, tanto durante o inquérito quanto em Juízo, por parte do Ofendido, aliado à sua identificação por uma testemunha, é prova suficiente da autoria. ROUBO. GRAVE AMEAÇA. PORTE OSTENSIVO DE ARMA. O porte ostensivo de arma de fogo durante a abordagem da Vítima, empreendido com o intuito de dela subtrair valor em dinheiro, configura a grave ameaça exigida para a adequação típica ao delito de roubo. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. FATOS QUE CONSTITUEM CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA. Circunstâncias fáticas que configuram causa especial de aumento de pena não podem ser empregadas como fundamento para considerar desfavorável a culpabilidade do Agente na primeira etapa da dosimetria. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DE UM RÉU E PARCIALMENTE O DO OUTRO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.064133-2, de Brusque, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

HABEAS CORPUS. REQUISIÇÃO DE INDICIAMENTO PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRIVATIVO DA AUTORIDADE POLICIAL. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ABERTURA DE INVESTIGAÇÃO. CONCESSÃO PARCIAL PARA ALTERAR A REQUISIÇÃO PARA A FINALIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL VISANDO A APURAÇÃO DA PRÁTICA DE EVENTUAL DELITO DE DESOBEDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, TESE DE INEXISTÊNCIA DE DOLO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PLEITOS QUE IMPRESCINDEM DE APROFUNDAMENTO DA PROVA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.053474-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇAO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM DIRETAMENTE O FUNDAMENTO EXTINTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. RECURSO NAO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024236-1, de Jaguaruna, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS RÉUS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, POSSIBILITA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 2. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE ADJUDICAÇÃO EM EXECUÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO EXECUTIVO. DISCUSSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE MACULAR O ATO EXPROPRIATÓRIO PERFEITO E ACABADO. EXEGESE DO ART. 685-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TÍTULO DE DOMÍNIO DA AUTORA, DELIMITAÇÃO DO BEM E POSSE INJUSTA DO RÉU. REQUISITOS PARA IMISSÃO DE POSSE CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 3. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o feito está devidamente instruído com a prova documental necessária para formar o livre convencimento motivado do Julgador, especialmente quando outras provas se mostram inúteis ou desnecessárias. A nulidade da execução judicial, que culminou na adjudicação do imóvel posteriormente adquirido pela autora da ação de imissão de posse, deve ser discutida em demanda própria e não tem o condão de impedir o exercício dos direitos inerentes à propriedade pela adquirente. "Com a ação de imissão de posse, busca o titular do domínio tutelar a posse com base na propriedade (ius possidendi). Destarte, presentes os requisitos autorizadores da medida, sejam eles a comprovação da propriedade do imóvel pela autora e a posse injusta do réu, tem a compradora direito a ser imitida na posse do bem" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027287-7, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 05-09-2013). Não se conhece do pedido de majoração da verba honorária formulado em contrarrazões, pois a via é inadequada à alteração do julgado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039834-5, de Campos Novos, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADAS. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.081481-2, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO ATACADA. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.080088-9, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E AÇÃO DE DESPEJO (APENSADAS). OBJETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA DOS FIADORES. DESPEJO REQUERIDO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL ENTREGUE NO DECORRER DA AÇÃO. FIADOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUERES NÃO ADIMPLIDOS. JULGAMENTO SILMUTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA E DANOS MORAIS PLEITEADOS NOS AUTOS 082.06.004629-7, ESTABELECENDO, APENAS, O MARCO FINAL PARA A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - 15.12.2006. EM RELAÇÃO AO DESPEJO, SENTENÇA DECISIUM RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - 15.01.2008 - E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA DE FIADORA EM AMBAS AS AÇÕES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA O RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA DESDE O TÉRMINO DO CONTRATO EFETIVADO POR PRAZO DETERMINADO E A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA ANÁLISE DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA FIADORA COM RELAÇÃO AO DÉBITO GERADO PELO LOCATÁRIO EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO PARA O TÉRMINO DO PACTO LOCATÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, APESAR DE CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO, PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. ANÁLISE DOS FATOS QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIADORA ANTE A EXPRESSA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO TERMO DA FIANÇA A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES 15.01.2008. RECORRENTE QUE VISA A APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, A QUAL LIMITOU A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA - 15.12.2006. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA PROLATADA EM DATA PRETÉRITA A DECISÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. DELIBERAÇÃO QUE FORA OBJETO DE RECURSO APENAS POR PARTE DA AUTORA. MANTIDO REFERIDO JULGAMENTO ATRAVÉS DESTE JULGADO SIMULTÂNEO, PASSÍVEL A APLICAÇÃO DA DATA REQUERIDA E ESTABELECIDA COMO TERMO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA (15.12.2006). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DANOS MORAIS CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE DESPEJO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059610-3, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS E AÇÃO DE DESPEJO (APENSADAS). OBJETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL FIRMADO POR PRAZO DETERMINADO COM CLÁUSULA AUTORIZATIVA DE PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. ANUÊNCIA DOS FIADORES. DESPEJO REQUERIDO EM VIRTUDE DE INADIMPLÊNCIA. IMÓVEL ENTREGUE NO DECORRER DA AÇÃO. FIADOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR EXISTÊNCIA DE DÉBITO DECORRENTE DE ALUGUERES NÃO ADIMPLIDOS. JULGAMENTO SILMUTÂNEO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXONERAÇÃO DA FIANÇA E DANOS MORAIS PLEITEADOS NOS AUTOS 082.06.004629-7, ESTABELECENDO, APENAS, O MARCO FINAL PARA A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA - DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - 15.12.2006. EM RELAÇÃO AO DESPEJO, SENTENÇA DECISIUM RECONHECENDO A PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS, PARA CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DOS ALUGUERES INADIMPLIDOS ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - 15.01.2008 - E DEMAIS ENCARGOS ACESSÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO LOCATÍCIO. INSURGÊNCIA DE FIADORA EM AMBAS AS AÇÕES. (1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO. APELANTE QUE SUSTENTA O RECONHECIMENTO DA EXONERAÇÃO DA FIANÇA DESDE O TÉRMINO DO CONTRATO EFETIVADO POR PRAZO DETERMINADO E A ILICITUDE DA INSCRIÇÃO DO SEU NOME NO ROL DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÍVIDA LOCATÍCIA. INSUBSISTÊNCIA ANÁLISE DA EXTENSÃO DA OBRIGAÇÃO DA FIADORA COM RELAÇÃO AO DÉBITO GERADO PELO LOCATÁRIO EM PERÍODO POSTERIOR AO PREVISTO PARA O TÉRMINO DO PACTO LOCATÍCIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, APESAR DE CELEBRADO POR TEMPO DETERMINADO, PREVIA EXPRESSAMENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES E PLENA QUITAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELO LOCATÁRIO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 214 DO STJ. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CONTRATO DE FIANÇA. ANÁLISE DOS FATOS QUE DEMONSTRA A IMPOSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO DA FIADORA ANTE A EXPRESSA ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INSCRIÇÃO CREDITÍCIA EFETIVADA CORRETAMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DESCABIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO RECORRIDA QUE ESTABELECEU COMO TERMO DA FIANÇA A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES 15.01.2008. RECORRENTE QUE VISA A APLICAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO ATRAVÉS DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, A QUAL LIMITOU A RESPONSABILIDADE FIDEJUSSÓRIA A DATA DO AJUIZAMENTO DAQUELA - 15.12.2006. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA. SUBSISTÊNCIA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA PROLATADA EM DATA PRETÉRITA A DECISÃO DA AÇÃO DE DESPEJO. DELIBERAÇÃO QUE FORA OBJETO DE RECURSO APENAS POR PARTE DA AUTORA. MANTIDO REFERIDO JULGAMENTO ATRAVÉS DESTE JULGADO SIMULTÂNEO, PASSÍVEL A APLICAÇÃO DA DATA REQUERIDA E ESTABELECIDA COMO TERMO NOS AUTOS DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA (15.12.2006). JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO DERRUÍDA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISOS XXXV E LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENESSE CONCEDIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE FIANÇA C/C DANOS MORAIS CONHECIDA E DESPROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA NA AÇÃO DE DESPEJO CONHECIDA E PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.059611-0, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO. FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO PROVIDO. "Se a responsabilidade subsidiária dos sócios decorre da dissolução irregular da sociedade, de ordinário a execução somente poderá ser direcionada contra aqueles que o eram à época da dissolução, pois esta constitui o fato gerador da obrigação que se lhes atribuiu (CTN, art. 135, caput)" (TJSC, AC n. 2010.081876-9, Des. Newton Trisotto; STJ, S-1, EDiAg n. 1.105.993, Min. Hamilton Carvalhido; T-1, AgRgAgRgREsp n. 934.252, Min. Denise Arruda; T-2, AgRgREsp n. 1.378.970, Min. Humberto Martins). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023749-4, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. EXECUÇÃO AJUIZADA PELA PARTE VENCEDORA COM PEDIDO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV. CRÉDITO PRINCIPAL A SER PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR RPV POR SE TRATAR DE CRÉDITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, COM NATUREZA DISTINTA DO CRÉDITO PRINCIPAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 100, §§ 3º E 8º. LEI N. 8.906/1994, ART. 23. PRETENSÃO RECURSAL DE FIXAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA EXECUÇÃO. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE NA DECISÃO AGRAVADA E POR ISSO NÃO PODE SER CONHECIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO ADMITIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.061961-7, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS QUE INVESTIGAVAM DENÚNCIAS ANÔNIMAS NO SENTIDO DE QUE O RÉU VINHA TRAFICANDO E LOGRARAM ÊXITO EM ENCONTRAR EM SEU PODER CERTA QUANTIDADE DE COCAÍNA. APREENSÃO, A POSTERIORI, NA RESIDÊNCIA DO AGENTE DE MAIS UMA PORÇÃO DE COCAÍNA E DE UMA BALANÇA DE PRECISÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, "D", DO CP). ATENUANTE NÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RETRATAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA MINORANTE. ADEQUAÇÃO DA PENA CORPORAL QUE SE IMPÕE. REGIME. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALTERAÇÃO PARA A MODALIDADE ABERTA. INVIABILIDADE. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. RÉU QUE FOI BENEFICIADO COM A DETERMINAÇÃO DO SEMIABERTO, TENDO EM VISTA QUE O CASO RECOMENDARIA, MODALIDADE MAIS GRAVOSA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068275-4, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINAR. ERROS MATERIAIS. DECISÃO DE CUJO DISPOSITIVO CONSTAM AS PENAS IMPOSTAS, DESCONTADO O PERÍODO DETRAÍDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, PARA FAZER CONSTAR O TOTAL DAS PENAS APLICADAS, SEM PREJUÍZO À DETRAÇÃO RECONHECIDA; E, AINDA, ACRESCENTAR A PENA DE MULTA À PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. DIVERGÊNCIA ENTRE O TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS E SENTENÇA. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEMONSTRA TRATAR-SE DE MERO EQUÍVOCO DE DIGITAÇÃO. EIVA INEXISTENTE. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2.º, INC. IV, DO CP). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. JURADOS QUE RECONHECERAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA COMO NARRADAS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - RELATOS E LAUDOS TÉCNICOS -, QUE DÃO SUPORTE À VERSÃO DOS FATOS ACOLHIDA PELOS JURADOS. CONTRARIEDADES NOS DEPOIMENTOS QUE SE ENCONTRAM NO ÂMBITO DA INTERPRETAÇÃO DA PROVA, SENDO LÍCITO À MAGISTRATURA POPULAR IGNORAR OU DAR MAIOR RELEVO A DETERMINADOS PONTOS. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.038331-3, de Ituporanga, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP). RECURSO DEFENSIVO. FORMULADO PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, TESTEMUNHA E VÍTIMA QUE SÃO HARMÔNICAS E CORRELATAS ENTRE SI. ADEMAIS, ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA QUE SE LIMITOU A NEGAR OS FATOS. VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDO EXPURGO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CONDUTA SOCIAL E À PERSONALIDADE, AO ARGUMENTO DE QUE INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE POSSIBILITEM A AFERIÇÃO DE TAIS CONDUTAS. INVIABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. CONDENAÇÕES QUE FORAM UTILIZADAS COMO PARÂMETRO PARA AFERIR SUA PERSONALIDADE E SUA CONDUTA SOCIAL. REQUERIDA A DESCONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. MAGISTRADO QUE AO FIXAR A PENA-BASE ANALISOU INDIVIDUALMENTE CADA CIRCUNSTÂNCIA, PORÉM NÃO EXASPEROU A REPRIMENDA BASILAR EM RAZÃO DOS MOTIVOS . SEGUNDA FASE. ALEGADO BIS IN IDEM EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO QUE POSSUI SETE CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, SENDO UTILIZADA UMA PARA CONFIGURAR A REINCIDÊNCIA E AS DEMAIS PARA NEGATIVAR SEUS ANTECEDENTES. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO PARA ONZE DIAS-MULTA. IMPOSSIBILIDADE. AUMENTO PROPORCIONAL À REPRIMENDA RESTRITIVA DE LIBERDADE QUE SE FAZ DEVIDO. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA MODALIDADE MAIS BRANDA. AFASTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, § 2.º, 'B', DO CP E ENUNCIADO DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME FECHADO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDA ANULAÇÃO OU ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS À ADVOGADA NOMEADA. POSSIBILIDADE. DEFENSORA QUE ATUOU SOMENTE NA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VERBA HONORÁRIA ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061730-0, de Lages, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA SURPRESA (ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE EIVA A MACULAR O PROCESSO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, BEM COMO DESTA CORTE E DO STJ. PREFACIAL RECHAÇADA. ACUSADO ADRIANO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. DÚVIDA QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. ACUSADO GUILHERME. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR NÃO ESTAR COMPROVADO SEU ENVOLVIMENTO NO DELITO. CONFISSÃO JUDICIAL DESTE E DO OUTRO CODENUNCIADO ATESTANDO SUA PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS, A FIM DE ASSEGURAR A FUGA. NÃO CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ADMISSÃO A PRIORI. DECISÃO QUE CABE AO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.058651-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).