AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS SUBJETIVOS AUSENTES. EXEGESE DOS ARTIGOS 112 E 131 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. REGISTRO DE FUGA E PRÁTICA CRIMINOSA ENQUANTO FORAGIDO. PARECER DO DIRETOR DO PRESÍDIO ISOLADO NOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA. Os benefícios execucionais da progressão de regime e livramento condicional somente devem ser concedidos quando, com base na vida carcerária do reeducando, se puder realizar um prognóstico de que ele não irá furtar-se às obrigações decorrentes da condenação. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.053072-3, de Brusque, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ELABORAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL NO SENTIDO DE QUE O CRIME FOI COMETIDO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL, INARREDÁVEL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA SUA FORMA TENTADA. INVIABILIDADE. CONSUMAÇÃO DO DELITO EVIDENCIADA. BENS SUBTRAÍDOS QUE PASSARAM À ESFERA DE DOMÍNIO DO AGENTE. TEORIA DA APPREHENSIO OU AMOTIO. CRIME PATRIMONIAL CONSUMADO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM PLURAIS CONDENAÇÕES PRETÉRITAS. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. VALOR DA RES FURTIVA, ADEMAIS, QUE SUPERA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MAJORADA COM FULCRO EM DIFERENTES CONDENAÇÕES PENAIS PRETÉRITAS OSTENTADAS PELO RÉU. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auto de avaliação elaborado durante o inquérito policial detém natureza meramente informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. Eventuais vícios em sua confecção não possuem o condão de macular a ação penal deflagrada. De todo modo, não há falar em nulidade do auto de avaliação unicamente porque não subscrito por perito, visto que a avaliação de bens independe de conhecimento técnico específico. Ademais, o reconhecimento de nulidades só deve ocorrer quando da mácula for gerado prejuízo à parte (art. 563 do Código de Processo Penal). 2. Se do conjunto probatório emergem incontestes a materialidade e autoria delitivas, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável o princípio do in dubio pro reo. 3. Este Tribunal tem adotado o posicionamento de que para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, § 4°, inciso I, do Código Penal) sequer se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, sejam capazes de demonstrá-la. 4. O crime de furto, tal qual o de roubo, consoante a teoria da apprehensio - também denominada como amotio -, esposada pelos Tribunais Superiores, consuma-se no momento em que o bem subtraído passa para a esfera de domínio do agente, ainda que por curto espaço de tempo, não sendo necessário, para a caracterização do delito, que seja exercida a posse mansa e pacífica do objeto subtraído. 5. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto (art. 155, § 2°, do Código Penal) quando comprovado que o agente não se trata de réu primário. Outrossim, a ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do referido privilégio. Além do mais, descabe sua aplicação quando o valor dos bens subtraídos pelo acusado excede o limite de um salário mínimo, consagrado pela jurisprudência como parâmetro a ser respeitado em casos tais. 6. "Verificada a existência de múltiplas condenações transitadas em julgado contra o apelado, afigura-se possível a exasperação da pena-base, quando do exame dos antecedentes e de conduta social, utilizando-se condenações distintas para o reconhecimento da reincidência, na segunda fase da dosimetria". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.031438-4, de Lages, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 21/05/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.050353-7, de Caçador, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTE A COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DEVIDA PELO TRABALHO REALIZADO PELOS CAUSÍDICOS EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA QUE CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$ 224,00 (DUZENTOS E VINTE QUATRO REAIS) POR SER O REQUERIDO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DOS PROCURADORES. VALOR QUE NÃO REMUNERA O TRABALHO DESENVOLVIDO NA AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROCEDÊNCIA. VALOR IRRISÓRIO. PROCURADORES QUE ATUARAM NO FEITO ATÉ A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DURANTE APROXIMADAMENTE TRÊS ANOS. APRESENTAÇÃO DE PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO E CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CAUSÍDICOS QUE NÃO DEIXARAM DE ATENDER QUALQUER DETERMINAÇÃO DO JUÍZO. ALEGAÇÃO DO APELADO DE QUE OS PROCURADORES AGIRAM COM FALTA DE ZELO, EM RAZÃO DE NÃO TEREM REQUERIDO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. MAGISTRADO QUE CONSIGNOU A IRRELEVÂNCIA DA PERÍCIA ANTE A NOTORIEDADE DAS SEQUELAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATAMAR INDICADO DE R$ 1.900,00 (UM MIL E NOVECENTOS REAIS). VALORES SOPESADOS DE ACORDO COM O ART. 20, § 3.º E § 4.º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.055860-1, de Indaial, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 02/05/2008. VIGÊNCIA DA LEI 11.482/07. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO ADIMPLEMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O LIMITE MÁXIMO TRAZIDO PELA LEI N. 6194/74 E O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL DA SEGURADORA E RECURSO ADESIVO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE QUE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO RESPEITOU A NECESSÁRIA QUANTIFICAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTA NO ART. 5º, § 5º DA LEI N. 11.482/07. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM R$ 1.000,00 NÃO REMUNERARAM ADEQUADAMENTE SEU PATRONO. POSSIBILIDADE MATERIAL DE GRADUAÇÃO DAS LESÕES SOFRIDAS, EM CONSONÂNCIA COM O NOVO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DUPLICIDADE DE LAUDOS EXTRAJUDICIAIS. PRIMEIRO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. SEGUNDO LAUDO QUE ATESTA A INVALIDEZ PARCIAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA OU NÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE E, EM CASO POSITIVO, O GRAU DA INVALIDEZ DO APELANTE E O QUANTUM INDENIZATÓRIO CORRESPONDENTE. SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028914-9, de Balneário Piçarras, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO. COBERTURA PARA O EVENTO MORTE. CAPITAL SEGURADO. DIVISÃO ENTRE O NÚMERO DE OCUPANTES PERMITIDO AO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA LIMITATIVA. FALTA DE INFORMAÇÃO. AFRONTA AO ARTIGO 46 DO CODECON. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SUA TOTALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre seguradora e segurado e/ou seus beneficiários. Quando não há cláusula expressa impondo a divisão do capital segurado pelo número de passageiros ocupantes do veículo, o pagamento da indenização deve seguir a regra da integralidade, observado o capital previsto em apólice. Do contrário, estar-se-ia afrontando o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor e privilegiando a seguradora, a qual possui posição mais forte na relação jurídica estabelecida. Se o valor da indenização já foi corrigido no momento do ajuizamento da ação, sendo, inclusive, objeto da condenação, não há retroagir a correção monetária para a data da recusa da seguradora em indenizar o sinistro, sob pena de caracterizar o bis in iden e, por consequência, propiciar o enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068154-9, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA ORAL EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO LAUDO PERICIAL. ADOLESCENTE QUE DESFERE DISPAROS DE ARMA DE FOGO E ATINGE A VÍTIMA EM ÁREAS VITAIS, VINDO ESTA A FALECER. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SENTENÇA QUE DETERMINOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE HOMICÍDIO. CONDUTA LEVADA A EFEITO MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. AGENTE QUE JÁ RESPONDERA PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de violência contra a pessoa, e, ainda, o adolescente apresenta comportamento reiterado na prática de outras infrações. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053108-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO CONTESTADAS. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ART. 155, § 2°, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. APELANTE PRIMÁRIO. CONTUDO, RES FURTIVA EM VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. ADEMAIS, CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE PENAL RELATIVA, DE OFÍCIO. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO ABERTO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU (ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa" (Art. 155, § 2°, do Código Penal). 2. Inviável, na hipótese, o reconhecimento da figura privilegiada do crime de furto, porquanto, embora o agente seja primário, o valor dos objetos furtados não são de pequena monta. Ademais, a ocorrência da forma qualificada do delito de furto impede, por si só, a aplicação do referido privilégio. 3. Em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 4. "É possível a fixação do regime prisional aberto aos não reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se lhes forem favoráveis, em sua maioria, as circunstâncias judiciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (Apelação Criminal n. 2012.012054-3, de Capinzal, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. em 04/10/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.065555-1, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ANÁLISE, NO CASO CONCRETO, EM CONJUNTO COM O MÉRITO DO RECLAMO - CABIMENTO DA DEMANDA EXIBITÓRIA AINDA QUE AUSENTE O PEDIDO ADMINISTRATIVO PARA ESTA PROVIDÊNCIA - DECISÃO EM RECURSOS REPETITIVOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM CONTRATOS BANCÁRIOS - UTILIDADE DO PROCEDIMENTO CAUTELAR PARA PROPOSITURA DE AÇÃO DE CONHECIMENTO - DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES - ARTS. 844 E 845 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE EXIBIÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PREJUDICIAL AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. O interesse de agir para a propositura de demanda cautelar não se atrela, exclusivamente, ao exaurimento prévio das vias administrativas, mormente quando visar à exibição de extratos e contratos firmados com instituições financeiras e em posse destas. É dever da instituição financeira exibir os documentos comuns às partes referentes a contratos bancários e extratos de movimentação financeira, nos termos dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - NECESSIDADE DE PROPOSITURA DA DEMANDA - PRETENSÃO NÃO ATENDIDA NEM MESMO NA ESFERA JUDICIAL - EXERCÍCIO, ADEMAIS, DA AMPLA DEFESA NO INTUITO DE VER EXTINTO O PROCESSO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANTIDA A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em ação cautelar de exibição de documentos, as verbas de sucumbência devem ser arcadas pelo banco que não providencia a juntada, o faz de modo parcial, ou ainda apenas no curso da demanda. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059818-9, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA REMOÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITEADO O AFASTAMENTO DA PRIVILEGIADORA. INCOMPATIBILIDADE COM A FIGURA QUALIFICADA. READEQUAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041643-0, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DECADÊNCIA. ATO DITO COATOR QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PREJUDICIAL REJEITADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE MUNICIPAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR DESIGNADO. "[...] a pessoa jurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontos realizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser a responsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp 1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 23/11/2009 (AgRg no AREsp n. 257.963/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 13-3-2013). PEDIDO CUJA EVENTUAL PROCEDÊNCIA AFETARIA SUBSTANCIALMENTE OS CONTRATOS FIRMADOS COM OS CREDORES. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDISPENSABILIDADE DE CITAÇÃO DOS LITISCONSORTES, SE ADMITIDO O PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.007858-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFORADA CONTRA A EMPRESA E A SEGURADORA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ANULAÇÃO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO. 01. Cumpre a União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão", entre outros, "os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros" (CR, art. 21, inc. XII, "e"). As pessoas jurídicas de direito privado concessionárias ou permissionárias desses serviços são responsáveis pela reparação dos "danos causados a terceiros usuários e não usuários do serviço" (RE n. 591.874, Min. Ricardo Lewandowski. A responsabilidade é objetiva (CR, art. 37, § 6º). O fato de o evento danoso ter sido causado por terceiro não constitui causa excludente da responsabilidade; não constitui "motivo de força maior" (CC, art. 734). 02. O Superior Tribunal de Justiça tem proclamado que, "na hipótese de perplexidade ante as provas constituídas no curso da demanda, é facultado ao magistrado determinar, de ofício, a produção de prova pericial, com vistas à formação de seu livre convencimento motivado" (AgRgAg n. 655.888, Min. Arnaldo Esteves Lima; REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; REsp n. 192.681, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). A faculdade de determinar, de ofício, a produção de prova necessária à resolução do litígio "se aplica também ao segundo grau de jurisdição" (REsp n. 218.302, Min. Barros Monteiro; RISTF, art. 140; RITJSC, art. 116). Deve o Tribunal anular o processo para a realização de prova pericial se entender necessária para avaliar se as cicatrizes deformantes são definitivas e/ou se podem ser eliminadas por cirurgia plástica; se necessária para quantificar pecuniariamente a compensação pelos danos moral e estético reclamada pela autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070532-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA. ARGUIDA A INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, IMPUTADO AO RÉU CLAUDIOMIR. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA CONDUTA ANTERIOR OU POSTERIOR AO CRIME DE ROUBO, QUE CARACTERIZARIA, DE FORMA AUTÔNOMA, O DELITO DEFINIDO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP. INÉPCIA DA EXORDIAL RECONHECIDA NESSE PARTICULAR. CRIME DE ROUBO. ABSOLVIÇÃO POSTULADA POR TODOS OS RÉUS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍTIMAS QUE NÃO RECONHECERAM OS ASSALTANTES. ARMA DE FOGO APREENDIDA EM PODER DE CLAUDIOMIR QUE FOI RECONHECIDA POR UM DOS OFENDIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO QUE REVELAM APENAS O ENVOLVIMENTO DE CLAUDIOMIR NO CRIME EM QUESTÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS ALEXANDRE E ARINALDO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA. MAJORAÇÃO DO CRIME DE ROUBO EM TRÊS OITAVOS SEM A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. REPRIMENDA ADEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. VEÍCULO APREENDIDO. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. LIGAÇÃO COM O CRIME NÃO DEMONSTRADA. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP DETERMINADO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063198-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALARME ANTIFURTO. SEGURANÇA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ABORDAGEM. AVENTADO CONSTRANGIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. ELEMENTOS FRÁGEIS A COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEVER DE INDENIZAR RECHAÇADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo prova satisfatória a comprovar o fato constitutivo do direito, o julgamento deve partir para o caminho do desfavorecimento daquele a quem recaia o ônus de provar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069691-1, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA POR MORTE DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE DUAS APÓLICES. ÓBITO. INDENIZAÇÃO NEGADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE EM QUE A AUTORA FIGURAVA COMO BENEFICIÁRIA NO CASO DE SINISTRO QUE ENVOLVEU SEU MARIDO. INOBSERVÂNCIA DA REAL INTENÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. FALTA DE ESCLARECIMENTOS PELO FORNECEDOR DO SERVIÇO. EQUÍVOCO CONSTATADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEALDADE E DA BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações securitárias. "Por meio da boa-fé objetiva, visa-se a evitar o exercício abusivo dos direitos subjetivos. Aliás, no atual sistema constitucional, em que se busca o desenvolvimento socioeconômico sem desvalorização da pessoa humana, não existe mais lugar para a 'tirania dos direitos'. Por isso, de uma vez por todas, não se pode mais reconhecer legitimidade ou se dar espaço às denominadas 'cláusulas leoninas ou abusivas', quer se trate de um contrato de consumo, quer se trate de um contrato civil em geral" (GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo curso de direito civil: contratos. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 76). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.068545-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. VEÍCULO AUTOMOTOR FINANCIADO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO OCORRIDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONSTRANGIMENTO VERIFICADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A instituição financeira que, por equívoco, dá causa à execução de mandado de busca e apreensão contra o consumidor que vem pagando pontualmente as prestações do financiamento pratica ato ilícito caracterizador de dano moral, sobretudo quando a vítima chega a ser interpelada em sua casa por oficiais de justiça que pretendem cumprir o mandado judicial" (TJSC, Ap. Civ. 2006.015340-2, de Curitibanos, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. em 14-6-2008). A compensação por danos morais deve ser fixada com ponderação, levando-se em conta o abalo experimentado, o ato que o gerou e a situação econômica do lesado. Não pode ser exorbitante, a ponto de gerar enriquecimento sem causa, nem irrisória, que dê azo à reincidência. RECURSO ADESIVO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCELA DE FINANCIAMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "À luz do parágrafo primeiro do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, salvo hipótese de engano justificável, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais" (TJSC, Ap. Cív. n. 2011.077846-8, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-11-2011). Se a parte é beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios seguem o percentual fixado no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073154-5, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRESSÃO FÍSICA ENTRE ALUNOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPULSÃO E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NAS SOLENIDADES DE FORMATURA. GENITORA QUE LECIONAVA NO MESMO ESTABELECIMENTO. CONSTRANGIMENTO MORAL NÃO VERIFICADO. PUBLICIDADE CONFERIDA SOMENTE AOS FATOS. NOME DOS ENVOLVIDOS OMITIDO. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PELO COLÉGIO. EXCESSO NÃO VERIFICADO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência deste Tribunal é remansosa no sentido de que, 'na revelia, a presunção de veracidade é relativa, de forma que a sua ocorrência conduz à procedência do pedido se, com as provas dos autos, o magistrado se convencer da existência dos fatos alegados e não contestados' (AgRg no REsp 439.931/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012) (STJ, AgRg no REsp n. 1239961/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 27-8-2013, DJe 10-9-2013). "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Na ausência de prova convincente do evento ilícito e lesivo, é de ser decretada a improcedência da pretensão indenizatória, nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil (AC n. 2005.035950-6, de Blumenau, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 02-03-2010)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.005343-1, de Mondaí, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 9-4-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057601-1, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 12-11-2013).

Reexame necessário e APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE PROVENTOS SALARIAIS - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008 - PARTE AUTORA QUE RECEBEU VENCIMENTO EM PADRÃO INFERIOR AO PISO DEFINIDO PELA LEI N. 11.738/2008 - RECONHECIMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DA CONSTITUCIONALIDADE DO ESTATUTO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 4.167 - INÍCIO DA EFICÁCIA DA LEI EM 27.04.2011 (DATA DE PROLAÇÃO DO ACÓRDÃO) - DECISUM MANTIDO, NESTE PONTO PARA RECONHECER O DIREITO DE A DEMANDANTE RECEBER A COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES DE SEUS VENCIMENTOS ATRELADOS AO PISO SALARIAL DEFINIDO PELA LEI FEDERAL - PLEITO DE REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL DOS VENCIMENTOS DE TODOS OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NESTE SENTIDO - VENCIMENTO QUE NÃO PODE SER JUDICIALMENTE REAJUSTADO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL - REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DO PRÊMIO EDUCAR AOS VENCIMENTOS DO SUPLICANTE - BENEFÍCIO INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N. 14.406/2008, INCORPORADO E EXTINTO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011 - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ABSORÇÃO DA BENESSE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INADIMPLEMENTO DO ESTADO EM RELAÇÃO À REFERIDA GRATIFICAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011" (Apelação Cível n. 2013.025506-9, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Trisotto, j. 25.06.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064653-8, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA - SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO, PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 - NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 515, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POR SE TRATAR DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES - ART. 7º, INC. VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 27, INC. XII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ART. 83 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO E RECLAMO DO ENTE ESTATAL DESPROVIDO. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (AgRg no RMS n. 30108/MS, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 25.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028710-7, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - PRESCINDIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO. "A Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA assemelha-se à DCTF, razão pela qual, uma vez preenchida, constitui confissão do próprio contribuinte, tornando prescindível a homologação formal, passando o crédito a ser exigível independentemente de prévia notificação ou da instauração de procedimento administrativo fiscal" (AgRg no Ag 1184651/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 09/03/2010, DJe 16/04/2010). "É legítima a cobrança de juros de mora simultaneamente à multa fiscal moratória, pois esta deflui da desobediência ao prazo fixado em lei, revestindo-se de nítido caráter punitivo, enquanto que aqueles visam à compensação do credor pelo atraso no recolhimento do tributo (Súmula 209 do extinto TFR)" (STJ, AgRgREsp n. 438.166, Min. Teori Albino Zavascki). "Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional, b) o lugar de prestação do serviço e c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço" (Código de Processo Civil, art. 20, § 3º) (TJSC, Apelação Cível n. 2008.037848-8, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).

TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO - INOCORRÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - SÚMULA 360, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MULTA DE 50% - RAZOABILIDADE - INTUITO DE DESESTIMULAR CONDUTA - SELIC - LEGALIDADE - RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" (STJ, Súmula 360, Primeira Seção, DJe 08/09/2008), "A imposição de multa moratória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da dívida tributária soa razoável e conforma-se com a previsão estabelecida no art. 51 da Lei n. 10.297/96, não se lhe aplicando, destarte, o epíteto de procedimento confiscatório, até porque este, em regra, só é atribuível aos tributos - e não à multa - consoante o art. 150, inc. IV, da Constituição Federal" (Apelação Cível n. 2008.013704-0, de Santa Cecília, rel. Des. João Henrique Blasi. Segunda Câmara de Direito Público). "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.047925-4, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-11-2013).