AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDE O EFEITO SUSPENSIVO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA DE CRÉDITO EMBARGADA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUCIONAL. POSSIBILIDADE NÃO AVISTADA NO CASO CONCRETO. JUÍZO QUE NÃO SE ENCONTRA GARANTIDO PELA PENHORA OU CAUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DO CPC. REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA A QUO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se necessário o cumprimento de todos os requisitos do artigo 739-A do Código de Processo Civil, quais sejam: a relevância da argumentação (a); a possibilidade de a execução causar grave dano de difícil reparação (b); e a garantia do juízo por meio de penhora, depósito ou caução (c). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034753-7, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CAUSA À SUA EMISSÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. INSURGÊNCIA DAS CONTENDORAS. APELO DA TEXITA CIA TÊXTIL TANGARÁ. TESE DE QUE A CORRÉ NÃO TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA PARTE. VEDAÇÃO À DEFESA DE DIREITO ALHEIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO ARGUMENTO SUSCITADO. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS DA OUTRA PARTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 514, INC. II, DO CPC). NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS. ALEGAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI COM A JUNTADA DE NOTA FISCAL. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO EFETIVO RECEBIMENTO DE MERCADORIAS PELA DEVEDORA. ASSINATURA NA NOTA FISCAL FIRMADA POR PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA AUTORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CAMBIAL. ELEMENTOS FUNDAMENTAIS A COMPROVAR A RELAÇÃO COMERCIAL ENTABULADA ENTRE AS PARTES. "O importante a assinalar é que, sendo da substância da duplicata, o recebimento da mercadoria, pelo comprador, a prova da recepção do objeto do contrato teria que valer, naturalmente, como a prova da existência do contrato, acreditando-se com o mesmo valor do aceite lançado no lugar próprio, a assinatura do comprador no rodapé da Nota Fiscal ou do Conhecimento de transporte. Isto é o bastante para que fique comprovado o an debeatur, o que torna líquida a importância aludida no documento" (COSTA E SILVA, Antônio Carlos. A Cobrança e o Procedimento Executivo da Duplicata. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1986, p. 29). "[...] Título causal por excelência, a duplicata deve estar suportada em compra e venda mercantil ou prestação de serviço. E negada a origem válida do título sem aceite, sobre o emitente recai o ônus da prova" (Apelação Cível n. 2000.018037-8, rel. Des. Jânio Machado, j. 29-3-2007). APELO DA LZ MALHAS LTDA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE PROSPERA DIANTE DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031454-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REFERENTE A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DA IMPOSIÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXEGESE DO ART. 461, CAPUT, §§ 3º E 4º, CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AVENTADO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PROVIDÊNCIA QUE NÃO IMPLICA NA REVOGAÇÃO DAS ASTREINTES, MAS APENAS A SUA NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DAS PRESTAÇÕES, AOS QUAIS FOI CONDICIONADA A CONCESSÃO DA MEDIDA. REJEIÇÃO. CONSIGNAÇÃO DO VALOR ORIGINAL DA DÍVIDA PELO AGRAVADO. QUESTÕES, ADEMAIS, NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001682-1, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO CONCESSIVO DA MEDIDA. INCONFORMISMO DA FUMAGEIRA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E, POR CONSEGUINTE, DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PELO ART. 6, VIII, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE INSUMOS E COMPRA E VENDA DE FUMO QUE SE TRATAM, EM VERDADE, DE PURO FINANCIAMENTO DE SAFRA AGRÍCOLA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. PLEITO QUE ENGLOBA A REVISÃO DOS ENCARGOS ESTIPULADOS E, NESSE CONTEXTO, COM O PEQUENO AGRICULTOR COMO DESTINATÁRIO FINAL, PARTE VULNERÁVEL DA RELAÇÃO. O consumidor é, reconhecidamente, um ser vulnerável no mercado de consumo (art. 4º, I). Só que, entre todos os que são vulneráveis, há outros cuja vulnerabilidade é superior à média. São os consumidores ignorantes e de pouco conhecimento, de idade pequena ou avançada, de saúde frágil, bem como aqueles cuja posição social não lhes permite avaliar com adequação o produto ou serviço que estão adquirindo. Em resumo: são os consumidores hipossuficientes. Protege-se, com este dispositivo, através de tratamento mais rígido que o padrão, o consentimento pleno e adequado do consumidor hipossuficiente [...] (GRINOVER, Ada Pellegrini [et al]. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. 7. ed. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. p. 325). INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINA A CARREADA DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS IMPRESCINDÍVEIS PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE. DEVER DE A RÉ FUMAGEIRA APRESENTAR EM JUÍZO OS CONTRATOS ENTABULADOS COM O RURALISTA. DETERMINAÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068282-3, de Presidente Getúlio, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDE A LIMINAR, PORÉM, OBSTA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM E ADMITE A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DA ELISÃO COM BASE NAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DA PROPOSIÇÃO DA DEMANDA E AQUELAS QUE VENCERAM NO SEU CURSO. MITIGAÇÃO DO DECRETO-LEI N. 911/1969. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS NORMAS PROTETIVAS AO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DECISÃO REFORMADA. CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ATESTADA PELO ORGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITORIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. EXISTÊNCIA DE MEIOS PARA O DEVEDOR IMPEDIR A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA. POSSIBILIDADE DA CONSOLIDAÇÃO LIMINAR DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM AO PATRIMÔNIO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.047985-8, de Caçador, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE IMPÔS À RÉ QUE ENTREGASSE CONHECIMENTO DE EMBARQUE À AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA AGENTE MARÍTIMA. JUNTADA NA PEÇA PREAMBULAR DE FOTOCÓPIAS DE DOCUMENTAÇÃO REDIGIDAS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA QUE, POR ORA, PORQUE DESACOMPANHADAS DE TRADUÇÃO EM VERNÁCULO, NÃO DEVEM SER CONHECIDOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 157 DO CÓDIGO BUZAID E 224 DO CÓDIGO CIVIL. "É defeso a parte acostar aos autos documentos vazados em língua estrangeira (inglês) para edificar sua pretensão, quando desacompanhados "de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado" (CPC, art. 157) (Apelação Cível n. 2011.055456-9, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, j. 11-7-2013). AUSÊNCIA DE REQUISITOS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PEÇA PREAMBULAR QUE NÃO FAZEM PROVA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. JUNTADA DE DOCUMENTO EM CONTRAMINUTA DO AGRAVO. DOCUMENTOS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. VEDAÇÃO DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. "No agravo por instrumento, a análise é limitada ao acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, de modo que a alteração na realidade fática - por meio de documento que não foi apresentado na instância ordinária - acarreta em supressão de instância e impede o exame da decisão singular" (Agravo em Agravo de Instrumento n. 2010.043632-3/0001.00, da Capital, rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. 9-9-2010). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008767-9, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRAFAÇÃO DE MECANISMO ABRANGIDO POR PROTEÇÃO PATENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. TESE DE QUE QUE O MECANISMO PATENTADO NÃO REPRESENTARIA INOVAÇÃO E QUE O PRODUTO ESTARIA EM ESTADO DE TÉCNICA. ARGUMENTO INSUBSISTENTE. PERÍCIA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE DÁ CONTA DA NOVIDADE QUE CARACTERIZA O MECANISMO DESENVOLVIDO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IDÊNTICOS EQUIPAMENTOS CRIADOS ANTES DO DEPÓSITO DA AUTORA. ÔNUS QUE AOS RÉUS INCUMBIA. ARGUMENTO DE QUE A ATIVIDADE INVENTIVA DA AUTORA SE LIMITARIA À BOMBA DE LUBRIFICANTE. RECHAÇO DA TESE QUE SE DESVELA IMPERATIVO. OUTORGA CONCEDIDA PELA AUTARQUIA COMPETENTE DA QUAL DECORRE A EXCLUSIVIDADE DE USO DE TODO O DISPOSITIVO DE LUBRIFICAÇÃO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.027684-0, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.051433-4, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-10-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042468-8, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.042634-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.007553-4, de Palmitos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESSARCIMENTO DE VALORES. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE. AFASTADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. INCORREÇÃO PONTUAL DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DO ART. 205, CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. VALE-PEDÁGIO. INDENIZAÇÃO INSTITUÍDA PELA LEI N. 10.209/2001. PRINCÍPIO DA BOA FÉ NEGOCIAL. VALORES QUE FORAM REPASSADOS PELA REQUERIDA. RIGOR DA LEI QUE PODE SER AMOLDADO AO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO RESPEITADO O SEU PRINCÍPIO. IRREGULARIDADES NUNCA RECLAMADAS PELO TRANSPORTADOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER FATO GERADOR DA RESPONSABILIDADE CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042444-4, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 24-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.049425-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO.. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056709-8, de Descanso, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041868-5, de Concórdia, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

AGRAVO INOMINADO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DIVERGÊNCIA AUTORIZADORA EM DESCONSTITUIR O JULGAMENTO. PEÇA RECURSAL PROCRASTINATÓRIA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.028614-7, de São Domingos, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE PARA EXTINGUIR O CUMPRIMENTO. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBENTE QUE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. EXEGESE DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA QUE, ADEMAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA. HONORÁRIOS FIXADOS NA IMPUGNAÇÃO QUE RESTAM INALTERADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante determina o artigo 12 da Lei 1.060/50, a concessão do benefício não afasta a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus de sucumbência, mas apenas viabiliza a suspensão da sua exigibilidade, enquanto subsistente o estado de penúria do sucumbente." (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1221185/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061268-5, de Itapiranga, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. APELADO QUE, EMBORA FIZESSE USO DO ESTADO CIVIL DE "CASADO", NÃO MAIS CONVIVIA MARITALMENTE COM SUA EX-ESPOSA QUANDO DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM A DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DE RELAÇÕES. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A RELAÇÃO PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INÍCIO DA SOCIEDADE CONJUGAL COMPROVADA NOS AUTOS POR MEIO DE DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DIREITO DO AUTOR NÃO DERRUÍDO PELA PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 1 Configurada resulta a efetividade da união estável, quando o lastro factual comprobatório da existência de uma união doméstica totalmente estável, tipificando à perfeição os elementos que, à luz do ordenamento jurídico pátrio, a caracterizam: a convivência pública, contínua e duradoura com o fito da constituição de uma célula familiar. 2 O aperfeiçoamento da união estável não se subordina à inexistência de vínculo matrimonial formal de um dos conviventes com outra pessoa, mas, a toda evidência, à ausência de vida em comum decorrente desse vínculo anterior. A só existência de matrimônio ainda juridicamente válido do companheiro com a legítima esposa, não é óbice ao reconhecimento da união estável, quando provada a convivência pública, duradoura e exclusiva, para a qual se busca o 'status' de entidade familiar, bem como a separação de fato existente há longos anos entre o varão e àquela a quem permanecia ele ligado, apenas no aspecto formal, pelo elo do casamento" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075655-1, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041097-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO HAVIDO EM DECORRÊNCIA DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO EM QUE OCORREU A ABERTURA DO INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042429-3, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. APRECIAÇÃO EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA QUANDO JÁ EXAMINADA ANTERIORMENTE. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO MESMO NAS HIPÓTESES RELATIVAS ÀS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DO ART. 473 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CRITÉRIOS PARA A CONVERSÃO DAS AÇÕES EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO DO TÍTULO ACIONÁRIO NA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE A PARTIR DA MESMA DATA E JUROS LEGAIS DESDE A CITAÇÃO. APELO ACOLHIDO NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MANUTENÇÃO DA VERBA ARBITRADA NO DECISUM. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042462-6, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).