HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. A decisão impugnada restou devidamente fundamentada na presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a necessidade da prisão cautelar do paciente para a garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do crime. Com efeito, verifica-se que foram apreendidas 04 porções de cocaína, perfazendo a massa bruta de 30,22g, além da quantia de R$ 122,00 em espécie, tendo uma testemunha afirmado, na delegacia, que já havia comprado cocaína do paciente por duas ou três vezes. 2. A natureza da droga e as circunstâncias dos fatos em apreço, indicadoras de que o paciente traficava há algum tempo, revelam a gravidade concreta da sua conduta, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública.3. Eventuais condições pessoais favoráveis não são suficientes, por si sós, para garantir a liberdade ao acusado, se estão presentes os requisitos da prisão preventiva, como no caso em apreço.4. Ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. ARTS. 306 E 309 DO CTB. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO DESTE ÚLTIMO. CONCURSO FORMAL AFASTADO. ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO POR EMBRIAGUEZ AO VOLANTE COM A AGRAVANTE PREVISTA NO INCISO III DO ART. 298 DO CTB. REDUÇÃO DA PENA CORPORAL E DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU DE PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR.1. Consoante o disposto no inciso III do art. 298 do Código de Trânsito Brasileiro, dirigir veículo sem habilitação constitui agravante do crime de embriaguez ao volante, por se tratar de crime mais grave, quando praticado nas mesmas condições de tempo e lugar, não havendo que se falar em delito autônomo. 2. Convolado o crime do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro para a agravante prevista no inciso III do art. 298 desse codex, deixa-se de proceder ao acréscimo de pena no crime de embriaguez ao volante porque inexistente recurso do Ministério Público e vedado aumento para prejudicar o réu. 3. Reduz-se a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veiculo automotor para dois meses, a fim de manter proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.4. Apelação provida.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR ATIVIDADE DE ESTUDO - ENSINO À DISTÂCIA - ART. 126, §2º, DA LEP - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.I. O §2º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 12.433/2011, prevê expressamente o direito de remição por atividades de estudo por metodologia de ensino à distância.II. O curso à distância foi realizado em período anterior à publicação da Portaria 5/2013-VEP/DF, de 29/07/2013, que passou a exigir a comprovação da avaliação presencial para a homologação da atividade de estudo. A norma não pode retroagir para prejudicar o interno. III. Recurso improvido.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DE PARTE DO TEMPO DE EXECUÇÃO POR ATIVIDADE DE ESTUDO - ENSINO À DISTÂCIA - ART. 126, §2º, DA LEP - HOMOLOGAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.I. O §2º do artigo 126 da Lei de Execução Penal, na redação dada pela Lei 12.433/2011, prevê expressamente o direito de remição por atividades de estudo por metodologia de ensino à distância.II. O curso à distância foi realizado em período anterior à publicação da Portaria 5/2013-VEP/DF, de 29/07/2013, que passou a exigir a comprovação da avaliação presencial para a homologação da atividade de estudo. A norma não pode retroagir para prejudicar a interna. III. Recurso desprovido.

PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA ILÍQUIDA. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMENTOD DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, INCISO IV, DO CCB. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MORA DA CONSTRUTORA. TERMO FINAL. DATA DA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. CUMULAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL COM LUCROS CESSANTES. VIABILIDADE. RECEBIMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. Não há que se falar em nulidade de sentença ilíquida se, em sua inicial, o próprio autor reconhece que compete ao julgador o arbitramento de percentual e montante a serem pagos a título de indenização por lucros cessantes, e, em sentença, o magistrado pondera sobre a necessidade de se remeter a apuração do valor da condenação à fase de liquidação de sentença, mas, desde logo, define os termos inicial e final para cálculo dos lucros cessantes. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, juridicamente viável se afigura o diferimento da apuração e efetiva comprovação das perdas e danos na fase subsequente de liquidação de sentença (REsp 912.223/RS).A pretensão de ressarcimento dos valores cobrados a título de comissão de corretagem prescreve em três anos, conforme artigo 206, § 3.º, IV do Código Civil. Não se reveste de ilegalidade a previsão contratual de prazo de tolerância razoável para a conclusão da obra.O termo final da mora da construtora, para efeito de cálculo da multa moratória prevista no contrato e da indenização por lucros cessantes, não corresponde à data da expedição da Carta do Habite-se, mas à data da sua averbação no registro de imóveis, porquanto somente após esse procedimento é que se torna possível o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor e obter autorização para entrega da unidade.O atraso injustificado na entrega do imóvel enseja o dever da construtora de responder pela cláusula penal moratória e pela reparação por lucros cessantes. É firme a jurisprudência pátria sobre a possibilidade de pagamento dos alugueres que a parte poderia ter auferido com a locação do imóvel, a título de lucros cessantes, no período de inadimplência contratual, independentemente da cláusula penal moratória, não se fazendo necessário perquirir acerca da real destinação do bem. Recurso da ré conhecido e desprovido. Recurso dos autores conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. ROUBO SIMPLES TENTADO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. MORADOR DE RUA. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL.1. Necessária a prisão preventiva do suposto autor do delito de roubo simples tentado, praticado com simulação de porte de arma, contra menina de 13 anos, quando saía da escola, em plena luz do dia, perto do Batalhão da Polícia Militar, para a garantia da ordem pública, uma vez que sua conduta demonstra ousadia e destemor, a merecer maior rigor da justiça, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, porque não possui endereço nem trabalho fixo e afirmou morar na rua. 2. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESCLASSIFICAÇÃO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para a decisão de pronúncia, basta a certeza quanto à existência do crime e a presença de indícios da autoria imputada aos réus (art. 413 do CPP).2. A absolvição sumária somente é possível quando restar devidamente comprovada, sem nenhuma dúvida, alguma das causas que a autorizam.3. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação inequívoca da ausência de animus necandi. Inexistindo prova cabal nesse sentido, não se pode subtrair do juízo natural a análise e julgamento do fato.4. O afastamento das qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao tribunal do júri, só ocorre quando se mostrarem manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório.5. Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO DE TOXICÔMANOS. IMPOSSIBILIDADE.1. O risco concreto de reiteração delitiva, extraído da folha penal do indiciado, que registra condenação definitiva por crime contra o patrimônio, configura fundamento idôneo para a manutenção da prisão cautelar, com vistas à preservação da ordem pública, não despontando suficientes, no caso, como medida instrumental, as cautelares diversas da prisão. 2. Presentes os requisitos da prisão preventiva, inviável, em sede de habeas corpus, o acolhimento de pedido de liberdade provisória para que o paciente seja internado em clínica particular de reabilitação de toxicômano, porquanto tal medida não se subsume a nenhuma das cautelares previstas no 319, do CPP. Além disso, não há nos autos qualquer prova que ateste a dependência química do paciente a justificar sua colocação em clínica de recuperação ou mesmo de sua inimputabilidade ou semi-imputabilidade, a demandar sua internação provisória, conforme previsão do art. 319, VII, do CPP. 3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. RESGUARDO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA.1. O risco de reiteração delitiva constitui fundamento idôneo para o cárcere cautelar, pois afeta a incolumidade da ordem pública, haja vista sua propensão irresistível ao ilícito, a evidenciar a insuficiência de medida cautelar diversa da prisão.2. A não comprovação de endereço pelo paciente também recomenda a manutenção da custódia cautelar, pois incute situação de risco ao exercício da persecução penal.3. Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PERICULOSIDADE E RISCO CONCRETO REITERAÇÃO DELITIVA. MODO DE EXECUÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Inalterado o contexto fático que motivou a decretação da prisão preventiva do paciente, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de revogação de prisão, a qual se escora na necessidade de resguardar a ordem pública, em razão da gravidade da conduta imputada ao paciente e o risco concreto de reiteração delitiva.2. A insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, no caso, emerge das próprias circunstâncias do delito e das condições pessoais do paciente, especialmente pelo descumprimento de suspensão condicional do processo concedida em razão de fato criminoso praticado anteriormente.3. Evidenciado risco concreto de reiteração delitiva, persistem os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDENAÇÃO DO RÉU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. VIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PERTINÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1)A jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça já consolidou o entendimento de que o depoimento prestado por policiais é apto a embasar o decreto condenatório quando em consonância com as demais provas colhidas nos autos. Na hipótese, o conjunto probatório revela a prática de tráfico de drogas por parte do réu, o que obsta a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/06.2)Fixa-se a pena-base no mínimo legal eis que ausentes quaisquer circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu.3) Apelações conhecidas. Provido o recurso do Ministério Público para afastar a desclassificação e condenar o réu nas penas do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. III, ambos da Lei n. 11.343/2006. Provido o recurso da Defesa para redimensionar a pena quanto ao crime de posse irregular de munição de uso permitido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. QUANTUM ADOTADO NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DAS PENAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NÃO OBSERVADAS. ADEQUAÇÃO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ADOTADA. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM O NÚMERO DE CRIMES. PENA DEFINITIVA REDUZIDA. 1. Justifica-se a adequação do quantum adotado pelo magistrado, na primeira e segunda fase de dosimetria da pena, quando este ultrapassa os limites da razoabilidade e proporcionalidade.2. Segundo entendimento desta e. Corte de Justiça, a fração decorrente do concurso formal deve guardar relação direta com o número de crimes perpetrados. 3. Em se tratando de dois delitos em concurso formal, a fração de aumento deve ser a mínima, qual seja, 1/6 (um sexto). Precedentes.4. Recurso conhecido e provido.

PENAL. FURTO. TENTATIVA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA PRISAO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO FEITO PELA VÍTIMA NA FASE INQUISITORIAL E EM JUIZO. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1.Devidamente comprovada a autoria e a materialidade do crime de furto tentado, não há como acolher o pleito de absolvição por ausência de provas, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2.Nos crimes contra o patrimônio, rotineiramente praticado na clandestinidade, a palavra da vítima possui especial relevo, máxime quando corroboradas pelos demais elementos probatórios coligidos aos autos.3.Recurso conhecido. NEGOU-SE PROVIMENTO.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 5º, INCISOS I E II E ARTIGO 7º, INCISO II DA LEI Nº 11.340/2006). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO RECONHECIDA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLHIDA NA FASE JUDICIAL E PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. LEGÍTIMA DEFESA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1. Autoriza o decreto condenatório o acervo probatório composto pela versão da vítima, no inquérito e em juízo, atribuindo o delito ao acusado, na forma descrita na denúncia, sendo o relato incriminador idêntico ao descrito pelas testemunhas ouvidas na fase judicial e a agressão ratificada pelo laudo de exame de corpo de delito. Como cediço a palavra da vítima tem especial relevância, mormente se corroborada por outras provas.2. No sistema processual penal vigente, cabe à Defesa o ônus processual de provar eventuais causas excludentes de ilicitude, de culpabilidade ou, ainda, de causa extintiva da punibilidade não sendo suficientes para o reconhecimento meras ilações ou alegações nesse sentido.3. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9º, CP). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA.1. Incabível a absolvição do tipo penal previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, pois devidamente comprovada a autoria e materialidade delitiva pelo conjunto probatório dos autos.2. Constatado por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos que o acusado ofendeu substancialmente a integridade física da vítima, revela-se incabível o acolhimento da sua tese defensiva de insuficiência de provas.3. Nos crimes de violência doméstica e familiar deve ser sopesada em especial a palavra da vítima, ante a natureza do delito praticado, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas, ainda mais quando os fatos encontram-se corroborados pelas demais provas colacionadas aos autos.4. Recurso conhecido e não provido

HABEAS CORPUS - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER REPARADA ATRAVÉS DA VIA ELEITA - ORDEM DENEGADA.1. Consoante entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, compete aos Tribunais de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado no qual figure, como autoridade coatora, Turma Recursal de Juizado Especial Criminal. Todavia, o cabimento do writ contra os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais deve limitar-se à aferição de ilegalidade manifesta.2. Na hipótese, a sentença condenatória do paciente, devidamente prestigiada pela egrégia Turma Recursal, encontra respaldo na jurisprudência majoritária desta egrégia Corte de Justiça, quando considera que o descumprimento de medidas protetivas de urgência fixadas no âmbito da Lei n. 11.340/2006 configura o crime de desobediência previsto no art. 330 do Código Penal, não se verificando a teratologia ou a ilegalidade manifesta a ser sanada pela via eleita.3. Ordem denegada para manter o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, que confirmou a sentença condenatória do paciente nas sanções do art. 330 do Código Penal.

PENAL - FURTO QUALIFICADO POR ABUSO DE CONFIANÇA - ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPERTINÊNCIA - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. A aplicação do princípio da insignificância se sujeita ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando a reprovabilidade da conduta do réu é evidenciada por sua reincidência.2. Rejeita-se a desclassificação para o crime de furto simples quando demonstrado que o réu furtou os bens descritos na peça acusatória aproveitando-se da ausência da vendedora, quando esta buscava, no interior da loja, produtos solicitados pelo próprio acusado, tudo visando extirpar a vigilância dos bens subtraídos.3. De acordo com o entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, a agravante de reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, face à determinação contida no art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL. FURTO DE FIOS ELÉTRICO. PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO COM BASE NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊN CIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1 Réu condenado por infringir o artigo 155 § 4º, inciso IV, do Código Penal, depois de subtrair fios de iluminação pública, deixando a população local sem energia elétrica.2 Para configurar-se o princípio da bagatela são necessários os seguintes fatores, concomitantemente: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Não é inexpressiva a conduta que atinge o patrimônio público e repercute em parcela considerável da população, privando-a do regular fornecimento de energia elétrica.3 Apelação desprovida.

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INJÚRIA SOB A ÉGIDE DA LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 140 e 147 do Código Penal, depois de injuriar e ameaçar matar a neta e a filha de sua atual companheira quando elas procuravam defendê-la de seu acesso de fúria motivada por ciúme, sob o efeito de drogas.2 Há necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública e preservação da integridade física e psíquica das vítimas quando os fatos apurados concretamente no inquérito policial evidenciam a periculosidade do agente, usuário de drogas e condenado anteriormente por dois homicídios e por porte ilegal de arma de fogo, caso em que as medidas cautelares paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são suficientes para garantir a ordem pública. Ademais, a lídima expectativa da sociedade é que o Poder Judiciário efetivamente assegure o respeito ao direito fundamental de proteção à mulher e aos adolescentes contra qualquer tipo de violência.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO NOTURNO QUALIFICADO POR RUPTURA DE OBSTÁCULO, CONCURSO DE PESSOAS E ESCALADA. PASSAGENS ANTERIORES NO JUÍZO TUTELAR DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Réu preso em flagrante por infringir o artigo 155, §1º e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal, ao subtrair uma bicicleta que estava dentro de uma casa, junto com dois asseclas, tendo para tanto escalado um muro alto e retirado telhas para adentrar o local.2 Embora agindo sem usar arma de fogo ou agredir pessoas, o paciente registra várias passagens pela Vara da Infância e Juventude, recebendo como tábula rasa as medidas socioeducativas impostas. Ao atingir a maioridade, continua dando mostras de sua insensibilidade à pedagogia das medidas socioeducativas, denotando irresistível inclinação para o crime, caso em que as medidas paliativas do artigo 319 do Código de Processo Penal não são adequadas para garantir a paz social.3 Ordem denegada.