APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO ANTE A COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO PARÁGRAFO 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/2006 EM PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA NOS PATAMARES FIXADOS ANTE O RESPEITO DA PROPORCIONALIDADE À PENA CORPORAL IMPOSTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I - A conduta de trazer consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de difusão ilícita, 01 (uma) porção de substância em pedra, de tonalidade amarelada, envolta por segmento de plástico, vulgarmente conhecida como crack, com massa bruta de 51,29g (cinqüenta e um gramas e vinte e nove centigramas) e 01 (uma) porção de substância em forma de pó, de tonalidade esbranquiçada, envolta por segmento de plástico, vulgarmente conhecida como cocaína, com massa bruta de 25,33g (vinte e cinco gramas e trinta e três centigramas), é fato que se amolda ao artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.II - Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, no patamar máximo, em razão da quantidade e natureza da droga apreendida. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, contudo, aplica-se o quantum da redução em 1/2 (um meio), haja vista a ré preencher os demais requisitos previstos no parágrafo em apreço.III - A declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 33, § 4°, e artigo 44 da Lei 11.343/06 pelo Supremo Tribunal Federal (HC n° 97.256/RS, Tribunal Pleno, Rel. Min. Ayres Britto), em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, não implica concessão automática, devendo ser analisado o caso concreto, no que tange o preenchimento das condições objetivas e subjetivas do artigo 44 do Código Penal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pois não foram atendidos os requisitos do artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e do artigo 44, inciso III, combinado com o artigo 59 do Código Penal.IV - A pena pecuniária deve ser fixada guardando proporcionalidade com o quantum da pena privativa de liberdade imposta, não havendo qualquer necessidade de adequação quando fixada no mínimo legal.V - Recurso conhecido e parcialmente provido para aplicar a causa de diminuição de pena de 1/2 (um meio) prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06, e fixar a pena corporal definitiva em 3 (três) anos de reclusão.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A compra de bens móveis (mercadorias de um estabelecimento comercial) com cheque fraudado ou emitido sem prévio controle ou responsabilidade de estabelecimento bancário (cheque individual), ou ainda com adulteração da praça sacada, ou com rasura no preenchimento (alínea 35), é fato que se amolda ao artigo 171, caput, do Código Penal.II - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela há que preponderar, em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal.III - Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA POR ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. VALIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EXTRAJUDICIALMENTE E DAS IMPRESSÕES DIGITAIS DO ACUSADO ENCONTRADAS NO VEÍCULO OBJETO DO CRIME. INOCORRÊNCIA DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, VISTO QUE O ACUSADO, EM MOMENTO ALGUM, CONFESSOU A PRÁTICA DA CONDUTA DELITIVA. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - Subtrair para si, mediante grave ameaça consubstanciada no uso de arma de fogo e concurso de pessoas, uma bolsa, dois celulares e um automóvel, é fato que se amolda ao tipo penal previsto no artigo 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. II - O conjunto probatório é suficiente para a demonstração da autoria do delito em apreço, porquanto não há nos autos qualquer fato apto a afastar o reconhecimento fotográfico realizado pela vítima, mormente quando há, ainda, Laudo Papiloscópico, o qual atesta a presença de fragmentos de impressões digitais do réu no veículo objeto do crime. III - Não há que se falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando o acusado, em momento algum, confessa a prática da conduta delituosa. A presença da atenuante da menoridade relativa não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.IV - Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/06. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva restou suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente (tráfico de entorpecentes) e das circunstâncias do caso concreto. Não há constrangimento ilegal se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312, do Código Processo Penal.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal.III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I. A conversão da prisão em flagrante em preventiva resta suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto. Não há constrangimento ilegal se presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP.II. Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL ANTE A COMPLEXIDADE DA CAUSA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA DURAÇÃO DA INSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - Os prazos estabelecidos para o encerramento da instrução processual não são absolutos, admitindo-se a flexibilidade à luz da razoabilidade e da proporcionalidade.II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.III - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.IV. Ordem denegada.

AUDITORIA MILTAR DO DISTRITO FEDERAL. CONSELHO DE DISCIPLINA. CONDENAÇÃO PENAL. ARTIGO 3º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 6.477/77. INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INSUBSISTÊNCIA.Nos termos do artigo 2º, inciso III, da Lei Federal nº 6.477/77, é submetida a Conselho de Disciplina, ex-officio, a praça condenada por crime de natureza dolosa, não previsto na legislação especial concernente à Segurança Nacional, em tribunal civil ou militar, a pena restritiva de liberdade individual até 2 (dois) anos, tão logo transite em julgado a sentença.Todavia, a instauração de um Conselho de Disciplina tendo como único fundamento a alegação de existência de condenação penal em processo no qual se reconheceu a prescrição retroativa não merece subsistir.A prescrição retroativa afeta a própria pretensão punitiva e não somente a executória. Assim, nenhum efeito da condenação, mesmo acessório, perdura.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROVA SUFICIENTE DA AUTORIA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório fundado na ausência de provas, quando a condenação embasa-se no reconhecimento do réu pela testemunha, corroborada pelos depoimentos coesos e harmônicos da vítima.2. Para o reconhecimento da causa de aumento prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do CP, desnecessária a apreensão da arma de fogo e a realização de perícia técnica, quando seu emprego está comprovado por outros meios.3. Presentes duas causas especiais de aumento, permite-se que uma seja considerada na terceira fase da dosimetria, como majorante, e que a outra seja sopesada na primeira fase, como circunstância judicial.4. Impõe-se o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, quando o agente era menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTO DO RECURSO NÃO ESPECIFICADO NO TERMO DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO AMPLO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL.1. Se o termo de apelação não especifica qual é o fundamento do recurso, este deve ser conhecido abrangendo todas as hipóteses previstas no art. 593, inciso III, do CPP. 2. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o conjunto probatório angariado, julgando de forma francamente dissociada da realidade probatória apresentada.3. Se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, com supedâneo em elementos do conjunto probatório, não se pode falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.4. Havendo, na segunda fase da dosimetria, desproporcionalidade entre a redução da pena em razão de atenuante e a majoração em decorrência de agravantes, dá-se parcial provimento para a devida adequação.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DE INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. INVIABILIDADE. SÚMULA 444/STF. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231/STJ. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Nos termos da Súmula n. 444 do STF, é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base. 2.Conforme entendimento consubstanciado na Súmula 231, do STJ, não é possível fixar a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstância atenuante. 3. Uma vez decidida a interpretação constitucional da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, inviável aplicar entendimento diverso no caso concreto.4.A isenção do pagamento das custas processuais, pelo réu condenado, é matéria afeta ao Juízo das Execuções Penais, a quem incumbirá na época oportuna avaliar o estado de miserabilidade alegado. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS. RETRATAÇÃO EM JUÍZO SEM QUALQUER VEROSSIMILHANÇA. CONDENAÇÃO MANTIDA.1. A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, pode servir de elemento de convicção para o decreto condenatório, máxime quando respaldada pela prova testemunhal colhida na instrução, e a retratação em juízo, por sua vez, se apresenta destituída de verossimilhança e sem qualquer respaldo no conjunto probatório.2. Recurso conhecido e não provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato, modus operandi e indícios de prática de novo crime após o fato.2. Condições pessoais favoráveis não são suficientes para concessão da liberdade, quando presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. RECURSO DESPROVIDO.I - Apesar da pena aplicada ser superior a quatro anos e inferior a oito anos, a diversidade das substâncias entorpecentes (crack e maconha) e a significativa quantidade encontrada com a ré, aliada à sua natureza altamente nociva e destrutiva, autorizam a fixação de regime prisional mais gravoso, qual seja o fechado, nos termos do art. 33, § 2º, a, § 3º do Código Penal, c/c o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, que prepondera sobre as circunstâncias do art. 59 do Código Penal.II - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. CONTINUIDADE DELITIVA. FURTO DE OBJETOS NO INTERIOR DE DOIS VEÍCULOS. FRAÇÃO ESCOLHIDA. NÚMERO DE PATRIMÔNIOS SUBTRAÍDOS. DUAS VÍTIMAS. REPRESENTAÇÃO MENTAL DO AGENTE. COMETIMENTO DE UM CRIME EM CADA ARROMBAMENTO DE VEÍCULO. PROVIMENTO.I - Postulando o embargante a reforma do acórdão naquilo que foi e que não foi objeto da divergência, devem os embargos infringentes ser conhecidos parcialmente apenas quanto ao primeiro ponto. II - A quantidade de furtos, em regra, não deve ficar à deriva da quantidade de pessoas que tem seus bens subtraídos, sob pena de se onerar com rigor excessivo os autores da ação delituosa. Tendo o agente subtraído bens do interior de dois veículos, não lhe é exigível a representação mental de que dentro de um deles haja objetos pertencentes a duas pessoas distintas, pois sua intenção se volta contra o patrimônio de um só indivíduo, o proprietário do veículo. Assim, nesses casos, não se mostra razoável entender que a subtração implica a prática de mais de dois delitos. III - Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INAPLICABILIDADE. RÉU REINCIDENTE. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSENCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART.44 DO CP. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1.Inviável o acolhimento do pedido de desclassificação da conduta delitiva descrita na peça acusatória, para aquela prevista no art.28 da Lei n.º 11.343/06, quando comprovado nos autos que o réu trazia consigo substância entorpecente, tendo sido preso em flagrante no momento em que realizava a venda de entorpecente para usuários, caracterizando, assim, a difusão ilícita.2.Tratando de réu reincidente, incabível a incidência do redutor previsto no §4º, do art. 33 da LAD, em razão da ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.3.Não obstante decisão do STF declarando a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, no presente caso, o réu deve iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, visto que reincidente, considerando-se, ainda, a pena aplicada, em conformidade com o art. 33, § 2º, alíneas a e b, e § 3º, do Código Penal.4.Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando não atendidos os requisitos contidos no artigo 44 do Código Penal.5.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ABRANDAMENTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A TRATADOS INTERNACIONAIS. MEDIDA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA.I. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).II. A ausência de regramento quanto ao instituto da confissão espontânea não viola tampouco nega vigência a qualquer tratado internacional relativo aos direitos das crianças e dos adolescentes do qual o Brasil seja signatário, porquanto o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece regramento específico para aplicação das medidas socioeducativas, nos termos do artigo 112, § 1º, o qual dispõe que o julgador deve levar em conta a capacidade de cumprimento, as circunstâncias e a gravidade da infração por ocasião da eleição da medida cabível.III. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.IV. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de semiliberdade por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento do adolescente com as drogas e sua iniciação no mundo da delinqüência, além da gravidade do ato infracional.V. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART.14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ATIPICIDADE MATERIAL. REJEIÇÃO. CRIME DE MERA CONDUTA. DEPOIMENTO POLICIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. AUSENCIA DE IRREGULARIDADE. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1.As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas nas declarações harmônicas e coerentes dos policiais militares, corroboradas pelo auto de apresentação e apreensão da arma de fogo, bem como pelo laudo de exame pericial.2.Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório.3.O crime previsto no art. 14 do Estatuto do Desarmamento ostenta natureza jurídica de crime de mera conduta e de perigo abstrato. Assim, tratando-se de crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, basta a prática de apenas um dos núcleos do tipo para que reste configurado, eis que a ofensividade da conduta é presumido.4.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ESTELIONATO. ENTIDADE PÚBLICA LESADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. ABSORÇÃO DO FURTO PELO ESTELIONATO. INVIABILIDADE. CRIME CONTINUADO. MÉTODO DE UNIFICAÇÃO DA PENA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente comprovadas na prova testemunhal, aliada aos extratos bancários e cópias dos cheques, os quais evidenciam a lesão sofrida pela entidade pública.II. Na hipótese, as condutas delitivas relativas aos crimes de furto e de estelionato foram cometidas em momentos distintos e contra vítimas diversas, razão pela qual não há como aplicar o princípio da absorção.III. Incide na espécie a regra relativa à continuidade delitiva, porquanto comprovada a prática de três crimes de estelionato no contexto do artigo 71, caput, do Código Penal.IV. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM COOPERATIVA. SICOOB. ATIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. REJEIÇÃO. AUSENCIA DE LESÃO A FÉ PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ESTELIONATO TENTADO. DOLO CARACTERIZADO. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO USO DE CONTRACHEQUE FALSO EXPEDIDO POR ÓRGÃO PÚBLICO. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE ESPERADO CARACTERIZADO. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS. REJEIÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MAXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. AUSENCIA DE IRREGULARIDADES. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.1.Para que seja típica a conduta de falsificação de documento público, exige-se que tenha potencialidade lesiva, vale dizer, que seja apta a ludibriar a atenção de terceiros, o que restou demonstrado nos autos, sendo desnecessária, ainda, a efetiva produção do dano.2.Rejeita-se o pleito absolutório por insuficiência de provas/atipicidade da conduta, quando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes previstos nos artigos 171 e 297 do Código Penal.3.O fato de o agente ter percorrido quase todo o iter criminis, enseja, a toda evidência, maior grau de reprovabilidade da sua conduta, de sorte a exigir uma resposta mais severa. Assim, mostra-se não somente legal, mas coerente e razoável, a redução da pena pela tentativa em apenas 1/3. Precedentes do STJ.4.Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DA PENA BASE. NÃO CABIMENTO. AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MPDFT. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. VIABILIDADE. AUMENTO DA EXASPERAÇÃO EM RAZÃO DA CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DO ART. 42, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Deve ser mantida a condenação pelo tráfico se a expressiva quantidade de droga apreendida compatível para a confecção de mais de 800 cigarros de maconha não é condizente para uso próprio, tampouco, para o armazenamento destinado a consumo do réu que teve negativo o resultado do incidente de dependência toxicológica e foi flagrado com estoque de substância entorpecente em grande quantidade na própria residência. 2. Nos termos do art. 42 da Lei Nº 11343/2006, a superlativa quantidade de droga apreendida deve preponderar em relação às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, justificando-se uma maior exasperação na pena-base. 3. Para a aplicação do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, devem ser consideradas também as disposições do art. 42, da mesma lei. Assim, ante a elevada quantidade de droga apreendida, incabível a redução da pena no patamar máximo, mostrando-se justa e razoável a redução operada em 1/3(um terço).4. Inviável a conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não atendidos os ditames do art. 44, III, do CP.5. Recurso do réu conhecido e não provido e apelo do Ministério Público conhecido e provido.