HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CRIME PRATICADO DURANTE O DIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA.1. O argumento de que o paciente ameaçou a vítima não é suficiente para justificar a prisão temporária, por se tratar de circunstância elementar do delito de roubo. Ademais, de acordo com as provas indiciárias, não se verifica que o crime tenha sido cometido com grave ameaça e, tampouco, que os agentes tenham empregado violência no momento da ação. Registre-se, também, que não há notícia de que o paciente ou o seu comparsa estivessem armados. 2. O fato de o paciente ter praticado o crime durante o dia, por si só, não é suficiente para demonstrar a sua periculosidade. 3. Uma vez que o paciente é primário e não existem nos autos elementos concretos que permitam inferir a sua periculosidade ou o risco de reiteração delitiva, a prisão preventiva deve ser revogada.4. Ordem concedida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REINCIDÊNCIA AFASTADA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR MULTA. INSUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E A PREVENÇÃO DO CRIME. 1. Demonstrado que a única condenação transitada em julgado do réu foi por crime posterior ao fato em julgamento, não há que se falar em agravante da reincidência.2. Em consonância com o convencimento firmado nas Cortes Superiores, no delito de furto, a figura qualificada é compatível com a privilegiada, se a qualificadora é de natureza objetiva. 3. O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa não merece acolhida, quando tal sanção não se mostra suficiente para a reprovação e prevenção do delito.4. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMAS NÃO APREENDIDAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE. CONFIGURADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.1. Inviável o acolhimento de tese absolutória, uma vez que as provas produzidas ao longo da instrução criminal e o reconhecimento dos réus são consistentes e suficientes para sustentar o decreto condenatório.2. É válido o reconhecimento do réu, por intermédio de fotografia, em sede inquisitorial, sobretudo quando este é ratificado pessoalmente em juízo e corroborado por outros elementos de convicção.3. Os Tribunais Superiores e esta Corte de Justiça mantêm entendimento recorrente de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma no crime de roubo, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo cabe ao próprio acusado.4. In casu, os ofendidos, além de permaneceram em poder dos apelantes por tempo superior ao necessário para a consumação do crime, foram restringidos em sua liberdade de locomoção quando conduzidos até o refeitório, amarrados e agredidos, medidas desnecessárias para a consumação do crime e que justificam a manutenção do acréscimo previsto no art. 157, § 2º, V, do CP.5. Impõe-se a redução da pena, quando o aumento não levou em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.6. Recursos parcialmente providos.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. REFORMA PARCIAL. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Se as provas dos autos são coerentes e harmônicas, com a realização de campanas e testemunhos no sentido de que o réu vendia substâncias entorpecentes com o envolvimento de uma menor, devidamente qualificada como tal, outra medida não há que a condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, cumulado com o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/2006. 2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se prestigiarem os critérios de necessidade e de suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Dado parcial provimento.

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E CONCURSO DE AGENTES. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. RECONHECIMENTO DA DELAÇÃO PREMIADA. INVIABILIDADE. RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. POSSE DE ARMA DE FOGO. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS. 1. Inviável o reconhecimento do instituto da delação premiada, quando os réus foram presos em flagrante e chegaram ao receptador apenas pelo fato de que foram encontradas ligações telefônicas entre um dos réus e ele, motivo pelo qual acabou sendo identificado.2. Tendo os bens receptados valores superiores a meio salário mínimo vigente à época dos fatos, afora o prejuízo comprovado pela vítima em razão do arrombamento de seu veículo - cerca de R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) -, não há como se reconhecer o crime de receptação privilegiada. 3. O tipo penal previsto no artigo 12, caput, da Lei nº 10.826/03 é de mera conduta e perigo abstrato, razão pela qual não se exige que a arma esteja municiada, sendo suficiente a potencialidade de causar dano à incolumidade pública.4. Conforme tem sido reiteradamente decidido por este E. TJDFT, a competência para a apreciação do pedido de isenção de custas processuais é da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal. 5. Negado provimento aos recursos.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MEDIDAS QUE SE IMPÕEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, ante a nova interpretação do artigo 67 do Código Penal.2. Impõe-se a redução do prazo de suspensão do direito de condução de veículo automotor para torná-lo proporcional à pena privativa de liberdade.3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. MESMO CONTEXTO FÁTICO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A análise da aplicação do princípio da consunção referente aos crimes de porte e disparo de arma de fogo demanda o exame do caso concreto, no qual se aferirá se as condutas decorrem ou não de um mesmo contexto fático.2. Comprovada a inexistência de desígnios autônomos, correta a aplicação do princípio da consunção, no qual o crime mais grave absorve o crime menos grave. 3. A pena pecuniária deve ser redimensionada, visando guardar a devida proporção com a reprimenda corporal fixada.4. Recurso provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E CONCURSO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.1. Não há proibição legal sobre o reconhecimento fotográfico realizado na esfera extrajudicial. Na hipótese, a vítima ratificou em juízo a mesma versão apresentada em sede inquisitorial. 2. A autoria e materialidade do crime restou comprovada pelas provas produzidas durante a instrução criminal, não sendo possível a absolvição do acusado, por insuficiência de provas.3. A fraude do furto, não se confunde com a do estelionato. No furto, ela tem por escopo a redução da vigilância da vítima sobre o bem.4. Preliminar rejeitada. Apelação a que se nega provimento.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. PORTE DE DUAS ARMAS DE FOGO. CONFIGURAÇÃO DE CRIME ÚNICO. EXCLUSÃO DO CONCURSO FORMAL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.1. Tendo o réu confessado o transporte das armas de fogo e sendo estas encontradas em residência que não seja a sua, não se mostra possível a desclassificação da conduta para posse de arma de fogo. 2. O fato do réu ter adquirido duas armas em uma única ação não tem o condão de fazer incidir a aplicação do concurso formal, sendo considerado, portanto, crime único. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO. RÉU USUÁRIO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA REFORMADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAT. APLICABILIDADE.1. Embora comprovado por laudo toxicológico que o réu fez uso de substância entorpecente, impossível a sua absolvição imprópria sob o fundamento de ser inimputável, diante da inexistência de prova da sua dependência química, aferida por meio do incidente adequado, a indicar que era inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento2. Suficiente como prova da autoria e da materialidade do delito de tráfico de drogas, o depoimento de policiais, que prenderam o réu, após ter sido visto escondendo substância entorpecente sobre uma árvore, bem como vendendo parte da mesma a determinado consumidor que foi preso na posse de pequena porção de crack e confirmou a aquisição ilícita.3. Mostra-se cabível a redução da pena na forma do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, se o agente é primário, possui bons antecedentes, não se dedica a atividades criminosas e nem integra organização criminosa.4. Recurso parcialmente provido.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SEMILIBERDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA PELO ADVENTO DA MAIORIDADE PENAL. RESTABELECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA MEDIDA.1. O advento da maioridade penal de adolescente autor de ato infracional, pelo qual lhe foi imposta medida socioeducativa de semiliberdade, não é fundamento para a sua revogação, uma vez que poderá ser executada até os vinte e um anos de idade, quando será compulsória a sua liberação.2. Recurso conhecido e provido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO INEXISTENTES. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição, obscuridade ou omissão no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, conforme pretendeu o embargante, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão.4. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado têm sido admitidos, também, para a correção de erros materiais, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial.2. Reconhecido o erro material, retifica-se o quantum de aumento utilizado na terceira fase da dosimetria da pena em virtude do concurso formal de crimes.3. Embargos conhecidos e desprovidos.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. Necessária, como garantia da ordem pública, a custódia cautelar do autor, em tese, dos delitos capitulados no art. 129, § 9º, art. 147, caput, e art. 330, caput, todos do Código Penal, cometidos em contexto de violência doméstica, contra sua filha e sua ex-companheira para assegurar a integridade física e psicológica das ofendidas.2. Presume-se, nesse caso, que, uma vez em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para novamente agredir a ofendida ou contra ela praticar mal maior.3. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. Necessária, como garantia da ordem pública, a custódia cautelar do autor, em tese, dos delitos capitulados no art. 129, § 9º, art. 147, caput, e art. 330, caput, todos do Código Penal, cometidos em contexto de violência doméstica, contra sua filha e sua ex-companheira para assegurar a integridade física e psicológica das ofendidas.2. Presume-se, nesse caso, que, uma vez em liberdade, encontrará os mesmos estímulos para novamente agredir a ofendida ou contra ela praticar mal maior.3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA SE COMPROVADA A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA QUANDO PRESENTE O DOLO NA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS COM FUNDAMENTO EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - A aquisição de veículo, sem respeito a qualquer formalidade administrativa (documentação) e por preço vil (R$ 400,00), sabendo tratar-se de produto de crime, é fato que se amolda ao artigo 180, caput, do Código Penal.II - Não há que se falar em atipicidade da conduta quando o conjunto probatório demonstra a ciência inequívoca pelo agente da origem ilícita do bem. A mera alegação de desconhecimento da procedência criminosa da coisa não afasta a presunção contra si existente. Ônus do qual não se desincumbiu o apelante.III - Presente o dolo na conduta, inviável a desclassificação do delito para receptação culposa.IV - A pena-base deve ser reduzida ao mínimo legal quando a fundamentação utilizada para valorar negativamente as circunstâncias judiciais é inerente ao tipo penal.V - Recurso conhecido e provido em parte para fixar a pena em 1 (um) ano de reclusão, substituída por 1 (uma) restritiva de direitos, e o pagamento de 10 dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data do fato

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A ação de subtrair para si coisas alheias móveis (diversas ferramentas e brinquedos), que se encontravam no interior de automóvel, com rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas, é conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 155, incisos I e IV, do Código Penal.II - A autoria delitiva restou devidamente comprovada nos autos por meio dos depoimentos judiciais das testemunhas policiais, além da apreensão em poder do apenado da res furtiva, sendo os elementos probatórios colhidos aptos a embasar a condenação nos termos fixados na sentença, não encontrando guarida o pleito de absolvição por insuficiência de provas.III - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL E SOB O ÂNGULO DA PROVA JUDICIALIZADA COMPROVADO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DEMAIS TESTEMUNHAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - Subtrair bens alheios móveis (celulares e sandália), de duas vítimas, de forma livre e consciente, em concurso de pessoas, previamente ajustado e com unidade de desígnios, em proveito próprio, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma chave de rodas, arma branca, é conduta que se amolda ao artigo 157, §2º, incisos I e II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal.II - Impõe-se a condenação quando o conjunto probatório é robusto quanto à materialidade e à autoria do crime imputado ao réu, máxime a prova material do delito documentada na fase preliminar, a prova oral produzida nos autos e a confissão extrajudicial do envolvido.III - O reconhecimento perante a autoridade policial, quando ratificado por depoimento em juízo e corroborado pelos demais depoimentos acostados aos autos é prova suficiente para ensejar a condenação.IV - A palavra da vítima em crimes desta natureza tem especial valor, desde que congruentes e coesos com as demais provas carreadas aos autos.V - Recurso conhecido e provido para condenar RENNER SANTOS FERREIRA BICALHO como incurso no artigo 157, §2º, I e II, c/c artigo 70, todos do Código Penal, à pena de 7 (sete) anos de reclusão em regime inicial fechado, mais 32 dias-multa à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizado.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A conduta de conduzir veículo, em via pública, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, haja vista o condutor se encontrar visivelmente embriagado, apresentando odor etílico, olhos avermelhados, dificuldade na fala e no equilíbrio, com a Carteira de Habilitação suspensa, é fato que se amolda ao artigo 306, c/c artigo 298, inciso III, ambos do Código de Trânsito Brasileiro.II - A materialidade delitiva restou devidamente comprovada nos autos, sendo os elementos probatórios colhidos aptos a embasar a condenação nos termos fixados na sentença, não encontrando guarida o pleito de absolvição por ausência de provas de autoria delitiva elaborado pela defesa.III - Não há previsão legal que permita ao julgador isentar o réu da pena de multa, imposta cumulativamente à pena privativa de liberdade, em razão da alegada pobreza do apenado.IV - Na concorrência da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, aquela merece preponderar em respeito à literal disposição do artigo 67 do Código Penal.V - Apesar de fixada abaixo de 4 (quatro) anos, mantém-se o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena, nos termos do § 2º, alínea c, c/c § 3º, ambos do artigo 33, do Código Penal, haja vista o apenado ser reincidente em crime doloso.VI - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PEDIDO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PRESENTES NO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS CONHECIDAS EM SENTENÇA DE MODO A FIXAR A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I - Configura falta de interesse recursal o pedido de aplicação da pena em seu mínimo legal - ante a ausência de valoração negativa de qualquer circunstância do artigo 59 do Código Penal -, pedido este previamente concedido quando da elaboração da sentença. II - Recurso não conhecido.