Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PERMANENTE – INEXISTÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO. Se a perícia médica realizada em juízo constatar a inexistência de invalidez permanente, a improcedência do pedido de condenação da seguradora ao pagamento de indenização a título de seguro obrigatório é medida que se impõe.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT – PRELIMINAR DE FALTA DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO INICIAL ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade, inarredável ao regime jurídico recursal, consiste em serem apresentados nas razões recursais argumentos para reforma ou anulação da sentença, combatendo seus fundamentos, o que se verifica na hipótese. 2. Considerando que as seguradoras são insistentes em descumprir a lei, a formulação do pedido na via administrativa tornou-se praticamente inócua, pois o pagamento é quase sempre feito em desconformidade com a lei, o que acaba quase sempre por levar as partes à disputa judicial. Assim, sendo notório o posicionamento das seguradoras, o pedido feito diretamente ao Judiciário torna-se possível, pois é evidente o interesse de agir. Ademais, o acesso a jurisdição é garantia constitucional e se dá independentemente do esgotamento da via administrativa. 3. Finalmente, nem se diga que se aplica o julgado paradigma do STF - RE 631.240, porquanto refere-se às demandas previdenciárias e não a seguro DPVAT. E ainda que se aplicasse esse posicionamento, verifica-se da ementa do referido acórdão a orientação de que: "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notório e reiteradamente contrário à postulação do segurado.", situação que se amolda à hipótese dos autos.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL – INDENIZAÇÃO FIXADA NOS TERMOS DA TABELA DA LEI 11.945/09, BEM COMO DE ACORDO COM O GRAU DA LESÃO – VERBA HONORÁRIA MAJORADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para fins de indenização de seguro DPVAT, a invalidez parcial deve ser indenizada de acordo com a Tabela da Lei n.º 11.945/09 e com o grau de lesão constatado em perícia técnica. No presente caso, restou esclarecido pelo expert que existe lesão parcial de média repercussão, com perda de 50% da função do tornozelo esquerdo. Ocorrendo a correta graduação da lesão constatada, deve ser mantido os termos da sentença recorrida. Nas causas de pequeno valor os honorários são fixados por equidade, nos termos artigo 85, § 8º, do novo Código de Processo Civil. Embora a fixação da verba honorária esteja sujeita a um critério subjetivo do juiz, é conveniente seja fixada num patamar coerente com o valor da causa, bem como com o trabalho desenvolvido pelo advogado. No caso concreto a quantia fixada se mostrou insuficiente à justa e digna remuneração da atividade advocatícia, razão pela qual deve ser majorada.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA TABELA ANEXA À LEI 11.945/09 – AFASTADA – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE NOVO ENQUADRAMENTO DA LESÃO NA TABELA – LAUDO PERICIAL QUE APONTOU A INEXISTÊNCIA DE LESÃO OU INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO – RECURSO NÃO PROVIDO. Não há que se falar em inconstitucionalidade da Tabela inserta na Lei nº 11.945/2009, consoante já decidido pelo Órgão Especial no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade n.º 2010.031383-6/0001.00, ademais, a tabela tem por escopo balancear o direito das vítimas ao recebimento do seguro obrigatório, nos limites das lesões que, no caso concreto, sequer restaram comprovadas. Restando comprovado pela prova pericial que o recorrente não apresenta qualquer sequela ou incapacidade decorrentes de acidente de trânsito, não há que se falar em direito à indenização, tampouco em omissão na sentença quanto a alegada necessidade de novo enquadramento na Tabela. Eventual omissão na sentença deveria ter sido arguida em recurso de embargos de declaração, o que não se verificou nos autos. Recurso não provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO OBRIGATÓRIO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA – MÉRITO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – LESÃO NO JOELHO ESQUERDO – INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – AUSÊNCIA DE COBERTURA – RECURSO IMPROVIDO. Se o magistrado dentro de sua livre convicção motivada, apreciando livremente as provas contidas nos autos, entender ser desnecessária a produção de outros tipos de prova que demandasse a necessidade de se promover uma dilação da instrução processual e que não influenciaria no deslinde da causa, obrigatoriamente, deve proferir sentença, sem que se possa falar em cerceamento de defesa ou mesmo em nulidade. Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização do seguro obrigatório se, embora o acidente automobilístico tenha resultado no autor lesão corporal grave, o exame pericial foi conclusivo no sentido de que tal lesão não causou debilidade permanente do membro afetado, ou seja, não resultou em invalidez permanente.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO – INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTE SODALÍCIO – REQUERIMENTO PRÉVIO DESNECESSÁRIO – DECISÃO INSUBSISTENTE – RETORNO À COMARCA DE ORIGEM. É prescindível o esgotamento da via administrativa para que o recorrente possa pleitear o seu direito, socorrendo-se diretamente do Poder Judiciário. É assente neste Tribunal de Justiça que a inexistência de pedido administrativo pleiteando a indenização do seguro obrigatório de DPVAT não impede a apreciação da demanda pelo Poder Judiciário, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PROVENIENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA (ABAULAMENTO DISCAL CERVICAL E LOMBAR E TENDINOPATIA NO OMBRO DIREITO) – CAUSA COBERTA PELO CONTRATO – RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- O segurado faz jus ao recebimento do seguro quando o perito atesta sua invalidez total e permanente decorrente de doença degenerativa e essa é uma das causas cobertas pelo contrato. 2- Por ser gasto essencial das partes para terem acesso à justiça, bem como para exercerem o contraditório e a ampla defesa, não é admitido o ressarcimento dos honorários contratuais a título de indenização por dano materiais, especialmente quando o contrato celebrado sequer é juntado no processo. Recurso parcialmente provido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL EM CASOS DE VÍCIOS – TERMO INICIAL – QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que é de um ano o prazo para o exercício da pretensão indenizatória formulada pelo beneficiário/segurado do seguro habitacional contra a seguradora, em caso de vícios de construção do imóvel (art. 178, § 6º, II, do CC/16 – art. 206, §1º, II, CC/2002) (Precedentes – STJ. AgRg no AREsp. 188.253 / SC, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, J: 22/9/2015. AgRg no Resp 1493135 / PB. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma. J: 15/12/2015). Com relação ao termo inicial para contagem do prazo prescricional, também nesta questão já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial n. 871.983, destacando que o início do prazo será da quitação integral do contrato de financiamento.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA -SEGURO DPVAT – INVALIDEZ TEMPORÁRIA E PARCIAL – PEDIDO IMPROCEDENTE – RECURSO PROVIDO. 1 – Atestado em laudo pericial a natureza temporária da lesão suportada por vítima de acidente automobilístico, descabe pLeitear a cobrança da indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.194/74. 2 – Recurso provido. Pedido improcedente.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA DE INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE – PERÍCIA QUE NÃO INDICA INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se não houve comprovação de invalidez permanente que acomete a parte, não há direito ao seguro pleiteado. Sentença mantida. Recurso improvido.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO – SEGURO DE VIDA – COBERTURA DE INDENIZAÇÃO PARA INVALIDEZ PERMANENTE – PERÍCIA QUE INDICA REDUÇÃO TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. Se não houve comprovação de invalidez permanente que acomete a parte, não há direito ao seguro pleiteado. Sentença mantida. Recurso improvido.

Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – DPVAT – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO – DESNECESSIDADE – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO REFERENTE A SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – PRETENSÃO DE COMPLEMENTO À INDENIZAÇÃO – CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DO ART. 3º DA LEI N.º 6.194/75 INSERIDA PELA LEI N.º 11.945/09 – QUANTUM INDENIZATÓRIO – AMPARO EM PROVA TÉCNICA - DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL INJUSTIFICADAMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. Em caso de invalidez parcial permanente, o pagamento do seguro DPVAT deve corresponder ao grau de invalidez encontrado na prova dos autos e sua equivalência na tabela criada pela MP 451/2008, convertida na Lei nº 11.945/2009, já em vigor na data do sinistro. Correta subsunção das lesões sofridas aos parâmetros do art. 3º da Lei n.º 6.194/75 com tabela inserida pela Lei n.º 11.945/09. Patamar indenizatório mantido. Se a parte junta documentos na fase recursal sem justificar e comprovar os motivos pelos quais não procedeu a juntada oportunamente, não podem ser apreciados para o fim de reformar a sentença do juízo de origem. Recurso a que se nega provimento.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS Nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 – AFASTADA – MÉRITO PROPRIAMENTE DITO – ACIDENTE OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.945/09 – EXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS LEGAIS PARA A GRADUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – VALOR PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO – TABELA ANEXA À LEI 6.194/74 APLICÁVEL – ARBITRAMENTO CONFORME OS REQUISITOS LEGAIS – RECEBIMENTO DE VALOR SUPERIOR NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDA – APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO – SENTENÇA RECORRIDA PUBLICADA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO CPC (§11 DO ART. 85) – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – Se a tese de inconstitucionalidade das Leis nº 11.482/2007 e nº 11.945/2009 já foi rejeitada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Arguição de Inconstitucionalidade em Apelação Cível nº 2010.031383-6/0001.00, não se há de falar em rediscussão da matéria. II – Estando previsto na Lei de Regência do DPVAT graus diferenciados de invalidez permanente, classificados em total ou parcial, sendo que esta última debilidade se subdivide em completa e incompleta, além de estabelecer uma tabela legal para disciplinar os percentuais das perdas para fins de cobertura securitária, as pretensões referentes a acidentes ocorridos após a vigência da Medida Provisória nº 451, em 16.12.2008, devem ser apreciadas a partir da nova regulamentação, segundo o grau de invalidez. III – Se o valor recebido na via administrativa mostra-se superior aos cálculos realizados com base no laudo pericial elaborado nos autos, manter a improcedência do pleito autoral de complementação de seguro é medida que se impõe. IV – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR – NÃO HÁ NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DO PAGAMENTO DO SEGURO PARA PLEITEAR EM JUÍZO DIREITO À INDENIZAÇÃO – PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL DE GRAU LEVE PROVENIENTE DE DOENÇA DEGENERATIVA – CAUSA NÃO COBERTA – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. É improcedente o pedido de cobrança do seguro quando a invalidez parcial da autora, proveniente de doença degenerativa, não é uma das causas cobertas pelo contrato celebrado. Recurso não provido.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – JUROS DE MORA – INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC – FIXAÇÃO EM 1% AO MÊS – SENTENÇA REFORMADA – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – APELO CONHECIDO E PROVIDO. Nas indenizações de seguro obrigatório aplicam-se juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, não sendo possível a utilização da Taxa SELIC. O órgão julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos nem a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou fundamentação suficiente para embasar a conclusão do julgado.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – CONTRATO DE SEGURO – DOENÇA INCAPACITANTE – NÃO PREVISTA NA COBERTURA – NEGATIVA LEGÍTIMA – PEDIDO IMPROCEDENTE – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se o sinistro do autor é decorrente de doença degenerativa não prevista na cobertura contratual do contrato de seguro celebrado entre as partes, não há que se falar em dever de reparação pelos danos experimentados, sendo legítima a negativa de cobertura. Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR INVALIDEZ PERMANENTE – LEI Nº 6.194/74 – TEMPUS REGIT ACTUM – PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL – AUSÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SUCUMBÊNCIA RECURSAL EVIDENCIADA – INTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC – NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO – MAJORAÇÃO DEVIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I – À mingua da demonstração de invalidez permanente pelo usuário do seguro DPVAT decorrente de acidente automobilístico é de rigor julgar improcedente o pedido consignado na petição inicial. II – Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios.

E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE – PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – SÚMULA 405 DO STJ – TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL – SÚMULA 229 DO STJ – DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO – PAGAMENTO PARCIAL – PRESCRIÇÃO RECONHECIDA – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORADOS – RECURSO DESPROVIDO. "O pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão" (Súmula 229 do STJ). Nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) o prazo prescricional é de três anos (Súmula 405 do STJ), iniciando-se a contagem do prazo, nos casos de complementação do valor da indenização, da data em que foi realizado o pagamento administrativo a menor. O resultado do julgamento implica na automática fixação de honorários em favor do causídico do vencido (art. 85, §11º, CPC/15), em quantia que obedeça aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC/15.