HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto (paciente presa em flagrante tentando adentrar estabelecimento prisional, em dia de visita, com 67,88g de maconha na cavidade vaginal para vendagem no pátio do presídio), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO TENTADO E LESÃO CORPORAL. PRESENÇA DOS REQUISISTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, ANTE A PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. I - Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do paciente (preso em posse de 20 (vinte) cartões de crédito e débito em nome de várias pessoas, R$ 657,00 (seiscentos e cinquenta e sete reais) em espécie, três telefones celulares, um dispositivo eletrônico chamado chupa-cabra, entre outros objetos), que indica a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. FALTA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE OUTRA TESTEMUNHA. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DISPENSABILIDADE. 1. A palavra da vítima tem relevância quando o crime é praticado em local ermo, sem a presença de demais testemunhas2. No caso em tela, houve ainda outra testemunha, não interessada e não envolvida no delito, que confirmou todo o narrado pela vítima, inclusive, reconhecendo o apelante em sede inquisitorial e em Juízo, não podendo se falar em absolvição por falta de provas. 3. Resta caracterizado o crime de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo mesmo que a arma não tenha sido apreendida e submetida a exame quando houver nos autos outros elementos probatórios que confirmem a sua efetiva utilização na prática do roubo.4. Recurso conhecido e negado o seu provimento.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILLHANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS. NÃO DEMONSTRADA. SITUAÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. NÃO IMPEDE A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.1. Para a concessão da ordem deduzida, em sede de habeas corpus, é necessário que se façam presentes a existência de um ato ilegal ou abusivo, de forma que impossibilite ou ameace o direito de locomoção do paciente.2. A decisão impugnada, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva dos pacientes, encontra-se satisfatoriamente fundamentada, e tomou como base os elementos concretos juntados aos autos, quais sejam, a Ocorrência Policial, fls. 56/61, os autos de apresentação e apreensão, fls. 62/63, o relatório policial, fls. 64/74, além dos depoimentos juntados às fls. 93/94.3- A decisão vergastada levou em consideração a garantia da ordem da ordem pública, diante das circunstâncias em que o crime ocorreu para embasar o decreto prisional, pois a organização dos pacientes, com o fito de lesar terceiros, somado ao fato de ambos serem objetos de investigação policial pela prática de idênticos delitos, já é suficiente para endossar a prisão preventiva como garantia da ordem pública.4. A situação pessoal favorável dos pacientes por si só, não impede a prisão preventiva. 5. Presente o fumus comissi delicti, configurado na enorme relação de ocorrências policiais onde são noticiados crimes perpetrados pelos ora pacientes e a presença do periculum libertatis, este evidenciado pela habitualidade na prática do estelionato, furto e roubo, muitas vezes adotando o mesmo modus operandi, não há razão para a concessão da ordem impetrada.5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. WRIT DENEGADO.1. Paciente preso preventivamente por infringir o artigo 157 do Código Penal, pois, subtraiu dois aparelhos celulares mediante grave ameaça e simulando porte de arma de fogo. 2. Se o quadro fático narrado nos autos aponta para a necessidade de segregação cautelar, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade. 3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECISÃO BASEADA EM SUPOSIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1- A autoridade impetrada, mesmo considerando que contra o paciente inexistiam antecedentes penais a denotar a sua periculosidade, ainda assim, decretou a sua prisão preventiva baseada em supostos fatos que poderiam ocorrer, acaso estivesse solto.2- Não se encontra presente o periculum libertatis, pois, a suposta realização de atos futuros que venham a coagir testemunhas, não é fundamento bastante para conduzir, automaticamente, à aplicação da custódia cautelar, sob fundamento de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.3- Também não há elementos indicativos de que o paciente fosse pessoa perigosa, em que pese toda a situação fática narrada na denúncia. Além do que não foi noticiado que ele estaria causando embaraço à instrução criminal ou que haveria indícios a indicar que, uma vez solto, se furtaria à aplicação da lei penal ou que iria delinquir novamente.4- Ordem concedida.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. MATERIALIDADE DO CRIME EVIDENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ARTIGO 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MAIOR FRAÇÃO. CABIMENTO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA DAS PENAS. NÃO CUMULAÇÃO.I. O conjunto probatório revela que a tese de excludente de ilicitude, consubstanciada na legítima defesa, não restou caracterizada na espécie, porquanto não há provas da agressão perpetrada pela vítima contra o acusado. Ademais, ainda que a ofendida tivesse investido contra o agressor, restou evidente o excesso, por parte deste.II. As provas carreadas aos autos, notadamente os depoimentos da vítima e dos policiais militares, comprovam a existência do delito de cárcere privado, bem como sua adequação típica.III. Diante de uma causa de diminuição de pena, incorre em flagrante ilegalidade o julgador que não apresenta a correspondente motivação para reduzir a pena em seu patamar mínimo.IV. Apesar dos crimes de lesão corporal e cárcere privado terem sido praticados com desígnios autônomos, ou seja, em concurso material, não se pode unificar as penas de reclusão (cárcere privado) e de detenção (lesão corporal leve), por ostentarem natureza distinta.V. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º,I e II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E COESO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. RECONHECIMENTO PESSOAL EXTRAJUDICIAL CONFIRMADO EM JUÍZO. EFICÁCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. 1. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do depoimento congruente da vítima, corroborado pelo reconhecimento pessoal do acusado realizado extrajudicialmente e ratificado em juízo. 2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA AMOTIO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - SENTENÇA MANTIDA.1. Para a consumação do crime de roubo, segundo a teoria da amotio, basta a inversão da posse do bem, ainda que por breve espaço de tempo, sendo prescindível que o agente tenha a posse mansa e pacífica da coisa subtraída. Precedentes do egrégio STJ e do colendo STF.2. O direito de apelar em liberdade da sentença condenatória não é absoluto. Na hipótese, a negativa do benefício de recorrer em liberdade foi satisfatoriamente justificada face à permanência dos motivos que autorizaram a custódia cautelar do paciente. Não há incompatibilidade entre a fixação do regime semiaberto e a manutenção da custódia provisória quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Precedentes.3. Após o trânsito em julgado para a acusação, determina o art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria a expedição de carta de sentença provisória, de modo a evitar que o condenado aguarde o julgamento em regime mais gravoso do que o determinado na decisão condenatória.4. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. PROTOCOLIZAÇÃO DO RECURSO APÓS O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. VALIDADE DEPOIMENTO VÍTIMA E TESTEMUNHAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. 1)O prazo para interposição de recurso, pelo Ministério Público, inicia-se da audiência em que for proferida a sentença, se presente, ou a partir da entrega dos autos com vista no protocolo da instituição, consoante o artigo 800, §2º, c/c art. 798, §5º, ambos dos CPP. Não se conhece da apelação interposta após o decurso do prazo legal.2)Quando não for possível fazer o reconhecimento pessoal do acusado em sede inquisitorial, o reconhecimento fotográfico é plenamente válido como meio de prova, ainda mais quando ratificado em juízo, mediante confirmação verbal ou pessoal.3)Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima e das testemunhas, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova.4)Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 5)Conhecido e NÃO PROVIDO o recurso do réu. Não conhecido o recurso ministerial.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO À QUALIFICADORA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. SOMENTE QUANDO A DECISÃO SE MOSTRAR TOTALMENTE DISSOCIADA DAS PROVAS COLHIDAS, DISTANCIANDO-SE COMPLETAMENTE DOS FATOS APURADOS, SEM QUALQUER ARRIMO NOS ELEMENTOS DO PROCESSO É QUE SE PODE FALAR EM DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.II. A ESCOLHA DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA VERSÃO APRESENTADA PELA ACUSAÇÃO, AMPARADA NOS DEPOIMENTOS PRESTADOS POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS, NÃO CONFIGURA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.III. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INIMPUTABILIDADE - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO PARA O CONCURSO DE PESSOAS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - NÃO CABIMENTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.1. Não comprovado que a possível embriaguez dos réus se deu por caso fortuito ou força maior, tendo ocorrido de forma voluntária o consumo de bebidas alcoólicas, impossível a exclusão da imputabilidade penal com fundamento no § 1º do art. 28 do Código Penal.2. Comprovado pelas provas dos autos que os réus cometeram o furto mediante concurso de pessoas, incabível a desclassificação para a modalidade simples do delito. A simples afirmação de um dos réus de que desconhecia a pretensão do outro em praticar o delito, sem colacionar aos autos qualquer prova a corroborar suas alegações, mostra-se insuficiente para desclassificar o crime para sua modalidade simples. As provas produzidas nos autos demonstram, na verdade, que os réus, mediante prévia conversa, praticaram o furto qualificado pelo concurso de pessoas, tendo, inclusive, dividido o dinheiro em espécie encontrado dentro do malote subtraído.3. Mesmo que o crime tenha sido praticado sem o emprego de violência ou grave ameaça, a simples devolução de parte dos valores subtraídos não configura o arrependimento posterior, se comprovado que parte do conteúdo do malote, dinheiro em espécie, foi dividido entre os réus e gasto com a compra de bebida alcoólica. O arrependimento posterior deve ser aplicado quando houver a reparação total do dano.4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - VALIDADE COMO PROVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DE PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANDO A CONDENAÇÃO VEM LASTREADA EM PROVAS SÓLIDAS, COMO AS DECLARAÇÕES FIRMES E HARMÔNICAS DAS TESTEMUNHAS, COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. 2. OS POLICIAIS, NO DESEMPENHO DA RELEVANTE FUNÇÃO ESTATAL A ELES ATRIBUÍDA, GOZAM DE PRESUNÇÃO DE IDONEIDADE E SEUS DEPOIMENTOS CONSTITUEM PROVA APTA A RESPALDAR DECRETO CONDENATÓRIO, SOBRETUDO QUANDO ENCONTRA APOIO NAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. 3. RECURSSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - ART. 129, § 2º DO CÓDIGO PENAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA OU DE NATUREZA LEVE - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - AUMENTO DA PENA EM RAZÃO DAS CONSEQÜÊNCIAS ADVINDAS DA LESÃO - NÃO ACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.1. Demonstrado pelo laudo pericial que a vítima sofreu debilidade permanente da função de mastigação e deformidade permanente (dano estético), em decorrência do atropelamento efetivado pelo réu, que conduzia o veículo embriagado, incabível o pleito de desclassificação do crime para lesão corporal culposa ou de natureza leve.2. Para a análise das conseqüências do crime deve-se sopesar a maior ou menor intensidade da lesão causada à vítima, aos seus familiares ou à sociedade, sendo valorada negativamente quando o resultado se projeta para além do fato típico, devendo ser embasada em fatos concretos e provados em cada caso. Não comprovado que as conseqüências das lesões sofridas pela vítima foram além do tipo penal imputado ao réu, inviável o aumento da pena-base.3. Recursos conhecidos e não providos.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. MOMENTO PROCESSUAL DO RECEBIMENTO. ART. 396 DO CPP. RETRATAÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. RECURSO PROVIDO. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei nº 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia ou da queixa se dá, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, nos termos do artigo 397 da Lei Processual Penal. Precedentes do col. STJ. 2. Na hipótese, o magistrado rejeitou parcialmente a denúncia que já havia sido recebida, sem que houvesse qualquer insurgência recursal neste particular. Impossível a reapreciação de ato decisório já alcançado pela preclusão, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica e de retroação da marcha processual. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a r. decisão impugnada.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - PERICULOSIDADE DO AGENTE - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O decreto de prisão preventiva do paciente encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada, o que não se vislumbra na presente hipótese.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS PRODUZIDAS NA FASE DO INQUÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DOS RECORRENTES. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. INDÍCIOS SUFICIENTES. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPEITA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a pronúncia baseada exclusivamente na prova produzida na fase inquisitorial, sob compreensão de que essa decisão ... não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida (HC 127.893/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 02/09/2010, DJe 08/11/2010).2. Constitui premissa basilar, na primeira fase do procedimento do júri, a prevalência do princípio in dubio pro societate, pois eventuais dúvidas acerca da autoria e participação dos denunciados envolvidos do crime deverão ser solucionadas em prol da sociedade, sob pena de supressão da competência constitucionalmente atribuída ao juiz natural da causa.3. Comprovada a materialidade do delito e havendo indícios suficientes (suspeita) de autoria como também da participação dos recorrentes, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, permitindo que o juiz natural da causa, o e. Conselho de Sentença, analise e decida a matéria. 4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA DE TRÂNSITO. DETRAN E DFTRANS. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. MULTA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTA E DIÁRIAS. AMPARO LEGAL. INEXISTÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL Nº 239/92. NULIDADE DA PENALIDADE IMPOSTA. 1. Embora detenha o Distrito Federal competência municipal para legislar sobre a organização do transporte coletivo de passageiros, não pode, no uso dessa competência, definir infrações e impor penalidades aos que não são permissionários do referido sistema, sob pena de ofensa à competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. 2. A apreensão de veículos é prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro como medida administrativa, e não como penalidade, como dispôs a Lei Distrital nº 239/92. 3. Recurso conhecido e improvido.

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. COMPRA E VENDA. EMBARCAÇÃO. SEQUESTRO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA PENAL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE EVICÇÃO. MANUTENÇÃO DA POSSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS.1. Evicção. Doutrina. A evicção é a perda ou desapossamento da coisa por causa jurídica, determinante e preexistente à alienação, reconhecida por decisão judicial e em favor de outrem, verdadeiro detentor do direito sobre o bem. Tem o mesmo escopo teleológico de proteção ao adquirente, como acontece nos vícios redibitórios (defeito de qualidade), referindo-se, porém, a um defeito jurídico relativo ao negócio celebrado (in Código Civil Comentado, Ricardo Fiúza, Saraiva, 2010, p. 373). 1.1 Não há evicção quando o negócio celebrado entre as partes (compra e venda) produziu todos os efeitos esperados durante todo o período em que o bloqueio permaneceu ativo (dois anos), sem qualquer obstáculo que pudesse afetar a posse da parte autora (art. 447, CC).2. A absolvição do proprietário originário na esfera penal afasta o direito de indenização, não havendo se falar em perda da posse ou da propriedade pela autora da ação. 2.1. Inclusive, a posse do bem, por força de liminar, assegurando à autora, o direito de ser fiel depositária da embarcação, confirma a manutenção da posse.3. Tendo os honorários advocatícios sido fixado de forma equitativa pelo magistrado, que devidamente sopesou os elementos presentes no § 3º do art. 20 do CPC, impõem-se a manutenção do quantum arbitrado.4. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL. ART. 306, CAPUT, DA LEI 9.503/97 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). ABSOLVIÇÃO - PROVAS SUFICIENTES - INVIABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA - COMPENSAÇÃO DA REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. SANÇÕES PECUNIÁRIA E ACESSÓRIA EXARCEBADAS - ADEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Provado que o apelante encontrava-se na direção de motocicleta sob a influência de maconha e cocaína, sobretudo pelo que consta do Laudo Toxicológico e relatos das testemunhas, incensurável a decisão que o condenou como incurso no art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.O agravamento da pena pela reincidência, em fração superior a 1/6 (um) sexto, exige fundamentação idônea (Precedentes STJ).Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, por força da literalidade do artigo 67 do Código Penal.As penas pecuniária e acessória devem guardar proporcionalidade à reprimenda corporal imposta.