PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO.1. A decisão entendida como manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que o Conselho de Sentença despreza completamente o arsenal probatório dos autos, vindo a proferir decisão francamente dissociada das provas produzidas.2. Na espécie, a decisão dos jurados encontra amplo respaldo nos depoimentos das testemunhas e nas declarações da vítima, não havendo que se falar em contrariedade à prova dos autos.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. SISTEMA TRIFÁSICO. CONCURSO FORMAL. AUMENTO INCIDENTE SOBRE A PENA DE UM DOS CRIMES. SENTENÇA MANTIDA.1. Aplica-se o concurso formal de crimes quando o réu, com uma única ação, subtrai bens pertencentes a vítimas diferentes, ou seja, em uma mesma situação fática viola patrimônios diversos.2. Quando são iguais as reprimendas aplicadas para os crimes em concurso, a exasperação prevista na primeira parte do art. 70 do CP, que pode variar entre 1/6 (um sexto) e 1/2 (metade), a depender da quantidade de crimes cometidos, deve incidir sobre a pena de um desses delitos, entendida esta como a sanção aplicada para cada crime após a terceira fase da dosimetria, no caso do roubo circunstanciado, depois de ter incidido o aumento decorrente das majorantes previstas no § 2º do art. 157 do CP.3. Na espécie, se o réu praticou dois crimes de roubo sancionados com iguais penas, correta a reprimenda definitivamente fixada na sentença, decorrente da incidência da fração de 1/6 (um sexto) sobre a pena de uma dessas infrações penais.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIABILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALOR E BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Os depoimentos dos policiais que efetivaram o flagrante têm relevante valor probatório, sendo meio de prova idôneo para embasar a condenação, especialmente se estão apoiados em outras provas e não foi apontado qualquer motivo que possa colocar em dúvida a veracidade de suas declarações.2. A diversidade e a considerável quantidade das drogas apreendidas em poder do réu, as circunstâncias fáticas e a prova oral produzida constituem elementos suficientes para a manutenção da condenação pelo delito do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006.3. Não demonstrada a origem lícita do dinheiro apreendido em poder do acusado e tendo as provas apontado que seria produto de tráfico de drogas, é de ser mantido o seu perdimento, em conformidade com o artigo 91, II, b, do CP.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. PENA PECUNIÁRIA. OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável a compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência, sendo esta preponderante em relação àquela, a teor do art. 67 do CP. Precedentes do STF e do TJDFT.2. Deve ser mantida a prestação pecuniária, estabelecida com observância aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DOS JURADOS ASSENTADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXACERBADA. PARCIAL PROVIMENTO.1. Não há que se falar em decisão contrária às provas dos autos, se o Conselho de Sentença acatou uma das versões, a qual encontra respaldo nos depoimentos colhidos na instrução e em plenário.2. Mostra-se exacerbada a fixação da pena-base em 17 anos e 6 meses, diante de apenas duas circunstâncias judiciais negativas. 3. Recurso parcialmente provido, para redução da pena.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTIGO 10 DA LEI N. 9.437/1997 - SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 10.826/2003 - ABOLITIO CRIMINIS - RETROATIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.1. É firme a jurisprudência do colendo Supremo Tribunal Federal, do egrégio Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça no sentido de que a descriminalização temporária do crime de posse de arma de fogo, introduzida pela Lei n. 10.826/2003, não possui força retroativa e, portanto, não beneficia os ilícitos cometidos sob a égide da Lei n. 9.437/1997.2. Na hipótese, praticado o delito de posse ilegal de arma de fogo antes do período de abrangência da vacatio legis temporária, compreendido entre 23 de dezembro de 2003 a 31 de dezembro de 2009, descabe falar-se em extinção da punibilidade com fundamento na retroatividade da lei penal que aboliu apenas temporariamente o fato delituoso. Precedentes.3. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. TERMO DE APELAÇÃO. ALÍNEAS B E D DO PERMISSIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A LASTREARA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO DESPROPORCIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Se a tese da acusação - homicídio simples tentado - encontra respaldo no conjunto probatório, não é contrária às provas dos autos a decisão que afasta a alegação de ausência de animus necandi e de desistência voluntária.2. Fixado aumento da pena pela agravante da reincidência em patamar desproporcional à pena imposta, necessária a sua adequação.3. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, C/C § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ADEQUADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REDUÇÃO NA FRAÇÃO MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL (ART. 42 DA LEI 11.343/06). NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. SENTENÇA MANTIDA.I. As provas existentes nos autos são suficientes para o julgamento de procedência do pleito condenatório deduzido na denúncia, mormente quando a materialidade e a autoria encontram-se suficientemente evidenciadas nas declarações harmônicas e coerentes das testemunhas corroboradas pelas demais elementos de provas carreados aos autos.II. Não se pode acolher o pleito de absolvição quando as provas colacionadas aos autos, em especial, a apreensão das substâncias entorpecentes ilícitas, aliada a forma de acondicionamento (mais de 145 porções envoltas em plástico), apontam para a prática da traficância de drogas.III. Os depoimentos prestados por policiais militares, concordes entre si e com os outros elementos de prova, bem como não contraditados ou desqualificados, são dotados de presunção de veracidade, na medida em que emanados de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do acervo probatório.IV. A margem de discricionariedade na valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base só merece ser reparada se ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou no caso de afastar-se do modelo legalmente previsto, o que não ocorreu no caso dos autos.V. O benefício do § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/06 deve ser aplicado aos agentes primários, com bons antecedentes e que não se dediquem às atividades criminosas, devendo, ainda, serem consideradas para a verificação de causa de diminuição da pena as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n.º 11.343/06. No caso dos autos, incabível a aplicação de causa de diminuição da pena no patamar máximo, como requerido pela defesa, em razão da quantidade de drogas apreendidas e seu alto teor viciante, sendo prudente o estabelecimento do benefício em patamar mínimo.VI. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ART. 593, III, C, CPP - ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - EXCLUSÃO - EXERCÍCIO DO DIREITO DE PERMANECER CALADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não se pode valorar negativamente a circunstância judicial da culpabilidade pelo fato de o réu portar arma de fogo no momento do cometimento do homicídio, devendo ser excluída tal circunstância no cálculo da pena-base.2. O registro na folha de antecedentes penais do réu, relativamente a fato ocorrido antes do fato descrito na peça acusatória, e com trânsito em julgado também anterior, autoriza o incremento da pena-base em virtude da valoração da circunstância judicial referente aos maus antecedentes do acusado.3. Justifica-se a valoração negativa da conduta social do réu pelo fato de estar foragido e ter violado as condições do regime prisional semiaberto ao tempo do crime. Precedentes do colendo STJ.4. Desnecessária a existência de laudo ou exame realizado por profissional habilitado para se concluir pela personalidade voltada para a prática delituosa, máxime quando há condenação anterior com trânsito em julgado que pode ser utilizada para a valoração negativa dessa circunstância judicial.5. As circunstâncias do crime dizem respeito a elementos que influenciam na gravidade do crime, tais como o lugar do crime, o ânimo do agente, o relacionamento existente entre ele e a vítima, o modo de agir, o objeto utilizado, entre outros. Assim, restando comprovado que o réu estava acompanhado de um no cometimento do homicídio, além do crime ter acontecido em uma festa de aniversário da família do acusado, sendo a vítima, ainda, companheiro da irmã do réu, são fatos aptos à ponderação negativa das circunstâncias do crime.6. Não justifica a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime, se o argumento utilizado pelo julgador a quo é de que a morte causará sérios abalos psicológicos à filha da vítima e ao convívio familiar.7. Se o réu exerce o direito de permanecer calado, tanto na fase inquisitorial, quanto em juízo, vindo a se manifestar somente no Tribunal do Júri e, naquela ocasião, nega a prática do crime, não há como ser utilizada a atenuante da confissão espontânea, tampouco compensada com a agravante da reincidência.8. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MANDADO DE PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO AO RELAXAMENTO DA PRISÃO. IMPROCEDÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE TRABALHO EXTERNO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREJUDICIALIDADE DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ORDEM DENEGADA.1 Impetração de habeas corpus contra ato do Juízo da Vara de Execuções Penais que teria negado o direito de trabalho externo, impossibilitando o paciente condenado definitivamente de usufruir das benesses próprias do regime semiaberto estabelecido na sentença.2 A expedição de mandado de prisão éi procedimento regular e legal decorrente da condenação definitiva, afastando a alegação de coação ilegal.3 O trabalho externo foi deferido pelo Juízo da Execução Penal, com possibilidade de transferência do paciente para o Centro de Progressão Penitenciária, restando prejudicado o pedido de liberdade sob alegação de incompatibilidade com o regime fixado.4 O habeas corpus não é adequado para análise de progressão de regime prisional porque depende da produção de provas perante o Juízo das Execuções. Incidência da Súmula 15/TJDFT. 5 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO REGIME SEMIABERTO POR FURTOS QUALIFICADOS. NEGATIVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITUOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 Paciente condenado por infringir duas vezes o artigo 155, § 4º, do Código Penal, sendo uma tentada, depois de tentar furtar objetos de dentro de veículo estacionado na via pública, sendo tolhido pela própria vítima. Na mesma ocasião ele logrou subtraiu um aparelho tocador de CD e TV Digital de outro automóvel, junto com alguns acessórios. 2 A sentença negou o direito de apelar em liberdade devido a condenação anterior que denota personalidade criminosa. Há também o registro de condenação definitiva superveniente por homicídio qualificado, evidenciando periculosidade e a necessidade de garantir a ordem pública. 3 As regras do regime semiaberto não são incompatíveis com a prisão preventiva decretada, pois os benefícios dele decorrentes dependem da presença dos seus requisitos legais, que devem ser aferidos pelo Juízo da Execução Penal.4 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RÉU QUE ADENTRA LOJA COMERCIAL NA MADRUGADA, DEPOIS DE ESCALAR MURO, E SUBTRAI LIQUIDIFICADOR. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA EM CRIMES PATRIMONIAIS. CUSTÓDIA CAUTELAR JUSTIFICADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente acusado de infringir artigo 155, §§ 1º e 4º, inciso II, do Código Penal, depois de ser preso por subtrair um liquidificador de uma loja comercial, depois de escalar muro.2 Afasta-se a alegação de perpetuação de pena anterior quando o paciente reincide no crime poucos dias depois de ser beneficiado com progressão para o regime aberto, denotando insensibilidade à pedagogia penal. A prisão cautelar é necessária para garantir a ordem pública diante da insuficiência de outras medidas cautelares alternativas.3 Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA, EM FACE DA AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. APLICABILIDADE DA TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA PARA O RECONHECIMENTO DO CRIME CONTINUADO. CARACTERIZAÇÃO DE REITERAÇÃO E HABITUALIDADE CRIMINOSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. O reconhecimento da continuidade delitiva exige, para sua configuração, a coexistência de requisitos de natureza objetiva, previstos no artigo 71 do Código Penal - conexão espacial, temporal e modal -, além do requisito de ordem subjetiva - unidade de desígnio, o que não ocorre nos presentes autos.II. Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva de três crimes de roubo circunstanciados com a existência de conexão temporal, espacial e modal, sem, no entanto, haver comprovação da unidade de desígnios exigida pela Teoria Objetiva- Subjetiva. III. No caso dos autos, a prática de três delitos de roubo circunstanciado configura reiteração e habitualidade criminosa do réu, assim como a sua incapacidade de adaptação à ordem normativa. IV. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. NÃO-CABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RÉU REINCIDENTE. NÃO-COMPENSAÇÃO ENTRE REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - A subtração de um celular em rodoviária, arrebatado das mãos da vítima, com animus de assenhoramento definitivo, é fato que se amolda ao artigo 155, caput, do Código Penal.II - Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada.III - Conforme a literalidade do artigo 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, não pode haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada, a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.IV - Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto (associação para o tráfico e mercancia de drogas em via pública a adolescentes, demonstrando o destemor e a audácia do paciente), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELA RÉ. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado à paciente e das circunstâncias do caso concreto (prisão em flagrante da paciente com grande quantidade de crack, cocaína, maconha, dinheiro em espécie e uma balança de precisão), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 140 PARÁGRAFO 3º DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE FORMALIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. SUFICIÊNCIA DA NOTÍCIA À AUTORIDADE POLICIAL A FIM DE VER APURADO O FATO. ORDEM DENEGADA. I. Ofender a honra de alguém com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem é conduta que, em tese, se amolda ao descrito no artigo 140, parágrafo 3º do Código Penal, cujo processamento tem como requisito a representação do ofendido.II. Não se exige nenhum tipo de formalidade para que reste caracterizada a representação, bastando que fique configurada a vontade inequívoca do ofendido em ver apurado o fato. III. Ordem denegada.

PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. REDUÇÃO DO PERCENTUAL ESTIPULADO PARA 10% SOBRE AS PARCELAS ADIMPLIDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ocorrendo a resolução do contrato de promessa de compra e venda por culpa exclusiva do promissário comprador, tem o promitente vendedor direito de reter parte do valor pago, desde que haja previsão contratual, a título de cláusula penal.2. Havendo adimplemento parcial do contrato (artigo 413 do CC), é possível a redução do percentual de retenção para 10% (dez por cento) sobre o total das parcelas vertidas pelo promissário comprador, a se considerar a suficiência desse valor para fazer frente às intercorrências advindas do distrato. Precedentes. 3. Apelações conhecidas e não providas.

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UNIDADE HABITACIONAL DE APART-HOTEL. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA PARCIAL SUSCITADA DE OFÍCIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA CITRA PETITA. INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PARCELA DE CHAVES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO DA PARCELA ÚNICA E DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. PRAZO DE TOLERÂNCIA PELO ATRASO. AUSÊNCIA DE CONTRAPARTIDA DA INCORPORADORA PELO DESCUMPRIMENTO. REVISÃO PARA INCIDIR CLÁUSULA PENAL. PUBLICIDADE ENGANOSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO EM FACE DE EVENTOS PREVISÍVEIS E ORDINÁRIOS. NULIDADE. NATUREZA DO EMPREENDIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M NO CASO DE DEMORA PARA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO POR CULPA EXCLUSIVA DA INCORPORADORA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DOS ITENS PROMETIDOS NA PUBLICIDADE DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO.1. Detectada a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, o acolhimento da litispendência é medida que se impõe, quanto às matérias suscitadas em ações diversas.2. A inobservância de regras de conexão pode acarretar nulidade relativa, a qual, para ocasionar a anulação do ato viciado, depende da prova do prejuízo. 3. Nos termos do enunciado sumular nº 235 do Superior Tribunal de Justiça, a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi julgado.4. A imobiliária que atua apenas como intermediária, participando do encaminhamento da proposta inicial, não tem legitimidade para responder por eventual descumprimento do referido contrato de promessa de compra e venda se a avença foi firmada entre o comprador e a construtora.5. Não se revela citra petita a sentença que, embora adotando fundamentos diversos dos aventados pelas partes, analisa os pedidos e a causa de pedir.6. Desnecessário o exame de pedido de inversão do ônus da prova quando a causa comporta o julgamento antecipado, mormente no caso de essa providência de julgamento na forma do artigo 330 do Código de Processo Civil ter sido expressamente requerida pelo pólo ativo na oportunidade para especificar provas.7. A exigência de parcela denominada única, de valor substancialmente superior ao das parcelas mensais e semestrais e ao da prestação do financiamento, na data prevista para a conclusão da obra, não tem o condão de atrelar o pagamento à efetiva entrega das unidades, máxime quando expressamente prevista no contrato essa desvinculação.8. O prazo de tolerância por atraso se destina a sanear o adiamento da entrega da obra decorrente de eventos previsíveis, cotidianos e inerentes à grandeza e duração do empreendimento. A ausência de estipulação de cláusula penal para a incorporadora em face do descumprimento e a contrapartida de exigência aos consumidores de parcela substancial do pagamento na data prevista para a entrega do empreendimento revela desequilíbrio e desproporcionalidade entre as partes contratantes, devendo ser revisada a cláusula correspondente. 9. É abusiva a estipulação de prazo indeterminado para a prorrogação do término da obra, mormente quando a previsão elenca fatos que já devem estar abarcados pelo prazo de tolerância, devendo ser reconhecida a nulidade da cláusula que assim estabelece.10. Não há falar-se em publicidade enganosa e indução dos consumidores a erro no momento da celebração da compra e venda, relativamente à natureza do empreendimento, quando o material publicitário fazia referência a se tratar de apart-hotel e o contrato de promessa de compra e venda assim previa expressamente.11. Sendo o financiamento imobiliário uma faculdade do promitente comprador, que após a conclusão da obra pode optar por quitar o saldo com recursos próprios, celebrar mútuo com instituições financeiras ou permanecer pagando as prestações previamente contratadas, eventual demora na liberação do crédito não pode ser imputada à incorporadora, especialmente porque sua obtenção depende de atuação própria do promitente comprador. Reputa-se legal, portanto, a incidência de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo IGP-M no interregno entre a conclusão da obra e a obtenção do financiamento imobiliário com instituição financeira.12. O e. Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é abusiva a cláusula de cobrança de juros compensatórios incidentes em período anterior à entrega das chaves nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis em construção sob o regime de incorporação imobiliária. Em outras palavras, os juros no pé não são abusivos (EREsp 670117/PB, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 26/11/2012).13. Considerando-se que os encargos cobrados são lícitos e que o atraso na conclusão da obra não tem o condão de ferir direitos da personalidade, não há falar-se em compensação por danos morais.14. A imposição de impedimento administrativo para construir parte do empreendimento vendido não serve como elemento de exclusão da responsabilidade da construtora, uma vez que compete ao empreendedor analisar a possibilidade de construção antes de realizar a venda do imóvel, sendo devida, no caso, a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 15. Descabe majorar honorários advocatícios quando os parâmetros ditados pelo parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil foram valorados de forma proporcional, razoável e condizente com a realidade dos autos.16. Preliminar de litispendência parcial suscitada de ofício. Apelação de WALTER COSTA SANTOS, MONICA GONZALEZ DA SILVEIRA SANTOS e PAULO FRANCISCO GOMES DE AZEVEDO parcialmente conhecida e, na extensão, parcialmente provida. Apelação de ROSANE SCHONS conhecida e parcialmente provida. Apelação da ré conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SOLICITAÇÃO DE PROVA ORAL. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SENTENÇA MANTIDA. LITIGÃNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 - Sendo o Juiz o destinatário das provas, nos moldes do disposto nos artigos 131 e 330, I, do CPC, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral, se os documentos juntados aos autos revelavam-se suficientes ao desate da controvérsia.2 - Para a aplicação da penalidade por litigância de má-fé, necessária a comprovação da conduta maliciosa da parte, bem como o propósito meramente protelatório do recurso.Apelação Cível desprovida.