APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA, POR ESCUTA TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE E PELA CONFISSÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DOS RÉUS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I - A ação de adentrar a residência de outrem, em concurso de agentes, e subtrair para si diversos bens (notebook, relógio, anéis de ouro, caixa de Playstation), concretizando plano ardiloso, inclusive com monitoramento da vítima, é conduta que se amolda ao tipo penal do artigo 157, § 2º, inciso IV, do Código Penal.II - A autoria delitiva restou devidamente comprovada nos autos, sendo os elementos probatórios colhidos aptos a embasar a condenação de todos os réus, nos termos consignados na sentença, não encontrando guarida o pleito de absolvição por ausência de provas de autoria.III - Recursos CONHECIDOS e NÃO PROVIDOS.

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA PRATICADA PELO RÉU. LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.I - A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto (trazer consigo duas porções de maconha e ter em depósito mais duas, perfazendo um total de 46,92 gramas, para fim de difusão ilícita, em local de grande circulação de estudantes), a indicar a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.II - Incabível, na espécie, a aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.III - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do Código Processo Penal, não se verifica qualquer constrangimento ilegal.IV - Ordem denegada.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO PARCIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MEDIDA DE SEGURANÇA. TRATAMENTO AMBULATORIAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena é parte essencial da sentença condenatória, a teor das disposições previstas no artigo 59, inciso III, do Código Penal, e artigo 110 da Lei de Execuções Penais.2. Inviável a desclassificação da conduta para o crime previsto no artigo 29 da Lei nº 11.343/06, quando a apelante foi flagrada em um barraco, juntamente com outros dois agentes, com considerável quantidade de 'crack', que estava sendo acondicionada para revenda.3. Utilizando-se o sentenciante a mesma fundamentação para avaliar duas circunstâncias judiciais, quais sejam, a culpabilidade e as circunstâncias especiais previstas no artigo 42 da Lei nº 11.343/06, deve a culpabilidade ser excluída para os fins de majoração da pena-base, sob pena de bis in idem.4. A apelante teve a maior parte das circunstâncias judiciais avaciadas de forma favorável e a pena privativa de liberdade cominada em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, motivo pelo qual deve ser estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena.5. A natureza da medida de segurança de internação é incompatível com o estabelecimento do regime aberto estabelecido, pois conforme entendimento doutrinário, a internação seria equivalente ao regime fechado da pena privativa de liberdade.6. Acolhida parcialmente a preliminar nulidade dos autos, para estabelecer nesta instância recursal o regime de cumprimento de pena, e dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena privativa de liberdade.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PENAL. LATROCÍNIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. PRESENTE PRESSUPOSTO PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. MEDIDA CAUTELAR MENOS RIGOROSA. INEFICÁCIA E INADEQUAÇÃO. ORDEM DENEGADA.1. Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ). Ademais, sendo a causa complexa e vários os autores do delito de latrocínio, é necessária maior demanda de tempo para o seu término. 2. Evidenciada, pelas circunstâncias concretas do fato, a periculosidade do Paciente, não se verifica constrangimento ilegal na manutenção da prisão, para a garantia da ordem pública, especialmente quando se constata a inadequação de outras medidas cautelares.3. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA.1. Inexiste coação ilegal em virtude de sentença que nega ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade quando presentes os motivos autorizadores de sua prisão cautelar, que se sobressaem diante de antecedentes criminais e de ações penais em curso, tudo a justificar a sua prisão cautelar em prol da garantia da ordem pública.2. Não há que se falar em imediata soltura de acusado condenado no regime inicial semiaberto, uma vez que o mesmo continua preso sob a custódia do Estado e, que eventuais benefícios deverão ser concedidos pelo Juízo da Vara de Execuções Penais (art. 2º - LEP).3. Ordem denegada.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA A PENA PECUNIÁRIA E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA FIXAR O REGIME INICIAL SEMIABERTO. - A ausência do laudo de exame de lesões corporais não impede o reconhecimento da violência empregada no crime de roubo se a confissão do acusado está em harmonia com a prova oral e o reconhecimento da testemunha ouvida em Juízo.- Mesmo para os beneficiários da justiça gratuita não há óbice à condenação ao pagamento das custas, ficando o condenado, no entanto, desobrigado do respectivo pagamento, caso demonstrada situação de miserabilidade. Se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, não puder satisfazer o pagamento, a obrigação estará prescrita. - O Juízo da Vara de Execuções Penais é a autoridade competente para apreciar pedido de isenção das custas processuais.- A pena pecuniária é parte da condenação, não havendo que se falar em isenção. Cabe, contudo, ao Juízo das Execuções avaliar as condições econômicas do réu e a possibilidade de seu pagamento.- Considerando que a pena imposta na sentença não ultrapassa 08 anos, bem como a primariedade do apelante e a ausência de registros de antecedentes em sua folha penal, o regime para início do cumprimento da reprimenda deve ser o SEMIABERTO, com fulcro no artigo 33, § 2º, b, do Código Penal.- Apelação conhecida e parcialmente provida.

TENTATIVA DE ESTUPRO E ESTUPROS CONSUMADOS. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE A TENTATIVA E OS ESTUPROS CONSUMADOS. DIREITO DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.I - O art. 132 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Código de Processo Penal, afasta o caráter absoluto do princípio da identidade física do juiz, ao dispor que 'o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor'.II - Afastado o juiz titular, que presidiu a instrução do feito, para gozo de férias, e convocado regularmente o juiz substituito pelo Tribunal, quando encerrada a instrução e conclusos o processo para sentença, competirá a este proferí-la, sem que se configue qualquer ofensa ao princípio da identidade física do juiz.III - Nos delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima ganha indiscutível importância, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova colhidos durante a instrução criminal. IV - Se os crimes foram cometidos contra a mesma vítima, em condições de lugar, todos na mesma região, na casa da vítima ou próximos a ela, de tempo, três meses entre a tentativa e os estupros consumados e diferença de dias entre estes, e, maneira de execução, o apelante se aproximava da vítima com alguma desculpa e a levava para local ermo onde pudesse praticar os atos sem ser visto, aplica-se a regra do art. 71 do Código Penal. A diferença de três meses entre a tentativa e os crimes consumados não é apta a descaracterizar a continuidade delitiva, pois o prazo é variável. V - Tendo o réu permanecido preso durante a instrução criminal e não havendo ilegalidade na decisão que originou a prisão cautelar, conclui-se que não possui o direito de recorrer em liberdade, persistindo os motivos que ensejaram a prisão, agora robustecidos pela sentença condenatória.VI - Recurso conhecido e provido parcialmente.

FURTOS SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. PRESENÇA. PERSONALIDADE. ANÁLISE NEGATIVA. AFASTAMENTO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TENTATIVA. FRAÇÃO DE REDUÇÃO MÍNIMA. MANUTENÇÃO. CUSTAS. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES.I - Inviável a aplicação do princípio da insignificância se a conduta do réu é altamente reprovável, já que, além de ser reincidente específico, praticou dois delitos de furto em poucos minutos valendo-se da desatenção das vítimas.II - Correta a análise negativa dos antecedentes criminais se o réu ostenta, além da anotação utilizada para a caracterização da reincidência, outra condenação criminal transitada em julgado por fatos anteriores. III - Afasta-se o exame desfavorável da personalidade se fundamentado em condenação penal ainda não transitada em julgado, conforme impõe o princípio da presunção da inocência. IV - Conforme a literalidade do art. 67 do Código Penal e o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, é incabível a compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, devendo a pena ser agravada em maior proporção do que atenuada a fim de aproximá-la da circunstância preponderante, a reincidência.V - Mantém-se a fração de redução mínima da pena em razão da tentativa (1/3) se o acusado, embora por reduzidíssimo período de tempo, ficou com a posse da bicicleta, que foi recuperada à força pela vítima quando o réu já começava a pedalá-la.VI - O Juízo das Execuções é o competente para decidir sobre o pedido de isenção ou sobrestamento do pagamento de custas.VII - Recurso conhecido e parcialmente provido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR. JUNTADA POSTERIOR. QUALIFICADORAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. I - Não configura cerceamento de defesa a juntada de prova técnica fora do prazo, se esta veio apenas confirmar a materialidade do delito imputado ao agente, que já havia sido comprovada pelos demais elementos de prova. II - Existindo prova do crime e indícios suficientes da autoria, a questão deve ser submetida ao Tribunal do Júri, por ser ele o órgão constitucionalmente competente para analisar de forma aprofundada os elementos de convicção acostados aos autos e apresentados em plenário, inclusive a incidência das qualificadoras.III - Ainda que a decisão de pronúncia esteja baseada exclusivamente em prova inquisitorial, não há falar-se em nulidade, porquanto se buscam, nessa fase processual, apenas indícios da autoria do delito, e não sua certeza.IV - Para a configuração da conduta típica descrita no art. 244-B da Lei nº 8.069/90, corrupção de menores, basta a subsunção do fato ao injusto penal, pois o crime é formal e consuma-se com a mera participação do menor na empreitada criminosa, não exigindo a lei para a configuração do tipo penal que haja comprovação da deturpação moral pela conduta do agente.V - Se há nos autos indícios de que os agentes cometeram o crime por motivo torpe e se utilizando de meios que impossibilitaram a defesa da vítima, devem as qualificadoras previstas no incisos I e IV do § 2º do art. 121 do CP serem submetidas à análise pelo Tribunal do Júri, já que a incerteza sobre o propósito do réu e sobre as circunstâncias do fato demandam exame aprofundado do caso a ser submetida a análise pelos jurados, ante a prevalência do interesse coletivo.VI - Recurso conhecido e desprovido.

ROUBO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO. GRAVE AMEAÇA. COMPROVAÇÃO. CULPABILIDADE. MOTIVOS DO CRIME. REGIME ABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PROVIMENTO PARCIAL.I - Falece interesse recursal à Defesa em pedir o afastamento da valoração negativa de circunstâncias judiciais que já foram consideradas favoráveis na sentença hostilizada. II - Uma vez comprovada a elementar da grave ameaça, inviável o acolhimento do pedido de desclassificação do crime de roubo para o de furto.III - A valoração negativa da culpabilidade deve ser extirpada quando inexistente fundamentação idônea a demonstrar que as particularidades do delito foram além daquelas inerentes ao tipo penal.IV - Nos crimes patrimoniais, o emprego de grave ameaça em detrimento da pessoa e do patrimônio alheio constitui elemento inerente ao tipo e, por isso, não se presta a justificar a avaliação desfavorável dos motivos do crime. V - Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, o regime de cumprimento de pena adequado ao réu primário, que teve todas as circunstâncias judiciais favoráveis e ao qual foi cominada pena igual a quatro anos, é o aberto. VI - Uma vez assegurado o regime inicial aberto para o cumprimento da pena, impõe-se a reforma da sentença no que tange à proibição de recorrer em liberdade, pois se trata de determinações incompatíveis entre si.VII - Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. ART. 366 DO CPP. PACIENTE CITADO POR EDITAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. INDÍCIOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.I - Nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal, o juiz pode decretar a prisão preventiva do acusado que, citado por edital, não comparece para ser interrogado, nem constitui advogado para sua defesa, se presentes os requisitos autorizadores para sua decretação. II - Preenchidos os requisitos que autorizam o decreto da prisão preventiva, acrescidos de indícios de autoria e da materialidade do crime, bem como dos indicativos de que o paciente se furta à aplicação, não há falar-se em ilegalidade da medida. III - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENTÓRIA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ÓBICE. ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.I - É da competência deste Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrados contra acórdãos prolatados pelas Turmas Recursais. No entanto, a ordem apenas pode ser admitida quando a ilegalidade no acórdão for manifesta e flagrante, sob pena de transformar o Tribunal em terceira instância.II - Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de lesão corporal, ainda que de natureza leve, pois inexiste no inciso I do artigo 44 do Código Penal qualquer referência ao grau de violência ou grave ameaça para fins de vedação do instituto despenalizador, de modo que se mostra inviável ao intérprete fazer a distinção não prevista pelo legislador. Precedente do STF.III - Ordem não conhecida.

HABEAS CORPUS. JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. CUMPRIMENTO DA PENA. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. ART. 111, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEP. ART. 33 E PARÁGRAFOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ADMISSÃO DA ORDEM.I - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, alinhado ao novel posicionamento do Supremo Tribunal Federal, vem no sentido de que não se deve admitir a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desordenação da lógica recursal e vulgarização da ação constitucional, a menos que haja patente ilegalidade ou manifesto constrangimento ilegal na decisão resistida, caso em que deve a ordem ser concedida de ofício.II - Não há falar em flagrante ilegalidade tampouco manifesto constrangimento ilegal diante da decisão combatida que, ao unificar as penas do paciente no curso da execução, alterou o regime prisional, levando em consideração o disposto no art. 111 da Lei de Execuções Penais combinado com o art. 33 e parágrafos, do Código Penal.III - Não admissão da ordem.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. REQUISITOS AUSENTES. PRONÚNCIA. CONDENAÇÃO PELO JÚRI. CUSTÓDIA CAUTELAR MANTIDA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS PRESENTES. ORDEM DENEGADA.1. Convertida a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, com base em fundamentos idôneos e, mantida essa custódia cautelar durante o curso da instrução criminal, com mais razão deve livrar-se preso diante da prolação de sentença que o condenou a 14 anos de reclusão, no regime inicial fechado, não havendo que se falar na existência de constrangimento ilegal, por seus requisitos se mostrarem presentes.2. Ordem denegada.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. GRAU DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO.1. Faz jus à causa de diminuição de pena do § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006 o acusado primário, de bons antecedentes, se não há prova concreta de que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa.2. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, em condenações por tráfico de entorpecentes, deve ser concedida quando preenchidos os requisitos estipulados no artigo 44 do Código Penal e artigo 42 da Lei 11.343/2006. 3. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PROVAS SUFICIENTES. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. CONCURSO DE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas e consistente, como o depoimento do policial civil que trabalhou nas investigações, a confissão extrajudicial do acusado e as provas periciais produzidas nos autos, em especial o registro das imagens produzidas pelo sistema de segurança do estabelecimento vítima do furto.2. Presentes várias condenações com trânsito em julgado, por fatos anteriores ao caso em julgamento, pode o juiz valorar uma como reincidência e as demais como maus antecedentes, sem incorrer em bis in idem.3. A confissão espontânea é ato que não guarda relação com a personalidade do agente, cuidando-se, na generalidade dos casos, de estratégia processual de defesa e conveniência processual, pelo que não pode preponderar sobre a agravante de reincidência, nos termos do art. 67 do CPB. Precedentes do STF.4. Havendo pluralidade de qualificadoras, admite-se a utilização de uma delas a título de circunstância judicial desfavorável, servindo a outra para qualificar o crime.5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, quando presente o óbice legal previsto no art. 44, III, do CP.6. Recursos conhecidos e desprovidos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O juízo de pronúncia se restringe à admissibilidade da acusação, perquirindo-se apenas se há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, não sendo necessário o juízo de certeza que se exige para a condenação. 2. Para que o crime de homicídio tentado seja desclassificado para outro da competência do juiz singular, na fase de pronúncia, exige-se comprovação da ausência de animus necandi. Inexistindo prova nesse sentido, deve a tese desclassificatória ser submetida ao Conselho de Sentença.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RÉU REINCIDENTE. NÃO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, § 4º, LEI 11.343/2006. PROVIMENTO PARCIAL.1. Inviável o pleito absolutório fundamentado na negativa de autoria, se a condenação está lastreada em prova firme e coesa, colhida sob o crivo do contraditório. 2. Os depoimentos de policiais merecem credibilidade, tal como os das demais testemunhas, e podem servir como elemento de convicção, especialmente quando estão em consonância com os demais elementos de prova e não há qualquer razão para se duvidar de sua veracidade. 3. Tratando-se de condenado por crime de tráfico, não se pode atribuir ao réu a qualidade de traficante para, sob tal pretexto, recrudescer a pena-base a título de conduta social desfavorável. 4. Incabível a aplicação da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, se o réu é reincidente. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do artigo 155 do CP, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito.3. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO PRIVILEGIADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. PRIVILÉGIO. REDUÇÃO DA PENA. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. SENTENÇA MANTIDA.1. O princípio da insignificância pressupõe a mínima ofensividade da conduta, nenhuma periculosidade social da ação, e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Ao aplicar a pena do furto privilegiado, o julgador tem a discricionariedade de optar por uma das medidas previstas no § 2º do artigo 155 do CP, todas igualmente benéficas ao réu, estabelecendo aquela que, diante do caso concreto, seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do delito.3. Recurso conhecido e desprovido.