APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A AUSÊNCIA DA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO DE 30 DIAS (ART. 806, DO CPC). RECURSO DA REQUERENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUJA NATUREZA POSSUI NÍTIDOS CONTORNOS SATISFATIVOS. CAUTELAR QUE FACULTA AO REQUERENTE O INGRESSO, OU NÃO, DA AÇÃO PRINCIPAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 806, DO CPC, AO PLEITO EXIBITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em princípio "as medidas cautelares estão vinculadas a uma ação principal, ou a ser proposta ou já em curso (art. 800/CPC). Todavia, a jurisprudência, sensível aos fatos da vida, que são mais ricos que a previsão dos legisladores, tem reconhecido, em certas situações, a natureza satisfativa das cautelares, como na espécie, em que a cautelar de exibição exaure-se em si mesma, com a simples apresentação dos documentos. A medida cautelar de cunho administrativo e voluntário que objetiva a colheita de prova para potencial e futura utilização não obriga a propositura da ação principal, não sendo obrigatório, portanto, que dela conste a indicação da lide e seu fundamento." (REsp n. 104.356/ES, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, j. em 14.12.2009). ABSTENÇÃO DE INSERÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IN CASU, PRESCINDÍVEL O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 806, DO CPC. LAPSO NÃO TRANSCORRIDO NA HIPÓTESE. TERMO QUE SE INICIA A PARTIR DA CONCESSÃO DA MEDIDA. LIMINAR INDEFERIDA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. "[...] Prevendo o artigo 806, do CPC, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado. [...] (REsp 218.422/SP, rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 6/12/2001)." (AC n. 2013.000366-6, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 25.06.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS. ALEGADA A FALTA DE PLEITO ADMINISTRATIVO E DE RECUSA NA APRESENTAÇÃO DOS ESCRITOS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, CONCRETIZADO NA ESPÉCIE. ATITUDE COMPROVADAMENTE RENITENTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, XXXV, DA CRFB E ARTS. 899, II, E 358, III, DO CPC. PEDIDO ACOLHIDO. "I. Em reverência à franquia constitucional do acesso à informação, a instituição bancária tem o dever de exibir documentos concernentes à movimentação financeira de contrato avençado com cliente seu, sempre que solicitado e sem ônus para este, parte hipossuficiente da relação negocial. II. 'A ausência de requerimento administrativo anterior ao ajuizamento da ação por parte de quem pretende ver exibidos os contratos bancários não configura carência de ação por falta de interesse de agir. Isto porque é suficiente para legitimar o pedido a existência de relação jurídica entre as partes e o interesse de uma delas de ver examinado o documento'(AC n. 2007.001494-5, de Blumenau, rel. Des. Anselmo Cerello, j. em 15.3.07). [...]" (AC n. 2009.058510-3, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 20.10.09). VEDAÇÃO DO LANÇAMENTO DO NOME DOS REQUERENTES NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENSÃO QUE PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA CAUTELAR (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA) E DAQUELES ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP n. 1.061.530/RS). EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS OU DE OFERECIMENTO DE CAUÇÃO IDÔNEA DESATENDIDAS. PRETENSÃO AFASTADA. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS, decidiu que somente será deferido o pedido de abstenção de inscrição ou exclusão do nome do devedor nos órgãos de restrição creditícia, em antecipação de tutela ou medida cautelar, se forem preenchidos os seguintes requisitos, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iiii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz." (Relª. Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079975-4, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE. ARTS. 41, CAPUT, E 50 C/C ART. 2º, TODOS DA LEI N. 9.605/1998, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO SOMENTE DE UM ACUSADO. PREFACIAL DE MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM SUA FORMA RETROATIVA COM RELAÇÃO AO CRIME DESCRITO NO ART. 50 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 109, INC. VI, DO CÓDIGO PENAL. FATO SUPOSTAMENTE OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA REDAÇÃO ANTERIOR, POIS QUE MAIS BENÉFICO. CONSIDERAÇÃO DA PENA IN CONCRETO PARA O CÁLCULO PRESCRICIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONSUMAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES, QUE SE DÁ INDIVIDUALMENTE. ART. 119 DO CÓDIGO PENAL. LAPSO ENTRE A DATA DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. ART. 117, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA. ART. 114, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. EXTENSÃO AO CORRÉUS NÃO APELANTES. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. CRIME DESCRITO NO ART. 41, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. PERFECTIBILIZAÇÃO DO DELITO. LAUDO PERICIAL E RELATO DA AUTORIDADE POLICIAL AMBIENTAL QUE CONFIRMAM TER A QUEIMADA TRANSCENDIDO OS RESQUÍCIOS DE CORTE ANTERIOR DE MATA NATIVA, ATINGINDO VEGETAÇÃO AINDA PLANTADA E VÍVIDA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO ATINGIDO. AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. ALEGADA MERA INTENÇÃO DE LIMPEZA DA ÁREA COM RELAÇÃO À VEGETAÇÃO RASTEIRA. QUEIMADA PRATICADA SEM QUALQUER PRECAUÇÃO E DE FORMA DESCONTROLADA. CONHECIMENTO DOS DELETÉRIOS EFEITOS DO ATO. ASSUNÇÃO DE RISCO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE DE CULPA CONSCIENTE. DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. HIPÓTESE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELOS DANOS AMBIENTAIS CAUSADOS. INDEPENDÊNCIA. ART. 225, § 3º, IN FINE, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO CARACTERIZADORA DE SITUAÇÃO LEGALMENTE PREVISTA QUE GERA, PER SE, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIFERENCIAÇÃO COM RELAÇÃO AO INSTITUTO DO ART. 17 DA LEI N. 9.605/1998, QUE TRATA DA PROGRESSÃO DE CONDIÇÕES NA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 50 DA LEI N. 9.605/1998, INCLUSIVE PARA OS CORRÉUS NÃO APELANTES. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.043071-2, de Criciúma, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIEDADE DEMONSTRADA PELA AUTORA. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL. RÉU TITULAR DE DIREITO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO À REGISTRO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO REAL OPONÍVEL CONTRA O PROPRIETÁRIO. PRESSSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 1.228 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. I - Para a admissibilidade e a procedência dos pedidos contidos em ação reivindicatória, cabe ao autor demonstrar a titularidade do domínio sobre a coisa reivindicada, individualiza-la e comprovar que o bem se encontra injustamente em poder do réu. II - O conceito de "posse injusta" conferido no art. 1.228 do Código Civil não se confunde com aquele do art. 1.200 do mesmo Diploma, sendo este último restrito aos vícios da posse (violência, clandestinidade ou precariedade), enquanto o primeiro é amplo, aplicável a todas as hipóteses em que a posse do réu se contrapõe ao direito de propriedade do reivindicante. III - Demonstrada pela autora a titularidade do domínio, individualizada a coisa e observado que o réu justifica sua posse com base em contrato de promessa de compra e venda não levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis, não podendo ser, por conseguinte, considerado título real oponível contra o legítimo proprietário, a procedência do pedido reivindicatório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028749-6, da Capital, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE COM ÓBITO. CULPA DO MOTORISTA. TESE DE QUE A VÍTIMA FOI COLHIDA ENQUANTO CAMINHAVA SOBRE A CALÇADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE QUANTO À DINÂMICA DO ACIDENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA (ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) NÃO SATISFEITO. ELEMENTOS QUE INDICAM FATALIDADE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.082207-7, de Videira, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO INCIDENTE QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO INEXIGÍVEL. COISA JULGADA QUE NÃO SE PRESTA A AMPARAR ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRECLUSÃO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.025857-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ARROLAMENTO. PROCESSO ARQUIVADO ADMINISTRATIVAMENTE HÁ MAIS DE UM ANO. EXTINÇÃO (CPC. ART. 267, II). INTIMAÇÕES PESSOAIS ENVIADAS AO ENDEREÇO INDICADO NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VALIDADE (CPC, ART. 238, PARÁGRAFO ÚNICO). SOLUÇÃO, TODAVIA, INADEQUADA. ABANDONO QUE RECOMENDA A APLICAÇÃO DO ART. 995, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE ADVERTÊNCIA ACERCA DA CONSEQUÊNCIA DA INÉRCIA. INTIMAÇÕES PESSOAIS ANTERIORES AO ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO. SURPRESA. ATO QUE NÃO SE PRESTA AO CUMPRIMENTO DO COMANDO DO ART. 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.006205-2, de Blumenau, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. DISPENSA DO PREPARO. INICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. ADMISSÃO AO PROCESSAMENTO. INTIMAÇÃO DA INVENTARIANTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PROVIDÊNCIA DESCABIDA. PROCESSO EM ESTÁGIO AVANÇADO. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.038354-7, de Araranguá, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO ÓRGÃO RESTRITIVO E ALEGAÇÃO DE QUE OS EQUIPAMENTOS DE TV A CABO NÃO FORAM DEVOLVIDOS NA RESCISÃO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS NA CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. RÉ QUE PROCEDEU À INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. CARÁTER PEDAGÓGICO-PUNITIVO DA MEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069823-5, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051364-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ. PROCEDIMENTO DE ESCOLHA PARA MINISTRAR AULAS NA ESCOLA DE JOVENS E ADULTOS (EJA) NO PERÍODO NOTURNO. PRETERIÇÃO RECONHECIDA E NOMEAÇÃO DETERMINADA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS POR TER DEIXADO DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE EM OUTRA ESCOLA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Mutatis mutandi, "A expectativa de direito à nomeação em concurso público, decorrente da simples convocação do candidato para demonstração de interesse em ser nomeado, quando frustrada, não induz a ocorrência de dano material ou moral" (STJ, AgRg no REsp n. 1175378/SP, relª. Minª Alderita Ramos de Oliveira, Sexta Turma, j. 19.2.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077521-4, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. PORTABILIDADE DE LINHAS TELEFÔNICAS DE EMPRESA SEM AUTORIZAÇÃO. CANCELAMENTO DO CONTRATO COM A EMPRESA DE TELEFONIA ANTERIOR SEM AVISO. BLOQUEIO DE CHAMADAS. COBRANÇA DE FATURAS POR SERVIÇOS NÃO UTILIZADOS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA APENAS APÓS 40 DIAS. PRÁTICA POR SI SÓ ABUSIVA. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. QUANTIA ARBITRADA EM ATENÇÃO AO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA CONDUTA DA RÉ. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO AO SEU CARÁTER REPRESSIVO-PEDAGÓGICO. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS MORATÓRIOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO EX OFFICIO PARA DETERMINAR QUE OS JUROS DE MORA INCIDAM ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO, QUANDO DEVERÁ VALER A TAXA SELIC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA ADEQUAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079385-5, de Videira, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PENSÃO POR MORTE. PEDIDO DE INSTITUIÇÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DA ESPOSA OCORRIDA EM 1985. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 2007. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. ART. 1º DO DECRETO 20.910/32. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1ª E 2ª TURMA DA CORTE SUPERIOR. A Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "tratando-se de pedido de instituição de pensão por morte de servidor público, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito se ultrapassados mais de 5 anos da morte do instituidor, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32. Precedentes" (STJ, AgRg no AREsp n. 285351/RS, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 21.5.13) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.101322-2, de Itajaí, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

reexame necessário EM MANDADO DE SEGURANÇA - Tributário - Locação de computadores para acesso à internet - COBRANÇA DE TAXA DE POLÍCIA E DE TAXA DE SERVIÇO - IDENTIDADE DA BASE DE CÁLCULO - CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM - VEDAÇÃO LEGAL - - Segurança MANTIDA - REMESSA DESPROVIDA. "Afigura-se bis in idem a cobrança concomitante de taxas, independentemente da denominação atribuída (art. 4º, I, do CTN), quando ambas possuem a mesma base de cálculo, ou seja, o poder de polícia materializado por meio da atividade de fiscalização da Polícia Civil". (TJSC, ACMS n. 2006.048790-1, da Capital, rel Des. Vanderlei Romer, j. 29.3.2007) (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2011.084270-1, de São José, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.061137-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. DOCUMENTOS QUE DÃO CONTA QUE O VEÍCULO SOBRE O QUAL RECAI O IMPOSTO FOI FURTADO NO MUNICÍPIO DE GRAMADO/RS EM 1994. TRIBUTO INEXIGÍVEL. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ISENÇÃO. SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA CONDENAR A PARTE EXECUTADA AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo. Entretanto, se o automotor foi objeto de furto, roubo ou apropriação indébita, a vítima do ilícito fará jus a isenção do tributo enquanto durar o desapossamento, conforme previsão do art. 8ª, V, alínea "i" da Lei estadual n. 7.543/88." (TJSC, AC n. 2009.036566-6, de Araranguá, rela. Desa. Sônia Maria Schmitz). 2. De acordo com o princípio da causalidade, o litigante só é responsável pelos encargos sucumbenciais se der causa à propositura da ação. Como a execução fiscal foi ajuizada contra a pessoa que constava dos registros do órgão de trânsito como proprietário do automóvel, o credor não pode ser responsabilizado pela interposição dos embargos em que se acolheu a alegação de ilegitimidade. Logo, mesmo julgados procedentes, incabível a fixação de verba honorária (TJSC, AC n. 2006.029984-9, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24.04.07). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042806-4, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. DECISÃO QUE DESAFIA O AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO § 1º DO ART. 557 DO CPC. APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO. MÉRITO. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE TRASLADO DO ATO JUDICIAL ATACADO. INDICAÇÃO DAS PEÇAS A SEREM EXTRAÍDAS QUE NÃO DESONERA O INSURGENTE DE CONFERIR A CORRETA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS IMPOSTO À PARTE RECORRENTE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso de Agravo n. 2013.054090-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036284-5, de Turvo, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO) PRETENDIDA REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. O acolhimento dos embargos de declaração requer a presença, na decisão increpada, de um dos vícios engastados no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, in casu inexistentes, pelo que se impõe a sua rejeição. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.038388-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MAGISTRADO SINGULAR QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ENTENDER AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. AÇÃO EMBASADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO QUE EMBASA A PRETENSÃO DO AUTOR. DOCUMENTO EM DEBATE QUE, POR IMPERATIVO DE LEI, TRATA-SE DE UM TÍTULO DE CRÉDITO. APLICABILIDADE DAS MESMAS CARACTERÍSTICAS E PRINCÍPIOS INERENTES A ESSA CATEGORIA. CIRCULARIDADE E CARTULARIDADE. IMPOSITIVA A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. OPORTUNIZAÇÃO PARA JUNTADA. DESCUMPRIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA, CONTUDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Dada a possibilidade de circulação, mediante endosso, da cédula de crédito bancário, a propositura da ação de busca e apreensão requer a juntada da via original do título; se, uma vez intimada, a parte quedar inerte deixando de sanar a irregularidade, correta é a extinção do feito por inépcia da inicial, nos termos do art. 284 do Código de Processo Civil." (Apelação Cível n. 2010.068632-0, de Catanduvas, Segunda Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 28/03/11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049682-3, de Imbituba, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CONDENAÇÃO POR ATO ILÍCITO. OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIR CAPITAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. PRECLUSÃO. OBRIGAÇÃO QUE SE MANTÉM HÍGIDA ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026808-0, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).