HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA ILEGALIDADE DA DECISÃO. DEFENSORA PÚBLICA QUE SUSTENTA SER ILEGAL A PROVIDÊNCIA TOMADA PELO JUIZ. INVIABILIDADE. SOLUÇÃO ADOTADA DE ACORDO COM O ESTIPULADO PELO ARTIGO 310 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL. RECEBIMENTO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE QUE SERVE COMO PROVOCAÇÃO PARA O JUIZ ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS DE ACORDO COM O CASO EM CONCRETO. DECISÃO CONSTRITIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NO CASO EM CONCRETO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PACIENTES QUE NÃO POSSUEM VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. SITUAÇÃO QUE COLOCA EM RISCO A INSTRUÇÃO CRIMINAL E NÃO ASSEGURA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE TORNA IMPOSSÍVEL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064370-7, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTOR QUE ALEGA DESCONHECER O DÉBITO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE CIGARROS. EMPRESA RÉ QUE DEMONSTRA QUE ESTE EFETUOU A COMPRA SE DIZENDO SÓCIO DE EMPRESA QUE, NO ENTANTO, AINDA NÃO POSSUÍA CNPJ CADASTRADO. TEORIA DA APARÊNCIA. EMPRESA RÉ QUE AGE DE BOA FÉ AO EFETUAR A VENDA GERANDO O DÉBITO EM NOME DO AUTOR. DOCUMENTOS JUNTADOS A DESTEMPO. IRRELEVÂNCIA. BUSCA DA VERDADE REAL QUE SE SOBREPÕE A QUESTÕES MERAMENTE FORMAIS. PROCESSO QUE NÃO É FIM EM SI MESMO. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS PELO JUÍZO A QUO DEVIDA. "Está assentado nesta Corte Superior o entendimento de ser possível ao magistrado determinar, de ofício, a realização das provas que julgar necessárias, a fim de firmar devidamente o seu juízo de convicção, sem que isso implique violação do princípio da demanda, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. A iniciativa probatória do juiz, no Direito Pátrio, é ampla, podendo agir 'ex officio', para assim chegar à verdade real, no interesse da efetividade da Justiça" (STJ, AgRg no Ag 1154432/MG, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Quinta Turma, j. em 06.11.2012). RÉ QUE SE DESINCUMBE DO ÔNUS QUE LHE É IMPOSTO. ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMPRIDO. PROTESTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.045441-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DECORRENTE DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TENDO EM VISTA A COMPROVAÇÃO DE QUE O CONDUTOR DO AUTOMÓVEL SEGURADO SE ENCONTRAVA EMBRIAGADO NO MOMENTO DO SINISTRO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PARTICULARIDADES E PROVAS CONSTANTES NO CADERNO PROCESSUAL QUE ATESTAM O NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE (COLISÃO TRASEIRA) E O ESTADO DE EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. AGRAVAMENTO DO RISCO. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 768 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A culpa grave é a decorrente de uma violação mais séria do dever de diligência que se exige do homem mediano. Costuma-se dizer que a culpa grave ao dolo se equipara. Ocorre, na responsabilidade civil automobilística, em casos de excesso de velocidade, de ingresso em cruzamentos com o semáforo fechado, de direção em estado de embriaguez, etc (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil.São Paulo: Saraiva, 2003. p. 476) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041802-2, de Itapiranga, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado" (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, São Paulo,1999, p. 1.072). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042603-9, de Palmitos, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. HOSPITAL RÉU QUE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, CONVENIADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ADMINISTRAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SUS DEVIDA AOS ENTES MUNICIPAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 E 18 DA LEI N. 8.080/90. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A TAL ENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC. O Estado de Santa Catarina não é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda indenizatória por erro médico causada por convênio de hospital (pessoa jurídica de direito privado) com o Sistema Único de Saúde porque, de acordo com os arts. 17 e 18 da Lei n. 8.080/90, a administração, organização e fiscalização dos serviços prestados pelo SUS são de responsabilidade dos entes municipais, competindo ao Estado apenas prestar apoio técnico e financeiro. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. PARTO NORMAL REALIZADO SEM OS DEVIDOS CUIDADOS. MÃE DO AUTOR QUE PERMANECEU POR MAIS DE 24 HORAS EM TRABALHO DE PARTO. RECÉM NASCIDO QUE SOFREU FRATURA DE CLAVÍCULA, CIANOSE E FEBRE ALTA. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA, DE ACORDO COM O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONDUTA DO PREPOSTO DO HOSPITAL, DANO E NEXO CAUSAL ENTRE ELES DEVIDAMENTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. Aplica-se a teoria da responsabilidade civil objetiva para o caso de erro médico de preposto de hospital privado conveniado com o Sistema Único de Saúde, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação existente entre o autor e o nosocômio é clara relação de consumo, de modo que o demandado se enquadra na figura do fornecedor/prestador de serviços (art. 3º do CDC), e o autor, por sua vez, na de consumidor (art. 2º do CDC). Tratando-se de responsabilidade civil objetiva, se o dano e o nexo causal entre este e a conduta do ente público foram devidamente demonstrados, caracterizado está o dever de indenizar por parte do Estado. DANOS MORAIS. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DO AUTOR. ERRO MÉDICO QUE CONSISTIU EM LESÃO NA CLAVÍCULA ESQUERDA, COM SEQUELAS DE RETARDO MENTAL LEVE E ENCURTAMENTO DA PERNA DIREITA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. "Qualquer ofensa à integridade física, mesmo quando passageira e sem deixar marcas estéticas, produz, muito além da sensação de incômodo, um decaimento na auto-estima da vítima que, ao se ver nesta situação, nunca se conformará com o fato de ter de padecer, física e psiquicamente, em razão da conduta culposa de outrem. Eis aí identificado o dano moral." (TJSC, AC n. 2008.069491-1, rel. Des. Newton Janke, j. 19.5.09). VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO NA ORIGEM DE R$ 200.000,00. PRETENDIDA A MINORAÇÃO. POSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA QUE SE MOSTRA ACIMA DAQUELES ARBITRADOS EM CASOS SEMELHANTES POR ESTA CÂMARA DE JUSTIÇA. REDUÇÃO DO VALOR PARA R$ 100.000,00. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. ENCARGOS MORATÓRIOS. ALMEJADA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. REFORMA APENAS EM RELAÇÃO À CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DA FIXAÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM A SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES APLICÁVEIS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. Sobre o valor dos danos morais devem incidir juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), e correção monetária desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ). Quanto aos índices aplicáveis, deverão incidir juros de 0,5% ao mês até a data da entrada em vigor do novo CC (11.1.03) e, após, de 1% ao mês. A partir do arbitramento, devem ser aplicados os índices da poupança, que compreendem tanto os juros como a correção, conforme nova redação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, que tem aplicação imediata. DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, DE PAGAMENTO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE PARA REALIZAR ACOMPANHAMENTO DIÁRIO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO ENTANTO, DE QUE O DEMANDANTE NECESSITE DE TAL ACOMPANHAMENTO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR NÃO CUMPRIDO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. Incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, sob pena de rejeição do pleito inicial condenatório. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERÍCIA MÉDICA INSUFICIENTE PARA CONCLUIR SE A INCAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR É TOTAL OU PARCIAL. SUBMISSÃO DOS AUTOS À FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, PARA APURAR OS PARÂMETROS DO PENSIONAMENTO. TERMO INICIAL A PARTIR DO ARBITRAMENTO. Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e art. 950 do atual Código Civil). RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO HOSPITAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA PREJUDICADA. SENTENÇA, EM PARTE, REFORMADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015026-1, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IRRESIGNAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO AO VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000,00 NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. VERBA EM CONSONÂNCIA COM O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO. QUANTUM MANTIDO. JUROS DE MORA. ALMEJADA FIXAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA N. 54 DO STJ. ÍNDICES APLICÁVEIS. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR OS ÍNDICES APLICÁVEIS AOS ENCARGOS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057544-2, de Rio Negrinho, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. ORDEM EMANADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS E CUMPRIDA PELO MUNICÍPIO. ATO COMPLEXO. EXIGÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE AMBOS. ART. 47, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INTEGRAÇÃO DO ESTADO À LIDE. SENTENÇA EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. O ato complexo exige para sua perfectibilização a manifestação de vontades de, pelo menos, dois órgãos, para a formação de um único ato, de modo que a sua desconstituição pressupõe a presença no polo passivo de ambos, uma vez que a solução da lide envolve o cumprimento da decisão já exarada pelo órgão, invadindo, assim, a esfera jurídica de seu interesse, a justificar a sua integração à lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, na forma do art. 47, parágrafo único, do CPC. LEGITIMIDADE PROCESSUAL. TEORIA DO ÓRGÃO. TRIBUNAL DE CONTAS QUE, SEM PERSONALIDADE JURÍDICA, É ENTE INTEGRANTE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO QUE SE DÁ POR MEIO DO ESTADO A QUAL PERTENCE. ART. 12, I, DO CPC. O Tribunal de Contas integra a Administração Direta e, em razão da teoria do "Órgão", inaugurada por Otto Von Gieberke, entende-se pacificamente que o órgão de uma pessoa jurídica não a representa, sendo, ao contrário, fragmento dela (STJ, REsp n. 31525/GO, rel. Min. Adhemar Maciel, Sexta Turma, j. 29.6.93), razão pela qual a sua citação deve recair sobre o ente Estatal a que é parte integrante, a teor do que preceitua o art. 12, inciso I, do Código de Processo Civil. PAGAMENTOS EFETUADOS INDEVIDAMENTE PELO MUNICÍPIO A SEUS SERVIDORES. EXIGÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO MONTANTE RECEBIDO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ELEVADO A DIREITO FUNDAMENTAL E QUE PREVALECE SOBRE A COMPETÊNCIA CONCEDIDA AOS DEMAIS ÓRGÃOS. EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. "'Como o Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, as suas decisões não têm força de coisa julgada, sendo sempre passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, com fundamento no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição' (Maria Sylvia Zanella Di Pietro)" (TJSC, AC n. 2008.057556-3, rel. Des. Newton Janke, j. 15.12.10). "O entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que qualquer ato da Administração Pública que repercuta no campo dos interesses individuais do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento administrativo no qual se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa" (STF, RE n. 435196, rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 2.10.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR HARMÔNICO COM O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COM A CAUSA E APTO A REMUNERAR O PROFISSIONAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O arbitramento dos honorários advocatícios deve ser realizado de forma equânime, compatível com o proveito econômico obtido com a lide e apta a remunerar o profissional atendendo-se à natureza da causa, ao trabalho e ao tempo exigido para a prestação do serviço, na forma preconizada no 20, § 4º, do CPC, observados os parâmetros do art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b' e 'c', do mesmo Codex. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELOS E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039395-0, de Navegantes, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051256-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.087779-0, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PLEITO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO ARGUMENTO DE SOFRER CARDIOPATIA GRAVE. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATOU A GRAVIDADE DA MOLÉSTIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DA ISENÇÃO. ART. 111, II, DO CTN. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "A concessão de isenções reclama a edição de lei formal, no afã de verificar-se o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos para o gozo do favor fiscal. 2. O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, com as alterações promovidas pela Lei 11.052/2004, é explícito em conceder o benefício fiscal em favor dos aposentados portadores das seguintes moléstias graves: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por conseguinte, o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas. 3. Consectariamente, revela-se interditada a interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, restando consolidado entendimento no sentido de ser incabível interpretação extensiva do aludido benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei, em conformidade com o estatuído pelo art. 111, II, do CTN" (STJ, Resp n. 1.116.620/BA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 9.8.10). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056300-4, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. PRESCRIÇÃO DIRETA. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA. INTELIGÊNCIA DO ART. 243, § 3º, DO CTM. COBRANÇA RELATIVA AOS EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. AÇÃO AJUIZADA EM 2.1.03. INOCORRÊNCIA DO TRANSCURSO DO LUSTRO LEGAL. 1.1 Tendo em vista que almeja-se com a presente ação a cobrança da integralidade do tributo, e que "o atraso no pagamento de qualquer parcela implicará no vencimento das vincendas" (art. 243, § 3º, do CTM), conclui-se que é a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do tributo indicada na lei (último dia de fevereiro) o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. 1.2 Tem-se que "quando incerta a data da notificação do contribuinte do IPTU, viável considerar a data do vencimento do referido crédito fiscal como marco a quo do cômputo do prazo quinquenal prescritivo, assegurado, ainda, o prazo de trinta dias para interposição de eventual recurso administrativo" (TJSC, AC n. 2008.081250-2, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 29.5.09). 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO PROCESSUAL DEVIDA À FALHA DOS MECANISMOS JUDICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A FALÊNCIA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Não há que se falar em prescrição intercorrente quando o exequente promove todos os atos necessários à satisfação de seu crédito. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060409-7, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA CREDORA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRETENSA INDENIZAÇÃO PELA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DEVEDORA ANTES DA NEGATIVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 359 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CREDORA ISENTA DE RESPONSABILIDADE DE ENVIO DE CIÊNCIA À DEVEDORA. É responsabilidade única e exclusiva do órgão mantenedor do cadastro de inadimplentes a notificação prévia do devedor antes da negativação, a teor do que dispõe a Súmula n. 359 do Superior Tribunal de Justiça. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE AVISO PRÉVIO ACERCA DA INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES. EXEGESE DO ART. 43, § 2º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DA SÚMULA N. 404 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA ENTIDADE MANTENEDORA DO REGISTRO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovada a inserção do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito sem que tenha havido notificação prévia, resta caracterizado o dever de indenizar. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO EM R$ 3.000,00. RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VALIDADE A PARTIR DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 362 DO STJ. TAXA SELIC. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER, DE OFÍCIO, A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091583-2, de São José, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. ACIDENTE OCORRIDO NO MOMENTO EM QUE ELE RETORNAVA PARA SUA RESIDÊNCIA, APÓS CUMPRIMENTO DO SERVIÇO OPERACIONAL DE ESCALA (IN ITINERE). INDENIZAÇÃO DE SAÚDE PREVISTA NA LEI N. 12.568/2003. VIABILIDADE . NEXO CAUSAL INDIRETO DEMONSTRADO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 1º E 2º DO DECRETO N. 1.456/96. "Nos termos do Decreto nº. 1.456/96, o acidente em serviço resta caracterizado quando o dano físico sofrido se relaciona mediata ou imediatamente com o exercício das funções, atividades e atribuições do cargo por ele ocupado. Nesta senda, forçoso concluir que o acidente de trânsito sofrido pelo apelado guarda relação de causalidade com o exercício do serviço operacional, pois, embora não tenha decorrido da prática de um 'ato heróico', conforme termos utilizados pelo magistrado a quo, decorreu do exercício de atividade mediata da função policial, sendo devido o pagamento da indenização auxílio à saúde no valor igual à quarenta horas extras e cento e dois adicionais noturnos, nos termos do art. 2º da Lei 12.568/2003" (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075432-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-08-2011). ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS INICIALMENTE DEVIDAS ANTERIORES À LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, INCIDENTE A PARTIR DE QUANDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO O PAGAMENTO. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01 ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09, A PARTIR DE QUANDO DEVERÁ INCIDIR TÃO SOMENTE, PARA CORREÇÃO E JUROS, OS ÍNDICES OFICIAIS DE POUPANÇA. Sobre o montante deve incidir correção monetária pelo INPC a partir de quando deveria ter sido realizado o pagamento de cada parcela. Após a citação, que ocorreu na vigência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela MP n. 2.180-35/01, incidem juros de mora de 0,5% ao mês até a vigência da Lei n. 11.960/09. A partir de então, devem incidir tão-somente, para correção e juros, os índices oficiais de poupança, por possuir referida norma aplicabilidade imediata. HONORÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXGESE DO ART. 20, § 3º E 4º, DO CPC. A verba honorária deve ser arbitrada considerados os critérios contidos nos itens do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, em especial o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER AO AUTOR A INDENIZAÇÃO DE SAÚDE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.094871-1, de Palhoça, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVOS RETIDOS. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVOS RETIDOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042568-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7-10-2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059806-2, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E FALSIDADE DOCUMENTAL. ARTS. 171, CAPUT E 299, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MAGISTRADA SINGULAR QUE ATRIBUI A CONDUTA DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, DO CP) À RÉ VIVIANE. RECURSO DE AMBOS RÉUS. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DIANTE DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VISTO QUE INDEFERIDO O PEDIDO DE CONVERSA DO ACUSADO LUIS FELIPE E SEU DEFENSOR ANTES DO INTERROGATÓRIO. DEFENSOR DATIVO QUE FOI NOMEADO DESDE A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DEFENSOR QUE TEVE TEMPO HÁBIL PARA CONVERSAR COM SEU CLIENTE ANTES DE SEU INTERROGATÓRIO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ACUSADO (ART. 563, DO CPP), AINDA MAIS PORQUE NEGOU OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. PEDIDO DE AMBOS PARA ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS SUFICIENTES QUE COMPROVAM QUE AGIRAM EM CONJUNTO AO ADQUIRIR PNEUS DE CARRO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL, REPASSANDO CHEQUE DE TERCEIRA PESSOA. RÉ VIVIANE QUE FINGIU SER A TITULAR DA CÁRTULA. RÉU LUIS FELIPE QUE ESTEVE A ACOMPANHANDO NESTE MOMENTO. EVIDENCIADA SUA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO CRIMINOSO. FIGURA DA TENTATIVA DO CRIME QUE NÃO SE VERIFICOU. CASAL QUE CONSEGUIU SAIR DA LOJA COM O PRODUTO QUE ADQUIRIRAM. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO ESTELIONATO PRIVILEGIADO (ART. 171, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE, TENDO EM VISTA O VALOR DO PREJUÍZO DA VÍTIMA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO COMO DE POUCA EXPRESSIVIDADE, POIS BEM SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NA ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO DA RÉ VIVIANE COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO QUE SE REALIZA DE OFÍCIO, POIS POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE PRETENDIDO. OBSERVADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO GUARDA CORRELAÇÃO COM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 384, "CAPUT", DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. POSSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DO DEFENSOR PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 155/97 RESIDUAL APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 7,5 URH'S. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.026874-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA DA POSSE DA RES FURTIVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA EXCLUDENTE NÃO PREENCHIDOS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS SOB O ARGUMENTO DE MULTIRREINCIDÊNCIA E PRÁTICA REITERADA DE DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU COM APENAS UMA CONDENAÇÃO QUE GERA REINCIDÊNCIA. PROCESSOS EM ANDAMENTO OU COM FATO POSTERIOR AO DESTES AUTOS NÃO SERVEM COMO ANTECEDENTES OU PARA DETERMINAR A CONDUTA SOCIAL. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIAMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012237-5, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO FOI CITADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO RECURSO COM CERTIDÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO QUE ATESTE A FALTA DO DOCUMENTO NOS AUTOS DE ORIGEM. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. 1. "A ausência de cópia da procuração outorgada ao advogado da agravada - peça indispensável à formação do instrumento de agravo - constitui vício insanável, apto a ensejar o não conhecimento do recurso. (Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 1.412.874/SC, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevas). 2. Se inexiste no processo que tramita no Juízo de primeiro grau a procuração do advogado da agravada, compete à recorrente prestar esclarecimentos a respeito e instruir o agravo de instrumento com a certidão do escrivão judicial, atestando esse fato. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2009.075794-8, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 8-3-2010). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.056948-7, de Pinhalzinho, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA REFUTADA. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO QUE NÃO AFASTA O DEVER DA CESSIONÁRIA DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DO DÉBITO ANTES DE PROCEDER À NEGATIVAÇÃO, QUANDO O DEVEDOR NÃO É NOTIFICADO DA CESSÃO (ART. 290 DO CC). MÉRITO. DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E SUA INEXIGIBILIDADE MANTIDA. FINANCEIRA RESPONSABILIZADA PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS À AUTORA POR SUPOSTA CULPA DE TERCEIRO, POIS O DANO DECORRE DO RISCO DA ATIVIDADE DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, DECORRENTE DE ABALO MORAL, QUANDO SE VERIFICAR QUE A PARTE JÁ HAVIA SIDO INSCRITA NO ROL DE INADIMPLENTES EM MOMENTO ANTERIOR. SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REFORMA DA SENTENÇA NESSE PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042246-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE INCIDE SOBRE DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA CUJO VALOR É INFERIOR A QUARENTA (40) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE (ART. 649, INCISO X, DO CPC) QUE NÃO SE RECONHECE EM RAZÃO DA NATUREZA DO CRÉDITO. PREPONDERÂNCIA DA NECESSIDADE EM FACE DA CONJUGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052447-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).