APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7-10-2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059752-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES, MOVIDO POR DOLO EVENTUAL, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECLAMO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, IMPRONÚNCIA OU DESCLASSIFICAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS NECANDI. INVIABILIDADE. ARCABOUÇO PROBATÓRIO QUE INDICA A POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE DOLO EVENTUAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO CRIME DE PORTE DE ARMA PELO DELITO CONTRA A VIDA. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE NÃO ENCERRAM CERTEZA DE QUE O PORTE DEU-SE APENAS NA OCASIÃO DOS DISPAROS FATAIS. POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIME AUTÔNOMO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PLEITO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. VIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE MANIFESTA ENTRE A QUALIFICADORA E O DOLO EVENTUAL. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047075-7, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 523 DO STF. PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA NULIDADE POR AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 479 DO CPP. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO JUNTADO COM TRÊS DIAS DE ANTECEDÊNCIA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. DEFESA QUE TOMA CIÊNCIA APENAS NA VÉSPERA DO JULGAMENTO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. ANULAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047128-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE NÃO SE VERIFICA PELA SIMPLES SOMA ARITMÉRICA DOS PRAZOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, ADEMAIS, DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA EM INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA EM DESFAVOR DO ACUSADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064710-7, de Tijucas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990). PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGRIDE AS VÍTIMAS COM PALAVRAS E OUTRAS PROVOCAÇÕES QUE CONFIGURAM A PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO JUNTAMENTE COM SEU FILHO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. SANÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE PREVÊ MULTA EM CONTOS DE RÉIS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR INDIVIDUAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE É O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053098-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA OU O RECOLHIMENTO DO PREPARO. PROVAS DIVERGENTES E QUE DEMONSTRAM DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042629-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CASSADO POR AUSÊNCIA DE QUALQUER PROVA IDÔNEA, SEQUER DE UMA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. "A justiça gratuita é concedida àqueles que demonstrarem não possuir condições financeiras para suportar as custas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, razão pela qual, em não havendo elementos que apontem na alegada hipossuficiência, o indeferimento do benefício é medida inafastável." (Apelação Cível n. 2012.065303-5, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-10-2012). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026322-4, de Concórdia, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 475-M, § 3º, DO CPC). CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040329-9, de Xaxim, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO MONTANTE ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028592-1, de Anchieta, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍCIA CONTÁBIL. HONORÁRIOS DO PERITO. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE NA FASE DE CONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Consectário da sucumbência é o dever da parte vencida de arcar com as custas e despesas processuais, inclusive honorários do perito (art. 20, § 2º, do CPC). Incide, no caso, o princípio da causalidade: quem deu causa ao ajuizamento da demanda deve suportar os encargos daí decorrentes. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050207-8, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA DE VALORES NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE AUTORA. CONFIRMAÇÃO DE EQUÍVOCO PELA EMPRESA DE TELEFONIA QUE, NO ENTANTO, DEIXOU DE ENVIAR FATURA COM O VALOR CORRETO. DIFICULDADE EM RESOLVER O PROBLEMA ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MORAIS CONFIGURADO. A cobrança indevida de valores referentes a serviços não solicitados, quando somada ao incômodo sofrido pela autora ao tentar resolver a questão, configura um ato ilícito gerador de dano moral. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Sobre o valor da indenização por dano moral devem incidir juros de 1% ao mês (art. 406 do CC) desde a data do evento danoso, na forma da Súmula n. 54 do STJ, até a data do arbitramento - marco inicial da correção monetária, nos termos da Súmula n. 362 do STJ -, quando então deverá incidir a Taxa Selic, que compreende tanto os juros como a atualização da moeda. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA APENAS PARA READEQUAR, EX OFFICIO, OS ENCARGOS DE MORA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057704-4, de Indaial, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. PREFACIAL DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA SUCINTA QUE ENFRENTOU AS QUESTÕES EXPOSTAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO. A "nulidade só alcança decisões ausentes de motivação, não aquelas com fundamentação sucinta, mormente quando possibilita o amplo direito de defesa por parte daquele que se sentiu prejudicado" (REsp n. 437180/SP, Terceira Turma, rel. Min. Castro Filho, j. 4.11.02). PRESCRIÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. COBRANÇA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRREGULARIDADE CONSTATADA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2011. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DOS ARTS. 206, § 3º, IV E 2.028 DO CC. LAPSO ENTRE O INÍCIO DA COBRANÇA INDEVIDA E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL INFERIOR A METADE DO PREVISTO NO ART. 2.028 DO CC/02. INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL. EXEGESE DO ART. 206, § 3º, IV, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. "O prazo de prescrição da pretensão pessoal de indenização em face de enriquecimento sem causa, que era de vinte anos pelo Código Civil de 1916, passou a ser de três anos pelo Código Civil de 2002. Segundo a regra de transição do art. 2.028 deste último, 'serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Se no caso concreto incidir a regra de transição do Código Civil de 2003 acerca da prescrição e o prazo a ser aplicado for o de três anos estabelecido no art. 208, § 3º, IV, deste ordenamento, o 'dies a quo' da contagem será a data de início da sua vigência, ou seja, 11.01.2003." (TJSC, AC n. 2008.023191-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 4.6.08). COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. CÁLCULO DE ACORDO COM O SISTEMA DE ECONOMIAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR RESPEITADO O CONSUMO REAL AFERIDO. DECISÃO PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL, EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "O Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local". (REsp n. 1166561/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, j. 25.8.10). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COBRANÇA INDEVIDA. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. ATITUDE DA CONCESSIONÁRIA AMPARADO POR LEI E REGULAMENTO INTERNO. ERRO JUSTIFICÁVEL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Constatada a cobrança indevida dos valores, é cabível a devolução do que foi pago a maior, de forma simples, porque houve erro justificável por parte da concessionária de serviço público. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA, PARA RECONHECER A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL EM RELAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082457-9, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDAS APÓS A APOSENTADORIA PARA COMPLETAR O NÚMERO MÍNIMO EXIGIDO PARA A APOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PAGA A ESTE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PROIBIÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Nosso ordenamento jurídico veda o comportamento contraditório, atualmente conhecido como princípio da tutela da confiança legítima ou, ainda, nemo potest venire contra factum proprium, o qual, em síntese, pode ser tido como a proibição de a pessoa praticar uma conduta ou ato contrário àquele que já praticara, uma vez sendo este capaz de violar as expectativas legítimas despertadas em outrem ou lhe causar prejuízos" (TJSC, AC n. 2012.051102-9, rel. Des. Subst. Altamiro de Oliveira, j. 17.9.13). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017689-7, de Curitibanos, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. EXTORSÃO QUALIFICADA [ART. 158, § 1º, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO RÉU BRUNO. PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DOS RÉUS DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. SUBTRAÇÃO DE BENS POR MEIO DE VIOLÊNCIA CONFIGURADA. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JUSTIFICATIVA DESPROVIDA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ROUBO. POSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS DO FATO DENUNCIADO QUE CONFIGURA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E NÃO EXTORSÃO. CAPITULAÇÃO ALTERADA, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA. PENA DEVIDAMENTE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049516-5, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DO 4º DEDO DA MÃO ESQUERDA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PARCIAL COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIO DEVIDO. É evidente o direito do segurado à percepção de auxílio-acidente quando constatado por perícia judicial que está incapacitado de forma parcial e permanente para exercer sua atividade habitual. DATA INICIAL DO BENEFÍCIO. CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA QUE JÁ TINHA CIÊNCIA DA MOLÉSTIA QUE ACOMETIA A PARTE AUTORA À ÉPOCA DO INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. O termo inicial do restabelecimento do auxílio-acidente é o dia subsequente ao da cessação da benesse anteriormente concedida na via administrativa, sempre que o benefício anterior foi encerrado apesar de perseverar a incapacidade parcial e permanente derivada do infortúnio, nos termos do art. 86, § 2º, da Lei n. 8.213/91. ENCARGOS MORATÓRIOS. PARCELAS ENSEJADORAS DA PRETENSÃO VENCIDAS NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA DA TAXA REFERENCIAL (TR) A PARTIR DE QUANDO A PARCELA ERA DEVIDA. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. LAPSO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA, UNICAMENTE, DOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. Tratando-se de verbas devidas a servidor público na vigência da Lei n. 11.960/09, incide correção monetária, pela TR, a partir de quando deveria ter sido paga cada parcela devida. A contar da citação incidirão, unicamente, para fins de juros e correção monetária, os índices oficiais aplicáveis à caderneta de poupança. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. Ao interpretar a Súmula n. 111 do STJ, este Tribunal firmou o entendimento de que os honorários advocatícios, nas demandas previdenciárias, devem, em regra, ser fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as prestações vencidas até a data da publicação do acórdão, quando o benefício só é concedido pelo órgão ad quem. CUSTAS. ISENÇÃO PARCIAL. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97. Consoante determina o art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97, modificado pelas LCs Estaduais ns. 161/97 e 524/10, as custas processuais são devidas pela metade quando a sucumbente é autarquia federal. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA ADEQUAR, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS MORATÓRIOS. APELO DO RÉU DESPROVIDO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056878-4, de Brusque, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POR PROTESTO INDEVIDO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. DÉBITO QUITADO NA DATA DO VENCIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMUNICOU O PAGAMENTO. ASSERTIVA INSUBSISTENTE. INCUMBÊNCIA DA CREDORA DE CONFERIR O ADIMPLEMENTO ANTES DE ENCAMINHAR A DUPLICATA A PROTESTO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. INSURGÊNCIA DAS PARTES QUANTO AO VALOR ARBITRADO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA PARA A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ATENDIDA NO DECISUM. RECLAMO DA RÉ NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041102-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM SERVIÇO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR PARA QUE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL SEJA MAJORADO. PRETENSÃO AFASTADA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041820-7, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. RECURSO DESPROVIDO DE ASSINATURA ORIGINAL DA CAUSÍDICA SIGNATÁRIA. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029076-4, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064096-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.063093-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).