APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO PROTESTADO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA MERCANTIL EXTRAÍDA DA NOTA FISCAL -FATURA N. 29.030. REGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO. COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA QUE ATESTA A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTABULADA ENTRE OS LITIGANTES E O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA REQUERIDA CREDORA. PAGAMENTO DE NOTA FISCAL DIVERSA (N. 413) QUE NÃO DESNATURA A FORÇA DO DÉBITO REPRESENTADO PELA CÁRTULA PROTESTADA. HIGIDEZ DO TÍTULO E REGULARIDADE DO PROTESTO. CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICADA A ANÁLISE DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. INOBSTANTE SEJA POSSÍVEL PERSEGUIR TAL VERBA, NO CASO EM QUESTÃO NÃO SE ACOLHE A PRETENSÃO POR TER SIDO FORMULADO EM MOMENTO INOPORTUNO. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.005434-7, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE TELEFONIA QUE, DEPOIS DE INTIMADA, DEIXOU DE EXIBIR A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". RECUSA INJUSTIFICADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 359, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM COMO SUCESSORA DE EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO PREVALECEM. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INDENIZAÇÃO QUE É APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E A ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NA CÂMARA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066051-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO REFERENTE À UNIDADE CONSUMIDORA COM ENDEREÇO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DEVEDORA HOMÔNIMA A AUTORA. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, § 6°, DA CRFB/1988. ABALO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA. VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE ARBITRADA NA SENTENÇA. EXEGESE DO ART. 20, §§ 3° E 4°, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIDO O RECURO ADESIVO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003111-2, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. AUTORIA CERTA, NO TOCANTE À POSSE DE UMA "PETECA" DE COCAÍNA. ACERVO PROBATÓRIO, CONTUDO, QUE NÃO PERMITE CONCLUIR QUE A RÉ TAMBÉM ERA DONA DO RESTANTE DO ESTUPEFACIENTE APREENDIDO. CORRÉU QUE ASSUMIU SER PROPRIETÁRIO DA DROGA. APREENSÃO DOS ENTORPECENTES DENTRO DO CARRO DA RÉ, QUE ERA DIRIGIDO PELO CORRÉU. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA DETERMINAR A CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO. DÚVIDA QUE IMPERA. FRAGILIDADE DAS PROVAS. IMPERATIVIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO, NO PONTO. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO. Não logrando a acusação fazer prova suficiente acerca da propriedade conjunta da droga apreendida, restando demonstrada a posse de pequena quantidade de droga, imperiosa a desclassificação do crime de tráfico para o de porte ilícito de droga. DIREITO SUBJETIVO À PROPOSIÇÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. RECOLHIMENTO AO PRESÍDIO, NO ENTANTO, POR PRAZO DE TEMPO SUPERIOR A QUALQUER DAS MEDIDAS PRECONIZADAS PELO ARTIGO 28, DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE QUALQUER RESTRIÇÃO OU OBRIGAÇÃO, SOB PENA DE DUPLICIDADE DE APENAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O CUMPRIMENTO ANTECIPADO. Diante da desclassificação do crime de tráfico de drogas para o porte ilegal de drogas, o aprisionamento provisório por tempo superior ao previsto no §3º do artigo 28 da Lei de Drogas impede a fixação de medidas despenalizadoras, sob pena de duplicidade de apenação e, por consequência, impôs a extinção da punibilidade. DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO DIRECIONADA À RÉ AQUILA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM SEU FAVOR, SE NÃO ESTIVER PRESA POR OUTRO CRIME. Muito embora os artigos 62 e 63 da Lei de Drogas regulamentem a apreensão de bens, ante a prática de crimes previstos na Lei de Drogas, por óbvio que a determinação não pode alcançar o crime de porte ilegal de entorpecentes, na medida em que sequer a aplicação de prisão. CORRÉU FABIO. PRELIMINAR. FLAGRANTE PREPARADO. TESE ACOLHIDA EM PRIMEIRO GRAU EM RELAÇÃO AO NÚCLEO "VENDER". RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. Com relação ao verbo "vender", houve a absolvição em Primeiro Grau, tendo em vista o prévio acerto entre os milicianos e o usuário, para que este comprasse cocaína e possibilitasse a prisão do réu, tratando-se de verdadeiro flagrante preparado. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU CONFESSO. APREENSÃO DE 11,9 GRAMAS DE CRACK E 36,4 GRAMAS DE COCAÍNA. DEPOIMENTOS POLICIAIS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO NÚCLEO "TRAZER CONSIGO". A confissão do réu da prática delitiva, acrescida dos depoimentos dos policiais que efetuaram a sua prisão, e, ainda, a apreensão em seu poder de 11,9 g de crack e 36,4 g de cocaína, é suficiente para a manutenção da condenação pelo núcleo "trazer consigo" previsto no caput do artigo 33 da Lei de Drogas. ANÁLISES EX OFFICIO. NEGATIVA DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ÓBICE DECORRENTE DO GRAU DE LESIVIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE REFERIDA VEDAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ERIGIR COMO CAUSA IMPEDITIVA, OUTRA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. A possibilidade ou não de reconhecimento da aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, está adstrita à satisfação dos requisitos expressamente nele consignados, a saber: primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas e não integração à organização criminosa. Qualquer outro requisito não previsto em lei que for erigido à tal situação, não poderá prevalecer, sob pena de ofensa ao princípio da reserva legal. TRÁFICO PRIVILEGIADO. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO. DIMINUIÇÃO DA PENA, NO ENTANTO, QUE LEVA EM CONSIDERAÇÃO A QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. REDUÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). Em satisfazendo o réu as exigências legais, impõe-se a concessão da benesse prevista no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas. Porém, a quantidade da droga apreendida (11,9 g de crack e 36,4 g de cocaína), bem como a sua natureza (crack) que provoca um grau de dependência acentuado, sendo detentora de maior nocividade justifica a aplicação da causa de diminuição de pena na fração de 1/6 (um sexto). REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME DIVERSO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO, ANTE A QUANTIDADE DE PENA, A PRIMARIEDADE E A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS APTAS A INVIABILIZAR A MEDIDA. Seguindo a orientação adotada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no HC n. 111.840/ES, em que foi declarada, incidenter tantum, por maioria de votos (8 a 3), a inconstitucionalidade do § 1º, do art. 2º da Lei n. 8.072/90, em face de seu conflito com o princípio constitucional da individualização da pena, viabiliza-se a adoção de regime mais brando para o resgate da pena privativa de liberdade aos condenados pelo delito de tráfico de drogas, desde que preenchidos os requisitos legais. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, IMPORTANDO NA MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. EQUÍVOCO NA INTERPRETAÇÃO DO COMANDO DO ARTIGO 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. A determinação ínsita no § 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, compreende a observação do tempo de pena antecipadamente cumprido em face da prisão provisória, importando na verificação da possibilidade de estabelecimento de regime de pena mais brando. Não importa, no entanto, em causa de diminuição da reprimenda corporal. INSTITUTO AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NOVA DIRETRIZ ESTABELECIDA PELA LEI 12.736/2012. REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO NÃO CUMPRIDO. Diante da nova diretriz estabelecida pela Lei 12.736/2012, observa-se que não foi preenchido o pressuposto objetivo para a progressão do regime prisional. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA DE OFÍCIO NO TOCANTE À ACUSADA AQUILA E CONCESSÃO, IGUALMENTE DE OFÍCIO, DO REDUTOR DO § 4º, DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006, EM FAVOR DO ACUSADO FÁBIO, COM ALTERAÇÃO NO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA RÉ AQUILA. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU FABIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.023224-3, de Rio do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

CORRUPÇÃO E QUADRILHA. DENÚNCIA RECEBIDA EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS NO QUE TANGE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO DO FATO SUPOSTAMENTE CRIMINOSO NARRADO NA DENÚNCIA. DISCUSSÃO DE MÉRITO QUE DEPENDE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. [...] O trancamento da ação penal, por ser medida de exceção, somente é cabível quando, à luz da evidência, se demonstrar a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou outras situações comprováveis de plano, suficientes para o prematuro encerramento da persecução penal, o que não ocorre no caso em tela. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, aponta de forma clara as condutas perpetradas pelo acusado, policial civil, que participava de quadrilha envolvida com roubo e venda de armas, além do tráfico de entorpecentes, assegurando-lhe o conhecimento das condutas criminosas a si imputadas, de forma a permitir o perfeito exercício do direito de defesa. [...] Além disso, é impossível reconhecer como inequívoca a inexistência de suporte probatório para apoiar a deflagração da ação penal, pois tal medida dependeria de ampla produção probatória. E o habeas corpus não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos. Precedentes. [...] (HC 246.620/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 05/09/2013). (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.050596-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 19-09-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LEILÃO, POR SER A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL E POR NÃO TER SIDO INTIMADA DO ATO EXPROPRIATÓRIO. ARGUMENTOS REFUTADOS. TESES EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.023496-9, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998 E DO ESTATUTO DO IDOSO NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE FIRMADO ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DE TAIS LEGISLAÇÕES. ASSERTIVA DE LEGALIDADE DO REAJUSTE DAS MENSALIDADES PELA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.070879-4, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição vintenária (CC/1916), prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária do Código de Defesa do Consumidor e da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso vintenário, no caso, escoado. Prejudicial acolhida. Extinção do processo, com resolução de mérito. Artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Reclamo provido. Análise do agravo retido prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051694-3, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da prescrição em relação ao contrato celebrado pelo autor Carlos Marangoni. Procedência, no tocante aos demais pactos das outras duas requerentes. Insurgência da Brasil Telecom. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Honorários advocatícios. Manutenção em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052893-1, de Blumenau, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E CAUTELAR. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ACÓRDÃO QUE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO, LIMITOU A INCIDÊNCIA DE TAL ENCARGO À TAXA DE 12% AO ANO. DIVERSA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, IN CASU, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVERIAM LIMITAR-SE À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. ARESTO OBJURGADO QUE, NO PONTO, DEVE SER RETIFICADO. "ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados" (STJ, REsp ns. 1.112.879/PR e 1.112.880/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 12.05.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.038419-6, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE ILEGAL DE EXPLOSIVO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. DELITO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO, QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE DANO CONCRETO, POIS VISA À PROTEÇÃO DA INCOLUMIDADE PÚBLICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO APÓS 23/10/2005. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO PARA O MATERIAL NA ESPÉCIE (DINAMITE) NO TEMPO EM QUE FOI APREENDIDO. ENTREGA, ADEMAIS, NÃO VOLUNTÁRIA. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE. SUSTENTADO DESCONHECIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 21 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. PARECER NO SENTIDO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO ERRO DE TIPO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA QUE NÃO SE MOSTROU INEVITÁVEL E TAMPOUCO SE ENQUADRA COMO EVITÁVEL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.002653-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. DATA JÁ DESIGNADA NO JUÍZO DE ORIGEM. REGULAR TRÂMITE DO FEITO. EVENTUAL DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL À AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059690-3, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). DECISÃO QUE AFASTOU PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA SUSCITADA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGADA NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA EVIDENCIADA. QUESTÕES INVOCADAS PELA DEFESA RELATIVAS AO CASO CONCRETO NÃO ENFRENTADAS. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058427-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.067058-4, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 24-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, VEDANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITADA À REDUÇÃO DA ASTREINTE. ARTIGO 461, CAPUT E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR QUE NÃO SE REVELA EXCESSIVO, SENDO ADEQUADO PARA COIBIR O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.042937-2, de Blumenau, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA PELO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA CONTRATADO PELA ARRENDADORA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. IRREGULARIDADE QUE FICA SUPERADA COM A CITAÇÃO VÁLIDA E CONFIRMAÇÃO, EM AUDIÊNCIA, DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO DOMICÍLIO DO ARRENDATÁRIO, PELA SUA ESPOSA. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE HÁ INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E A ARRENDADORA FOI REINTEGRADA NA POSSE DO BEM HÁ QUASE 5 (CINCO) ANOS. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RAZÕES RECURSAIS QUE FAZEM SIMPLES REFERÊNCIA À COBRANÇA ABUSIVA DE ENCARGOS. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE NÃO SE FAZEM PRESENTES. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. DEVOLUÇÃO EM CASO DE RESCISÃO DO PACTO. DIREITO QUE É ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO. RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA ARRENDADORA QUE É DESPROVIDO. 1. A correspondência expedida pelo escritório de advocacia contratado pela arrendadora e recebida no endereço do devedor pela sua esposa é válida para a constituição do arrendatário em mora se houver regular citação e há inadimplemento substancial da obrigação contraída. 2. Os contratos bancários podem ser revisados à luz das regras protetoras do Código de Defesa do Consumidor, inclusive nos autos da ação de reintegração de posse, quando há pedido do arrendatário na contestação. 3. O pedido recursal desacompanhado de necessária fundamentação não merece ser conhecido. 4. "'Com a resolução do contrato e a reintegração do bem na posse da arrendadora, possível a devolução dos valores pagos a título de VRG à arrendatária ou sua compensação com o débito remanescente. Precedentes.' (AgRg no AI n. 2009/0185241-0. Relator: Ministro Aldir Passarinho Júnior. Órgão Julgador: Quarta Turma. Data do Julgamento 16/11/2010. Data da Publicação/Fonte: DJe 1º.12.2010)." (agravo do artigo 557, § 1º, do Código de Processo Civil em apelação cível n. 2011.067903-6, de Mafra, Quinta Câmara de Direito Comercial, relator o desembargador Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 2.2.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041184-3, de Camboriú, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA.. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DA RÉ. ALEGADA QUITAÇÃO DO TÍTULO. INOVAÇÃO RECURSAL. FUNDAMENTOS JURÍDICOS RECURSAIS QUE NÃO FORAM SUBMETIDOS AO CRIVO DO JUÍZO SINGULAR. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. MÉRITO. QUITAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO PERANTE TERCEIRA PESSOA. RECIBO SUBSCRITO POR TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE SE TRATAVA DE REPRESENTANTE DA CREDORA. QUITAÇÃO QUE NÃO SE OPERACIONALIZOU. AUSÊNCIA DE PROVA. DÉBITO HÍGIDO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PARTICULAR. VERBA SUCUMBENCIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIA. DIVISÃO PROPORCIONAL DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 50% PARA CADA LITIGANTE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 21 DO CPC. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. INCIDENTE DE FALSIDADE. EXTINÇÃO. PROCEDIMENTO QUE NÃO SE INICIOU. SENTENÇA QUE CONDENOU A REQUERENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO DA PARTE CONTRÁRIA. VERBA REMUNERATÓRIA QUE DEVE SER EXTIRPADA. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.076226-9, de Araranguá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO PESSOAL SOB CONSIGNAÇÃO. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO SANTINVEST S.A. REJEIÇÃO. PARTE QUE FIRMOU CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM O CONSUMIDOR. TORNANDO-SE PARTE LEGÍTIMA A FIGURAR NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DIRETAMENTE ATRELADA AO MÉRITO. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297, DO STJ. DESCONTO REALIZADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE DESCONTOS LIMITADOS EM 40%. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS DECRETOS ESTADUAIS 820/1999 E 1318/2008. POSSIBILIDADE. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089629-5, de Itapoá, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CÂMBIO. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONTRATOS QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 585, VIII, CPC C/C ART. 75 DA LEI 4.782/65. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE PERMITE RECONHECER OS ENCARGOS APLICADOS E O TOTAL DA DÍVIDA, CORRESPONDENDO AO VALOR PROTESTADO. SUSPENSÃO DO FEITO. REVISIONAL QUE NÃO ESTÁ PENDENTE DE JULGAMENTO. CONTRATOS REVISADOS QUE NÃO GUARDAM CORRELAÇÃO COM OS EXECUTADOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA NOS CONTRATOS. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS). ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. Recurso dos embargantes improvido. Recurso do banco embargado parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.048419-0, de Urussanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TITULARIDADE DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. EXERCÍCIO DO OFÍCIO EM CARÁTER PRECÁRIO. Após a Constituição Federal de 1988, a titularização de serventia pressupõe necessariamente a habilitação em concurso público de provas e títulos, sendo irrelevante para a efetivação no cargo o gerenciamento de cartório de forma interina, ainda que por tempo significativo, dada a precariedade do ato de designação. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.066984-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 24-10-2013).