APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE CONHECIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA DA NORMA CONTIDA NO ART. 523, DO CPC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO DE TELEFONIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos) (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL COM BASE NA COTAÇÃO DA AÇÃO NO FECHAMENTO DO PREGÃO REGULAR DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. Consoante entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção, em contrato de participação financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telefônica, este tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial na data da integralização, sob pena de sofrer severo prejuízo, não podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o critério para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado. [...] RESP 500236/RS, 4ª Turma, Relator Min. Ruy Rosado de Aguiar, rel. p/ Acórdão Min. Fernando Gonçalves, j. 7-10-2003). AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059745-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DA MEDIDA QUE ESTÁ DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A LEI 9.296/96. DECISÃO DO MAGISTRADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS RAZOÁVEIS DO COMETIMENTO DO CRIME. PRAZO PARA CUMPRIMENTO OBEDECIDO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA DE VOZ QUE NÃO MACULA A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA REALIZADA. PREVISÃO DESTA QUE NÃO É ABARCADA PELA LEI EXTRAVAGANTE. MÉRITO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A PRÁTICA DO EVENTO CRIMINOSO PELO RÉU. INVIABILIDADE. APELANTE QUE PARTICIPOU DO ROUBO COMETIDO NA CASA DA VÍTIMA, EM QUE ESTA PERMANECEU AMARRADA AO SOFÁ E AMORDAÇADA ATÉ A CHEGADA DOS POLICIAIS. RÉU QUE AJUDAVA NA CONCLUSÃO DO CRIME E NA FUGA DOS COMPARSAS. REUNIÃO DE TODOS OS AGENTES ANTERIORMENTE AOS FATOS PRATICADOS EM UM SHOPPING. POLICIAIS CIVIS QUE MONTARAM CAMPANA E VISUALIZARAM TODOS NESTE LOCAL. POSTERIOR PERSEGUIÇÃO. RÉU QUE ESTAVA EM UM VEÍCULO HONDA CIVIC E FAZIA A ESCOLTA DA CAMIONETA DA VÍTIMA ENQUANTO ESTA ERA LEVADA PELOS COMPANHEIROS DO RÉU ATÉ SUA RESIDÊNCIA. VÍTIMA QUE DISSE TER VISTO UM AUTOMÓVEL IDÊNTICO ESTACIONADO PRÓXIMO A SUA CASA, NO MOMENTO EM QUE ESTAVA SENDO LEVADA PARA O INTERIOR DESTA PELOS ASSALTANTES. POLÍCIA QUE FLAGROU TRÊS HOMENS ARMADOS PRATICANDO O ROUBO, TENDO O RÉU CONSEGUIDO FUGIR NO VEÍCULO CIVIC. RESPONSABILIDADE CONFIRMADA NOS TERMOS DO ART. 29, DO CÓDIGO PENAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA (ART. 29, § 1º, DO CP). CONDUTA DO RÉU QUE FOI DETERMINANTE PARA A PRÁTICA DOS FATOS. PROVAS ROBUSTAS DE QUE REALMENTE ESTAVA ENVOLVIDO NA CONSECUÇÃO DO EVENTO CRIMINOSO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA TENTATIVA DO ROUBO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RES FURTIVA QUE ESTAVA NO INTERIOR DE UMA BOLSA QUANDO A POLÍCIA ADENTROU NA RESIDÊNCIA E FLAGROU OS RÉUS MANTENDO A VÍTIMA AMARRADA E AMORDAÇADA E AINDA COM ARMAS EM PUNHO. CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E CLANDESTINIDADE QUE NÃO SE VERIFICOU. POSSE MANSA E PACÍFICA QUE NÃO OCORREU. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO QUE RESTOU PLENAMENTE EVIDENCIADA, CONFORME TERMO DE APREENSÃO ACOSTADA AOS AUTOS, BEM COMO QUE O CRIME OCORREU MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.013803-8, de Biguaçu, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA E FALSA IDENTIDADE. ART. 155, § 4º, INC. IV, C/C ART. 14, INC. II, E 307, TODOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DA RÉ ADRIANA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, EM SUA FORMA RETROATIVA. JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE FALSA IDENTIDADE EM PRIMEIRO GRAU. PEDIDO PREJUDICADO NESTE SENTIDO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CRIME QUE NÃO TRANSCORREU O LAPSO TEMPORAL DE QUATRO ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO VÍTIMA QUE RECONHECEU A RÉ COMO SENDO UMA DAS MULHERES QUE ADENTRARAM À PADARIA E TENTARAM FURTAR O DINHEIRO DO CAIXA. CORRÉ QUE AFIRMA A PARTICIPAÇÃO DA APELANTE ADRIANA. POLICIAIS MILITARES QUE CONFIRMAM O RECONHECIMENTO DAS RÉS FEITO PELA FUNCIONÁRIA NO MOMENTO EM QUE FORAM PRESAS. PROVAS CONTUNDENTES A ATESTAR A AUTORIA DA ACUSADA. NEGATIVA DE AUTORIA QUE RESTOU DISSOCIADA E ISOLADA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. PLEITO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS VETORES NECESSÁRIOS. ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RÉ, QUE EMBORA NÃO SEJA REINCIDENTE, JÁ SOFREU CONDENAÇÕES PELA PRÁTICA DE DELITO IDÊNTICO. HABITUALIDADE NA PRÁTICA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO COMETIMENTO DO DELITO EM QUESTÃO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO PARA O ABERTO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA À ÉPOCA EM QUE VIGENTE A LEI COMPLEMENTAR 55/1997, PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO. ARBITRAMENTO EM 7,5 URH'S. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.077109-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. POSTULADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PRERROGATIVA ASSEGURADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADO O CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE ACAREAÇÃO ENTRE A VÍTIMA E SUA GENITORA INDEFERIDO. DILIGÊNCIA PRESCINDÍVEL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAL AFASTADA. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. EIVA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. PENA-BASE ESTABELECIDA NESSE PATAMAR NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CP. INCERTEZA QUANTO À DATA EM QUE CESSOU A PRÁTICA DELITIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 711 DO STF. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034473-7, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 02-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027689-8, de Maravilha, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066149-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067469-9, de Blumenau, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CONFIGURADOS - OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício". (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 31/08/2012) "O julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração". (EDcl no AgRg no AREsp 42.271/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4-9-2012, DJe 10-9-2012) (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.085983-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, § 1º, III, CP). RÉU QUE NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE ADVOGADO SUPOSTAMENTE SE APROPRIOU DE NUMERÁRIO QUE PERTENCIA AO SEU CLIENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS QUANTO AO DOLO ESPECÍFICO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.086325-8, de Canoinhas, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PREJUÍZO PARA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO MINISTERIAL. REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/41 CONFIGURADOS, QUAIS SEJAM, INDÍCIOS DA RESPONSABILIDADE PENAL DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO, INDICAÇÃO DOS BENS A SEREM SEQUESTRADOS E PREJUÍZO AO ERÁRIO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. DEFERIMENTO DA MEDIDA EM RELAÇÃO AOS BENS DA PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEQUESTRO DOS BENS DA PESSOA JURIDICA SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, EM RAZÃO DA FALTA DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO JUÍZO AD QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025706-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042600-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ANÁLISE CONCOMITANTE COM AS RAZÕES DA APELAÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. TESES AFASTADAS. APELANTE SUCESSORA DA TELESC S.A., CUJAS AÇÕES, NO MOMENTO DA CISÃO, HAVIAM SIDO PARCIALMENTE INCORPORADAS PELA TELESC CELULAR S.A. PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE AMBAS COMPANHIAS (DOBRA ACIONÁRIA). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBMISSÃO AOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CC/1916 E ARTIGOS 205 E 2.028 DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPERTINÊNCIA. APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. HIPÓTESE EM QUE AS PARTES ENQUADRAM-SE PERFEITAMENTE NOS MOLDES DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE APELADA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES CARACTERIZADAS. FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR (ART. 6º, INC. VIII, DO CDC). MÉRITO. REGIMES DIFERENCIADOS PEX E PCT. FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS EM AMBOS OS CONTRATOS OCORRIAM EMISSÕES DE AÇÕES, BEM COMO NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. INCIDÊNCIA DE PORTARIAS MINISTERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. MATÉRIA APRECIADA E ASSENTADA PELO STJ (SÚMULA 371). RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NO CONTRATO ACIONÁRIO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. ART. 20, § 3º E ALÍNEAS DO CPC. MINORAÇÃO PARA O PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.042436-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BRASIL TELECOM S.A. AFASTADA. "A Brasil Telecom S/A tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária oriunda de contrato de participação financeira decorrente de aquisição de linha telefônica, tendo em vista ser a sucessora, por incorporação, da Telesc" (AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.329.903 - SC (2010/0133483-7), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJE 30-11-2010). DOBRA ACIONÁRIA. DIREITO DECORRENTE DA CISÃO DA TELESC S/A. "Em decorrência da cisão da Telesc S/A, restou definido que cada acionista receberia ações da empresa de telefonia celular, na mesma quantidade e espécie daquelas oriundas da antiga Telesc S.A. Tendo em vista que a "dobra acionária" também ocorreu a menor, como nos contratos de participação financeira em serviço de telefonia fixa, deve ser acolhida a pretensão também em relação às ações de telefonia móvel" (Apelação Cível n. 2011.085555-7, de Timbó, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-5-2012). INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO AUTORAL, BEM COMO DO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. "O direito à complementação de ações subscritas decorrentes de instrumento contratual firmado com sociedade anônima é de natureza pessoal e, conseqüentemente, a respectiva pretensão prescreve nos prazos previstos nos arts. 177 do Código Civil/1916 (20 anos) e 205 do atual Código Civil (10 anos)" (REsp 829835/RS, rela. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 21-8-2006). INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Em se tratando de contrato de participação financeira para obtenção de serviços de telefonia, com cláusula de investimento em ações, não há como afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor" (REsp. n. 645226/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU de 7-8-2006). IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. SÚMULA 371 DO STJ. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058224-1, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIAS NÃO VENTILADAS E APRECIADAS NA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035887-7, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DOS EXEQUENTES COM O AUTOR DA AÇÃO COLETIVA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DE CONSUMO QUE ALCANÇA TODOS OS LESADOS COM A CONDUTA DO AGRAVANTE E NÃO SOMENTE OS FILIADOS DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO DO BANCO BAMERINDUS S.A PELO HSBC BANK BRASIL S.A. AGRAVANTE SUCESSOR QUE ASSUMIU O ATIVO E AS RESPONSABILIDADES DO BANCO SUCEDIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO VINTENÁRIO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA QUE OBEDECE REGRAS PRÓPRIAS. ENUNCIADO DE SÚMULA N. 150 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO DECISUM PROLATADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PRECLUSÃO PELO MANTO DA COISA JULGADA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS SEM IDENTIDADE DE PARTES. COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.031246-2, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO (ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL) E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL (ART. 218-B, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. VERSÃO APRESENTADA NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL DE QUE AS DESCRIÇÕES FÁTICAS APRESENTADAS PELAS VÍTIMAS SÃO MENTIROSAS NÃO CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS. APELANTE QUE, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, ALICIAVA MENORES A COM ELE PRATICAREM SEXO ANAL E SEXO ORAL. ESTUPRO TENTADO DA VÍTIMA L. DOS S: ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRME E HARMÔNICA ALICERÇADA NO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL (ART. 61 OU ART. 65 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. INTENTO DE SATISFAÇÃO DA LASCÍVIA CONFIGURADO. PROPOSTA DE SEXO ANAL RECUSADA PELA VÍTIMA. TENTATIVA DE COLOCAR A MÃO DENTRO DA CUECA DA VÍTIMA E PEGAR SEU PÊNIS. ENTREGA DE DINHEIRO EM TROCA DA PROMESSA DE RECEBER FOTOGRAFIA COM A VÍTIMA NU. AMEAÇA DE CAUSAR MAL INJUSTO SE VIOLADO O SILÊNCIO PRETENDIDO SOBRE A PRÁTICA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ESTUPRO CONSUMADO DA VÍTIMA A. P. L.: PRÁTICA DE SEXO ANAL E SEXO ORAL COM MENOR DE QUATORZE ANOS. ALEGAÇÃO DE QUE A VERSÃO DA VÍTIMA NÃO ESTÁ HARMÔNICA. NEGATIVA EM JUÍZO DA PRÁTICA DO SEXO ANAL QUE NÃO IMPEDE A CONDENAÇÃO. DESCRIÇÃO DA GENITORA E DAS OUTRAS VÍTIMAS QUE CONFIRMAM A PRÁTICA. VÍTIMA VISIVELMENTE CONSTRANGIDA EM DESCREVER A RELAÇÃO HOMOSSEXUAL. AUSÊNCIA DE MÍNGUA PROBATÓRIA E TAMPOUCO POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ELEMENTARES DO TIPO CLARAMENTE PRESENTES. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL COM RELAÇÃO A VÍTIMA V. F. S.: TROCA DE SEXO ORAL COM ADOLESCENTE DE QUINZE ANOS POR CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. VÍTIMA QUE PRESTOU DEPOIMENTO DETALHADO NA FASE POLICIAL. NÃO ENCONTRADO PARA SER OUVIDO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO QUE NÃO SE DEU SOMENTE COM PROVAS NA ETAPA INQUISITORIAL. DESCRIÇÕES DAS DEMAIS VÍTIMA (L. E A.) DÃO CONTA DE TEREM CONHECIMENTO E INCLUSIVE PRESENCIADO O ATO LIBIDINOSO E O PAGAMENTO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS). CONDUTA TÍPICA SUFICIENTEMENTE PROVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052087-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO ESTÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE APRESENTA TRÊS VERSÃO CONTRADITÓRIAS. PROVA TESTEMUNHAL QUE TAMBÉM DEIXA DÚVIDAS A RESPEITO DO CRIME. ACUSADO QUE SEMPRE NEGOU AS ACUSAÇÕES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE DEVE SER RESOLVIDA EM FAVOR DO RÉU. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058173-7, de Canoinhas, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMIERO GRAU. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DA CULPA IMPUTADA AO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADA PELA PROVA DOS AUTOS. ULTRAPASSAGEM E COLISÃO COM MURETA QUE DIVIDE A VIA PÚBLICA. CULPA DO RÉU INQUESTIONÁVEL. FATO PLENAMENTE PREVISÍVEL. FALTA DO DEVER DE CAUTELA. MOTORISTA QUE DEVE TER SEMPRE O CONTROLE DO VEÍCULO E REALIZAR MANOBRA NA VIA PÚBLICA COM O FIM DE EVITAR DANO À TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 34 DA LEI 9.503/97. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE RECURSO. VERBA DEVIDA. MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, NO SENTIDO DE FIXAR A VERBA HONORÁRIA DE FORMA EQUITATIVA, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 3 DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.049174-1, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO. RÉU REVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO DECORRER DO PRAZO DE 15 DIAS PARA CONTESTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIFERENTES PROCURADORES. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "Sendo um dos litisconsortes revel, sem advogado constituído nos autos, não há a concessão do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil, salvo se, ainda na fluência do prazo simples para o recurso, ele apresenta-se no processo com procurador distinto do que já atua como defensor do outro litisconsorte que contestou, o que inocorre na espécie;" (STJ. Resp 1039921/MG; Rel. Min. Massami Uyeda; Terceira Turma; Julgado em 26/06/2008; Publicado: DJe 05/08/2008). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041813-5, de Chapecó, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO AJUIZADA APÓS À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA DA EMPRESA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUIZ QUE, NÃO OBSTANTE POSSIBILITAR A EMENDA DA INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA, DIRECIONANDO O FEITO CONTRA A MASSA FALIDA, NA SEQUÊNCIA, JULGA EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A teor do disposto no art. 7º, do Decreto-Lei nº 911/69, ao proprietário fiduciário, decretada a quebra do devedor fiduciante, não há mais que se falar na possibilidade do manejo da ação de busca e apreensão do bem dado em garantia, antes porém, lhe assiste "o direito de pedir, na forma prevista na lei, a restituição do bem alienado fiduciariamente". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.041560-7, de Seara, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-10-2013).