Apelação Cível. Cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria. Impossibilidade. Jubilação ocorrida após a edição da Lei n. 9.528/97. A jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que somente é possível a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria se a lesão incapacitante, geradora do auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria forem anteriores às alterações legislativas da Lei n. 9.528/97 (REsp 1296673/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 22.8.2012) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.022832-3, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS MÍDIAS APREENDIDAS. POSTULADA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA PERPETRADA CUJA LESIVIDADE NÃO PODE SER MENSURADA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO JUIZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082377-3, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. VÍTIMA ACOMETIDA POR PARALISIA CEREBRAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PAIS QUE DETÉM A GUARDA DA OFENDIDA E SÃO RESPONSÁVEIS POR SEU SUSTENTO E CUIDADO. DICÇÃO DOS ARTS. 229 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 22 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESNUTRIÇÃO E DESIDRATAÇÃO SEVERAS ATESTADAS EM PERÍCIA E OBSERVÁVEIS EM LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO. CAQUEXIA. VÍTIMA ESQUELÉTICA. PRIVAÇÃO DE ALIMENTOS E LÍQUIDOS POR PERÍODO PROLONGADO. HIGIENE PRECÁRIA. INFANTE QUE APRESENTA ESCABIOSE (SARNA), PEDICULOSE (INFESTAÇÃO POR PIOLHOS) E ODOR FÉTIDO. ESCARAS DE DECÚBITO INDICATIVAS DA FALTA DE MOVIMENTAÇÃO DA VÍTIMA. TESTEMUNHAS QUE REFEREM O ESTADO CADAVÉRICO DA OFENDIDA AO CHEGAR AO HOSPITAL E A PRECÁRIA SITUAÇÃO DE HIGIENE PESSOAL. EVIDENCIADO O DOLO DE EXPOR A SAÚDE DA FILHA A RISCO. MORTE DECORRENTE DA DESNUTRIÇÃO. RELAÇÃO EVIDENTE DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO DOS APELANTES E O ÓBITO DA VÍTIMA. DOENÇA QUE NÃO CAUSOU O RESULTADO LESIVO POR SI SÓ. CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE MAUS-TRATOS QUALIFICADO PELO RESULTADO MORTE. ADEQUAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE PERDÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO. HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NA LEI. INTELIGÊNCIA DO INC. IX DO ART. 107 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.041420-9, de Laguna, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PASSAGEIRA E ACOMPANHANTE, MÃE E FILHA, SUBMETIDAS A SITUAÇÃO VEXATÓRIA E A EXPOSIÇÃO DE FORMA HUMILHANTE APÓS A PRIMEIRA CEDER SEU ASSENTO E SER ALOCADA POR PREPOSTO DA EMPRESA EM POLTRONA NA CLASSE EXECUTIVA. COMISSÁRIA DE BORDO QUE RECONDUZIU A CLIENTE PARA A CLASSE ECONÔMICA SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTA TENTARA OCUPAR O ASSENTO DE MANEIRA FURTIVA. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL DE VARSÓVIA EM DETRIMENTO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OFENSA À IMAGEM, HONRA, DIGNIDADE E AUTOESTIMA DE PESSOAS FÍSICAS. ATITUDE DA COMISSÁRIA DE BORDO QUE INCUTIU NAS AUTORAS MEDO, PAVOR E INSEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE AVIAÇÃO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM O TRATAMENTO AGRESSIVO E O DESCASO PRATICADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ART. 186. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM FAVOR DA PRIMEIRA AUTORA PARA R$ 40.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DE CADA UMA DAS CONDENAÇÕES E, A PARTIR DESTAS, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA EMPRESA DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049898-6, de Tubarão, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-07-2013).

DESPEJO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. VIGÊNCIA DO AJUSTE POR PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INDICANDO A RETOMADA DO BEM (ART. 57 DA LEI DE LOCAÇÕES). DEMANDA DESALIJATÓRIA PROPOSTA DENTRO DO TRINTÍDIO PREVISTO PELO ART. 59, §1º, INC. VIII, DA LEI N. 8.245/91. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. Nos contratos de locação não residencial por tempo indeterminado é possível a retomada do imóvel, de forma imotivada, desde que notificado previamente o locatário, constando o prazo de 30 (trinta) dias para desocupação. Decorrido o aludido lapso, não havendo a saída voluntária, o locador estará liberado para aviar a sua pretensão. (Agravo de Instrumento n. 2011.041296-2, de Chapecó. Relator: Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 7.2.2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023464-9, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AUTOMÓVEL. INDÍCIOS ROBUSTOS DE QUE A COISA PERTENCE AO AGRAVADO. PERICULUM IN MORA. LIMINAR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrados de maneira satisfatória os requisitos previstos na lei para deferimento da liminar, mormente no que tange à propriedade do réu sobre o bem objeto da lide, impõe-se a manutenção da interlocutória. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027487-0, de Tubarão, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. ACESSÃO ERGUIDA DURANTE A RELAÇÃO CONJUGAL. ART. 1.660, I, DO CÓDIGO CIVIL. RESSARCIMENTO À EX-CÔNJUGE. COMPENSAÇÃO COM DÍVIDAS DO CASAL. VALOR FINAL CORRETAMENTE DEFINIDO NA SENTENÇA A QUO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057075-8, de Itajaí, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

TRIBUTÁRIO - RETRATAÇÃO - ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL - TRANSITO EM JULGADO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL REFERENTE AO MESMO AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. "Ante a desconstituição em definitivo do crédito tributário relativo à CDA que instrumentaliza o pleito executório, por força do princípio da coisa julgada material, impõe-se a extinção da execução fiscal e dos embargos à execução correlatos, nos termos do disposto no artigo 267, V, VI, e § 3º, c/c o artigo 462, ambos do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise do recurso de apelação" (TJSC. Apelação Cível n. 2012.061248-6, de Balneário Camboriú , Rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 16/08/2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.066917-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. SUSPENSÃO DO SER REGISTRAM CONSUMO SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À MÉDIA MENSAL. HIDRÔMETRO AFERIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 01. "Como a prova oral, também a versão das partes 'deve, pelo princípio da persuasão racional (CPC, art. 131), ser analisada, medida e ponderada, posta em confronto com a lógica e as regras da experiência, desprezando-se o inverossímil e o improvável, para acolher-se o que se evidencia racional, coerente e compatível com as circunstâncias'" (AC n. 1999.019618-6, Des. João José Ramos Schaefer). Na análise das provas, na "falta de normas jurídicas particulares", cumpre ao juiz: a) aplicar "as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial" (CPC, art. 335); b) atentar para a advertência de Malatesta: "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". 02. "Em favor dos atos administrativos milita presunção de legitimidade (Hely Lopes Meirelles, Celso Antônio Bandeira de Mello, Maria Sylvia Zanella Di Pietro); pressupõe-se que 'as decisões da administração são editadas com o pressuposto de que estão conformes às normas legais e de que seu conteúdo é verdadeiro' (Odete Medauar)' (AI nº 2004.036628-5, Des. Newton Trisotto). Essa mesma presunção alcança os atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos quando a eles diretamente vinculados (TJRJ, AC nº 2006.001.04434, Des. Ademir Pimentel). Comprovado que o hidrômetro não apresentava defeitos, deve-se presumir que o elevado consumo de água tem como causa vazamentos nas tubulações, nas cisternas ou nos vasos sanitários, pois é o que ordinariamente ocorre nestes casos. Cumpre ao consumidor derruir essa presunção" (AC n. 2007.034304-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.085384-5, de Canoinhas, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO DA EMBARGANTE PROVIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL O TRIBUTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044430-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. ART. 927 DO CPC. SERVIDÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ESBULHO SOBRE A FAIXA DISPUTADA DELINEADO A CONTENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Devidamente preenchidos os requisitos legais estampados no art. 927 do Código de Processo Civil, e comprovado se tratar de força nova (art. 924 do CPC), deve ser mantida a decisão que concedeu a tutela possessória liminarmente. (Agravo de Instrumento n. 2011.053849-3, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j.8.3.2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025933-5, de Imbituba, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI N. 1.060/50 SATISFEITOS. BENEFÍCIO DEFERIDO AO RÉU. MÉRITO. REGIME DE VISITAÇÃO. ARRAZOADO FULCRADO APENAS NA CONCESSÃO DE MAIOR PRAZO NAS FÉRIAS DE INVERNO. MUDANÇA NO CASO IRRELEVANTE PARA O CONVÍVIO COM A MENOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056036-2, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043029-6, de Santa Cecília, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.029415-7, de Palhoça, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.032404-8, de Imbituba, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ADMITIDAS APÓS APROVAÇÃO NOS CONCURSOS PÚBLICOS ABERTOS PELOS EDITAIS N. 002/2007 E 003/2007 - INVALIDAÇÃO, MEDIANTE DECRETO EDITADO PELO PREFEITO DE DESCANSO, DOS CERTAMES E DOS ATOS SUBSEQUENTES, POR RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, ANTE A SUPOSTA VERIFICAÇÃO DE FRAUDE - EXONERAÇÃO DAS IMPETRANTES - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE CONTRADITÓRIO - SÚMULAS N. 20 E 21 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA - ORDEM CONCEDIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA - RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "1. Nos casos em que a invalidação do ato administrativo repercuta no campo de interesses individuais de servidores, firmou-se tese neste Sodalício segundo a qual é necessária prévia instauração de processo administrativo que assegure o exercício da ampla defesa e do contraditório. 2. A exoneração de servidor público em estágio probatório por ato unilateral do Prefeito, com base no seu poder de autotutela e em virtude da anulação de concurso público também por ato daquela autoridade, depende da prévia instauração de processo administrativo, sob pena de nulidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (RMS n. 24091/AM, relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28.03.2011). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2010.031968-7, de Descanso, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. ART. 1.687 DO CÓDIGO CIVIL. INCOMUNICABILIDADE PATRIMONIAL. ALIMENTOS. NECESSIDADE NÃO PATENTEADA A CONTENTO. ADEMAIS, EX-CÔNJUGE QUE CONTRAIU UNIÃO ESTÁVEL COM OUTREM. ART. 1.708 DO DIGESTO CIVIL. VERBA INDEVIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. É característica do regime de separação de bens a completa distinção de patrimônio dos dois cônjuges, não se comunicando os frutos e aquisições e permanecendo cada qual na propriedade, posse e administração de seus bens (VENOSA, Sílvio de Salvo. In Direito Civil: Direito de Família. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2011, p. 349/350). Destarte, imóvel adquirido apenas com recursos da ex-cônjuge, inclusive antes do relacionamento, não entra na partilha patrimonial. Descabida a fixação de alimentos à ex-cônjuge, muito mais nova e em melhores condições de saúde, ainda mais quando o enredo probatório indica que ela contraiu união estável com um terceiro, caso em que o pagamento da verba se reputa indevido (art. 1.708 do Código Civil). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044086-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM FAVOR DA FILHA MENOR. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO ENCARGO. NECESSIDADE PRESUMIDA DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. POR OUTRO LADO, CELEBRAÇÃO DE ACORDO, AINDA NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO SINGULAR, NO QUAL SE COMPROMETEU A ARCAR COM A OBRIGAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025596-6, de Criciúma, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.051623-5, de Urubici, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (BALNEÁRIO PIÇARRAS). PROGRESSÃO FUNCIONAL CONCEDIDA A MEMBRO DO MAGISTÉRIO. POSTERIOR REVOGAÇÃO PORQUE A SERVIDORA NÃO TERIA COMPLETADO O PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE EXERCEU O CARGO DE "SECRETÁRIA ESCOLAR DO CENTRO INTEGRADO DE ENSINO FUNDAMENTAL" (LC N. 10/1998). PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Conforme o art. 23 da Lei Complementar n. 10, de 1998, do Município de Balneário Piçarras, atendidos os demais pressupostos nela previstos, o servidor do "Grupo Ocupacional Magistério" que tenha cumprido o estágio probatório tem direito à "progressão funcional". No art. 2º, dispõe a Lei que "integram a carreira do Magistério os profissionais que exercem atividades de docência e os que oferecem suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional e pedagógica". Provado que a servidora exerceu por mais de três anos os cargos de professora e de "Secretária Escolar do Centro Integrado do Ensino Fundamental", impõe-se a confirmação da sentença que declarou o seu direito à "progressão funcional". (TJSC, Apelação Cível n. 2012.007606-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).