APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. POLO ATIVO RECURSAL COMPOSTO POR EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PESSOAS. ATO ILÍCITO AFETO À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. "Art. 3º As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos, ações originárias e ações civis públicas de Direito Público em geral, em que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios; dos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas; bem como das ações populares. [...] § 2º Na competência estabelecida neste artigo ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados" (Ato Regimental nº 41/2000-TJ, com redação alterada pelo Ato Regimental nº 109/2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.027534-0, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.047018-0, de São João Batista, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE PRATICADA COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER (ART. 129, § 9º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E CONFISSÃO DO RÉU, ALIADAS AO LAUDO PERICIAL. CONJUNTO PROBANTE QUE COMPROVA O CRIME DE LESÃO CORPORAL SENTENÇA MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 46 DO CP. POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 77 E 78 § 2º DO CP, PORQUE PRESENTES SEUS REQUISITOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.021827-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E OBJETIVO DO TIPO PENAL. ACUSADA QUE NÃO FOI A RESPONSÁVEL POR IMPUTAR FALSAMENTE A CONDUTA DELITIVA À INOCENTE. DOLO NÃO EVIDENCIADO. NO MAIS, INEXISTÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL. CONDUTA DA ACUSADA QUE NÃO DEU CAUSA A QUALQUER INVESTIGAÇÃO POLICIAL. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a configuração do ilícito descrito no art. 339, caput, do Código Penal, mostra-se necessário que o agente dê causa à instauração investigativa de uma autoridade, seja esta administrativa ou policial, ou, ainda, faça nascer uma ação civil ou penal, contra alguém que sabe ser inocente (dolo). Assim, não sendo a acusada a responsável por imputar falsamente a prática do crime à inocente, além do registro de boletim de ocorrência não dar causa à deflagração de inquérito policial ou de qualquer outro procedimento criminal, mostra-se primordial a absolvição da ré, por atipicidade do crime em apreço. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079351-1, de Brusque, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE MENOR DE CATORZE ANOS (CP, ART. 213 C/C ART. 224, "A", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DISCUSSÃO ACERCA DA PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MENOR DE CATORZE ANOS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA CONSTITUI INDIFERENTE PENAL. SENTENÇA MANTIDA. - É absoluta a presunção de vulnerabilidade do crime de estupro de menor de catorze anos quando o agente se aproveita da confiança que possuí com a família da vítima e do contato que mantém com esta para manter relações sexuais e satisfazer sua lascívia. Precedentes do STF. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008038-0, de Xaxim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DE POLICIAIS CIVIS, DA NAMORADA DO ACUSADO E DO PRÓPRIO RÉU QUE APONTAM PARA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CAPACIDADE DO ARTEFATO DE EFETUAR DISPAROS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido classifica-se como de mera conduta, prescindindo da comprovação de efetivo prejuízo à sociedade ou eventual vítima para sua configuração, e de perigo abstrato, na medida em que o risco inerente à conduta é presumido pelo tipo penal. 2. O fato de o acusado ser reincidente constitui óbice à fixação do regime aberto, admissível, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, "ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos". 3. Entende-se que o pedido recursal de isenção das custas processuais não deve ser conhecido, pois é matéria a ser analisada pelo juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045815-3, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO CONTESTADAS. INSURGÊNCIA DIRECIONADA TÃO SOMENTE AO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. PRIMEIRA ETAPA. EQUÍVOCO DA MAGISTRADA AO MAJORAR A REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS INTEIRAMENTE FAVORÁVEIS. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. FASE INTERMEDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE (ART. 65, INCISO III, ALÍNEA "D", DO CÓDIGO PENAL) QUE NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERCEIRA FASE. FRACIONÁRIO APLICADO À CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA (ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS) QUE NÃO MERECE REPAROS. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE NÃO PERMITEM A REDUÇÃO EM SEU GRAU MÁXIMO. PRETENDIDO O ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. RÉ QUE, ALÉM DE PORTAR SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE COM ALTA POTENCIALIDADE LESIVA - "CRACK" -, TEVE PENA APLICADA SUPERIOR A QUATRO ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DAS BENESSES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Levando-se em consideração as circunstâncias judiciais favoráveis, mister fixar a pena-base no mínimo legal. 2. O reconhecimento da atenuante da menoridade não enseja a redução da reprimenda na fase intermediária, pois, em conformidade com o enunciado sumular 231 do Superior Tribunal de Justiça, "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 3. Levando-se em consideração a alta potencialidade lesiva da droga apreendida em poder da ré/apelante ("crack"), bem como a expressiva quantidade do supracitado entorpecente, mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/6 (um sexto) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Para o crime de tráfico de drogas, entende-se que na fixação do regime inicial de cumprimento da pena devem ser levadas em consideração as circunstâncias do delito, pois esse também é um requisito estampado no art. 33, § 3º, do Código Penal, além da natureza e a quantidade da droga, em atenção ao que dispõe o artigo 42 da Lei n. 11.343/06. 5. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056124-7, de Itajaí, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONDUTA DELITIVA DE ESTELIONATO NÃO CONTIDA NA DENÚNCIA. FATOS QUE SE AMOLDAM AOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DAS CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS DOS ILÍCITOS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE AUMENTO QUE NÃO SE REVELOU EXACERBADO. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DAS PENAS. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PLEITEADA A MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP QUE NÃO RECOMENDAM O ABRANDAMENTO DA RESPOSTA ESTATAL. POSTULADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. DIRETRIZES DO ART. 44, III, DO CP QUE IMPEDEM A BENESSE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.055347-7, de Timbó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E O EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DO APELANTE, OPERADO POR AMBAS AS VÍTIMAS, NA FORMA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DEVIDAMENTE RATIFICADO EM JUÍZO. TESE DEFENSIVA ANÊMICA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. CONDUTA SOCIAL, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. RECONDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL QUE SE IMPÕE. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059978-9, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS NO TOCANTE AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. REQUISITOS DEVIDAMENTE ESPECIFICADOS. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NO MOMENTO DA TRANSAÇÃO (500 COMPRIMIDOS DE ECSTASY). RESPONSABILIDADE POR GRANDE PARTE DO TRÁFICO DE DROGAS SINTÉTICAS NA REGIÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065292-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990 (QUATRO VEZES), C/C O ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE ACIMA DO NORMAL À ESPÉCIE. DE MAIS A MAIS, AFASTAMENTO DO AUMENTO QUE NÃO TERIA QUALQUER EFEITO SOBRE A PENA, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048738-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU PROVISORIAMENTE OS ALIMENTOS DE 30% PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA DIFICULDADE FINANCEIRA DO AUTOR PARA ARCAR COM O QUANTUM ANTERIORMENTE ACORDADO POR SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007041-6, da Capital, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. PSICOSE. Zyprexa (Olanzapina) 5 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/1999, ART. 3º, CAPUT E § 2º. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. Nos temos do art. 3º, caput e § 2º, da Lei n. 9.787/1999, as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, adotarão obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) e, nas aquisições, o medicamento genérico, quando houver, terá preferência sobre os demais em condições de igualdade de preço. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075343-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSCITADO JULGAMENTO EXTRA PETITA ANTE O AFASTAMENTO EX OFFICIO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PLANO DE SAÚDE (CAMBORIÚ SAÚDE). AUTOR QUE NECESSITAVA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ANGIOPLASTIA COM A COLOCAÇÃO DE "STENT". NEGATIVA DE COBERTURA PELA RÉ DO MATERIAL EMPREGADO AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FAZIA PARTE DA COBERTURA CONTRATUAL. URGÊNCIA DA CIRURGIA VERIFICADA ANTE A DECLARAÇÃO PRESTADA PELO MÉDICO CARDIOLOGISTA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DIANTE DA INDISPENSABILIDADE DO MATERIAL. EVIDENCIADO O DEVER DA RÉ DE ARCAR COM OS CUSTOS. SERVIÇO QUE, ADEMAIS, JÁ HAVIA SIDO AUTORIZADO PELO PLANO DE SAÚDE EM OCASIÃO ANTERIOR DURANTE A VIGÊNCIA DO MESMO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INAFASTÁVEL DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS. AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA SOFRIDAS PELO AUTOR QUE CONTAVA COM 81 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR ANTE A VARIAÇÃO DE INTERPRETAÇÕES CONTRATUAIS. CIRURGIA REALIZADA APENAS MEDIANTE CONCESSÃO DE LIMINAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA CONDIZENTE COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 51 e incisos considera abusivas e nulas de pleno direito, entre outras, cláusulas contratuais que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé, do equilíbrio contratual e da igualdade, constitucionalmente preconizados. 2. Diante da angústia, do sofrimento, da tristeza, e da intranqüilidade a que foi submetido o autor ante a negativa da ré em custear o tratamento de seu grave quadro clínico, bem como da divergência de interpretações contratuais, deve esta ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais. Há que se ter, em tais hipóteses, mais consideração com a vida do segurado. 3. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063669-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSCITADA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ANTE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. INSUBSISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA APONTADO VALOR ESPECÍFICO NO PLEITO INDENIZATÓRIO POR ABALO MORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 286, II, DO CPC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PAGAMENTO EFETUADO PELO AUTOR MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A QUITAÇÃO DEVERIA SER EFETUADA POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DESTE PARTICULAR. ENCARGO QUE LHE COMPETIA ANTE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PROMOVIDA PELO JUIZADO A QUO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DA RÉ QUE NÃO SE COADUNA COM OS DIREITOS FUNDAMENTAIS INSCULPIDOS NA CARTA MAGNA, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA (ART. 1º, III DA CF). LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DO AUTOR. DANO MORAL A SER REPARADO PORQUE PRESUMÍVEL NA ESPÉCIE. INSURGÊNCIA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 6.000,00). VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO ESTÁ AQUÉM DE UMA JUSTA REPARAÇÃO E NÃO SE MOSTRA PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COM CAPITAL SOCIAL MODERADO (R$ 150.000,00) INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DETERMINADA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO APENAS NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO ATUALIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito são presumidos. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. 3. "Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo" (AgRg no Ag 570214/MG, Min. Nancy Andrighi). 4. A verba honorária a ser paga pelo sucumbente ao ex adverso deve se amoldar aos parâmetros previstos nas alíneas do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055765-7, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 529, DO CPC. PEDIDO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo." (art. 529, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.014661-6, de Tijucas, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, INFORMANDO QUE O AUTOR POSSUI VÁRIOS VEÍCULOS, É PROPRIETÁRIO DE UMA FAZENDA E CONHECIDO VENDEDOR DE BOVINOS NA REGIÃO. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, QUE REVOGA O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, ANTE AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. OPORTUNIZADA AO APELANTE, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, A COMPROVAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE NÃO COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO ART. 364 DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI DERRUÍDA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO APELANTE. INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000356-3, de Brusque, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. OI S/A. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 PEDIDO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO. RECURSO NÃO AVIADO NOS AUTOS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2 RAZÕES DE APELO RELACIONADAS À AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. FALTA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 3 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). REDUÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. REQUISITOS DO ART. 20, §§3º E 4º, DO CPC. VERBA HONORÁRIA MINORADA PARA R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM DEMAIS JULGADOS DESTA CORTE. 4 LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. 4.1 PEDIDO NO APELO PARA AFASTAMENTO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, TAMBÉM NESTE PONTO. 4.2 PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELANTE NAS PENALIDADES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL DOLOSA. SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE RESISTIR À PRETENSÃO INICIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 17, DO CPC. IMPROVIMENTO. APELO CONHECIDO EM PARTE, E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA MINORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040843-3, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO REPETITIVO. REEXAME DO ACÓRDÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 5º, § 2º, DA RESOLUÇÃO N. 42/2008-TJ. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENCARGO LIMITADO PELO JUÍZO A QUO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO SOMENTE PELAS EXECUTADAS/EMBARGANTES, EM CONTRAPONTO AO SILENCIOSO CONFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. ACÓRDÃO MANTEVE A SENTENÇA. NASCE, A DESTEMPO, O INCOFORMISMO DA EXEQUENTE/EMBARGADA POR MEIO DE RECURSO ESPECIAL. PRETENSA APLICAÇÃO DA TAXA CONTRATADA, AO ARGUMENTO DE QUE FOI ULTRAPASSADO MINIMAMENTE O PARÂMETRO DA TABELA BACEN. DESCABIMENTO POR SE REVELAR EXPRESSIVA A DIFERENÇA. NÃO BASTASSE, RESTA CONFIGURADA PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM ANTERIORMENTE PROLATADO POR ESTA CÂMARA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. VALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ACÓRDÃO REFORMADO NESTE PONTO. "Para os efeitos do art. 543-C do CPC, a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, Resp. n. 973.827/RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE OS LITIGANTES. CONDENAÇÃO QUE NÃO OBSERVOU A PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO, A TEOR DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.060352-2, de Araranguá, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Segurado especial. Agricultor. Amputação de dedo da mão. Perícia que atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Auxílio-acidente devido. Ausência de benefício anterior e de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação da autarquia ré. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Atestada a redução da capacidade laboral do trabalhador rural a partir da amputação de um dedo de sua mão, devido é o pagamento do auxílio-acidente. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado seu posicionamento no sentido de que "O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação". (AgRg nos EDcl no AREsp 296.867/SP, rel. Min. CASTRO MEIRA, j. 25.6.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036997-3, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).