TRIBUTÁRIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO ATIVO. MUNICÍPIO SEDE DA ARRENDADORA. TEMA DECIDIDO PELO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DA EMBARGANTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.044429-9, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. adenocarcinoma de próstata. Lupron Depot (acetato de leuprolida) 3,75 mg ou Zoladex (goserelina) 3,6 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.077003-2, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. obesidade mórbida, diabetes, problemas cardíacos, artrose, depressão e seqüela de câncer de mama. Alprazolam 1mg, Clobazam 20mg, Carvedilol 6,25mg, Hidralazina 25mg, Sertralina 100mg, Donaren Retard 150mg e Sulfato de Glicosamina + Sulfato de Condroitina 500/400. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. REMÉDIOS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO SUS. PREVALÊNCIA DOS GENÉRICOS. LEI N. 9.878/99, ART. 3º, CAPUT E § 2º. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070391-4, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC. Mal de Alzheimer. Alois (Memantina) 10 mg e Risperidona 1 mg. PROVA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. PROVIDÊNCIA JÁ ATENDIDA PELA SENTENÇA. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015226-8, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. PRETENDIDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE VEÍCULO DEIXADO PELO FALECIDO PAI DOS AUTORES A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE PRÉVIA DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO INVENTÁRIO. VIA PROCESSUAL ELEITA INADEQUADA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ALEGADA A DESNECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DA LEGALIDADE ESTRITA, CONFORME ART. 1.109 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRELEVÂNCIA. PRECEITO QUE NÃO AUTORIZA O MAGISTRADO A JULGAR CONTRARIAMENTE AO DIREITO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060495-6, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SUSCITADA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL NÃO ATINGIDO. PREFACIAL REPELIDA. MÉRITO. PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA POR INTERMEDIÁRIO. RÉU QUE INDUZIU A VÍTIMA EM ERRO QUANTO À ENTREGA DO DOCUMENTO APÓS A QUITAÇÃO. CONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PRECONCEBIDO. SITUAÇÃO QUE VAI ALÉM DO ILÍCITO CIVIL. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO EVIDENCIADA. POSTERIOR RESSARCIMENTO DO DANO QUE NÃO AFASTA A ILICITUDE DA CONDUTA. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADAS. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA FIXADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE ADEQUADA AOS FINS DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE JUSTIFICATIVA À PRETENSÃO À MULTA. AUTONOMIA DO MAGISTRADO. SANÇÃO NÃO MODIFICADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058516-8, de Joaçaba, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO TENTADO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, COM FULCRO NO ART. 415, II, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O RECORRENTE NÃO FOI O AUTOR OU PARTÍCIPE DO CRIME. PRETENSÃO AFASTADA. PLEITEADA A IMPRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM JUÍZO. TESTEMUNHA QUE APENAS OUVIU DIZER QUE O RECORRENTE ESTAVA ENVOLVIDO NA EMPREITADA CRIMINOSA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. IMPRONÚNCIA DECRETADA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 414 DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.047017-3, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

RECURSO CRIMINAL. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, LESÃO CORPORAL LEVE, AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E VIAS DE FATO. PLEITEADA A DESPRONÚNCIA. ARGUIDA A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. VERSÃO ACUSATÓRIA AMPARADA NAS PALAVRAS DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, POR SUA VEZ, SEQUER COMPROVADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS FATOS QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO TRIBUNAL DO JÚRI MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. QUALIFICADORA. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. ASSEGURADO, EM CONSEQUÊNCIA, O DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.057658-5, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENDIDO O RECEBIMENTO DO VALOR TOTAL DA INDENIZAÇÃO (R$ 13.500,00). IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 12.01.2012. VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.945/2009, QUE INSTITUIU A TABELA DO GRAU DE INVALIDEZ. DEBILIDADE PERMANENTE COMPROVADA POR MEIO DE PERÍCIA JUDICIAL (25% DE PERDA FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO, 25% DE PERDA DA MOBILIDADE DO JOELHO ESQUERDO E PERDA INTEGRAL DO BAÇO). QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDAMENTE CALCULADO NO JUÍZO A QUO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A Medida Provisória n.º 451/08, de 16.12.2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, de 04.06.2009, que instituiu a tabela do grau de invalidez, deve ser aplicada para fatos ocorridos após a sua vigência, sob pena de ofensa ao princípio do "tempus regit actum" e às normas de direito intertemporal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064792-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA QUE SEJA JULGADO CONCOMITANTEMENTE AO APELO. RECURSO NÃO CONHECIDO. SUSCITADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENDIDA A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS DE PROVA, ESPECIALMENTE DOCUMENTAL, SUFICIENTES AO PLENO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE DE JUSTIÇA. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEVIDAMENTE EXPOSTAS. PRELIMINARES AFASTADAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDO PELO MOTIVO 11 (PRIMEIRA APRESENTAÇÃO). CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AUTORIZA A NEGATIVAÇÃO. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU EVIDENCIADA. LESÃO À HONRA E À RESPEITABILIDADE DA CORRENTISTA. DANO MORAL PRESUMIDO ANTE O ABALO NA CREDIBILIDADE E IMAGEM DA PESSOA JURÍDICA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 30.000,00 DE ACORDO COM OS CASOS ANÁLOGOS JULGADOS POR ESTA CÂMARA. EXEGESE DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Por se revestir de juridicidade e legalidade, não merece censura o julgamento antecipado da lide quando o Magistrado, ao verificar que existem provas suficientes nos autos para o seu convencimento, desatende pleito de produção de provas (pericial, testemunhal), quando a parte não apresenta a mais tênue justificativa, e sobretudo, quando não se verifica a sua conveniência e a sua imprescindibilidade. Sua Excelência, na verdade, prestigia os princípios da persuasão racional, da economia, da instrumentalidade e da celeridade processual. 2. Configurado o ato ilícito, nasce para o responsável o dever de indenizar os danos dele decorrentes. São presumidos os danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. 3. Os danos morais à pessoa jurídica configuram-se através do abalo na sua credibilidade e imagem perante os clientes, ou seja, pela ofensa a sua honra objetiva. 4. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058506-5, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, POR ENTENDER QUE O AUTOR DEIXOU DE PROMOVER CORRETAMENTE A CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DA CORREÇÃO POR TAL MOTIVO, ANTE A POSSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. MODIFICAÇÃO DESNECESSÁRIA, TODAVIA. POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. CAUSA QUE SE ENCONTRA EM CONDIÇÕES DE ANÁLISE IMEDIATA. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICABILIDADE DO ART. 515, § 3º, DO CPC. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO PACTUADO. DESCONTOS INDEVIDOS DAS PARCELAS EFETUADOS DIRETAMENTE NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR. CONDUTA IMPRUDENTE E ILÍCITA DO RÉU. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$ 30.000,00. VALOR QUE SE MOSTRA JUSTO, RAZOÁVEL E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 159 DO CÓDIGO CIVIL/1916 (CORRESPONDENTE AO ART. 186 DO CC/02) E 927 DO CÓDIGO CIVIL/02. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONDENAÇÃO DO RÉU A ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO 1. "O fato de o autor não cumprir a determinação judicial para corrigir o valor da causa não é motivo para que o juiz extinga o processo, cumprindo ao magistrado retificar de ofício o valor da causa ou determinar o seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária" (NEGRÃO, Theotonio; BONDIOLI, Luis Guilherme Aidar (Colab.). Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008) 2. "Deve ser responsabilizada e deve responder pelos danos causados a instituição financeira que não toma as cautelas necessárias antes de proceder a desconto em benefício previdenciário decorrente de empréstimo não realizado" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026848-9, de Caçador, rel. Des. Fernando Carioni, j. 24-07-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063754-6, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO AUTOR CONFERINDO PODERES PARA QUE A RÉ EFETUASSE A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ENCARGO POSTERIORMENTE EFETIVADO MEDIANTE CELEBRAÇÃO DE ACORDO NO DECORRER DA AÇÃO. PERDA DO OBJETO QUANTO AO PLEITO COMINATÓRIO. OBJETIVADA A CONDENAÇÃO DA RÉ A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS DE IPVA EM NOME DO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA OU PREJUÍZO MORAL. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR IMPROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RÉ QUE DEU MOTIVO AO PLEITO COMINATÓRIO AO DEIXAR DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa. 2. Por força do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios deve recair sobre a parte que deu causa à abertura da ação judicial ou à extinção do processo sem julgamento do mérito, mesmo porque, em consequência dessa atitude, a parte contrária obrigou-se a constituir advogado e a suportar os encargos daí advindos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052870-4, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). DESPACHO DO RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA JÁ PACIFICADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DO ART. 557 PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. Submeter à apreciação da Câmara matérias reiteradamente discutidas em oportunidades anteriores, cujo entendimento já está pacificado, implicaria evidente perda de tempo, dilação desnecessária da prestação jurisdicional e ofensa ao princípio da economia processual, motivo por que está o julgador, nesses casos, autorizado a fazer uso do procedimento previsto no art. 557 do Código de Processo Civil, sem que se cogite em ofensa ao princípio do contraditório ou ao do duplo grau de jurisdição. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.062904-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.020688-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO (CPC, ART. 535). INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA OU PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. Cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria se pronunciar o tribunal (CPC, art. 535, incs. I e II). Eles "não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Nelson Nery e Rosa Nery. Código de Processo Civil. 4 ed. São Paulo: RT, 1999. p. 1.045). Tampouco servem, à guisa desses requisitos, com "único propósito de prequestionar a matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto" (STJ, EDRESP n. 438596, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 4-8-2003). Desse modo, ausentes os pressupostos legais, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.007034-4, de São José, rel. Des. Carlos Prudêncio, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-10-2013).

Apelação Cível. Infortunística. Direito intertemporal. Aplicação da redação original da Lei 8.213/91, vigente à época do infortúnio. Tempus Regit Actum. Não ocorrência da decadência. Prescrição das parcelas anteriores ao quinqüênio do ajuizamento da ação. Industriário. Esmagamento do pé esquerdo e fraturas diversas. Perícia que atesta a incapacidade parcial e permanente para o labor. Auxílio-acidente devido no percentual de 60% sobre o salário de contribuição. Sentença bem lançada. Recurso desprovido. Observa-se do conteúdo inserto no art. 103, da Lei n. 8.213/91, com redação dada pelas Leis ns. 9.528/97, 9.711/98 e 10.839/04, que a decadência disciplinada pela norma legal é referente ao direito de revisar o ato de concessão do benefício, o que difere da situação dos autos, porquanto o autor pretende a concessão de novo benefício previdenciário em função do infortúnio laboral ocorrido em dezembro de 1985, ou seja, muito antes da vigência da Lei n. 9.528/97. (TJSC, Ap. Cív. n. 2012.073940-7, de Caçador, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 15.1.2013). O recente entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que os benefícios acidentários já concedidos ou pendentes de concessão devem respeitar a legislação vigente à época em que o segurado adquiriu o direito ao benefício com o acidente de trabalho ou a aquisição da doença profissional, aplicando-se, dessa forma, o princípio tempus regit actum (ver, por exemplo, STF, AgR no RE n. 577827, rel. Minª. Ellen Gracie, Segunda Turma, j. 24.5.11). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.055020-3, de Criciúma, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 21-05-2013). A legislação infortunística é clara e conclusiva, ao afirmar em seu art. 86 que o auxílio-acidente será concedido, após consolidação das lesões decorrentes do acidente de que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Se as lesões decorrente de acidente de trabalho ou a doença profissional ou do trabalho apenas reduzirem a capacidade laborativa do segurado, sem torná-lo totalmente incapaz, ele terá direito ou ao auxílio-acidente nos percentuais de 30%, 40% ou 60% do seu salário-de-contribuição vigente no dia do acidente, conforme a redação original da Lei n. 8.213/91. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046617-4, de Joinville, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Apelação cível. Tributário. Repetição de ISS. Beneficiamento têxtil em geral. Recolhimento levado à efeito com base nos itens 14.05 e 14.10 da lista anexa à LC n. 116/03 e da correspondente legislação municipal. Operação que integra parte do processo de industrialização do produto ao consumo. Incidência fiscal indevida. Hipótese que reclama a incidência do IPI e, posteriormente, na comercialização, do ICMS. Inteligência do art. 46, do CTN c/c arts. 3º e 4º, inciso II, do Decreto n. 4544/02 e art. 155, §2º, inciso IX, alínea b, da CF. Precedentes da Corte. Pretensão repetitória. Impossibilidade. Ausência de prova de não repasse do valor do tributo no custo do beneficiamento às empresas contratantes. Exegese do art. 166 do CTN. Manutenção da sentença de improcedência do pedido inicial, embora por fundamento diverso. Recurso desprovido. Resta evidente que as atividades dos itens 14.05 e 14.10 da Lei Complementar n. 116/03, cuja redação é idêntica ao tópico 14.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Municipal de Brusque n. 106/03, no caso de consistirem em industrialização, são atividades-meio e não se submetem à incidência do ISS, mas sim do IPI e do ICMS (TJSC, ACMS n. 2007.012174-5, de Brusque, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). Ainda que conste dos itens 14.05 e 14.10 da Lista de Serviços tributáveis anexa à Lei Complementar n. 116/03 sem a ressalva que havia no item 72 do Decreto-lei n. 406/68, o beneficiamento de malha com lavação, tingimento, mercerização, estampa, peluciamento e outras operações, como etapa da industrialização do produto sujeito ao IPI, e depois, na comercialização, ao ICMS, não pode sujeitar-se também ao ISS, sob pena de indevida bitributação. (TJSC, Ap. Cív. n. 2007.042394-8, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, j. 17.1.2008) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069200-6, de Brusque, da relatoria do signatário, j. 11.12.2012). A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la (art. 166, CTN) (REsp n. 783/SP, Min. Cesar Asfor Rocha) (TJSC, Ap. Cív. n. 2003.019414-2, de Criciúma, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, em 13.04.2004). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045118-0, de Brusque, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 22-10-2013).

Agravo inominado (art. 557, § 1º, do CPC). Decisão monocrática que nega provimento à apelação. Hipótese autorizada. Inúmeros precedentes no mesmo sentido. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.015199-5, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INEXITOSA. NÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. APENAS CERTIFICADO QUE O NOTIFICANDO NÃO FORA ENCONTRADO, DEIXANDO-SE CONVITE PARA COMPARECIMENTO EM CARTÓRIO, O QUE É INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. PEDIDO DA AUTORA PARA DILAÇÃO DO PRAZO NA TENTATIVA DE NOVA NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROTESTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CARACTERIZAÇÃO DA MORA ANTERIOR AO INGRESSO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Catarinense de que é indispensável a entrega da notificação extrajudicial no endereço fornecido no contrato firmado entre as partes, não se exigindo o recebimento pessoal do devedor" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040515-9, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 6-11-2012). "Frustada a tentativa de notificação pessoal do devedor, cabia à parte credora promover o competente protesto do título para somente então, ingressar com a busca e apreensão" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024314-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 28-8-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044498-9, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXEGESE DO ART. 269, INCISO III, DO CPC. SUPERVENIENTE PERDA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068438-4, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2013).