PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. Correta a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade da conduta e periculosidade do agente, evidenciada no caso concreto pelo modo de ação, a demonstrar a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade e bons antecedentes não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal.3. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes de apropriação indébita perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa.2. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL - CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE DAS CONDUTAS - RECURSO DE APELAÇÃO DO QUERELANTE - PEDIDO DE REFORMA PARA CONDENAÇÃO DO QUERELADO - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - SENTENÇA MANTIDA.1. Se nas publicações tidas por ofensivas há apenas o intuito de informar, inexistindo imputações diretas de quaisquer condutas delituosas a respeito do querelante, tampouco uso de expressões injuriosas com dolo de macular a dignidade ou o decoro do querelante, nem divulgação de fatos infamantes à sua reputação, não há que se falar em crimes de calúnia, injúria ou difamação, devendo ser mantida a sentença que absolve o querelado por atipicidade das condutas imputadas na queixa-crime.2. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE PRISAO CAUTELAR. CRIME AMBIENTAL. PRESSUPOSTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓRIA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA. DECISAO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.A prisão preventiva constitui medida excepcional ao principio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.2.Inidônea é a motivação de decreto da custódia cautelar com base na gravidade abstrata do delito, pois tal elemento não é apto a embasar a medida restritiva de liberdade.3.No caso dos autos, a mera alegação de que os Recorridos, se soltos, possivelmente podem praticar novas ações delituosas contra o meio ambiente, se mostra argumento frágil para aderir à rigorosa sistemática da prisão preventiva, notadamente porque essa circunstância não põe em risco a ordem pública, não dificulta a instrução criminal e tampouco impossibilita a aplicação da lei penal.4.A ser verdadeiro o receio de nova prática delitiva, derivado do simples fato de anterior condenação, a prisão preventiva assumiria natureza de medida necessária e automática em quase todos os processos criminais em que o acusado apresentasse condenação prévia, o que, por óbvio, não atende à necessidade cautelar da prisão processual. (HC 86.140/SP - STF. 5.Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.

APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATOS INFRACIONAIS DIVERSOS ANÁLOGOS AO ROUBO CIRCUNSTÂNCIADO PELA VIOLÊNCIA COM ARMA, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS SUFICENTES PARA A IMPUTAÇÃO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - INTERNAÇÃO E SEMILIBERDADE ASSISTIDA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS MAIS BRANDAS - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável a parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela Defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).2. A negativa de autoria em juízo não tem o condão de afastar o conjunto probatório que imputa aos adolescentes/apelantes a autoria das condutas infracionais apuradas, eis que isolada dos demais elementos colacionados aos autos, a exemplo a confissão extrajudicial. Inviável o pleito de absolvição por insuficiência de provas se substancioso e idôneo o suporte probatório a comprovar a associação dos menores para a prática reiterada de infrações análogas ao roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas, uso de violência ou ameaça exercida com emprego de arma e restrição de liberdade das vítimas. 3. Na aplicação da medida socioeducativa, deve sopesar o Magistrado a gravidade do ato infracional, as condições pessoais dos menores envolvidos, o contexto sociofamiliar dos infratores e a anterior aplicação de medidas socioeducativas não restritivas de liberdade. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, aos adolescentes que praticam conduta infracional análoga ao tipo penal disposto no art. 157, § 2º, inc. I, II e III, do Código Penal, quando há provas reveladoras do razoável comprometimento dos menores com o mundo da delinqüência.4. Recursos conhecidos e NÃO PROVIDOS.

PROCESSO PENAL E PENAL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO - ATROPELAMENTO - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - OBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO - NEGLIGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA.1.Não se pode falar em conduta negligente quando, surpreendida por um pedestre que, repentinamente, corre em sua direção, sem a atenção devida ao fluxo intenso de veículos, a denunciada tenta manobras para evitar o atropelamento, porém sem êxito.2.Inexistente nos autos qualquer elemento de prova de que a denunciada estaria conduzindo seu veículo sem a observância do devido dever de cuidado objetivo, incabível se falar em culpa.3.Se não há culpa, o homicídio ocorrido não constitui crime, mostrando-se escorreita a r. sentença que absolve sumariamente a denunciada.4.Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRONUNCIADO. HOMICÍDIO SIMPLES. TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS IMPOSSIBILIDADE. INDICATIVOS VEEMENTES DO ANIMUS NECANDI. VÍTIMA ATINGIDA NA REGIÃO ABDOMINAL. COMPROVADA A MATERIALIDADE DO FATO E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI PARA CONHECER E DECIDIR. I. Quando o fato da prova oral coligida desde o inquérito policial e confirmada, na fase judicial, não deixar claro, sem sombras de dúvida, se o fim do acusado foi dirigido meramente a causar lesões corporais na vítima ou de que tenha agido com a finalidade do resultado morte ou assumido o risco de produzi-la, a dúvida, por si só, impossibilita, na fase da pronúncia, a conclusão sobre a ausência de animus necandi. II. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE FOGO (MEIO CRUEL). CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO ADOLESCENTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Não restando evidenciado risco de dano irreparável à parte, rejeita-se o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação criminal interposta pela defesa (art. 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente).2. O conjunto probatório não permite o acolhimento da tese defensiva lastreada na legítima defesa, considerando que o adolescente não se defendeu de injusta agressão, atual ou iminente, bem como não usou moderadamente dos meios necessários para repeli-la, mas, ao que tudo indica, agiu motivado por agressão pretérita, não evidenciando os requisitos autorizadores da excludente da ilicitude.3. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.4. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional análogo ao tipo descrito no artigo 121, § 2°, inciso II e III, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, se a medida cumpre satisfatoriamente o papel socioeducativo e o contexto pessoal e social do adolescente não permite a aplicação de medida mais branda.5. Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS - FURTO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO PREVENTIVA - MORADORA DE RUA - REQUISITOS LEGAIS - PREENCHIMENTO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. Na hipótese, a paciente não comprovou residência no distrito da culpa ou ocupação lícita. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado na necessidade de garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. A ausência de documento hábil para comprovação de endereço certo indica hipótese de prejuízo à instrução criminal e posterior aplicação da lei penal. Precedentes.2. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 306 DA LEI 9.503/97. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - WRIT DENEGADO.Se não houve alteração no quadro fático que autorizou a conversão do flagrante em prisão preventiva, o indeferimento de pedido de revogação da prisão preventiva não configura constrangimento ilegal. A gravidade em concreto da conduta é indicativo de periculosidade (Precedentes).A via estreita do habeas corpus se mostra inadequada para exaustivo exame da prova, como requer a alegação de que não houve uso deliberado do veículo para causar dano às vítimas. O enfrentamento das provas do crime em questão é ato de competência do MM. Juízo a quo, onde tramita a ação penal.

HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I, C/C O ART. 14, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT ADMITIDO PARCIALMENTE E DENEGADO.Demonstrado que a conduta da paciente não passou da forma tentada, e a grave ameaça foi exercida com emprego de pedras, a ausência de apreensão de objetos do crime não afasta a higidez do flagrante, que ocorreu nos moldes do art. 302, II, do Código de Processo Penal.Se por ocasião do julgamento de outro writ, o Tribunal se manifestou quanto à legalidade do decreto de prisão preventiva, não se admite a impetração quanto a esse tema.

PENAL. ART. 121, § 2º, INC. II E IV, DO CP E ART. 14 DA LEI 10.826/2003. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO MANEJADO PELA DEFESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. APLELO MINISTERIAL ANTE A IMPRONÚNCIA PELO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO PROVIDO.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e dar indícios de autoria, escorreita a sentença de pronúncia que determina o julgamento do acusado pelo Tribunal do Júri.Somente é possível, na fase de pronúncia, a exclusão de qualificadora quando manifestamente improcedente. Havendo possibilidade de sua ocorrência, a apreciação da matéria deve ser submetida ao Sinédrio Popular.Recurso em sentido estrito a que se nega provimento.Se há nos autos elementos probatórios que permitam ao julgador formar sua convicção no sentido da existência do crime de porte ilegal de arma de fogo e de indícios da autoria imputada aos acusados, torna-se desnecessária a realização do exame pericial para que se tenha por caracterizado o delito previsto no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003 (precedentes do STF).Tratando-se da prática, em tese, de crime conexo ao de homicídio tentado, imputado os recorridos, a submissão dos réus a julgamento perante o Tribunal do Júri também pelo porte de arma é medida que se impõe.Apelo a que se dá provimento.

PENAL. ARTIGO 168, PARÁGRAFO 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO - SENTENÇA ESTABELECEU. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO IMPROVIDO. Se da prova oral angariada resta devidamente comprovado que o acusado assenhoreou-se, indevidamente, de valores de que tinha posse em razão de sua profissão, resta caracterizado o delito de apropriação indébita em sua forma circunstanciada.No tocante à dosimetria, não há interesse recursal se o pedido deduzido em sede de apelação é idêntico ao provimento estabelecido na sentença recorrida.

HABEAS CORPUS. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO SEM ALENTO NOS FATOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA.Se não restou demonstrada a gravidade concreta da conduta atribuída ao paciente a ponto de ser necessária sua custódia cautelar como garantia da ordem pública, visto que se trata de crimes praticados sem violência ou ameaça e sendo o acusado primário, de bons antecedentes, trabalhador, com CTPS anotada há mais de cinco anos, tem-se como não atendido o comando hospedado no art. 93, IX, da Constituição Federal. O decreto de prisão preventiva reclama fundamentos jurídicos e fáticos. Ninguém deve ser encarcerado preventivamente, quando o comando do decreto de prisão cautelar padece de absoluta inanição jurídica e fática, como na espécie.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1 Paciente acusado de infringir o artigo 121, § 2º do Código Penal porque, motivado por uma dívida de drogas inadimplida, matou desafeto com disparos de arma de fogo. 2 A gravidade concreta da conduta imputada e a reiteração criminosa revelam periculosidade e demonstram o risco que a sua liberdade impõe a ordem pública. Ademais, a mudança de residência, sem comunicação à autoridade competente, após ser liberado da custódia temporária, caracteriza a evasão e justifica a prisão preventiva para garantia da aplicação penal. 3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONVERSÃO DA PRISÃO FLAGRANCIAL EM PREVENTIVA. RÉU REINCIDENTE. CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. HABEAS DENEGADO.1 Pacientes acusados de infringirem o artigo 155, § 4º, incisos I e IV, combinado com 14, inciso II, do Código Penal, depois de terem sido presos em flagrante quando tentavam subtrair mercadorias de drogaria, cuja porta arrombarem.2 Há necessidade da custódia cautelar quando se trata de réus reincidentes, denotando inclinação para crimes patrimoniais e insensibilidade à pedagogia da sanção penal.3 Ordem denegada.

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AUTORIZAÇÃO DE VISITA. ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. DIREITO DO PRESO DE RECEBER VISITA. HARMONIZAÇÃO POSSÍVEL. 1. O artigo 41, inciso X, da LEP, elenca como um dos direitos do preso a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados com vistas a mitigar o natural distanciamento do núcleo familiar imposto pelo cumprimento da pena, medida também benéfica para sua ressocialização. 2. Entretanto, esse mesmo dispositivo também prevê a possibilidade de restrição de direitos do sentenciado, nessa e em outras hipóteses, desde que devidamente fundamentada (art. 41, incs. X e XV, LEP). Necessário, portanto, analisar a conveniência do exercício do direito de receber visita no caso concreto, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Na espécie, revela-se possível a entrada em presídio de adolescentes de 14 e 16 anos, irmãos do apenado, com os cuidados necessários a serem providenciados pela direção do estabelecimento prisional, que garantam o resguardo de sua integridade física, de forma a conciliar o direito do preso de receber visitas e o princípio da proteção integral do adolescente. 4. Recurso de agravo conhecido e provido.

PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÕES CORPORAIS LEVES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. EXASPERAÇÃO INDEVIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. A exasperação da pena-base pela análise negativa da conduta social e da personalidade do réu necessita de fundamentação idônea, não sendo possível utilizar suas anotações penais como base, máxime se tais anotações se referem a ações penais que culminaram com a absolvição, com a extinção da punibilidade pela prescrição ou inquéritos policiais arquivados.2. É de ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea se o réu, a despeito de ter alegado agir em legítima defesa, reconhece que agrediu a vítima.3. No concurso entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, esta deve preponderar, nos termos do art. 67 do Código Penal, embora de forma mitigada.4. Tratando-se de réu reincidente, inviável a concessão de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritivas de direitos. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBOS SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO - AUTORIA - PALAVRA DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO - CRIME CONTINUADO - LIBERDADE PROVISÓRIA.I. A palavra da vítima possui especial valor em crimes contra o patrimônio. Quando é firme e repetida, coerente com as demais provas, basta para manter a condenação.II. Incabível desclassificar para o art. 146 do CP, pois demonstradas as elementares do roubo.III. Os roubos foram realizados circunstâncias semelhantes. A análise dos antecedentes não permite concluir pela reiteração. O Código Penal adota a teoria objetiva do crime. Nada impede a continuidade entre a modalidade simples e a circunstanciada do ilícito.IV. A condenação penal reforça os temores do art. 312 do CPP, verificados em decisões anteriores. Inexistem alterações fáticas.V. Negado provimento a um dos apelos. Provido parcialmente o outro recurso, para reconhecer o crime continuado e reduzir a pena corporal.

HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não cabe agravo regimental em face de decisão que aprecia pedido liminar em habeas corpus.2. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. De acordo com o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, em situações excepcionais, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mas, diante das provas idôneas, que não se mostraram na hipótese, suficientes.4. Ordem denegada.