PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL GRAVE. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. ATENUANTE X AGRAVANTES. COMPENSAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoal do réu.2. A conduta social deve ser avaliada com relação ao comportamento do acusado no meio social em que se encontra inserido, assim entendido como o seio familiar e a convivência na escola e no trabalho.3. As circunstâncias do crime revelam as condições objetivas em que o delito foi cometido e que justificam a elevação da pena-base acima do mínimo legal. 4. Não há que se falar em reformatio in pejus quando a pena definitiva fica estabelecida em patamar inferior ao à questionada. 5. Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. PLEITO ABSOLUTÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O réu que recebeu e transportou uma televisão que foi objeto de crime de furto instantes antes, atrai para si o ônus de comprovar que não conhecia a origem ilícita da coisa objeto da receptação, o que não ocorreu in casu. 2. Se o bem receptado não é de pequeno valor e a ação do réu possui desvalor social considerável não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância. 3. De acordo com a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça é vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. 4. Dado parcial provimento ao recurso. Expeça-se Alvará de Soltura.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO FALTA DE PROVAS. EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se o conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que o apelante, na companhia de um outro indivíduo não identificado, praticou o crime de roubo no interior de um coletivo, não há que se falar em absolvição por falta de provas ou exclusão da majorante do concurso de agentes. 2. A pena pecuniária deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade imposta. Se esta é fixada no mínimo legal para o tipo de crime, aquela também deve ficar no patamar mínimo. 3. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADE.1. No direito processual penal prevalece o princípio pas de nullité sans grief, no qual não se declara nulidade, sem a efetiva ocorrência de prejuízo, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal.2. As questões suscitadas nos embargos de declaração opostos já foram devidamente examinadas pelo Tribunal, com exceção pretendendo as partes Embargantes, tão somente, a sua rediscussão, fim para o qual não se prestam os declaratórios.3. Rejeitada a preliminar. Negado provimento aos Embargos declaratórios.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA PELO DE HOMICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. DECISÃO DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. Mantém-se a pronúncia do réu, acusado de homicídio e porte ilegal de arma de fogo, uma vez que esta, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, o que ocorre no caso em tela, visto que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate.2. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, usando moderadamente dos meios necessários, inviável a absolvição.3. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo de homicídio qualificado consumado somente é possível diante da existência de prova inequívoca de que a obtenção da arma tenha sido ato preparatório para a execução do homicídio. Não sendo esse o caso, a matéria deve ser submetida à apreciação do Conselho de Sentença4. Provado que os disparos fatais realizados pelo réu contra a vítima foram precedidos de séria desavença, em que esta chegou a desferir um soco no rosto daquele, sendo morta em seguida, não há que se falar que o motivo foi fútil, ou que foi empregado recurso que dificultou ou impossibilitou sua defesa. 5. Recursos desprovidos.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - ROUBO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mes-ma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes de furto c/c cor-rupção de menores perpetrados pela sentenciada, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica rela-tiva ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa.2. Recurso não provido.

PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO (ART. 16, LEI Nº 10.826/2003) - CULPABILIDADE EXACERBADA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - DIMINUIÇÃO DA PENA NA SE-GUNDA FASE DA DOSIMETRIA - REDIMENSIONAMENTO DA PENA PROVISÓRIA - REGIME INICIAL FECHADO - RÉU REINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL - MANUTENÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. Se identificado um maior grau de reprovabilidade na conduta do réu, em razão de terem sido apreendidas na posse do réu uma pistola se-miautomática e mais 4 (quatro) caixas com 50 (cinquenta) cada uma, totalizando 200 (duzentas) munições, correta se mostra a análise nega-tiva da culpabilidade e a fixação da pena-base acima do mínimo legal.2. A agravante da reincidência não pode ser integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Todavia, a reprimenda deve ser agravada em maior proporção, em razão da reincidência, do que atenuada, devido à confissão espontânea, havendo, portanto, de ser diminuída a pena provisória, na segunda fase da dosimetria, se o julga-dor não considerou para o cálculo da pena a circunstância atenuante da confissão espontânea, apenas deixando consignado o aumento em razão da agravante da reincidência.3. Se o réu, além de reincidente em crime doloso, possui circunstância judicial desfavorável, deve iniciar o cumprimento da pena no regime fe-chado, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.4. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

PENAL - AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - CON-DENAÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA E ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESOBEDIÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CON-DENAÇÃO POR TODOS OS CRIMES - ACOLHIMENTO DO PEDIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA RE-FORMADA.1. A conduta do réu de intimidar sua ex-companheira com a promessa de ma-tá-la, tendo esta, inclusive, abandonado o lar e se mudado para outra cidade, é suficiente para configurar o delito de ameaça previsto no artigo 147, caput, do Código Penal, mormente quando evidenciadas pelo conjunto probatório junta-do aos autos a materialidade e a autoria do delito perpetrado no âmbito das re-lações familiares.2. Consoante entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, o descum-primento de ordem ou medida judicial configura crime de desobediência, in-cluindo-se o descumprimento de sanções extrapenais previstas na Lei Maria da Penha. Entende-se que neste caso a possibilidade de decretação de prisão pre-ventiva ou a aplicação de outra medida possui caráter acautelatório, cujo esco-po é atingir as finalidades almejadas pelo legislador quanto ao cumprimento das medidas protetivas, e não natureza punitiva.3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA DE FOGO, MAIS CORRUPÇÃO DE MENOR. PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. CRITICA PROCEDENTE DA DOSIMETRIA SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal e 244-B da Lei 8069/1990, eis que na companhia de adolescente subtraiu diversos bens de estabelecimento comercial com uso de arma de fogo.2 A materialidade e a autoria estão comprovadas pela prova oral produzida em ambas as fases. A grave ameaça com emprego de arma de fogo, comprovada pelo depoimento coerente e plausível das vítimas e testemunhas, é o quanto basta para incidência da respectiva majorante. 4 A menoridade relativa prepondera sobre reincidência, consoante reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal.5 Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003 E ART. 307 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO CONCRETA NA POSSIBILIDADE DA REITERAÇÃO DELITIVA - WRIT DENEGADO. Se o paciente foi flagrado portando arma de fogo com numeração raspada quando já se encontrava denunciado por infrações ao art. 157, § 2º, Inc. I, II e V, do Código Penal, a conversão da prisão em flagrante em preventiva como garantia da ordem pública não configura constrangimento ilegal, visto que a reiteração de práticas criminosas revela que o indiciado faz do crime meio de vida.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. Se o crime o imputado ao paciente é rotineiro nas grandes cidades e não pode ser evitado com o encarceramento cautelar como garantia da ordem pública e, em se tratando de acusado primário, com ocupação lícita e residência fixa, cujo comportamento ilícito não foi outro senão aquele conforme o tipo penal, o que, por si só, não basta para demonstrar que seja pessoa portadora de grande periculosidade e capaz de colocar em risco a ordem pública, concede-se parcialmente a ordem, para que Juiz aplique algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, à exceção da fiança.

HABEAS CORPUS. ART. 155, § 4º, INC. II E IV (2 VEZES) E NO ART. 171, CAPUT (2 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.Demonstrado que se trata de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de estelionato, a decretação da prisão preventiva mediante decisão fundamentada que revela a necessidade da segregação como garantia da ordem pública, não configura constrangimento ilegal, máxime havendo notícia da prática de crimes recentes, nos quais foi empregado o mesmo modus operandi adotado na conduta atribuída ao acusado.

HABEAS CORPUS. ART. 121, § 2º, INCISO I E IV, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - ACUSADOS PRONUNCIADOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO QUANTO AO ACUSADO QUE NÃO RECORREU - ABSOLVIÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, APÓS O PROVIMENTO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO QUE DECLAROU A NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RESTAURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.Se no interregno entre o desmembramento da ação penal que apura crime de homicídio qualificado vem a ser provido o Recurso em Sentido Estrito, declarando-se a nulidade dos atos processuais praticados após o encerramento da instrução, escorreita é a decisão que restaura a prisão preventiva.Em se tratando de paciente condenado por crime de porte de arma de fogo, que responde ações penais por homicídio e furtos, e possui vínculos com as testemunhas, têm-se como presentes os motivos para a decretação da prisão preventiva, quer como garantia da ordem pública, quer por conveniência da instrução criminal. Segundo precedentes do STF, inocorre ausência de fundamentação, quando a decisão reporta-se expressamente a manifestações ou a peças processuais outras, desde que nestas se achem expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida (STF HC 69438, Relator: Ministro Celso de Mello).

PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL SEGUIDO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1 Réu condenado por infringir os artigos 217-A, 121, § 2º, inciso II, IV e V, e 211, do Código Penal, porque induziu uma menina com apenas nove anos de idade a acompanhá-lo até as margens de um córrego, em pleno Dia de Natal, onde a estuprou, matou asfixiada e ocultou o cadáver com folhas e galhos de árvore. A materialidade e a autoria são incontestes, tendo o réu confessado o crime e indicando o lugar onde escondera o cadáver.2 A existência de uma só condenação por fato anterior não justifica a exasperação da pena base por causa de personalidade degradada, pois o mesmo fato ensejou o reconhecimento da reincidência, incidindo-se no condenável bis in idem. A análise neutra do comportamento da vítima não autoriza a exasperação da pena.3 Apelação parcialmente provida.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE - COMPENSAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.Na valoração negativa da conduta social e da personalidade, não configura bis in idem a utilização de condenações transitadas em julgado por fato anterior, notadamente quando existem outros registros a amparar os maus antecedentes.Inviável a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois a preponderância daquela promana da literalidade estampada no artigo 67 do Código Penal.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.1. A qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Códi-go Penal (rompimento de obstáculo) pode ser comprovada por outros meios de prova além da perícia técnica. Precedentes. Havendo outros elementos probatórios capazes de comprovar o rompimento de obstáculo, não há que se afastar a qualifica-dora, à luz da melhor interpretação do art. 167 do Código de Processo Penal.2. Embargos infringentes e de nulidade criminais conhecido e NÃO PROVIDO. Maioria.

PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOCIVIDADE SOCIAL DA CONDUTA. EMBARGOS PROVIDOS.1 A defesa opõe embargos infringentes para que prevaleça o entendimento minoritário da possibilidade de fixação do privilégio no crime de furto qualificado, com a consequente diminuição da pena e sua substituição por apenas uma restritiva de direito.2 O privilégio previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal se torna incompatível quando a conduta se apresenta com requintes de nocividade social, o que não ocorre na espécie.3 Embargos providos.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO DE PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão impugnada que declarou extinta a punibilidade da recorrida em face da prescrição da pretensão executória.

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. SUBTRAÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS, JOIAS, COMPUTADOR E OUTROS OBJETOS DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA COERENTE E SEGURA DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA RATIFICADO EM JUÍZO. AUTORIA DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO PARA PATAMAR MAIS PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável atender ao pleito absolutório, diante da palavra firme e segura da testemunha presencial do crime que, na fase inquisitorial, reconheceu o acusado, por fotografia, como sendo a pessoa que, entre os integrantes do grupo, estacionou uma caminhonete escura em frente à casa de seu vizinho e permaneceu no aguardo dos demais comparsas que adentraram a residência da vítima, e, em juízo, ratificou o reconhecimento, com segurança e presteza. 2. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos critérios do artigo 59 do Código Penal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o apelante nas sanções do artigo 155, §4º, incisos I e IV, do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, reduzir a pena de multa de 26 (vinte e seis) dias-multa, para 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo.

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGADA COBRANÇA DE DÍVIDA. FALTA DE PROVAS. VALOR ROUBADO SUPERIOR AO SUPOSTAMENTE DEVIDO. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. DOSIMETRIA DA PENA. MULTA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Não procede o pedido de desclassificação do crime de roubo para o de exercício arbitrário das próprias razões, a pretexto de que o réu buscava apenas o recebimento de uma dívida referente a salários atrasados, seja porque a versão encontra-se isolada nos autos, seja porque mesmo que existisse a alegada dívida entre a vítima e o réu, este não tinha o direito de se apossar de valor bem superior ao devido, utilizando-se de violência. 2. A quantidade de dias-multa deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, seguindo os mesmos critérios do artigo 59 do Código Penal.3. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 157, caput, do Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial aberto, reduzir a pena de multa de 20 (vinte) para 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo.