PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES. PRONÚNCIA. INDICAÇÃO DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. 1. Diante da prova inequívoca de que o acusado agira sem animus necandi e da constatação de que o resultado involuntário morte decorreu da provável conduta culposa do recorrente, impõe-se a desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito de homicídio culposo.2. Recurso em sentido estrito parcialmente provido. Remessa dos autos a uma das Varas Criminais de Brasília.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELAÇÃO CRIMINAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PENA-BASE MAJORADA EM QUANTUM DESPROPORCIONAL. REGIME INICIAL FECHADO. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Em se tratando de embargos infringentes, recurso no qual a discussão deve ficar restrita às matérias objeto da controvérsia, não há espaço para a criação de terceira decisão, nem mesmo pela mescla de um e outro voto proferido no julgamento da apelação, cabendo ao julgador tão somente eleger o resultado mais benéfico ao agente.2. Considerada desfavorável ao réu somente a circunstância judicial relativa aos antecedentes, o aumento de 12 meses da pena-base se mostra excessivo, devendo ser acolhido o voto minoritário, que a majorou em apenas 6 meses, por ser mais razoável ao caso.3. Estabelecida pena definitiva superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, posto que desfavorável ao réu os seus antecedentes, o regime inicial semiaberto se mostra mais adequado à prevenção e repressão do crime, especialmente quando se tratar de réu primário.4. Embargos infringentes conhecidos e providos.

PENAL E PROCESSO PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PENA-BASE - REDIMEN-SIONAMENTO - IMPERTINÊNCIA.1. A análise da dosimetria da pena, no caso concreto, que aponta ter sido a pena-base fixada acima do mínimo legal face à valoração negativa das circunstâncias judiciais rela-tivas à culpabilidade, conduta social, personalidade e maus antecedentes, justifica a fundamentação implementada pelo MM. Juiz sentenciante, mostrando-se adequada e propor-cional ao fato-crime concreto e atende aos fins propostos pelo legislador, sendo suficiente para a prevenção e repro-vação do crime perpetrado pelo réu.2. Recurso conhecido e não provido. Maioria. Vencido o Re-lator. Redigirá o acórdão o Revisor.

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESFERAS PROCESSUAIS INDEPENDENTES. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A compensação por danos morais é cabível quando violados os direitos da personalidade do indivíduo. - A despeito da absolvição da parte no juízo criminal, em razão da insuficiência de provas, não há formação de coisa julgada no Juízo cível, por força da independência das esferas processuais, nos termos do artigo 935 do Código Civil. - Verificando-se que o ajuizamento da ação penal foi fundamentado em alegações aparentemente verossímeis, não se tratando de ação temerária ou persecutória, tem-se que a absolvição do réu por insuficiência de provas não vincula o Juízo cível, tampouco enseja o reconhecimento da ocorrência de dano moral. - Recurso não provido. Unânime.

HABEAS CORPUS. LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA À EX-MULHER. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA AÇÃO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 129, § 9º, e 147 do Código Penal, depois de ter sido preso em flagrante quando agrediu a ex-companheira com socos e pontapés, enquanto proferia ameaça de morte.2 A prisão em flagrante foi convertida em preventiva como garantia da ordem pública quando o agente agride a ex-mulher e a ameaça de morte, e já responde ação penal por porte ilegal de arma, denotando o perigo real e imediato que a sua liberdade implica à integridade física e psíquica da vítima.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ARTIGOS 329, 330 E 331, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL E ART. 147 (POR CINCO VEZES) NA FORMA DO ART. 71, AMBOS DO CP, C/C OS ARTIGOS 5º, INCISO III, E 7º, II AMBOS DA LEI 11.340/2006. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA.A Lei 11.340/2006 objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo instrumentos hábeis à consecução da sua finalidade, entre eles a prisão preventiva.Em se tratando de paciente com passado maculado, cuja folha penal revela condenação definitiva pela prática de crime doloso, que descumpre as medidas protetivas de urgência que o impediam de manter contato com a ofendida e profere ameaça de morte, a conversão da prisão em flagrante em preventiva não configura constrangimento ilegal.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ART. 70 DO CP E ART. 244-B DA LEI 8.069/90, NA FORMA DO ART. 70, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO - ROUBO TENTATO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA - INVIABILIDADE. FIXAÇÃO PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E EXCLUSÃO DA PENA PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.O crime de roubo se consuma no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, ocorre a inversão da posse da coisa subtraída. É irrelevante o decurso de tempo em que os assaltantes tiveram a posse da res furtiva.A palavra arma inserta no inciso I, § 2º, do art. 157 do Código Penal engloba não apenas os artefatos de natureza bélica, mas qualquer instrumento capaz de intimidar ou ferir alguém. Na hipótese, restou comprovado que os réus valeram-se de uma faca para diminuir o poder de reação das vítimas, o que é suficiente para caracterizar a circunstância.Se ao dosar a reprimenda o juiz considera uma das qualificadoras como circunstância judicial para elevar a pena-base, essa solução, mesmo controvertida, encontra amparo na doutrina e jurisprudência pátria, no sentido de que não configura bis in idem (precedentes do STJ), feita a ressalva do entendimento pessoal do Relator.Inviável a exclusão da pena pecuniária, haja vista a imposição decorrer de norma cogente, sendo certo que a condição econômica do réu há de ser avaliada pelo Juízo das Execuções Penais.

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, E ART. 157, § 2º, INCISO I, C/C O ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO CRIME CONSUMADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E COMPENSAÇÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PENA EXACERBADA. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Comprovadas a materialidade e a autoria do delito imputado ao recorrente, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório.Se o acusado confessou unicamente a prática do crime tentado, não há falar-se na atenuante da confissão espontânea para o delito consumado, tampouco em compensação entre esta e a agravante da reincidência.Fixada a pena em patamar exacerbado, cumpre ao Tribunal reduzi-la.

PENAL. ART. 121, caput, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.O fato de o Juiz Presidente proibir a leitura, em Plenário, de decisão anterior - reformada em segundo grau - que desclassificava a conduta do recorrente para crime diverso daqueles de competência do Tribunal do Júri, encontra assento no que dispõe o art. 478, I, do CPP e não gera nulidade do julgamento, tampouco prejudica a atuação da defesa.Verificando-se que a redução da pena, ante a presença da atenuante da confissão espontânea, se deu em fração desproporcional à pena-base estabelecida, cumpre ao Tribunal redimensioná-la.

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO POR USO DE DOCUMENTO FALSO, À PENA DE 02 (DOIS) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. FALTA GRAVE. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO DE AGRAVO. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ILEGALIDADE NÃO MANIFESTA. ORDEM NÃO ADMITIDA.1. Na linha da novel jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se admite a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento da essência da ação constitucional e de desordenação da lógica recursal, devendo o seu emprego ser racionalizado.2. No caso em exame, verifica-se que a impetrante formulou o presente habeas corpus com o escopo de impugnar decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Substituta da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do Distrito Federal que regrediu para o regime semiaberto o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao paciente, utilizando-o em nítida substituição ao recurso de agravo, de modo a não ser possível admiti-lo.3. Não obstante a inadequação do writ na espécie, não há óbice à análise da questão suscitada, haja vista a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nas hipóteses de ilegalidade manifesta, desde que não haja necessidade de exame de provas e que se tenha prova pré-constituída.4. Nos termos do artigo 118 da Lei de Execução Penal, a execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado, praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.5. No caso dos autos, não se verifica ilegalidade manifesta na decisão que regrediu a execução da pena privativa de liberdade do paciente para o regime semiaberto, porquanto, além da falta grave consistente no descumprimento das condições impostas no regime aberto (descumprimento do recolhimento domiciliar injustificado ocorrido no dia 08/07/2012), o paciente ainda praticou fato previsto como crime doloso no curso da execução, de forma que, nos termos do artigo 50, inciso V, e artigo 52, c/c artigo 118, inciso I, todos da Lei nº 7.210/1984, possível a regressão do regime aberto para o semiaberto, de modo que não há que se conceder habeas corpus de ofício.6. Habeas corpus não admitido.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE. FRIEZA E DESTEMOR NA PRÁTICA DAS CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, SOCIAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A medida socioeducativa aplicada ao menor infrator tem caráter educativo e ressocializador, não podendo, de forma alguma, ser comparada à pena aplicada aos imputáveis, porquanto resta notório que tal medida é totalmente distinta das penas corporais estabelecidas no Código Penal, uma vez que o menor não comete crime, mas ato infracional, passível de medida socioeducativa que levará em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 112 da Lei n. 8.069/1990.2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais praticados são de extrema gravidade, amoldando-se à figura típica de tentativa de homicídio e tentativa de latrocínio, além de terem sido cometidos mediante intensa frieza e destemor; o adolescente se encontra em estado de risco e vulnerabilidade intensos, demonstrando resistência à obediência de regras e não reconhecimento da autoridade familiar, uma vez que abandonou o lar por não aceitar as normas impostas; relata, ainda, fazer uso contumaz das drogas conhecidas como maconha e Rohypinol.3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante as condutas infracionais equiparadas aos tipos penais descritos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos.

APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E TENTATIVA DE LATROCÍNIO. RECURSO DEFENSIVO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ABRANDAMENTO. NÃO CABIMENTO. ATOS INFRACIONAIS DE EXTREMA GRAVIDADE. FRIEZA E DESTEMOR NA PRÁTICA DAS CONDUTAS. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS, SOCIAIS E FAMILIARES DESFAVORÁVEIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A medida socioeducativa aplicada ao menor infrator tem caráter educativo e ressocializador, não podendo, de forma alguma, ser comparada à pena aplicada aos imputáveis, porquanto resta notório que tal medida é totalmente distinta das penas corporais estabelecidas no Código Penal, uma vez que o menor não comete crime, mas ato infracional, passível de medida socioeducativa que levará em consideração a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, consoante dispõe o parágrafo 1º do artigo 112 da Lei n. 8.069/1990.2. O contexto em que se insere o menor demonstra a adequação da medida socioeducativa de internação aplicada, pois os atos infracionais praticados são de extrema gravidade, amoldando-se à figura típica de tentativa de homicídio e tentativa de latrocínio, além de terem sido cometidos mediante intensa frieza e destemor; o adolescente se encontra em estado de risco e vulnerabilidade intensos, demonstrando resistência à obediência de regras e não reconhecimento da autoridade familiar, uma vez que abandonou o lar por não aceitar as normas impostas; relata, ainda, fazer uso contumaz das drogas conhecidas como maconha e Rohypinol.3. Recurso conhecido e não provido para manter inalterada a sentença que atribuiu ao apelante as condutas infracionais equiparadas aos tipos penais descritos no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, e artigo 157, § 3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, aplicando-lhe a medida socioeducativa de internação, por tempo indeterminado, não superior a três anos.

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DO RÉU DE QUE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA. PROVA NÃO SUFICIENTE PARA REFUTAR A TESE DEFENSIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Descabido falar em extinção da punibilidade pela prescrição se entre os marcos temporais estabelecidos pelo Código Penal não transcorreu o prazo prescricional previsto para a hipótese dos autos. 2. O acervo probatório deixa dúvidas sobre a prática do delito de lesões corporais, porquanto o depoimento da única testemunha ouvida em juízo, a qual não presenciou as agressões, não foi suficiente para refutar a tese defensiva relativa à configuração de causa excludente de ilicitude (legítima defesa). A dúvida, na hipótese, favorece ao recorrente, aplicando-se o princípio do in dubio pro reo.3. Recurso conhecido e provido para absolver o réu com fundamento no artigo 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE UMA PORÇÃO GRANDE DE COCAÍNA, COM MASSA BRUTA DE 21,8G, UMA PORÇÃO DE MACONHA COM 5,6G, ALÉM DE 10 PAPELOTES DE COCAÍNA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NATUREZA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM DENEGADA.1. Não configura constrangimento ilegal a conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, com fulcro no artigo 313, inciso I, e artigo 312 do Código de Processo Penal, em razão da natureza e da variedade de droga apreendida - uma porção grande de cocaína, com massa bruta de 21,8g (vinte e um gramas e oito centigramas), uma porção de maconha com 5,6g (cinco gramas e seis centigramas), além de 10 (dez) papelotes de cocaína -, bem como pela reiteração delitiva, pois se trata de paciente reincidente, em razão da prática de crime de porte ilegal de arma de fogo, o qual ainda responde a processo pelo cometimento de homicídio qualificado tentado, o que indica que sua liberdade representa risco concreto para a ordem pública.2. Habeas corpus admitido, mas ordem denegada, para manter a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO C/C CORRUPÇÃO DE MENOR - ARTIGO 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90 - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.2. Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - FURTO E DANO QUALIFICADOS - ARTIGOS 155, §4º, INCISOS I E IV E ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA PERICULOSIDADE DO RÉU E DA GRAVIDADE CONCRETA DA SUPOSTA CONDUTA PRATICADA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1. A conversão da prisão em flagrante em preventiva encontra-se suficientemente fundamentada, em face da natureza do crime imputado ao paciente e das circunstâncias do caso concreto, a indicar a periculosidade do agente e, dessa forma, a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública.2. Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -FUNDAMENTO DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA NÍTIDA PERICULOSIDADE DO AGENTE E DE SUA REITERAÇÃO DELITIVA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.1. Evidenciadas, pela natureza do crime e pela folha de antecedentes penais acostada aos autos, a periculosidade do paciente e sua reiteração delitiva, não se vislumbra qualquer vício na decisão que converte a prisão em flagrante do agente em preventiva, para a garantia da ordem pública.2. Impossibilidade, na espécie, de aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dispostos no artigo 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.4. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. FURTO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE RESPONDEU AO PROCESSO PRESO. RECOMENDAÇÃO DA PRISÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. NÃO EXTRAÇÃO DA CARTA DE GUIA PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO E REMESSA AO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. A prisão em flagrante e a conversão em preventiva para garantia da ordem pública pela prática do crime de tentativa de furto qualificado pelo emprego de chave falsa demonstra a justa causa e configura o fumus comissi delicti.A reiteração criminosa sinalizada pela autoridade impetrada e a periculosidade real do paciente, que age com destemor na prática de furto com emprego de chave falsa em via pública durante o dia demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública (periculum libertatis).Não há coação ilegal na recomendação da prisão ao réu que respondeu ao processo preventivamente preso, quando se constata a subsistência dos motivos que ensejaram a decretação.Inócua seria a aplicação de qualquer outra medida cautelar diversa da prisão, diante da reiteração criminosa.Deve ser determinada a extração da carta de guia provisória para que o paciente possa obter benefícios na execução penal na pendência do julgamento de seu recurso.Habeas corpus parcialmente concedido apenas para determinar a expedição da carta de guia provisória para execução da sentença em favor do réu pela condenação a que se refere este writ.

HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL A ADVOGADO DO QUERELANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA.1. Nos termos da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, admitida, tão somente, quando restar inequívoca a existência de causa extintiva da punibilidade, a atipicidade da conduta, ou, ainda, quando for patente a ausência de prova da materialidade ou de indícios de autoria do crime. 2. Ausência de demonstração de prejuízo em razão do deferimento de sustentação oral a advogado do querelante impede seja reconhecida a nulidade do feito.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO TENTADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL IMPOSSÍVEL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. A pronúncia, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, uma vez que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Para a absolvição sumária, é indispensável a existência de prova incontestável da incidência de circunstância que exclua o crime ou isente o agente de pena. Não comprovado, de plano, que o réu praticou o crime para se defender de injusta agressão, atual ou iminente, à sua pessoa, inviável a absolvição.3. Impossível a desclassificação para lesão corporal se não está inequívoca na prova dos autos a ausência de animus necandi.4. Recurso desprovido.