HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE MUNIÇÕES. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA PRISÃO DOMICILIAR. NÃO ENQUADRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.1. Não cabe agravo regimental em face de decisão que aprecia pedido liminar em habeas corpus.2. Deve ser mantida a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, eis que presentes indícios de autoria e prova da materialidade dos crimes, bem como os requisitos da garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicação da lei penal. 3. De acordo com o artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal, em situações excepcionais, é possível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, mas, diante das provas idôneas, que não se mostraram na hipótese, suficientes.4. Ordem denegada.

PENAL. PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO CONSUMADO. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. RETIRADA DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO APREENSÃO DA ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O juízo da pronúncia sopesou as evidências das provas dos autos, destacando os elementos de materialidade e indícios de autoria, cuidando, numa análise de juízo perfunctório, da admissibilidade da acusação, não sendo o momento processual para aferir os argumentos de mérito trazidos pela defesa, que serão objeto do julgamento de competência do Conselho de Sentença.2. Na fase de pronúncia prevalece o princípio do in dubio pro societate, sem que seja verificado qualquer prejuízo para a Defesa, uma vez que todas as espécies do fato serão devolvidas ao conhecimento dos jurados antes do julgamento de mérito.3. Se as teses de exclusão e de manutenção das qualificadoras podem ser validamente sustentadas em plenário, com fundamento no conjunto probatório dos autos, o valor que se deve conferir a cada uma das provas para se chegar a um juízo definitivo de condenação ou de absolvição constitui atribuição do Conselho de Sentença, o qual será motivado pela apresentação que ambos, defesa e acusação, fizerem sobre as provas.4. Não há necessidade da apreensão da arma de fogo para que o crime de porte seja necessariamente considerado típico.5. Recurso em sentido estrito a que se nega provimento, mantendo a sentença de pronúncia, na forma como prolatada.

APELAÇÃO. PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mantém-se a condenação pelo crime tipificado no art. 33, caput, da Lei 11.2343/06, quando comprovado que os apelantes traziam consigo e mantinham em depósito drogas, para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2. O firme e detalhado relato de agente policial responsável pela prisão em flagrante, mormente se corroborado pelas demais provas testemunhais, é idôneo e suficiente para amparar o édito condenatório.3. A desclassificação da conduta para o tipo penal capitulado no artigo 28 da Lei n. 11.343/06 não merece respaldo, pois, ainda que a quantidade da droga não seja elevada, as circunstâncias fáticas do caso concreto revelam a atividade de tráfico de entorpecentes para fins de difusão ilícita. 4. Recurso desprovido.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE ACÓRDÃOS. NÃO CABIMENTO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes à espécie.2. O Tribunal deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável no caso concreto. Portanto, não há falar em contradição ou omissão entre Acórdãos, mas tão somente em face do Acórdão objeto dos Embargos.3. Embargos declaratórios a que se nega provimento.

APELAÇÃO CRIMINAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA CONTRAVENÇAO. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3688/41. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ESTUPRO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.1. Não havendo contato físico; mas apenas apalpações superficiais e breves sobre as partes íntimas da vítima, que se encontrava vestida e se desvencilhou com facilidade do agressor, um senhor de 85 anos; necessário se faz manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável, previsto no art. 217-A, do Código Penal, para à contravenção penal de perturbação da tranquilidade (art. 65 do Decreto-Lei 3688/41), na forma de importunação ofensiva do pudor.2. Negado provimento ao recurso do Ministério Público para manter a desclassificação do crime de estupro de vulnerável para a contravenção.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO CONTRA O INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS. LESADOS DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.1. A existência de diversos inquéritos e ações penais em curso contra suposto autor de crime de estelionato não implica, necessariamente, a ocorrência de conexão entre eles, sobretudo porque se referem a fatos distintos, envolvendo lesados diversos, razão pela qual não se vislumbra nenhuma das hipóteses de conexão previstas nos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal.2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.1. Para a decisão de pronúncia, suficientes a certeza a respeito da existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu (art. 413 do CPP).2. O afastamento das circunstâncias qualificadoras, na primeira fase do procedimento dos crimes afetos ao Tribunal do Júri, só se mostra viável quando manifestamente improcedentes, ou totalmente divorciadas do contexto fático-probatório. 3. Recurso conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. CONTINUIDADE DELITIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. RECONHECIMENTO. 1. Presentes os requisitos objetivos previstos no artigo 71 do CP, ou seja, pluralidade de ações, mesma espécie de crimes e mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, resta caracterizada a continuidade delitiva, eis que o nosso Código Penal, nessa matéria, adotou a teoria puramente objetiva, a despeito das objeções formuladas pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva, conforme esclarece no item 59 de sua Exposição de Motivos.2. Em se tratando de crimes dolosos contra vítimas diferentes, praticados com grave ameaça à pessoa, há que se aplicar o disposto no parágrafo único do art. 71 do CP.3. Agravo parcialmente provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DE POLICIAL. VALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Inviável o acolhimento do pleito absolutório, quando a condenação vem lastreada em provas sólidas, como as declarações firmes e harmônicas das testemunhas, colhidas durante a instrução criminal. 2. Os policiais, no desempenho da relevante função estatal a eles atribuída, gozam de presunção de idoneidade e seus depoimentos constituem prova apta a respaldar decreto condenatório, sobretudo quando encontra apoio nas demais provas dos autos.3. A suspensão condicional do processo é medida aplicável apenas aos crimes de menor potencial ofensivo ou contravenções. Sendo o crime de porte ilegal de arma de fogo punido com pena máxima de 4 (quatro) anos de reclusão, descabe falar em aplicação do mencionado benefício.4. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. HARMONIA COM AS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. LAUDO PERICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO. INVIABILIDADE.1. Não vinga o pleito absolutório, quando a materialidade e autoria do delito restaram sobejamente comprovadas, estando a confissão extrajudicial do acusado em consonância com as provas colhidas na instrução.2. Não há que se falar em desclassificação do delito de latrocínio para o crime de roubo, se ficou evidenciado que o réu, intencionalmente, atirou contra uma das vítimas, com nítida intenção de matar.3. Inviável a desclassificação do crime tipificado no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, para o seu art. 14, caput, se o laudo de perícia criminal comprova que houve supressão da numeração de série da arma.4. Recurso conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MODIFICAÇÃO.Mantém-se a condenação pelos crimes de uso de documento falso e de estelionato consumado e tentado, quando o acervo probatório constituído de prova testemunhal, pericial e da confissão extrajudicial de uma das rés, é coeso e demonstra com segurança a prática dos delitos. Se a potencialidade lesiva do documento falso não se exauriu na primeira conduta, mas persistiu indene para a prática de outros delitos, não há que se falar em absorção do crime de falso pelo estelionato. Verificando-se que a fixação da pena não observou os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, por avaliar indevidamente circunstâncias judiciais, impõe-se o seu redimensionamento. Para que seja validamente fundamentado o acréscimo da pena-base decorrente da culpabilidade, deve haver indicação de elemento concreto apto a justificar a maior reprovabilidade da conduta. A valoração da personalidade não pode se circunscrever à verificação da prática anterior de crimes, pois demanda o exame de dados técnicos.As consequências ou motivos ínsitos ao tipo penal não são idôneos para exacerbação da pena-base. Apelação conhecida e parcialmente provida.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ACERVO PROBATÓRIO COESO. PROVA ORAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. PROVA IDÔNEA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E OBJETIVOS DO CRIME. ÍNSITOS AO TIPO PENAL.Mantém-se a condenação, quando o acervo probatório constituído de prova pericial e oral é coeso e demonstra indene de dúvidas a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Depoimentos prestados por policiais são merecedores de fé, na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas atribuições, especialmente quando estão em consonância com as demais provas. Se o conjunto probatório não deixa dúvida de que o fato praticado pelo réu constitui situação de tráfico de drogas e não de consumo pessoal, impossível se falar em desclassificação.Afasta-se a análise desfavorável da culpabilidade, quando o dolo da conduta do agente não ultrapassa os limites da norma penal.O objetivo de lucro fácil é ínsito ao tráfico de drogas e não pode ser levado em conta para análise desfavorável dos motivos do crime.Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. QUADRILHA ARMADA. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE QUATRO VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. A acusação de prática de crimes de roubo com emprego de arma de fogo, concurso de pessoas e restrição à liberdade de quatro vítimas e de quadrilha armada, em que se verifica a periculosidade concreta do paciente pelo modus operandi e reiteração criminosa, demonstra a necessidade de se mantê-lo preso preventivamente com fundamento na garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal.A fuga do paciente verificada em outro processo em tramitação na Comarca de Formosa/GO demonstra a necessidade de mantê-lo preso preventivamente para garantir a aplicação da lei penal, diante do risco concreto de evasão do distrito da culpa.Habeas corpus denegado.

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. FATO OCORRIDO EM RELAÇÃO DE VIZINHANÇA NO MESMO TERRENO. VÍTIMA COM QUATRO ANOS DE IDADE E CONHECIDA DO OFENSOR. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE CONCRETA. FUGA. O estupro (felação e outros atos libidinosos diversos da conjunção carnal) de uma menina com quatro anos de idade residente em habitação diversa no mesmo terreno em que morou o ofensor e a fuga após a descoberta do fato pelos familiares demonstram a periculosidade concreta do paciente e a necessidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.A ausência de indícios de que o paciente esteja tumultuando a instrução criminal afasta a possibilidade de decretação da prisão preventiva por conveniência da instrução criminal. Habeas corpus denegado.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO DE PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão impugnada que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória.

RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL DO ARTIGO 112, INCISO I, DO CÓDIGO DE PENAL. POSICIONAMENTO MAJORITÁRIO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESSALVADO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a interpretação literal ao disposto no artigo 112, inciso I, do Código Penal, e o posicionamento majoritário adotado por esta Corte de Justiça, o dies a quo da contagem do prazo prescricional da pretensão executória inicia-se com o trânsito em julgado para a acusação. Ressalva ao entendimento pessoal do Relator em consagração aos princípios da segurança jurídica e da isonomia. 2. Recurso conhecido e não provido para manter a decisão que declarou extinta a punibilidade do recorrido em face da prescrição da pretensão executória

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DENÚNCIA POR ROUBO TENTADO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. SENTENÇA ANULADA.1. Não pode o julgador condenar o réu por fato não descrito na denúncia ou queixa fora das hipóteses do artigo 384 do Código de Processo Penal. Trata-se do chamado princípio da correlação ou congruência entre pedido e sentença, o qual decorre da inércia da jurisdição e é uma garantia do réu de não ser condenado por fato em relação ao qual não teve oportunidade de se defender.2. Na hipótese, o magistrado incidiu em mutatio libelli ao se utilizar do conjunto probatório colhido nas fases de inquérito e judicial para condenar os réus pela prática do crime de roubo em sua forma consumada, sem, no entanto, guardar correlação com a peça inicial acusatória, que descreveu apenas a tentativa, não havendo aditamento da denúncia.3. Recursos conhecidos. Sentença anulada, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja determinada a abertura de vista ao Ministério Público, possibilitando-lhe o aditamento à denúncia.

PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ANTES DA LEI N. 12.015/09). DOSIMETRIA DA PENA. DUAS VÍTIMAS. DOLOS DIVERSOS. Conjunto probatório que confirma ter a conduta do acusado se amoldado, formal e materialmente, ao tipo do art. 214 c/c o art. 224, a, ambos do Código Penal, antes da Lei n. 12.015/09.Pena bem dosada. Crimes praticados com desígnios autônomos. Ações continuadas diversas em relação a cada vítima. Inocorrência de concurso formal, por não se tratar de uma só ação abrangendo as duas vítimas.Dosagem correta.Apelo desprovido.

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. QUANTIDADE DE AUMENTO DA PENA. PROPORCIONALIDADE.Não é pelo fato de se ter aumentado três meses na pena-base pela presença de duas circunstâncias negativas (circunstâncias e consequências do crime) que, na segunda fase, se terá de aumentar apenas um mês e meio pela agravante da reincidência. Não há critério matemático ditado pela lei. As circunstâncias, ao contrário, devem ser avaliadas qualitativamente.A reincidência é circunstância agravante de relevo. Diante de uma pena-base de 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão, é razoável o acréscimo de 6 (seis) meses pela reincidência. Mais razoável ainda quando se constata que o acréscimo é fundamentado pela dupla reincidência, na mesma incidência penal (roubo).Embargos desprovidos.

APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VALORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESRESPEITO À GRADAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos feitos atinentes à apuração de atos infracionais, ainda que de forma indireta, não se aplicam as regras sobre dosimetria da pena previstas no Código Penal, notadamente em relação à incidência da atenuante prevista no art. 65, III, d, já que para as crianças e os adolescentes não há cominação de pena, mas aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas, cujo caráter não é sancionatório ou punitivo.2. Não merece censura a sentença que impõe medida socioeducativa de internação por tempo indeterminado ao adolescente que comete ato infracional que se amolda ao tipo descrito no artigo 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.3. Recurso conhecido e não provido.