HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - LEGALIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA.1. O paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal. O decreto de prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentado em face das circunstâncias do caso concreto, retratando a periculosidade do agente a indicar a necessidade de sua segregação para a garantia da ordem pública. Do mesmo modo, a ordem de segregação do paciente está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, evidenciada pela possibilidade de nova fuga do distrito da culpa, bem assim pela conveniência da instrução criminal.2. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Civil.3. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP, não se verifica o alegado constrangimento ilegal.4. Ordem denegada.

EMBARGOS INFRINGENTES. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PAI CONTRA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS. ACOLHIMENTO DO VOTO MAJORITÁRIO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA CONDENAR O RÉU A NOVE ANOS DE RECLUSÃO. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.1. Restando demonstradas a materialidade e a autoria do crime de estupro de vulnerável, pelo depoimento da vítima corroborado por relatório policial e por parecer da equipe técnica especializada, a condenação é medida que se impõe.2. Embargos infringentes desprovidos.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. NEGATIVA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. LAUDO CRIMINOLÓGICO QUE NÃO RECOMENDA O BENEFÍCIO. DECISÃO CONFIRMADA.1 Reeducando condenado em dezoito anos, cinco meses e dez dias de reclusão por infringir os artigos 155, § 4º, inciso IV, 157, § 2º, incisos I, II e IV, e 213, combinados com 71, do Código Penal, que pretende a reforma da decisão que lhe negou liberdade condicional. 2 O Laudo de Exame Criminológico foi desfavorável à concessão do benefício e o Juiz, embora sem estar vinculado à essa conclusão, não deve desprezá-la quando se apresenta consistente e bem estruturada, máxime quando se trate de condenado por crime gravíssimo, como é o roubo seguido de estupror.3 Agravo desprovido.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER VERSUS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL COMUM. MAUS TRATOS DE PADRASTO CONTRA ENTEADA DE TENRA IDADE. VIOLÊNCIA DE GÊNERO NÃO DEMONSTRADA. VULNERABILIDADE EM RAZÃO DA IDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1 Réu acusado de infringir o artigo 136, § 3º, do Código Penal, por maus tratos infligidos à enteada de tenra idade - pouco mais de um ano - no intuito disciplinar, ante a complacência da companheira, mãe da criança.2 A Lei 11.340/2006 é de aplicação restrita e deve incidir apenas quando a ação ou omissão que configurem a violência doméstica e familiar possuam motivação de gênero. Se os maus tratos infligidos à criança do sexo feminino decorrem da vulnerabilidade decorrente da condição de infanta, sem qualquer conotação motivada pelo gênero mulher, não há aplicação da Lei Maria da Penha.3 Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Juizado Especial Criminal de Ceilândia.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010, como ocorre in casu, a prescrição retroativa e consequente extinção da punibilidade devem ser declaradas se, havendo trânsito em julgado para a acusação, se verificar que entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu prazo superior ao da prescrição da pena in concreto.2. Recurso provido para declarar a extinção da punibilidade, em face da ocorrência de prescrição retroativa.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRÓXIMO A HOSPITAL. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RETIRADA DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO III, DO ARTIGO 40 DA LAT. DESPROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório se o conjunto probatório é forte e coeso no sentido de que o réu praticou o crime de tráfico de substância entorpecente próximo a hospital. 2. Os depoimentos dos policiais militares envolvidos na elucidação do crime devem ser sopesados quando se constata coerência entre os seus teor e ausência de quaisquer evidências que possam desvirtuá-los, por se tratar de agentes públicos em que paira a presunção de legitimidade e de legalidade em seus atos.3. Quando o crime de tráfico de drogas é perpetrado nas dependências ou nas imediações de hospital, correta a incidência da causa de aumento do inciso III, do artigo 40, da Lei n. 11.343/2006, tendo em vista se tratar de norma objetiva que visa punir com mais severidade esse tipo de situação, na medida em que se trata de local de grande aglomeração de pessoas, o que potencializa a mercancia ilícita.4. No caso em análise, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, o réu é primário, as circunstâncias judiciais são favoráveis e a quantidade da substância entorpecente apreendida não lhe desfavorece, de forma que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.5. Apelação desprovida.

DIREITO PENAL. FURTO. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE FURTO DE USO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.1. Comprovados pelas provas dos autos que o bem que se tentou subtrair não é de pequeno valor; aliado ao fato de que a conduta do acusado foi praticada com elevado grau de reprovabilidade, inviável a aplicação do princípio da insignificância e o reconhecimento do furto de uso. 2. Na individualização da pena, segundo o sistema trifásico da dosimetria penal, há a previsão da consideração das circunstâncias agravantes para majorar a pena, dentre elas a reincidência. Isso porque se visa censurar a reiteração de condutas delitivas, não havendo que se falar em bis in idem. 3. Negado provimento ao recurso do réu.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA. MANUNTENÇÃO NO MESMO PATAMAR. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MANUNTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA DEFESA. 1. Os depoimentos dos policiais que participaram do flagrante, os quais se mostraram firmes e coerentes, em cotejo com as demais provas produzidas nos autos, foram suficientes para a manutenção da condenação dos acusados.2. A circunstância judicial da culpabilidade, que deve ser considerada como o juízo de reprovabilidade acentuada da conduta, não apresentou maiores elementos pelos quais pudesse ser valorada negativamente.3. Deve ser excluída a avaliação desfavorável dos motivos, quando a intenção de lucro fácil é inerente ao crime de tráfico de drogas.4. A apreensão de cerca de 29,05g de 'crack' (vinte e nove gramas e cinco centigramas) e 23,05g (vinte e três gramas e cinco centigramas) de 'maconha' - não é considerável, motivo pelo qual não deve ser valorada em desfavor dos apelantes. 5. Em razão do quantum da pena privativa de liberdade e das condições favoráveis dos apelantes, deve ser mantido o regime aberto para o cumprimento da pena, ante o novo posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao regime inicial de cumprimento de pena para os condenados por crimes hediondos.6. Deve ser mantida a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, quando foram preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal e art. 42 da Lei nº 11.343/06. 7. Negado provimento ao recurso do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Dado parcial provimento aos recursos de Joseli Félix dos Santos e Danimaria Rodrigues dos Santos para excluir a avaliação desfavorável das circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos, mantendo-se a sentença em seus demais termos.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU. FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. É vedada a fixação da pena, na segunda fase da dosimetria, em patamar inferior ao mínimo estabelecido para o tipo, ainda que incidam circunstâncias atenuantes. Matéria pacífica nesta corte de justiça e objeto do Enunciado nº 231, da Súmula do STJ.2. A pena pecuniária deve ser estabelecida nos mesmos parâmetros que conduziram o juiz à cominação da pena definitiva, razão pela qual com esta deve guardar proporção.3. Dado parcial provimento ao recurso para reduzir a pena pecuniária de 10 (dez) dias-multa para 05 (cinco) dias-multa, no padrão unitário mínimo, mantendo os demais termos da sentença incólume.

APELAÇÃO. PROCESSO PENAL. PENAL. DOIS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSÍVEL. PROVADAS MATERIALIDADE E AUTORIA. CONTINUIDADE DELITIVA. PENA. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.1. A absolvição mostra-se inviável quando todo o conjunto probatório demonstra, inequivocadamente, a prática de dois crimes de roubo circunstanciados pelo concurso de agentes, em continuidade delitiva.2. A pena fixada em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses, 20 (vinte) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa prestigia os critérios da necessidade e da suficiência para a reprovação e a prevenção dos crimes, tendo sido, para tanto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.3. Negado provimento ao recurso.

PENAL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos, a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo conselho de sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não restou caracterizado nos autos.2. No caso em apreço, a pena ultrapassa 4 (quatro) anos de reclusão e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, impondo-se a fixação do regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade.3. Negado provimento aos recursos.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DOS RÉUS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. DESNECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA DEFESA. PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS. FRAÇÃO ALÉM DA MÍNIMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. DOSIMETRIA ALTERADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável o pleito absolutório quando todas as provas produzidas encontram-se harmônicas no sentido de que os réus perpetraram o crime de roubo, em concurso de pessoas e com o emprego de arma de fogo.2. O STF e esta Corte de Justiça mantêm entendimento recorrente de que tanto a apreensão da arma quanto o laudo de exame de eficiência são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena referente ao emprego de arma no crime de roubo, bastando que fique comprovada a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa, sendo que, nesses casos, o ônus de provar que o instrumento não tinha potencial lesivo cabe ao próprio acusado.3. A presença de duas causas de aumento de pena no crime de roubo, previstas no seu § 2º, não é causa obrigatória de majoração acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de fato concreto que justifique a exasperação em patamar superior ao de 1/3 (um terço). 4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus, para redimensionar a pena aplicada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO. PROVAS. IRREFUTÁVEIS. HARMÔNICAS. CONDENAÇÃO. DUAS CIRCUNSTANCIADORAS PRESENTES. ARMA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. PENA PECUNIÁRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO.1. Os depoimentos da vítima e das testemunhas devem ser valorados como prova nos crimes contra o patrimônio, quando em consonância com os demais elementos dos autos, especialmente o reconhecimento do acusado, corroborado em juízo.2. A ausência de apreensão da arma de fogo não inviabiliza a condenação pela majorante correspondente se o conjunto probatório evidencia a sua efetiva utilização. Cabe a defesa provar a ausência do potencial lesivo da arma empregada, exibindo o simulacro utilizado durante a ação criminosa para submetê-la a perícia técnica.3. A qualificadora do concurso de pessoas é configurada com o prévio liame subjetivo e a divisão de tarefas entre os agentes.4. A pena pecuniária dever guardar proporção com a pena privativa de liberdade.5. Dado parcial provimento ao recurso do réu.

APELAÇÃO. PENAL. LEI Nº 11.343/2006. TRÁFICO DE DROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO AUTORIZADO. REDUÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). ACERTADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.1. Embora se trate de substância conhecida como crack, a quantidade de drogas é pequena (11,71g) e, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, não se justifica o aumento da pena-base com fundamento nesse dispositivo.2. Acertada a redução da pena, na terceira fase da dosimetria, em virtude de o réu ser primário, portador de bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas nem integrar organização criminosa, nos termos do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.3. No caso em análise, a pena aplicada é inferior a 04 (quatro) anos, o réu é primário, as circunstâncias judiciais foram avaliadas todas favoráveis, a quantidade de substância entorpecente apreendida (11,71g) não lhe desfavorece, de forma que é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, pois preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal.4. Negado provimento ao recurso do Ministério Público.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. PROVAS INSUFICIENTES. NEGADO PROVIMENTO.1. Para o reconhecimento da causa supralegal de exclusão da tipicidade leva-se em consideração os requisitos: ofensividade mínima da conduta do autor do fato-crime; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado.2. Comprovada a materialidade e a autoria do crime não há que se falar em absolvição por ausência de provas.3. Negado provimento ao recurso da defesa.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. INVERSÃO DA POSSE. TESE REJEITADA. COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.1. A apreciação da aplicação do princípio da insignificância pelo Juiz do conhecimento deve guiar-se pelos parâmetros da mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, grau reduzido de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. O não preenchimento de qualquer um dos requisitos mencionados impede o reconhecimento do crime de natureza bagatelar. Precedentes.2. Inviável o acolhimento da tese desclassificação para o crime de furto na modalidade tentada, eis que o delito se consuma no momento em que ocorre a inversão da posse do bem, ainda que não seja mansa e pacífica ou que perdure por curto espaço de tempo.3. Em que pese o novel entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça não se faz possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência quando havidas outras passagens com trânsito em julgado pelo mesmo crime.4. Recurso desprovido.

APELAÇÃO. PENAL. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. ABSOLVIÇÃO DE UM POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONDENAÇÃO DOS DEMAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 28 DA LEI 11.343/2006. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.1. Conquanto pesem indícios da prática do crime de tráfico de drogas, mas, não havendo a solidez necessária das provas coligidas contra todos os réus, mormente quando não foi apreendida qualquer espécie de droga com um deles e, impossibilitando o exame pericial que ateste a natureza do entorpecente, impõe-se a incidência do princípio constitucional da presunção de inocência e a absolvição do apelante, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.2. O fato da prática do tráfico ocorrer diuturna e ostensivamente em via pública, e aos olhos de toda a comunidade, inclusive crianças e adolescentes, revela reprovabilidade que transcende à censura abstrata da norma e autoriza a fixação da pena base acima do mínimo lega com relação aos culpados.3. Recurso parcialmente provido para absolver um dos apelantes, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes à espécie.2. Ao julgar recurso, o Tribunal deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer sobre os diversos dispositivos legais invocados nas razões recursais, tampouco a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Embargos conhecidos e rejeitados.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REGIME PRISIONAL. DETRAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCESSÃO DA LIBERDADE. EMBARGOS REJEITADOS.1. Nos moldes do artigo 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já debatida, e sim corrigir eventual omissão, contradição ou obscuridade, inocorrentes à espécie.2. O Tribunal deve se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, e observar o direito aplicável. Todavia, não está obrigado a discorrer sobre os diversos dispositivos legais invocados nas razões recursais, tampouco a examinar todas as teses formuladas pelas partes, quando apenas parte delas é suficiente para fundamentar sua decisão. 3. Com o advento da Lei 12.736, de 30 de novembro de 2012, no curso do presente feito, verificando-se no caso concreto que os réus faziam jus à progressão do regime, a liberdade foi concedida a eles sem prejuízo de análise revisional pelo Juiz da Vara de Execuções.4. Embargos conhecidos e rejeitados.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO RÉU. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE INTERNAÇÃO MÉDICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE OU HOMICÍDIO CULPOSO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OUTRO DIVERSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL. NÃO CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.1. O Juiz forma sua convicção no sentido de que a conduta médica cirúrgica de redução de estômago (bariátrica) com morte posterior da vítima, foi dolosa ou culposa, partindo da observação dos elementos exteriores. Se o médico tinha por objetivo a deliberação de eliminar a vítima, sua conduta deve ser tida como homicídio doloso. Da mesma forma, se o médico admite, e aceita o risco de produzir o resultado morte, sua conduta também deve ser reconhecida como dolosa, na modalidade eventual. Em hipótese contrária, em que a vítima vem a morrer em razão de complicações causadas por infecção bacteriana decorrentes do próprio ato cirúrgico ou de internação posterior, deve o médico ter sua responsabilidade definida, segundo a regência prevista para os crimes culposos, isto é, segundo a imprudência, negligência ou de que não detinha conhecimento necessário para o exercício da profissão.2. Negado provimento aos recursos.