PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 Condenação do réu contestada apenas no recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador.2 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 Condenação do réu contestada apenas no recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador.2 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 Condenação do réu contestada apenas no recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador.2 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. MARCO INICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FAVOR REI E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO CONFIRMADA.1 Condenação do réu contestada apenas no recurso defensivo, implicando o trânsito em julgado para a acusação em primeiro lugar, e só depois para a defesa. O Juízo da Execução julgou extinta a punibilidade do crime, adotando como marco inicial do prazo prescricional o trânsito em julgado para a acusação, com o que não se conformou o órgão acusador.2 O termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão executória se conta a partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, consoante a interpretação lógica do artigo 112, inciso I, do Código Penal, afirmando que a contagem se inicia no dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação. Não é razoável que o réu seja penalizado porque recorreu, quando o Ministério Público já se dera satisfeito com a sentença.3 Agravo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL. DESCLASSIFICAÇÃO NO PLENÁRIO DO JÚRI DA ACUSAÇÃO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DE NULIDADE RELATIVA SUSCITADA EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir o artigo 129, § 3º do Código Penal, porque matou desafeto a pancadas quando estava bebendo na casa deste, depois de ter sido acusado de furtar um isqueiro.2 O aditamento das razões recursais cinco meses de apresentadas implica a indevida perpetuação da jurisdição, em detrimento da segurança jurídica e da razoável duração do processo, não devendo ser conhecido.3 Rejeita-se a tese de legítima defesa quando demonstrado nos autos que não ocorre uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão, sendo a vítima agredida brutalmente, sem que a agressão cessasse, mesmo depois das súplicas desesperadas de uma vizinha.4 A análise negativa da personalidade e das circunstâncias do crime justifica a exasperação da pena-base, consoante apurada na prova dos autos.5 Apelação acusatória provida parcialmente e desprovimento da defensiva.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE AGENTES COM USO DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COM GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir os artigos 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois, junto com acólitos subtraiu um automóvel, televisão, relógio, telefones celulares, dinheiro e joias depois de intimidar os donos da casa e sua família, depois de ameaçar a todos com armas de fogo. 2 O paciente é primário, mas responde a três processos por crimes semelhantes, denotando a sua periculosidade na própria ação delituosa, pois utilizou a força intimidadora do grupo, usando pistolas para abordar a vítima quando chegava a casa. A prisão cautelar como garantia da ordem pública está plenamente justificada, não sendo adequada qualquer medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal.3 Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS COM USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA NA PRÓPRIA AÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR COMO GARANTIA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.1 Paciente preso em flagrante por infringir o artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, pois junto com um comparsa não identificado abordou a vítima em frente à residência de um parente e subtraiu seu veículo, diversos objetos e autos de processos judiciais que estavam na posse dela, usando arma de fogo. 2 É indiscutível a periculosidade de quem se junta a acólito e usa arma de fogo para roubar pessoas em plena via pública, em área residencial, colocando em sobressalto uma comunidade já aterrorizada por ações semelhantes, que muitas vezes acabam em latrocínio. Em casos tais, as condições pessoais favoráveis não bastam para assegurar o direito de responder à ação penal em liberdade quando contrastada com a periculosidade evidenciada na ação criminosa.3 Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. ESTELIONATO. DIVERSOS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO CONTRA O INVESTIGADO. FATOS DISTINTOS CONTRA LESADOS ALEATÓRIOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.1. A existência de diversos inquéritos e ações penais em andamento contra o suposto autor do crime de estelionato, ora objeto de investigação, não implica a ocorrência de conexão entre eles, sobretudo porque se referem a fatos distintos, envolvendo lesados aleatórios, embora com semelhante modo de execução, razão pela qual não se vislumbra qualquer das hipóteses de conexão, previstas nos arts. 76 e 77 do Código de Processo Penal.2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO PROVIMENTO.1)Em que pese reconhecer não ser ética e apropriada a conduta da jurada que demonstra amizade com a família do réu, após o término da Sessão de Julgamento, não se verificou mácula na decisão do Conselho de Sentença, pois a jurada não manifestou prévia disposição para absolver ou condenar, não havendo assim nulidade após a pronúncia. 2)Não deve ser anulada a decisão do Júri Popular, sob o argumento de ser esta manifestamente contrária à prova dos autos, porque não acolheu a tese de homicídio qualificado ou afastou a tese de homicídio privilegiado, se houver evidências a amparar a conclusão dos jurados. A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela arbitrária dissociada do conjunto fático-probatório, o que não se revela no presente caso.3)Recursos conhecidos e não providos.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO OU CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO.1. Para a incidência da Lei nº 11.340/2006, além de o crime ser cometido em âmbito doméstico e familiar, exige-se que o agressor tenha em mente o gênero da pessoa ofendida, oprimindo-a em razão de ser ela do sexo feminino, decorrente de sua condição de vulnerabilidade. Ausentes esses requisitos, afasta-se a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para processar e julgar o feito. 2. Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E FALSA IDENTIDADE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. 1. Se o réu, intimado pessoalmente da sentença condenatória, afirma não ter interesse em apelar, considera-se a posterior intimação do Advogado Constituído como marco inicial do prazo recursal.2. O quinquído legal para apelar, quando os autos são retirados de cartório pessoalmente pelo Advogado Constituído pelo réu, começa a fluir no primeiro dia útil seguinte à data em que feita a carga dos autos.3. Interposto o recurso após ultrapassado o quinquidio legal, resta caracterizada a intempestividade.4. Recurso não conhecido pela intempestividade.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. DEPOIMENTO VÍTIMA E POLICIAIS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1)Nos crimes contra o patrimônio, assume destaque o depoimento da vítima, especialmente quando ratificado por outros elementos de prova.2) Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, desde que inexista contradição apta a desaboná-las. 3)Não merece acolhimento o pleito de redimensionamento das penas aplicadas na sentença quando se verifica que o Juiz a quo, ao fixar as referidas reprimendas, não extrapolou a margem de discricionariedade que lhe é conferida pelo ordenamento jurídico, bem como observou os critérios legais e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4) Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - INDEFERIMENTO DO PEDIDO - CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONTINUIDADE DELITIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.1. O reconhecimento da continuidade delitiva, com a conseqüente unificação das penas, requer a presença de todos os requisitos estabelecidos no art. 71 do Código Penal, de ordem objetiva (mesma espécie e condições de tempo, lugar e modo de execução semelhantes) e de ordem subjetiva (vontade previamente planejada para a execução de crimes em continuidade). Na hipótese vertente, e da análise detida dos crimes contra o patrimônio perpetrados pelo sentenciado, é de se afastar a hipótese da ficção jurídica relativa ao crime continuado, configurando-se mera reiteração criminosa.2. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO CRIMINAL ART. 157, CAPUT, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ROUBO - TRÊS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL - ABSOLVIÇÃO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA - PREPONDERÂNCIA - REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.1. Não prospera o pleito de absolvição por insuficiência de provas, quando se encontram acostadas aos autos robustas peças comprobatórias da materialidade e da autoria do delito, a exemplo do depoimento das vítimas, além do reconhecimento do acusado.2. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume grande destaque, ainda mais se aliada às demais provas colhidas.3. Conforme entendimento majoritário desta eg. Corte de Justiça, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, face a determinação contida no art. 67 do Código Penal, sendo inadmissível a compensação entre ambas.4. Inafastável a incidência do concurso formal, previsto no art. 70 do CP, se, comprovadamente, os réus, mediante uma única ação, subtraem bens de valor pertencentes a várias vítimas. A fração a ser escolhida pelo magistrado para aplicação do concurso formal próprio de crimes deve guardar relação com o número de crimes praticados.7. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. DESPROVIMENTO.I - A prescrição regula-se pela pena aplicada depois de proferida a sentença condenatória, sendo que nos termos do art. 112, inciso I, do Código Penal, começa a correr do dia em que a sentença transitou em julgado para a acusação. II - O texto legal é expresso ao determinar que a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação, em observância ao princípio da legalidade, não sendo cabível a interpretação extensiva da norma, porquanto o legislador determinou expressamente o marco prescricional. III - Conferir interpretação diversa ao art. 112, inc. I, do Código Penal, a fim de estabelecer o marco da prescrição executória a partir do trânsito em julgado final não se mostra adequada à luz do art. 5º, LVII, da Constituição Federal, porquanto o princípio da presunção da inocência, consubstanciado no direito do réu de não ser declarado culpado senão após o trânsito em julgado de sentença condenatória, origina-se exatamente da necessidade de garantia da liberdade, objetivo último do instituto da prescrição, que visa estabelecer critérios limitadores para o exercício do direito de punir do Estado.IV - Recurso conhecido e desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO COESO E HARMÔNICO DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS. DOSIMETRIA. DADO PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. 1. O conjunto fático-probatório existente nos autos é forte e coeso no sentido de que os apelantes foram os autores dos crimes de roubo contra 4 (quatro) vítimas. Inviável o pleito absolutório.2. No crime de roubo circunstanciado é necessária fundamentação qualitativa para majorar a pena acima da fração mínima 1/3 (um terço), em razão das causas de aumento de pena. Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça.3. Prescindível a apreensão e a perícia da arma de fogo para a configuração da majorante, quando presentes outros meios de prova de sua utilização para a consumação do crime de roubo. Precedentes.4. Dado parcial provimento aos recursos dos réus.

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO EVIDENCIADA. PENA. EXASPERADA. IMPÕE-SE A REDUÇÃO. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.1. Evidencia-se decisão manifestamente contrária à prova dos autos a ensejar novo julgamento, somente quando a decisão proferida pelo Conselho de Sentença for absolutamente desprovida de suporte fático, o que não ficou caracterizado nos presentes autos.2. Impõe-se a redução da pena, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de prestigiar os critérios de necessidade e suficiência para a reprovação e a prevenção do crime.3. Dado parcial provimento ao recurso.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO SIMPLES. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE. ILEGALIDADES. NÃO CONFIGURADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inviável pedido de absolvição por insuficiência de provas, quando as produzidas na fase judicial dizem de forma diversa da pretensão do réu sobre o roubo por ele praticado.2. Eventual excesso na fixação da pena, deve ser decotado, até mesmo de ofício, em face do princípio da devolução da matéria, objeto de julgamento.3. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento para redimensionar a pena-base e modificar o regime inicial de cumprimento.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DA DEFESA. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LAD. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO (DOIS TERÇOS). CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Correta a fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal, quando a quantidade das drogas apreendidas - aproximadamente 1 kg de 'maconha' e 75g (setenta e cinco gramas) de cocaína - forem apreendidas. 2. A diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, deve considerar as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, e a natureza e a quantidade da droga apreendida, mostrando-se correta a diminuição da pena na fração de 1/2 (um meio). Precedentes do STJ e deste E. TJDFT.3. Dado parcial provimento ao recurso para modificar o regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto.

PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DESCRITO NO ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. MODIFICAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Inviável a absolvição das apelantes quando as provas dos autos indicaram que as elas vendiam e guardavam substâncias entorpecentes em suas residências, e, ainda usavam menores, de sua própria família, para a venda.2. Demonstrado nos autos que as rés faziam parte de um núcleo familiar onde os membros dedicavam-se à mercancia de substâncias entorpecentes, inviável o reconhecimento da causa de diminuição da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06.3. As apelantes tiveram a maior parte das circunstâncias judiciais reconhecidas de forma favorável; e a pena privativa de liberdade cominada em quantum inferior a 08 (oito) anos de reclusão, motivos pelos quais devem ser estabelecidos os regimes iniciais semiaberto para o início do cumprimento das penas.4. A fixação da pena privativa de liberdade em quantum superior a 04 (quatro) anos de reclusão impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inteligência do artigo 44, inciso I, do Código Penal.5. Dado parcial provimento aos recursos para reduzir as penas privativas de liberdade e modificar o regime inicial de cumprimento da pena do fechado para o semiaberto.