PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ART.180, §6º DO CÓDIGO PENAL. APREENSÃO DE BATERIA DE USO EXCLUSIVO DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. INVIABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM OBJETO DA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1.Nos termos da jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, tratando-se de crime de receptação, as circunstâncias que envolvem a apreensão do bem proveniente de outro crime em poder do acusado, qual seja, bateria de uso exclusivo de concessionária de serviço público, bem como os demais elementos probatórios coligidos aos autos, fazem presumir que este sabia ou deveria saber da origem ilícita do referido bem, de modo que cabia-lhe o ônus de demonstrar a origem lícita da coisa.2.Na hipótese dos autos, o fato do recorrente ter adquirido o bem de terceira pessoa, sem qualquer documentação comprobatória de sua origem, aliado ao fato de tratar-se de uma bateria diferenciada das demais, utilizada exclusivamente por concessionária de serviço público, e, ainda, conter dizeres gravados em letras garrafais (o uso fora da OI caracteriza furto e estará sujeito à prisão em flagrante), afastam, à toda evidência, o alegado desconhecimento da origem ilícita do bem.3.Recurso conhecido e IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL. FURTO SIMPLES, JUNTO COM AMEAÇA E DESACATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PENAS SOMADAS SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM. INCOMPATIBILIDADE COM SURSIS PROCESSUAL. IMPROCEDÊNCIA. CRÍTICA DA DOSIMETRIA DA PENA QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 Réu condenado por infringir os artigos 147, 155 e 331 do Código Penal eis, depois de subtrair um automóvel, ameaçou matar um agente de segurança privada de supermercado e, ao ser preso, desacatou policial civil e resistiu a prisão com socos e mordidas.2 No concurso material de crimes há que se analisar a soma das penas máximas cominadas a cada conduta. Ultrapassando o limite de dois anos, que delimita o conceito de crime de menor potencial ofensivo, fica afastada a competência do Juizado Especial Criminal, e, consequentemente, a possibilidade de sursis processual. Nulidades devem ser suscitadas a qualquer tempo, mas antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão.3 Sendo a pena total inferior a dois anos, mesmo havendo reincidência, é possível o regime inicial semiaberto.4 Apelação parcialmente provida.

APELAÇÃO PENAL - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRIBUNAL DO JÚRI - ABSOLVIÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - OCORRÊNCIA - DECISÃO CASSADA - SUJEIÇÃO DO RÉU A NOVO JULGAMENTO.1. Desprovida de qualquer substrato probatório, a tese de negativa de autoria, baseada exclusivamente na versão isolada e não consistente do réu, é oposta às provas constantes nos autos.2. Constatada, nos termos do art. 593, III, d, do Código de Processo Penal, que a decisão proferida pelos jurados é manifestamente contrária à prova dos autos, impõe-se a sua cassação para determinar a sujeição do réu a novo julgamento pelo Tribunal do Júri.3. Recurso conhecido e provido.

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DESTRUIÇÃO DO PAINEL E DO SISTEMA DE IGNIÇÃO. LIGAÇÃO DIRETA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. NÃO CABIMENTO. REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FRAÇÃO MÍNIMA. ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DO MPDFT. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Incide a qualificadora prevista no inciso I, do § 4º, do art. 155 do CP, quando o agente destrói ou rompe algum obstáculo para furtar o bem, não importando seja o obstáculo inerente à própria coisa ou externo.2. A conduta do agente que destrói o painel e o sistema de ignição para a realização da ligação direta, objetivando furtar o veículo, configura a qualificadora do rompimento de obstáculo.3. Se no momento da valoração da causa de diminuição de pena prevista no artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa), o magistrado reduz a reprimenda em grau mínimo (um terço), ao argumento de que foi percorrido quase todo o iter criminis, tal ponderação mostra-se adequada e proporcional, devendo ser confirmada a r. sentença de primeiro grau.4. Inexistindo comprovação dos prejuízos suportados pela vítima e, ante a impugnação ofertada pela defesa, incabível a fixação da indenização.5. Apelos conhecidos e não providos.

APELAÇÃO CRIMINAL - PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) - PRETENSÃO À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - SENTENÇA MANTIDA.1. O delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. Para sua configuração, basta a simples conduta de portar a arma, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.2. Os depoimentos uníssonos dos policiais militares responsáveis pela prisão do acusado, quando este tentava se desvencilhar da arma de fogo que portava, por serem dotados de fé pública, até prova em contrário, são suficientes para amparar o decreto condenatório, notadamente quando a Defesa não traz aos autos nenhuma prova capaz de desabonar-lhe os relatos. Na espécie, na delegacia o acusado fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e, no âmbito judicial, devidamente citado, não compareceu para prestar depoimento.5. Recurso conhecido e não provido.

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE POLICIAIS. VALIDADE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE.1)Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados às escondidas, assume destaque o depoimento da vítima, principalmente quando se apresenta harmônico e coerente com os demais elementos probatórios a sustentar o decreto condenatório.2)Inexistindo nos autos contradição apta a desabonar a versão dos fatos narrados por policiais e, tratando-se de agentes públicos no exercício de sua função, os depoimentos são dotados de presunção de veracidade.3)O pedido de absolvição, com base no princípio in dubio pro reo, não merece acolhimento quando o conjunto probatório se mostra seguro, robusto e coeso a sustentar o decreto condenatório.4)Recurso conhecido e NÃO PROVIDO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA.1. Mantém-se a pronúncia do réu, acusado de homicídio qualificado, uma vez que esta, como mero juízo de admissibilidade da acusação, deve ser proferida sempre que o juiz se convencer da existência do crime e houver indícios suficientes de que o réu seja o seu autor, o que ocorre no caso em tela, visto que nessa fase vigora o princípio do in dubio pro societate. 2. Havendo plausibilidade das circunstâncias qualificadoras e indícios suficientes na prova dos autos, devem ser levadas à apreciação do Tribunal do Júri. 3. Recurso desprovido.

PENAL. DANO QUALIFICADO. PRESENÇA DO ANIMUS NOCENDI. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO.1. Presente o dolo específico de causar prejuízo ao patrimônio público, mantém-se a condenação do apelante pelo crime de dano qualificado.2. Afasta-se a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais relativas à personalidade e aos motivos do crime, previstas no art. 59 do Código Penal, quando a fundamentação é inidônea para a exasperação da pena-base.3. Apelação parcialmente provida para afastar a valoração desfavorável das circunstâncias judiciais da personalidade e dos motivos do crime, sem contudo, alterar a pena aplicada.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA DE FUGA DO PACIENTE. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO FIXO NO LOCAL DOS FATOS. FALTA DE INFORMAÇÃO DE NÚMERO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE SUA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. 1. Necessária prisão preventiva de paciente, acusado pela prática de furto qualificado, para garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, em razão de sua tentativa de fuga no momento do crime, bem como pelo fato de não possuir endereço fixo no local dos fatos nem haver indicação de número de documento de identificação, o que está a revelar maior possibilidade de se esquivar de responder pelo crime praticado, demandando maior rigor da Justiça.2. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA JULGADA.1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, destinam-se os embargos de declaração a corrigir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão existentes no julgado, ainda que se vise ao prequestionamento.2. Devem ser desprovidos os embargos de declaração se as razões do recurso demonstram que se cuida de inconformismo, não com suposta contradição ou obscuridade no acórdão, mas com os seus fundamentos em si, pretendendo o embargante verdadeira revisão do julgamento. 3. Embargos conhecidos e desprovidos.

HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NÃO ADMISSÃO DO WRIT - INCABÍVEL A UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - LIVRAMENTO CONDICIONAL - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 83, V, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário. II. Não faz jus ao livramento condicional o condenado reincidente específico em crimes hediondos. Precedentes do STJ.III. Writ não admitido.

PENAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. PENA. REGIME PRISIONAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA - SURSIS.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Razoável o aumento da pena-base em virtude da análise desfavorável da culpabilidade, da conduta social do réu e das conseqüências do crime.As circunstâncias judiciais negativas justificam a imposição de regime inicial para cumprimento da pena mais gravoso, qual seja, semiaberto (Art. 33, § 3º, CP).Inviável a suspensão condicional da pena em razão da disciplina do inciso II do art. 77 do CP.Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO. PROVA. CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.1. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a autoria e materialidade do furto. 2. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade. No caso, o desvalor do resultado se mostra evidente diante da situação financeira da vítima, além de o réu ser contumaz na prática de delitos.3. O pedido de gratuidade de justiça deve ser levado ao Juízo da Vara de Execuções Penais4. Apelo não provido.

PENAL. ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e a autoria do crime imputado à ré.Confirmada a subtração do objeto do crime mediante violência, incabível a desclassificação para lesões corporais.Não há falar em afastamento da qualificadora do concurso de pessoas quando comprovado que a ré atuou na consecução do crime em comunhão de esforços com outra pessoa.Pena bem dosada, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL. LESÃO CORPORAL GRAVE, DESACATO E RESISTÊCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. TESTEMUNHO POLICIAL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICABILIDADE. PENA. REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos crimes imputados ao acusado. Os depoimentos prestados pelos agentes policiais, concordes entre si, resultam merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Inviável a absorção do crime de lesão corporal grave pelo crime de resistência, em razão da redação do § 2° do art. 329 que determina a cumulação material entre os crimes.O juiz dispõe de discricionariedade para analisar as circunstâncias agravantes, não existindo uma valoração no que pertine ao quantum de aumento, que varia conforme as circunstâncias que permearam o crime. Devendo-se ater à proporcionalidade e à razoabilidade, devidamente atendidas no caso.Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, quando ausente o requisito disposto no art. 44, II, do CP e as circunstâncias do caso não recomendarem o benefício. O benefício da justiça gratuita deve ser levado ao Juiz da Execução Penal, que é o competente para tal.Apelação desprovida.

PENAL. AMEAÇA. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (DUAS VEZES). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PALAVRA DA VÍTIMA. DOSIMETRIA.Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos fatos imputados ao acusado.Nos delitos cometidos no contexto de violência doméstica, as declarações das vítimas são sumamente valiosas, podendo, validamente, lastrear a prolação de um decreto condenatório, mormente quando corroboradas por indícios ou outros elementos de prova, como na espécie em apreço.Penas bem dosadas, atendidos os critérios dos artigos 59 e 68 do Código Penal.Apelo desprovido.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PENA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA TRIPLA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ÓBICE DO ART. 44, INCISOS II E III. AFASTAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.1. Materialidade e autoria confirmadas pelo conjunto probatório. 2. Presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, há fundamento para que a pena-base seja fixada em patamar superior ao mínimo previsto em lei. 3. No concurso entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalece a segunda, mitigada pela primeira, em conformidade com a literalidade do artigo 67 do CP. Precedentes do STF.4. Correta a fixação do regime fechado, diante da circunstância judicial desfavorável e da reincidência tripla.5. Não cabe o afastamento da pena de multa, uma vez que decorre de imposição legal e mostrou-se aplicada de forma justificada. 6. Não se aplica a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, em face dos óbices do art. 44, incisos II e III, do Código Penal.7. Apelo não provido.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITO DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Flagrante formalmente hígido. Conversão em preventiva. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão, a indicar a periculosidade do paciente, uma vez que foram apreendidos na sua residência 14 porções de maconha, acondicionados na forma indicativa de tráfico, com massa bruta de 31,98g, outra porção maior, com massa bruta de 15,21g e 6 tabletes da mesma substância, com massa bruta de 686,40g. Claros, portanto, os indicativos do tráfico de droga, devendo-se assegurar a ordem pública e a saúde pública.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de resguardar a ordem pública. Trata-se de crime de roubo praticado, em plena luz do dia, em via pública, tendo o paciente abordado a vítima, que estava na parada de ônibus com sua filha de apenas 2 anos de idade. Após o anúncio do assalto, o paciente foi preso em flagrante por policial militar que passava pelo local. Evidente, portanto, a periculosidade do agente, que não hesitou em assaltar uma mãe acompanhada da filha de apenas 2 anos de idade. Nesse quadro, deve prevalecer a sua constrição, ainda que primário e sem antecedentes.Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem pública concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade do paciente, preso em flagrante, após vender uma pedra de crack a um usuário, em plena luz do dia, em via pública, em local de intensa movimentação. Destaca-se que o usuário foi abordado e conduzido à delegacia de polícia, sendo apreendida na sua posse a referida droga, a qual ele disse ter adquirido do paciente pela importância de R$ 10,00. Ademais, na posse do acusado foi encontrada outra porção de crack e a importância de R$ 71,90, em dinheiro trocado, indicativos do tráfico de droga de alto poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas.Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.