main-banner

Jurisprudência

TJSC 2013.021235-1 (Acórdão)
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Assim, tal como previsto na Lei Complementar Estadual n. 129/94, é possível a...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : José Maurício Lisboa
Relator(a) : Jaime Ramos
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2013.057359-6 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. ARGUMENTO DE QUE, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/11, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, TAL PROCEDIMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O TIPO DE CÂNCER QUE ACOMETE A APELADA. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI MERA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO INDICANDO, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2012.088700-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. MORTE DO COMPANHEIRO DA CONTRATANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE PELA REGULAÇÃO DO SINISTRO E RESPECTIVO PAGAMENTO DA COBERTURA, QUE INCUMBE, APENAS, À SEGURADORA, SALVO EM HAVENDO PROVA DA PRÁTICA DE ATO CAPAZ DE CRIAR NO BENEFICIÁRIO A EXPECTATIVA DE SER, AQUELA, TAMBÉM RESPONSÁVEL. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM TOUREIO. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO EMITIDOS EM NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REVELIA DA RÉ CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Janine Stiehler Martins
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2012.067040-2 (Acórdão)
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO TÍTULO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus de provar a quitação é d...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Ituporanga
Mostrar discussão


TJSC 2011.016006-3 (Acórdão)
Ementa
PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO - APELO ADESIVO PREJUDICADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Agravo (§ 1º...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Rosane Portella Wolff
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Capital
Mostrar discussão


TJSC 2011.024984-0 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Alegado em ação de usucapião que a Ré tem a posse do imóvel há mais de vinte anos, inviável torna-se a caracterização in limine do esbulho, motivo pelo qual deve ser indeferida a liminar pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024984-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a) : João Batista Góes Ulysséa
Comarca : São José
Mostrar discussão


TJSC 2013.039589-9 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de I...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Câmara Civil Especial
Órgão Julgador : Sônia Eunice Odwazny
Relator(a) : Cláudia Lambert de Faria
Comarca : Itapema
Mostrar discussão


TJSC 2011.083189-4 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA CONTRA MESMA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083189-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a) : Paulo Roberto Camargo Costa
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.060985-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060985-3, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Karen Guollo
Relator(a) : Ricardo Fontes
Comarca : Urussanga
Mostrar discussão


TJSC 2012.084777-3 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (GNV). MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Envolvendo a demanda em que foi proferida a decisão impugnada discussão a respeito de contrato de distribuição de combustível entre posto de gasolina e distribuidora do gás natural veicular (GNV), celebração essa típica de Direito Empresarial, a competência para os julgamentos dos recursos a ela vinculados é privativa das Câmara...
Data do Julgamento : 15/08/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Leandro Passig Mendes
Relator(a) : Trindade dos Santos
Comarca : Lages
Mostrar discussão


TJSC 2013.035846-8 (Acórdão)
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. "O ajuizamento de ação de revisão de contrato bancário não torna o devedor automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Nesse contexto, para que seja vedada a referida inscrição é necessário que sejam atendidos concomitantemente os seguintes requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada n...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Stephan Klaus Radloff
Relator(a) : Janice Goulart Garcia Ubialli
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2011.053100-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. PRETENSÃO QUE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE APENAS NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACERCA DO QUE, INCIDE A REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Joinville
Mostrar discussão


TJSC 2012.020613-5 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ, ARGUINDO A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 194 DO STJ. PRAZO VINTENÁRIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA, CONSTATADO NO DECORRER DA GARANTIA DE 5 ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defei...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Márcio Luiz Cristofoli
Relator(a) : Luiz Fernando Boller
Comarca : Itapema
Mostrar discussão


TJSC 2013.051743-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE O RÉU PRATICOU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NESTE SENTIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍ...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
Mostrar discussão


TJSC 2011.065131-3 (Acórdão)
Ementa
DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carrea...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Alessandra Meneghetti
Relator(a) : Monteiro Rocha
Comarca : Sombrio
Mostrar discussão


TJSC 2008.029424-7 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO), DESCONTO DE TÍTULOS, DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXPUNÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS: 1.1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PREVISÃO NÃO EVIDENCIADA. ENCARGO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.2...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Comercial
Relator(a) : Gerson Cherem II
Comarca : Indaial
Mostrar discussão


TJSC 2009.068303-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO AFETA AO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO OBJETIVO ALMEJADO. INCURSÃO NO MÉRITO E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068303-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a) : Victor Ferreira
Comarca : Criciúma
Mostrar discussão


TJSC 2012.080890-8 (Acórdão)
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA LASTREADA NA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CAUSOU A MORTE DO SEGURADO POR PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA INVOCANDO SER INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, SEM OS QUAIS NÃO PODERIA SE NEGAR AO PAGAMENTO COM A MOTIVAÇÃO DE OMISSÃO DE ESTADO DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. INSUBSISTENTE. QUESTIONÁRIO FEITO DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LINGUAGEM SIMPLES. PROVA CONTUNDENTE...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a) : Ronei Danielli
Comarca : Blumenau
Mostrar discussão


TJSC 2012.054457-8 (Acórdão)
Ementa
Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na manutenção da posse do veículo e na consignação de valores. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : José Clésio Machado
Relator(a) : Ronaldo Moritz Martins da Silva
Comarca : Biguaçu
Mostrar discussão


TJSC 2012.019605-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confro...
Data do Julgamento : 17/10/2013
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jaime Pedro Bunn
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Capital
Mostrar discussão