PREVIDENCIÁRIO - IPREV - PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR DE 21 ANOS ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA - FALECIMENTO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 - PAGAMENTO DA PENSÃO ATÉ COMPLETAR 24 ANOS - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADEQUADOS - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 129/1994 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. "A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula n. 340 do STJ). Assim, tal como previsto na Lei Complementar Estadual n. 129/94, é possível a extensão do pagamento da pensão por morte até os 24 anos de idade ao dependente filho solteiro não inválido, se o fato gerador (falecimento do beneficiário) ocorreu antes da entrada em vigor da Lei Federal n. 9.717/98, desde que comprovado que está matriculado e frequenta curso universitário e não exerce atividade remunerada. A interposição de recurso contra a sentença, em face dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por si só não constitui litigância de má-fé, ainda que as respectivas razões sejam rejeitadas pelo Tribunal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021235-1, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EXAME COMPLEMENTAR INDISPENSÁVEL PARA A ELUCIDAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA. ARGUMENTO DE QUE, CONSOANTE A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 262/11, EDITADA PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, TAL PROCEDIMENTO NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA PARA O TIPO DE CÂNCER QUE ACOMETE A APELADA. INSUBSISTÊNCIA. LISTA QUE CONSTITUI MERA REFERÊNCIA BÁSICA, NÃO INDICANDO, DE FORMA EXAUSTIVA, TODOS OS TRATAMENTOS QUE DEVEM SER COBERTOS PELAS OPERADORAS. INCIDÊNCIA DAS COGENTES DISPOSIÇÕES DO CDC. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL À CONSUMIDORA. DEVER DE INDENIZAR QUE PERMANECE HÍGIDO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE, CONSOANTE PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE PRETÓRIO, CONFIGURA, SIM, ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. "Em determinadas situações, a recusa à cobertura médica pode ensejar reparação a título de dano moral, por revelar comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde que extrapola o simples descumprimento de cláusula contratual ou a esfera do mero aborrecimento, agravando a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado, já combalido pela própria doença. Precedentes. Em casos que tais, o comportamento abusivo por parte da operadora do plano de saúde se caracteriza pela injusta recusa, não sendo determinante se esta ocorreu antes ou depois da realização da cirurgia, embora tal fato possa ser considerado na análise das circunstâncias objetivas e subjetivas que determinam a fixação do quantum reparatório. Agravo Regimental improvido" (Agravo Regimental no Agravo nº 884832 do Rio de Janeiro. Relator Ministro Sidnei Beneti, julgado em 26/10/2010). MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057359-6, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL. MORTE DO COMPANHEIRO DA CONTRATANTE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE PELA REGULAÇÃO DO SINISTRO E RESPECTIVO PAGAMENTO DA COBERTURA, QUE INCUMBE, APENAS, À SEGURADORA, SALVO EM HAVENDO PROVA DA PRÁTICA DE ATO CAPAZ DE CRIAR NO BENEFICIÁRIO A EXPECTATIVA DE SER, AQUELA, TAMBÉM RESPONSÁVEL. SITUAÇÃO EVIDENCIADA NO CASO EM TOUREIO. DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO EMITIDOS EM NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. LEGITIMIDADE CONFIGURADA. REVELIA DA RÉ CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. OBSERVÂNCIA, PELA JULGADORA DE 1º GRAU, DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE, TODAVIA, NÃO AUTORIZA O DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. NEGATIVA DE COBERTURA ATRELADA AO FATO DE QUE A ASSISTÊNCIA FUNERAL NÃO ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO. AJUSTE FORMALIZADO VIA TELEFONE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PELA AUTORA. ART. 46 DO CDC. LIMITAÇÃO INVÁLIDA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA APELADA EM PENA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA MALICIOSA E DESLEAL NÃO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088700-7, de Biguaçu, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSE DO TÍTULO PELO CREDOR. PRESUNÇÃO DE NÃO QUITAÇÃO DA CÁRTULA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO QUE IMPLICA A AUSÊNCIA DE VALORES A RESTITUIR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ônus de provar a quitação é do devedor, na forma do art. 333, II, do CPC, mormente quando o credor traz a juízo o título representativo do crédito cuja posse induz a presunção de inadimplemento, a qual só é rechaçada mediante prova robusta e conclusiva demonstrando o efetivo resgate da cártula. (Apelação Cível n. 2006.026692-9, da Capital, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi, j. em 03/04/08). (Apelação Cível n. 2009.031797-1, de Tangará, relator Des. Altamiro de Oliveira, Quinta Câmara de Direito Comercial, julgada em 29.11.2011:). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067040-2, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

PREVIDÊNCIA PRIVADA - CESTA-ALIMENTAÇÃO - CONCESSÃO POR MANTENEDOR A FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE - PRETENDIDA EXTENSÃO A SERVIDORES INATIVOS - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - ART. 543-C, §7º, II, DO CPC - VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS - IMPROCEDÊNCIA DECRETADA - RECURSO DA FUNDAÇÃO PROVIDO - APELO ADESIVO PREJUDICADO. O auxílio cesta-alimentação pago aos funcionários na ativa tem caráter indenizatório, vedando-se sua incorporação e sua extensão aos salários dos inativos. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.016006-3, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Alegado em ação de usucapião que a Ré tem a posse do imóvel há mais de vinte anos, inviável torna-se a caracterização in limine do esbulho, motivo pelo qual deve ser indeferida a liminar pleiteada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.024984-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECLAMO - NÃO CONHECIMENTO "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.039589-9, de Itapema, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA CONTRA MESMA DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA CASSADA. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.083189-4, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.060985-3, de Urussanga, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS NATURAL (GNV). MATÉRIA AFETA AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Envolvendo a demanda em que foi proferida a decisão impugnada discussão a respeito de contrato de distribuição de combustível entre posto de gasolina e distribuidora do gás natural veicular (GNV), celebração essa típica de Direito Empresarial, a competência para os julgamentos dos recursos a ela vinculados é privativa das Câmaras de Direito Comercial, por força do que dispõe o Ato Regimental n. 57/02, em seu art. 3.º. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.084777-3, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA ANTECIPADA CONDICIONADA AO DEPÓSITO. POSSIBILIDADE. "O ajuizamento de ação de revisão de contrato bancário não torna o devedor automaticamente imune à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito. Nesse contexto, para que seja vedada a referida inscrição é necessário que sejam atendidos concomitantemente os seguintes requisitos: (I) existência de ação ajuizada pelo devedor impugnando total ou parcialmente o débito; (II) seja efetivamente demonstrado que a cobrança é indevida, por colidir com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal ou no Superior Tribunal de Justiça; (III) tratando-se de impugnação de apenas parte do débito, deve o devedor depositar o valor do montante tido por incontroverso ou prestar caução idônea" (STJ, Ag. n. 1.362.355, rel. Min. Raul Araújo, DJe de 6-6-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.035846-8, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DITAS ABUSIVAS. PRETENSÃO QUE, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, NÃO ESTÁ SUJEITA À PRESCRIÇÃO. ENTENDIMENTO QUE APENAS NÃO SE APLICA AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ACERCA DO QUE, INCIDE A REGRA DO ART. 206, § 3º, INC. IV, DO CC. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA QUANTO A EVENTUAIS PAGAMENTOS INDEVIDOS REALIZADOS 3 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REAJUSTE DO VALOR DO PRÊMIO, EM RAZÃO DA ELEVAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA DO SEGURADO. EXPECTATIVA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS ANTERIORMENTE PACTUADOS. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DA LEI Nº 8.078/90. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONDUTA ABUSIVA CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INC. IV, DO CDC. "A pretensão da seguradora de modificar abruptamente as condições do seguro, não renovando o ajuste anterior sob as mesmas bases, ofende os princípios da boa fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade que deve orientar a interpretação dos contratos que regulam relações de consumo" (Recurso Especial nº 1105483 de Minas Gerais. Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 10/05/2011). PRETENDIDO AFASTAMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DAS APELANTES. REFORMA DO DECISUM NESTE TÓPICO. REEMBOLSO QUE DEVERÁ SER PROCEDIDO NA FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.053100-4, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ, ARGUINDO A DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 194 DO STJ. PRAZO VINTENÁRIO PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DEFEITO DA OBRA, CONSTATADO NO DECORRER DA GARANTIA DE 5 ANOS, PREVISTA NO ART. 1.245 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA. "Na linha da jurisprudência sumulada (Enunciado nº 194) deste Tribunal, fundada no Código Civil de 1916, 'prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'. O prazo de 5 (cinco) anos do art. 1.245 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 20 (vinte) anos" (Resp 215832/PR. Relator: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira. Julgado em 06/03/2003). ALEGAÇÃO DE QUE A UNIDADE HABITACIONAL FOI ENTREGUE DENTRO DOS PADRÕES DA ABNT, SENDO OS REFERIDOS PROBLEMAS APRESENTADOS, DECORRENTES DA INADEQUADA CONSERVAÇÃO DO BEM PELOS AUTORES. TESE NÃO COMPROVADA. ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. II, DO CPC. SUBSTRATO PROBATÓRIO EFICIENTE NO SENTIDO DE QUE O APARTAMENTO APRESENTA DEFEITOS DE NATUREZA CONSTRUTIVA. PARECER TÉCNICO E FOTOGRAFIAS JUNTADAS PELOS APELADOS, QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE INFILTRAÇÕES DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPERMEABILIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL IMPUTADO AOS APELADOS, QUE NÃO TERIAM HONRADO O PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA AVENÇADA. TESE IGUALMENTE INDEMONSTRADA. INSURGENTE QUE, EFETIVAMENTE, NÃO CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO PACTUADA. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ALEGAÇÃO DE QUE, POR CONSTITUIR PROVA UNILATERAL, O LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA APRESENTADO PELOS RECORRIDOS NÃO PODE SER ACATADO. INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 515, § 1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ACATO DO ARGUMENTO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020613-5, de Itapema, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E RECEPTAÇÃO [ART. 157, § 2º, I E II, E ART. 180, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE ROUBO: PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PARA FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS CONFIRMA QUE O RÉU PRATICOU A SUBTRAÇÃO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA COM ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE NESTE SENTIDO. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. INACOLHIMENTO DO PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CRIME DE RECEPTAÇÃO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS. POSSIBILIDADE. PROVA DOS AUTOS INSUFICIENTE PARA DETERMINAR QUE O RÉU PRATICOU QUALQUER DAS CONDUTAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA: IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA, A QUAL FOI DEVIDAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO, DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS E OBSERVANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL EM DECORRÊNCIA DA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO. READEQUAÇÃO DA PENA NESTE SENTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA MAIOR QUE QUATRO ANOS E CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.051743-3, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA - DANOS MORAIS - SENTENÇA IMPROCEDENTE - INSURGÊNCIA DO AUTOR - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA - 2. RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - OFENSA À HONRA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - INDENIZAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Inexiste cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide se os documentos carreados aos autos e as alegações das partes são suficientes para o deslinde da quaestio. 2. A instauração de sindicância em desfavor do autor, por si só, não gera obrigação de indenizar por danos morais, mesmo que a representação administrativa tenha sido julgada improcedente pela inocorrência do fato sobre o qual se baseou a imputação feita. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065131-3, de Sombrio, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO), DESCONTO DE TÍTULOS, DESCONTO DE CHEQUES E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A) RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA: 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À EXPUNÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS: 1.1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INVIABILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS ANTE À AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO. PREVISÃO NÃO EVIDENCIADA. ENCARGO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.2) CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS N. 092.801.432 E DESCONTO DE CHEQUES N. 002.205.970. FALTA DE PACTUAÇÃO DO ANATOCISMO. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. 1.3) CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA QUE PERMITIU A INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE FORMA SEMESTRAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 1.4) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO) NS. 092.800.963 E 092.801.720. CONSTATAÇÃO DE DISCREPÂNCIA ENTRE O DUODÉCUPLO DOS JUROS MENSAIS E OS JUROS ANUAIS. MENÇÃO NUMÉRICA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR A COBRANÇA DO ENCARGO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA SOB O RITO DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (RESP N. 973.827/RS). INSTRUMENTO FIRMADO POSTERIORMENTE À PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17, DE 31.03.2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NESTE PONTO. Exsurge viável a prática da capitalização mensal de juros, ainda que não expressamente prevista, mas ajustada posteriormente à publicação da MP n. 1.963-17, de 31.03.2000, quando puder ser aferida pela diferença de proporção aritmética entre as taxas mensal e anual. RECURSO DO BANCO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. B) RECURSO DA AUTORA: 1) JUROS REMUNERATÓRIOS: TENCIONADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, §3°, DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. TESE AFASTADA. 1.1) CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA RESTRIÇÃO DOS JUROS EM 12% AO ANO. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À DIVULGAÇÃO DA TABELA DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, MANUTENÇÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA ATÉ JULHO DE 1994. APÓS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE AQUELA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA À CONSUMIDORA. 1.2) CONTRATOS DE DESCONTOS DE TÍTULOS N. 092.801.432 E DE CHEQUES N. 002.205.970. AJUSTES PREVENDO A COBRANÇA, SEM PRECISAR QUAL O PERCENTUAL DAS TAXAS EXIGIDAS. POTESTATIVIDADE DAS CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO NEGOCIAL, POR TRATAR-SE DE PRÁTICA SEGUNDO OS "USOS E COSTUMES" BANCÁRIOS PARA A HIPÓTESE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONTRATO DO DESCONTO DE TÍTULOS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS BORDERÔS. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXIBI-LOS. APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, QUE NÃO INDUZ À INCIDÊNCIA DO PATAMAR LEGAL DE 12%. JUROS RESTRINGIDOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. 1.3) CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO (CHEQUE ESPECIAL E CAPITAL DE GIRO) NS. 092.800.963 E 092.801.720: 1.3.1) CHEQUE ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ESTIPULADOS EM AMBOS OS PACTOS ACIMA DE 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. TESE ACOLHIDA PARA COARCTAR O ENCARGO NOS CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. 1.3.2) CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. JUROS AVENÇADOS EM PERCENTUAIS ACEITÁVEIS. ABUSO INDEMONSTRADO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ARGUMENTO ARREDADO NO PONTO. 1.4) CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PREVISÃO CONTRATUAL DO REFERIDO ENCARGO CUMULADO COM A TJLP. MANUTENÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS, DESDE QUE A SOMA DOS JUROS COM A TJLP NÃO ULTRAPASSE O PERCENTUAL DE 12% AO ANO. TESE RECURSAL ACOLHIDA. "Não há óbice quanto à cumulação, a título de juros remuneratórios, da TJLP, usada como um tipo de taxa de juros de mercado, com uma outra taxa da mesma natureza, mas o somatório dos percentuais não poderá ultrapassar o limite de 12% ao ano. Por ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional, 'a taxa de juros remuneratórios está limitada em 12% ao ano para as cédulas de crédito rural, comercial e industrial' (STJ, REsp. n. 654.884/RS, relª. Minª. Nancy Andrighi)." (AC n. 2010.019107-2, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 09.02.2012). 2) PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%, REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E RETIRADA DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PARTES RECIPROCAMENTE VENCEDORAS E VENCIDAS. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NA FORMA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029424-7, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTAÇÃO AFETA AO ÔNUS DA PROVA. INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO AO OBJETIVO ALMEJADO. INCURSÃO NO MÉRITO E IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA À RÉ PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.068303-8, de Criciúma, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. SEGUROS DE VIDA COM COBERTURA PARA MORTE NATURAL. NEGATIVA LASTREADA NA PRÉ-EXISTÊNCIA DA DOENÇA QUE CAUSOU A MORTE DO SEGURADO POR PARADA CÁRDIO-RESPIRATÓRIA E INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA BENEFICIÁRIA INVOCANDO SER INCUMBÊNCIA DA SEGURADORA A REALIZAÇÃO DE EXAMES PRÉVIOS, SEM OS QUAIS NÃO PODERIA SE NEGAR AO PAGAMENTO COM A MOTIVAÇÃO DE OMISSÃO DE ESTADO DE SAÚDE. ARGUMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE SEGURO. INSUBSISTENTE. QUESTIONÁRIO FEITO DE FORMA CLARA E OBJETIVA, EM LINGUAGEM SIMPLES. PROVA CONTUNDENTE DE CIÊNCIA DO PROPONENTE DE QUE A RESPOSTA À PERGUNTA SOBRE CONSULTAS MÉDICAS E INTERNAÇÕES DEVERIA SER AFIRMATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO DEMONSTRANDO DIVERSOS ATENDIMENTOS E INTERNAÇÕES DO SEGURADO, NOS SEIS ANOS QUE ANTECEDERAM O CONTRATO, PARA O TRATAMENTO DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DISLIPIDEMIA, ETILISMO, CIRROSE HEPÁTICA, INSUFICIÊNCIA CARDÍACA CONGESTIVA E EDEMA AGUDO DE PULMÃO. CONTRATANTE COM RENDA FAMILIAR MENSAL DE CERCA R$ 2.000,00 QUE, NO ENTANTO, POSSUÍA SEIS APÓLICES DE SEGURO, DENTRE AS QUAIS AS DUAS ORA DISCUTIDAS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O homem de boa-fé tanto diz o que acredita, mesmo que esteja enganado, como acredita no que diz. É por isso que a boa-fé é uma fé, no duplo sentido do termo. Vale dizer, é uma crença ao mesmo tempo que é uma fidelidade. É crença fiel, e fidelidade no que se crê. É também o que se chama de sinceridade, ou veracidade, ou franqueza, é o contrário da mentira, da hipocrisia, da duplicidade, em suma, de todas as formas, privadas ou públicas, da má-fé. Esta é a interessante visão da boa-fé pela sua angulação subjetiva; contudo, enquanto princípio informador da validade e eficácia contratual, a principiologia deve orientar-se pelo viés objetivo do conceito de boa-fé, pois visa garantir a estabilidade e a segurança dos negócios jurídicos, tutelando a justa expectativa do contraente que acredita e espera que a outra parte aja em conformidade com o avençado, cumprindo as obrigações assumidas. Trata-se de um parâmetro de caráter genérico, objetivo, em consonância com as tendências do direito contratual contemporâneo, e que significa bem mais que simplesmente a alegação da ausência de má-fé, ou da ausência de intenção de prejudicar, mas que significa, antes, uma verdadeira ostentação de lealdade contratual, comportamento comum ao homem médio, o padrão jurídico standard". (Giselda Hironaka). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080890-8, de Blumenau, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Cédula de crédito bancário. Aquisição de veículo. Pleito de tutela antecipada, consubstanciado na proibição da inscrição do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito, na manutenção da posse do veículo e na consignação de valores. Indeferimento. Insurgência da demandante. Antecipação dos efeitos da tutela. Medida condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito, a plausibilidade das alegações formuladas de acordo com a jurisprudência consolidada do STF ou do STJ, e o depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea, a critério do magistrado. Comprovação, em análise preliminar, da abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada na avença. Verossimilhança das alegações evidenciada. Critério de apuração do depósito dos valores incontroversos. Planilha acostada aos autos que guarda consonância com o entendimento jurisprudencial atinente aos encargos do período de normalidade. Pleito, portanto, acolhido. Decisão reformada. Reclamo provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054457-8, de Biguaçu, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE E USO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA E/OU PARTICIPAÇÃO NO ATO CRIMINOSO. VEREDICTO COM APOIO NO ACERVO PROBATÓRIO, INDICANDO A PRESENÇA DO APELANTE NA CENA DO CRIME, COM EFETIVA PARTICIPAÇÃO NO ATO EXECUTÓRIO. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. OPÇÃO POR UMA DELAS. NULIDADE DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DA SOBERANIA DO JÚRI. Somente a decisão em manifesto confronto com os elementos do processo, totalmente dissociada da reconstituição fática trazida aos autos, é que pode ensejar a nulidade do julgamento, nos termos da alínea "d" do inciso III do art. 593 do CPP. No caso, os jurados adotaram a versão que lhes pareceu mais convincente, a qual encontra amparo nos elementos probantes existentes, nada havendo a ser modificado. QUALIFICADORAS. ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE DADOS A INDICAR A SUA OCORRÊNCIA. SOBERANIA DO JÚRI QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DO QUE FOI DECIDIDO, POIS EM CONFORMIDADE COM O CONTEXTO PROBATÓRIO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O OFENDIDO TERIA SUBTRAÍDO BENS PERTECENTES AO APELANTE (PNEUS E AROS DE AUTOMÓVEL) E QUE PERTENCERIA A 'GRUPO ADVERSÁRIO'. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS INERENTES À CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DO VALOR MÍNIMO FIXADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À VÍTIMA. PRECEITO INSERIDO NO ART. 387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COM O ADVENTO DA LEI 11.719/2008. NORMA DE DIREITO MATERIAL. EVENTO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA CITADA REGRA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI. ART. 5º, INCISO XL, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.019605-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).