APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETIVARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADOS AO LAUDO PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA. PLEITO PARA FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE ESTIPULADA NO MENOR PATAMAR, OU SEJA, 3 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PRESENTE NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 231 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO NA DERRADEIRA ETAPA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO DA FORMA APLICADA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA POR DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE). ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE PAGAMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.083392-5, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA E CONDENAÇÃO DA SEGURADORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO RESP. 1.246.432/RS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO PROPORCIONALMENTE AO GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. ACÓRDÃO REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO INCISO II DO § 7º DO ARTIGO 543-C do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO. INDENIZAÇÃO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE EM VALOR SUPERIOR AO GRAU DE INVALIDEZ. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DO SEGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. Quando, após o julgamento do recurso no tribunal, houver mudança de entendimento jurisprudencial na Corte Superior sobre a matéria decidida, é possível a reforma do acórdão por esta via especial, nos moldes do que prescreve o artigo 543-C, § 7º, inciso II, combinado com o artigo 543-B, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, que autorizam o juízo de retratação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido de complementação dessa verba no valor do teto indenizatório previsto em lei deve ser julgado improcedente -, sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve-se efetuar o julgamento do processo. Todavia, se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT foi superior ao dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, deve o pedido do segurado ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.073921-2, de Trombudo Central, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C REVISÃO CONTRATUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO, COM RECONHECIMENTO DE QUITAÇÃO DE DÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. RECURSO DOS AUTORES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À DESISTÊNCIA DA AÇÃO. PRETENSÃO APENAS AO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO À NULIDADE DO TÍTULO. NECESSIDADE DE CORRELAÇÃO ENTRE OS PEDIDOS E A SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 128 E 460, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE, ADEMAIS, DE ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA PARA HOMOLOGAÇÃO DA SUPOSTA DESISTÊNCIA DA AÇÃO, APÓS DECORRIDO O PRAZO CONTESTATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO § 4º, DO ART. 267, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RÉU QUE PLEITEIA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA VERIFICADA. DECISÃO CASSADA. RECURSO PROVIDO NO ITEM. Preleciona Fredie Didier Junior: "Diz-se extra petita a decisão que (i) tem natureza diversa ou concede ao demandante coisa distinta da que foi pedida, (ii) leva em consideração fundamento de fato não suscitado por qualquer das partes, em lugar daqueles que foram efetivamente suscitados, ou (iii) atinge sujeito que não faz parte da relação jurídica processual." Ademais, "De acordo com os ditames do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, após decorrido o prazo para apresentar contestação, o autor somente poderá desistir da ação caso haja o consentimento do réu." (AC n. 2012.046518-6, rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. em 19.03.2013). CAUSA MADURA PENDENTE DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ALEGADA A NULIDADE, COMO TÍTULO EXECUTIVO, DO INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA POR ORIGINAR-SE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. COISA JULGADA SOBRE A MATÉRIA. DECISÃO EXTINTIVA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE RECONHECE A FALTA DE EXECUTIVIDADE DA CONFISSÃO DO DÉBITO. ANÁLISE DO PEDIDO PREJUDICADA. NULIDADE DA ALIENAÇÃO POR HASTA PÚBLICA DOS BENS CONSTRINGIDOS NA AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO. EXAME DO PLEITO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PEDIDO ACOLHIDO. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (AC n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRETENDIDO O AFASTAMENTO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA PACTUADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17, DE 31.03.2000. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DOS AUTORES NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO AO PATAMAR DE 12% AO ANO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE VALIDEZ DO ENCARGO PACTUADO, EXCETO QUANDO CABALMENTE DEMONSTRADA A SUA ABUSIVIDADE. JUROS QUE, NA ESPÉCIE, NÃO ULTRAPASSAM A MÉDIA DE MERCADO EM 10%. AUSÊNCIA DE ABUSO IN CASU. INSURGÊNCIA DESACOLHIDA. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do recurso representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS: "b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; [...]; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." (relª Minª Nancy Andrighi, j. em 22.10.2008). MULTA CONTRATUAL. DESCABIMENTO DA APLICABILIDADE DA NOVA REDAÇÃO DO ART. 52, §1º, DA LEI N. 9.298/96, REDUTORA DO VALOR DA PENALIDADE. PACTO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. EXPRESSA PREVISÃO DA COIMA EM 10%. ESTIPULAÇÃO ORIGINAL DO ART. 52, §1º, DO CDC. ENUNCIADO V DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRETENSÃO AFASTADA NO TÓPICO. O Grupo de Câmaras de Direito Comercial, reunido em em 08.06.2011, alterando a redação do enunciado V, pacificou o entendimento que: " O limite de 2% para a multa moratória em relações de consumo não se aplica a contratos celebrados antes da vigência da Lei n. 9.298/1996." TAXA BÁSICA FINANCEIRA - TBF. AFASTAMENTO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E DE COMPROVAÇÃO DA SUA COBRANÇA PELO BANCO. FALTA DE INTERESSE DOS AUTORES NA EXTIRPAÇÃO. TÓPICO ARREDADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. READEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDOS DE FORMA RECÍPROCA E PROPORCIONAL POR AMBAS AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 21, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.023364-1, de Taió, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE, ACOMPANHADO DE EXTRATOS E DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA PARA FIM DE PERSEGUIR CRÉDITO REPRESENTADO EM DOCUMENTO DOTADO DE FORÇA EXECUTIVA. ADEMAIS, DOCUMENTAÇÃO, IN CASU, QUE NÃO GOZA DO CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. SÚMULA N. 233 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089399-0, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS BRESSER E VERÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O DEMANDANTE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA SUB JUDICE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO ISENTA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. REQUERENTE QUE, NA HIPÓTESE, NÃO TROUXE AOS AUTOS INÍCIO DE PROVA DE QUE MANTINHA, À ÉPOCA DA EDIÇÃO DOS PLANOS ECONÔMICOS, CADERNETA DE POUPANÇA JUNTO À PARTE REQUERIDA, NEM DESCONSTITUIU A ASSERTIVA CONTRAPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA DE INEXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA EM SEU NOME. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. EXEGESE DOS ARTS. 333, INC. I, E 357, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.013567-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INCONFORMISMO MINISTERIAL PRETENDENDO A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA, EM PRINCÍPIO, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS CAPAZES DE JUSTIFICAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROCESSO EM FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015626-6, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, C/C ART. 224, "A", NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS FIRMES, COERENTES E HARMÔNICAS DAS 3 (TRÊS) VÍTIMAS CORROBORADAS POR AMPLA PROVA ORAL, TAMBÉM PRODUZIDA NOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR (ARTIGO 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941). IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO EM LOCAL NÃO HABITADO (PLANTAÇÃO) E COM DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO DE SATISFAZER A SUA LASCÍVIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015464-4, de Concórdia, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 217-A C/C 226, POR ONZE VEZES, 344 E 136, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS E OBJETIVOS QUE AMPAREM REFERIDAS ALEGAÇÕES. ORDEM CONCEDIDA, COM APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.062302-8, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. "O motorista que, em rodovia, pretende realizar manobra de conversão à esquerda, deve aguardar no acostamento à direita para cruzar a pista com segurança. Logo, age com culpa (e pratica o crime de homicídio culposo) o motorista que, em manobra para ingresso em via à esquerda da rodovia pela qual trafega, não toma as devidas cautelas e intercepta a trajetória de veículo que transita em sentido contrário, na própria rodovia ou na via de acesso a esta, causando a morte de seu condutor, independentemente da velocidade que a vítima imprimia". (Apelação Criminal n. 2010.019950-4, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 2.12.2011). MINORAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ART. 45, § 1º, DO CP - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "É cediço que para a fixação do valor da prestação pecuniária substitutiva da reprimenda corporal, devem ser levados em conta dois parâmetros, a saber: a proporcionalidade com a pena privativa de liberdade substituída e a situação sócioeconômica do réu. Assim, uma vez carente de motivação o valor determinado a título de prestação pecuniária arbitrada pelo juízo de origem, cabe a esta corte reduzi-lo ao mínimo legal." (Apelação Criminal n. 2011.046022-4, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, j. 26.10.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.020425-8, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DA DEMORA NA REALIZAÇÃO DO EXAME TOXICOLÓGICO. INOCORRÊNCIA. PROVA PRESCINDÍVEL. CONFECÇÃO QUE DEPENDE DA CONVENIÊNCIA E ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DO JUIZ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LAUDO QUE ATESTOU A PLENA CAPACIDADE DO ACUSADO. TESE AFASTADA. NULIDADE POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO NAS DROGAS E NO ACUSADO PARA QUE FOSSEM APURADAS AS DIGITAIS DE QUEM PORTOU AS DROGAS E AS ESCONDEU. INOCORRÊNCIA. TIPO PENAL QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. FATO NÃO DETERMINANTE PARA A CONDENAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS PARA FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. TESE AFASTADA. NULIDADE DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA COAÇÃO SOFRIDA PELAS TESTEMUNHAS NA DELEGACIA DE POLÍCIA. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CPP. USUÁRIO QUE ALTEROU A VERSÃO EM JUÍZO QUE NÃO DEMONSTRA TER SIDO COAGIDO NA FASE POLICIAL. MERA ALEGAÇÃO DISSOCIADA DA PROVA COLHIDA. TESE AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM AS INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES E A PRISÃO EM FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA A RECHAÇAR O TEOR DECLARADO. VERSÃO DOS AGENTES PÚBLICOS CONFIRMADA POR DOIS USUÁRIOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE SER USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO CRIME DE TRÁFICO. NARCOTRAFICÂNCIA QUE MUITAS VEZES SE CONSTITUI COMO MEIO PARA O SUSTENTO DO VÍCIO. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A SEREM FEITOS. EQUIVOCO DA PENA DE MULTA QUE BENEFICIA O RÉU. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PENA MANTIDA. REINCIDÊNCIA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI DE DROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052571-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 17-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS RÉUS. 1) RECLAMO DO BANCO: INCONFORMISMO QUANTO À EXPUNÇÃO DOS JUROS CAPITALIZADOS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 2) APELO DOS DEMANDADOS: A) JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 192, § 3°, DA CF/88, EM SUA REDAÇÃO PRIMITIVA. TESE AFASTADA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS QUE NÃO ESTIPULA O PERCENTUAL DAS TAXAS PRATICADAS. AUSÊNCIA DA JUNTADA, PELA CASA BANCÁRIA, DOS BORDERÔS REFERENTES ÀS OPERAÇÕES DE DESCONTO. IMPEDIMENTO À EXATA AFERIÇÃO DAS COBRANÇAS EXIGIDAS. POTESTATIVIDADE DAS CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DA MÉDIA DE MERCADO APURADA A CADA MÊS DA RELAÇÃO NEGOCIAL, POR TRATAR-SE DE PRÁTICA SEGUNDO OS "USOS E COSTUMES" BANCÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. B) PEDIDOS DE VEDAÇÃO DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, APLICAÇÃO DO INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2%, REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS E RETIRADA DOS NOMES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFRONTA AO ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE NÃO CONHECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PELAS PARTES. INVIABILIDADE. ARESTO QUE NÃO ALTERA SUBSTANCIALMENTE A REPERCUSSÃO ECONÔMICA DA CAUSA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE MANTÊM PRO RATA. EXEGESE DO ART. 21, CAPUT, DO CPC, E DA SÚMULA 306, DO STJ. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.029421-6, de Indaial, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Reforma, pelo magistrado a quo, da decisão impugnada. Perda do objeto. Artigo 529 do Código de Processo Civil. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.008552-7, de São Joaquim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A. CONTRA DECISÃO QUE, APÓS DETERMINAR A PENHORA ELETRÔNICA, EM SUA CONTA BANCÁRIA, DO NUMERÁRIO INFORMADO PELA PARTE CREDORA, ORDENOU A LAVRATURA DO RESPECTIVO TERMO. SUSTENTADA NECESSIDADE, ANTES DE PROCEDER AO REFERIDO BLOQUEIO, DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DA PARTE DEVEDORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO. ACOLHIMENTO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA, IMPERATIVA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016058-8, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA PROVA DA AQUIESCÊNCIA DA DEMANDADA QUANTO ÀS CESSÕES DE DIREITOS OPERADAS PELOS ADQUIRENTES DAS CONTRATUALIDADES ORIGINÁRIAS AOS CESSIONÁRIOS AUTORES. AGRAVO RETIDO DA BRASIL TELECOM S.A.. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DIANTE DA OFENSA AO ART. 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DOS AUTORES. DEFENDIDA LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. DEMANDANTES QUE SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA ACTIO, HAJA VISTA QUE CESSIONÁRIOS DOS DIREITOS ATINENTES ÀS AVENÇAS DE COMPRA E VENDA DE DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA REQUISITADOS NA EXORDIAL. AVENÇAS DE CESSÃO QUE NÃO CONTEMPLAM A TRANSMISSÃO INTEGRAL DA POSIÇÃO CONTRATUAL. HIPÓTESE DE MERA CESSÃO DE CRÉDITOS. ANUÊNCIA DO CEDIDO QUE SE MOSTRA INEXIGÍVEL, BASTANDO APENAS SUA CIÊNCIA. DICÇÃO DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PROCESSO APTO A JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRIDA QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES, DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR DAS AÇÕES A QUE OS AUTORES TERIAM DIREITO DE RECEBER EM VIRTUDE DA CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. DEFENDIDA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SUBSCRIÇÃO DE NOVAS AÇÕES, SOB A ASSERTIVA DE QUE INEXISTENTE PEDIDO EXPRESSO REQUERENDO A ANULAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS NA ASSEMBLÉIA GERAL DOS ACIONISTAS. INADMISSIBILIDADE. DELIBERAÇÕES ATINENTES À CAPITALIZAÇÃO ACIONÁRIA QUE, DADA SUA ILEGALIDADE, NEM SEQUER SE PERFECTIBILIZARAM. TESE AFASTADA. SUSTENTADA CARÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NESTA CORTE DE QUE O PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, A TEOR DO ART. 202 DA LEI N. 6.404/76, CONSTITUI DECORRÊNCIA NATURAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES, A CONTAR DO ANO DE INTEGRALIZAÇÃO DE SEU CAPITAL. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CAPITALIZAÇÃO A MENOR. HIPÓTESE EM QUE OCORREU DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A RÉ ACOSTAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS ENTABULADOS, COM O OBJETIVO DE SE VERIFICAR A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NÃO JUSTIFICADO. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE AOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. SUSTENTADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. SUSTENTADA NECESSIDADE DA PROPOSITURA DE MEDIDA CAUTELAR PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TESE RECHAÇADA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DOCUMENTAL QUE PODE SER FEITO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO PRINCIPAL, A TEOR DOS ARTS. 355 A 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA ÀS PORTARIAS 1.371/76, 881/90 E 86/91. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS E NA RECUSA DA RÉ EM CUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL EXIBITÓRIA DE DOCUMENTOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. DIREITO À INTEGRALIDADE DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS QUE IMPORTA NO DIREITO A SEUS CONSECTÁRIOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) A SER APURADO COM BASE NA DATA DO EFETIVO APORTE FINANCEIRO E, EM CASO DE QUITAÇÃO PARCELADA, DO MÊS EM QUE HOUVE O PRIMEIRO PAGAMENTO. ENUNCIADO DA SÚMULA 371 DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E PRECEDENTES DESTA CORTE. PERDAS E DANOS. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES EM BOLSA, COTADO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CONSOANTE JULGADOS DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS QUE SE OPERA, ESTES NO PERCENTUAL 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME JULGADOS DESTE SODALÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061743-4, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que acolhe o cálculo apresentado pelo credor e determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida. Apreciação acerca da ilegitimidade da penhora prejudicada. Alegado excesso de execução. Tema não suscitado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo quanto à hipótese. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.064674-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Gratuidade da justiça postulada no Juízo a quo. Indeferimento. Decisão de 1ª instância que não foi objeto de reclamo. Preclusão. Renovação do aludido pedido neste Tribunal. Ausência, todavia, de menção a fato novo modificador da situação financeira do recorrente, que justifique, neste momento processual, a concessão do benefício. Intimação para recolhimento do preparo desnecessária. Deserção. Reclamo não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052549-2, de Lauro Müller, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037765-8, de Indaial, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que acolhe o cálculo apresentado pelo credor e determina a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição reconhecida. Apreciação acerca da ilegitimidade da penhora prejudicada. Alegado excesso de execução. Tema não suscitado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo quanto à referida hipótese. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035397-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Fase de cumprimento de sentença condenatória. Decisum impugnado que, ab initio, ordena a penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud e aplica multa de 10%. Ausência de prévia intimação da parte vencida para adimplir voluntariamente a obrigação. Não observância da regra prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Nulidade da constrição e da imposição da pena pecuniária reconhecida. Alegado excesso de execução. Tema não suscitado em 1º grau de jurisdição. Exame nesta Corte não permitido. Matéria típica de defesa. Análise de ofício. Impossibilidade. Não conhecimento do reclamo quanto à referida hipótese. Recurso conhecido, em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.042784-9, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Ausência de procuração nos autos do advogado subscritor da petição inicial e das contrarrazões Regularização oportunizada. Inércia do requerente. Vício não sanado. Violação ao artigo 37 do Código de Processo Civil. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC). Apreciação da apelação prejudicada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065022-8, de Navegantes, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).