AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO N. 04/06-CM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE FINANCEIRA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A BENESSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. O magistrado pode, sim, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita se a parte deixa de demonstrar a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, a situação que os autos reproduzem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050034-2, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TUTELA ANTECIPADA PARA O DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU INTEGRAL DA PARCELA E ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSENTE PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC: VEROSSIMILHANÇA E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041276-2, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO RETIDO. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES TELESC S/A (BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. MATÉRIAS NÃO ARGUIDAS NA EXORDIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AUTORA. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da TELESC S.A. e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. PRESCRIÇÃO AFASTADA.INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032554-8, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS REQUERIDOS. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. VIA ERRÔNEA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEMANDA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. PRAZO RECURSAL DO AGRAVO EXPIRADO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA A RESPEITO DE QUAL RECURSO CABÍVEL. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.016106-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO REQUERENDO DESISTÊNCIA DO RECURSO. ADVOGADA COM PODERES PARA DESISTIR. PEDIDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.044499-6, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE QUE NÃO ATACA A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS, NÃO IMPUGNANDO, ASSIM, OS TERMOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091912-2, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GRAVIDADE GENÉRICA E ABSTRATA QUE NÃO SERVE DE AMPARO PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE APONTAMENTO DE SITUAÇÕES REAIS E CONCRETAS A MOTIVAR A DECISÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI DE DROGAS. ENTENDIMENTO DE QUE O ARGUMENTO, POR SI SÓ, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA ALICERÇAR A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DO TRIBUNAL AD QUEM COMPLEMENTAR A MOTIVAÇÃO DA NECESSIDADE DA CLAUSURA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA, COM EXTENSÃO AO CORRÉU. Não basta a afirmativa genérica de que existem elementos capazes de permitir a conversão da prisão em flagrante em preventiva, tampouco a menção à vedação de liberdade provisória prevista no artigo 44 da Lei de Drogas. Compete à Autoridade Judiciária de primeiro grau fundamentar a decretação da medida extrema, nos pressupostos (materialidade e indícios de autoria) e, em pelo menos um dos fundamentos (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal) previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estes últimos extraídos de fatos concretos presentes na situação fática, em tese, criminosa. A não observância de tal situação, torna insubsistente a decisão e, por conseqüência, impõe o reconhecimento do constrangimento ilegal ao paciente, com a decorrente soltura por meio de habeas corpus. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (HC 147.404/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009), tornando imperioso o reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem fundamentação idônea. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.060731-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. EXIGÊNCIA DE MOTIVAÇÃO MÍNIMA. INOCORRÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. AFASTAMENTO DAS TESES FULCRADA APENAS NA MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. ORDEM CONCEDIDA. Apresentada resposta à acusação em que são arguidas preliminares que podem acarretar a absolvição sumária, com base em uma das quatro hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal, não se pode exigir do Estado-Juiz fundamentação exauriente, sob pena de julgamento prematuro da causa. Porém, impõe-se, um mínimo, de fundamentação a fim de pelo menos demonstrar que examinou as matérias aduzidas e eventuais provas apresentadas pelo denunciado com os demais elementos probatórios existentes nos autos, ainda que faça menção genérica sobre eles, sob pena de resultar em nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, como ocorre no caso em que profere decisão padrão em que afasta eventuais teses preliminares, indicando tão-somente o dispositivo legal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.057933-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS - IDENTIDADE DAS MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA PERDA DO OBJETO - AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, APRESENTA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - NÃO CONHECIMENTO. APELOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS FEITOS. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NA INICIAL - PRETENSÃO RECHAÇADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458, INCISO II, DO CPC. REGULAR CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA NA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - NÃO OBSTANTE, AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA LITISCONSORTE EM AMBOS OS PROCESSOS - EXEGESE DO ARTIGO 320, I, DO CPC - ADEMAIS, PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE NÃO CITADA - EXEGESE DO ART. 249, §§ 1.º E 2.º, DO CPC. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À DUPLICATA MERCANTIL QUESTIONADA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO SEM CAUSA, ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO HABITUALMENTE AUTORIZADA PELA APELANTE - CONDUTA DA AUTORA QUE VAI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, DESRESPEITO À TEORIA DA SUPRESSIO - PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO INCIDENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA -EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.027999-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - SENTENÇAS DISTINTAS JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS - INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE EM AMBOS OS FEITOS - IDENTIDADE DAS MATÉRIAS - ANÁLISE CONJUNTA. AGRAVO RETIDO - APRECIAÇÃO PREJUDICADA EM FACE DA PERDA DO OBJETO - AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, APRESENTA A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA - NÃO CONHECIMENTO. APELOS INTERPOSTOS EM AMBOS OS FEITOS. PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - ALEGADA A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODAS AS TESES LANÇADAS NA INICIAL - PRETENSÃO RECHAÇADA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 458, INCISO II, DO CPC. REGULAR CITAÇÃO DA PRIMEIRA DEMANDADA NA AÇÃO CAUTELAR - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO - REVELIA CARACTERIZADA - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CPC - NÃO OBSTANTE, AFASTAMENTO DOS SEUS EFEITOS ANTE A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA LITISCONSORTE EM AMBOS OS PROCESSOS - EXEGESE DO ARTIGO 320, I, DO CPC - ADEMAIS, PRESUNÇÃO RELATIVA DOS EFEITOS DA REVELIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NA AÇÃO PRINCIPAL - NULIDADE PROCESSUAL AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE NÃO CITADA - EXEGESE DO ART. 249, §§ 1.º E 2.º, DO CPC. PRETENDIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO RELATIVO À DUPLICATA MERCANTIL QUESTIONADA - ALEGAÇÃO DE QUE O TÍTULO FOI EMITIDO SEM CAUSA, ACEITE OU COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMISSÃO DE TÍTULOS SEM LASTRO HABITUALMENTE AUTORIZADA PELA APELANTE - CONDUTA DA AUTORA QUE VAI DE ENCONTRO À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - INTELIGÊNCIA DO ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - ADEMAIS, DESRESPEITO À TEORIA DA SUPRESSIO - PECULIARIDADES DO CASO QUE DEVEM SER CONSIDERADAS. AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL QUE DETERMINA O RESULTADO DO PROCESSO INCIDENTAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, BASTANDO QUE O JULGADO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - DECISUM MANTIDO - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE FORMA ADEQUADA -EXEGESE DO ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO - APELOS INTERPOSTOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR CONHECIDOS, PRELIMINAR REJEITADA E, QUANTO AO MÉRITO, DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.028001-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. LIBERDADE ASSISTIDA. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. INTERNAÇÃO IMPOSTA PELO MAGISTRADO SEM A REALIZAÇÃO DE PARECER TÉCNICO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO, COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.059654-9, de Abelardo Luz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

EXECUÇÃO PENAL. VÁRIAS CONDENAÇÕES. SOMA DAS PENAS. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NOVA QUANTIDADE DE PENA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 111 DA LEP. DATA-BASE PARA CONTAGEM DO REQUISITO OBJETIVO PARA EVENTUAIS BENEFÍCIOS. REEDUCANDO QUE SE ENCONTRAVA EM REGIME ABERTO. DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. - Esta Corte pacificou o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução, seja por fato anterior ou posterior, o prazo para concessão de benefícios fica interrompido, devendo o novo cálculo ter por base a unificação das penas, sendo que o termo a quo para a contagem do período aquisitivo é o trânsito em julgado da nova condenação. - Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp 1265659/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), QUINTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.034638-4, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.059377-0, de Curitibanos, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INSS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019126-0, de Palhoça, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Inversão do ônus da prova. Intimação da ré para exibir documentos. Determinação judicial não atendida. Aplicação do disposto no artigo 359 do Código de Processo Civil. Insurgência da Brasil Telecom. Apreciação de agravo retido postulada nas razões recursais. Matéria suscitada no apelo como preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Prefacial afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Alegada impossibilidade de condenação para entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do Código de Processo Civil. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Precedentes. Agravo retido desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041783-4, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Desistência tácita do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.055996-7, de Imbituba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INEXISTÊNCIA DE PONTO OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. Os embargos de declaração só são admissíveis se na decisão objurgada há contradição, obscuridade, omissão (art. 535 do CPC) ou, ainda, erro material, de modo que não constituem meio próprio para combater as razões de decidir. Aos embargos de declaração manifestamente protelatórios é cabível a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.052907-8, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

INDENIZATÓRIA QUE EM VERDADE SE TRATA DE UMA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. O nome dado a ação é irrelevante pois o que determina a natureza da demanda é o pedido nela formulado, ou seja, pouco importa quando bem delimitado e fundamentado o pedido. COMODATO VERBAL POR PRAZO INDETERMINADO. PERMISSÃO DE USO DE TERRENO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA TORRE DE TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. FORMALIDADE DISPENSADA. TRATATIVAS ENTRE AS PARTES PARA FORMALIZAR UM CONTRATO DE LOCAÇÃO. A notificação extrajudicial não exige forma solene, basta que fique demonstrada a intenção do proprietário do imóvel, comodante, de retomar a posse do bem e a inequívoca ciência do comodatário. TRATATIVA FRUSTRADA POR AUSÊNCIA DE ACORDO QUANTO AO VALOR DA LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO DESOCUPADO. ESBULHO CARACTERIZADO. O comodato é um empréstimo de coisa infungíveis a título gratuito, que pode ser não solene e por tempo indeterminado, o qual cessa com a simples manifestação de vontade do comodante, quando o comodatário deverá restituir o bem. O comodatário exerce posse precária. Notificado, obriga-se a devolver o objeto do comodato, pena de esbulho possessório remediável por meio da ação de reintegração de posse. PERDAS E DANOS. USO DO IMÓVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ALUGUEL PELA FRUIÇÃO DO BEM QUANDO DA POSSE INJUSTA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Após a notificação, que põe termo ao comodato, a permanência do no imóvel se torna injusta, a partir de quando incide alugueres até a efetiva desocupação como forma de indenização ao proprietário pela fruição do bem até que o restitua (art. 582 do CC). À míngua de elementos aptos a servir de parâmetro para o arbitramento do valor devido, a apuração deverá ser realizada em liquidação de sentença por arbitramento. BENFEITORIAS EDIFICADAS ANTES DA CARACTERIZAÇÃO DO ESBULHO POSSESSÓRIO. POSSUIDORES DE BOA-FÉ. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. Se o contrato de comodato realizado entre as partes impõe aos demandados a condição de possuidores de boa-fé, ao menos até a ocorrência da notificação caracterizadora do esbulho possessório, têm estes o direito à indenização pelas benfeitorias edificadas naquele período, a respeito do que dispõe o art. 1.219 do Código Civil. Outrossim, mesmo que estivessem exercendo a posse de má-fé, ainda deveriam ser indenizados pelas benfeitorias, porém, limitando-se a indenização às benfeitorias necessárias, a teor do que prescreve o art. 1.220 do memo diploma. TORRE DE TRANSMISSÃO. EDIFICAÇÃO DE UMA PEQUENA CASA DE ALVENARIA DESTINADA A ABRIGAR UM TRANSMISSOR. BENFEITORIAS QUE NÃO SE REVELAM ÚTEIS OU NECESSÁRIAS AO PROPRIETÁRIO DO TERRENO. As benfeitorias necessárias compreendem as obras realizadas para conservação e manutenção do bem, as úteis, por sua vez, são aquelas que se destinam a aumentar a utilidade do bem. No caso, a torre de transmissão não se enquadra como benfeitorias útil ou necessária, mas, sim, na categoria das voluptuárias, pois podem ser levantadas e não ensejam direito a indenização PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL BUROCRÁTICA ALTERAÇÃO DE LOCAL DA TORRE DE TRANSMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSNTRAÇÃO DA DIFICULDADE. Considerando o logo trâmite processual da demanda, o prazo concedido se revela mais do que suficiente para efetuar a desocupação do imóvel, uma vez que as medidas necessárias para tanto poderiam ter sido tomada no decorrer do procedimento. Dilatar o prazo pode incorrer em prejuízo ao demandante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.034725-9, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que inverteu o ônus da prova e ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Honorários advocatícios. Redução para 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Reclamo adesivo desprovido. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062933-6, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual. Pedido de justiça gratuita formulado na inicial acompanhado de declaração de hipossuficiência. Dúvida no tocante à veracidade da alegação. Prazo oportunizado pelo magistrado a quo para comprovação da condição de necessitado. Juntada de comprovante de recebimento de aposentadoria. Benesse indeferida. Insurgência. Renda mensal em valor que não se mostra expressivo. Presunção juris tantum de veracidade do conteúdo da declaração não derruída. Desnecessidade de comprovação de estado de miserabilidade. Concessão da gratuidade da justiça que se afigura adequada. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036736-4, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).