APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA (POR DUAS VEZES). ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELANTE QUE, ALÉM DE PRATICAR A CONDUTA EM CONLUIO DE VONTADES COM OUTRO ACUSADO, APÓS A PRÁTICA DO PRIMEIRO FURTO DIRIGE-SE À CASA VIZINHA E COMETE OUTRO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A REPROVABILIDADE ACENTUADA DA CONDUTA DO RECORRENTE, O QUE IMPEDE ATENDER AO PLEITO DA DEFESA. CONCESSÃO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO FURTO QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. FORMA QUALIFICADA INCOMPATÍVEL COM A BENESSE REQUERIDA. APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA AFASTADA. APELANTE QUE NEGA O PRIMEIRO CRIME. JULGADOR QUE RECONHECE A ATENUANTE PARA O SEGUNDO DELITO, MAS DEIXA DE REDUZIR A PENA EM RAZÃO DO ENUNCIADO SUMULAR 231 DO STJ. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061254-4, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO EM CONCURSO DE AGENTES (ART. 155. § 4º, IV, C/C O ART. 14, II, DO CP). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. CÂMERAS DE VIGILÂNCIA QUE FLAGRARAM O APELANTE COM O CODENUNCIADO NO LOCAL DOS FATOS. RECORRENTE QUE, EM COMUNHÃO DE VONTADES COM O CORRÉU, AUXILIA ESTE A ADENTRAR AO IMÓVEL-VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA NOS AUTOS. DECRETO CONDENATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047235-9, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO PESSOAL E PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.047706-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA NÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA PROLATADA POR JUIZ ESTADUAL. COMPETÊNCIA RECURSAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (CR, ART. 109, I). RECURSO NÃO CONHECIDO. Por força da Constituição da República, "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal" (art. 109, § 3º). Todavia, "o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau" (§ 4º), salvo se relacionado a acidente ou moléstia do trabalho o fato gerador do benefício (art. 109, caput, inc. I). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064203-5, de São José do Cedro, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA, EM RAZÃO DA TRAMITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO COMPROVANDO A DATA DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.065633-3, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS AJUIZADA POR DETENTOR DE CARRO EM FACE DO NEGOCIANTE INTERMEDIÁRIO E DO COMPRADOR. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INICIAL QUE: 1-ALEGA QUE O APELANTE POSSUÍA UM VEÍCULO E QUE, ATRAVÉS DE ACORDO VERBAL, ENTREGOU-O AO INTERESSADO PARA QUE O MESMO EFETUASSE A VENDA DO BEM; 2-ARGUMENTA QUE O INTERESSADO EFETIVAMENTE REALIZOU A VENDA DO VEÍCULO, AO APELADO, PORÉM NÃO REPASSOU O VALOR RECEBIDO AO APELANTE; 3-AFIRMA AINDA QUE O DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FOI FALSIFICADO; 4-REQUER A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA TRANSFERÊNCIA E DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS PELO INTERESSADO REFERENTES AO VEÍCULO DO APELANTE, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE; 5-SUCESSIVAMENTE, CASO NÃO SEJA POSSÍVEL RESTITUIR AS PARTES AO STATUS QUO ANTE, REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO INTERESSADO E DO APELADO AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS), CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO. INTERESSADO QUE, CITADO, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO CONTESTAÇÃO DO APELADO/COMPRADOR QUE: 1-CONFIRMA QUE REALMENTE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO PELO PREÇO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) COM O INTERESSADO; 2-ACRESCENTA QUE COMO PAGAMENTO, ENTREGOU UM AUTOMÓVEL CORSA 1997, FINANCIADO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E QUE O RESTANTE SERIA PAGO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO; 3-REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. SENTENÇA QUE: 1- DECLARA A REVELIA DO INTERESSADO, MAS AFASTA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, EM FUNÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO APELADO; 2- ARGUMENTA QUE RESTOU COMPROVADO QUE OS NEGÓCIOS JURÍDICOS NARRADOS PELO APELANTE (APELANTE X INTERESSADO E INTERESSADO X APELADO) DE FATO EXISTIRAM POIS O APELADO ADMITE QUE COMPROU O VEÍCULO EM DISCUSSÃO DO INTERESSADO; 3- CONFIRMOU A FALSIDADE DO DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. 4- ENTENDEU QUE RESTOU PROVADO QUE O INTERESSADO PRATICOU ATO ILÍCITO (FALSIFICAÇÃO) E QUE DEVEM "SER DECLARADOS NULOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS POR ELE PRATICADOS APÓS O AUTOR TER LHE ENTREGUE O SEU VEÍCULO".(FLS.73) 5- EXPÔS QUE O ARTIGO 182 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE: "ANULADO O NEGÓCIO JURÍDICO, RESTITUIR-SE-ÃO AS PARTES AO ESTADO EM QUE ANTES DELE SE ACHAVAM E, NÃO SENDO POSSÍVEL RESTITUÍ-LAS, SERÃO INDENIZADAS COM O EQUIVALENTE." 6- INFORMOU QUE, NO ENTANTO, CASO FOSSE ACOLHIDO O PEDIDO DE NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS "CERTAMENTE TERCEIROS SERIAM LESADOS." (FLS.75) 7- ACOLHEU ENTÃO O SEGUNDO PEDIDO E CONDENOU SOMENTE O INTERESSADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DO PREÇO DE MERCADO DO VEÍCULO EM DISCUSSÃO, QUAL SEJA R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) JÁ QUE O APELADO "AGIU, PRESUMIDAMENTE, DE BOA-FÉ" (FLS.75) APELAÇÃO QUE: 1- REQUER A CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DO APELADO (COMPRADOR) AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO SOB O FUNDAMENTO DE QUE ELE "EM NENHUM MOMENTO NEGOU SUA PARTICIPAÇÃO DIRETA E PRESENCIAL NA OPERAÇÃO CRIMINOSA QUE RESULTOU NA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PARA O SEU NOME"; 2- ALEGA QUE "A PROVA CABAL DA ILICITUDE PRATICADA PELO APELADO ESTÁ NO FATO DE QUE O VEÍCULO OBJETO DESTA DEMANDA FOI TRANSFERIDO DIRETAMENTE DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR LUIZ APARECIDO DUTRA PARA MARCIO SOUZA MAGNUS, COM A INEXPLICÁVEL EXCLUSÃO DO ADQUIRENTES GILMAR XAVIER, EM CUJO NOME ESTAVA PREENCHIDO O RECIBO DE VENDA (DUT)." ANÁLISE DOS AUTOS QUE REVELA QUE: 1-A RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL DO APELANTE ERA COM O INTERESSADO. FOI ESTE QUE DESCUMPRIU A OBRIGAÇÃO PACTUADA E NÃO LHE ENTREGOU O VALOR RECEBIDO PELO CARRO. 2-EM OUTRAS PALAVRAS, O AUTOR DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É O INTERESSADO E NÃO O APELADO (COMPRADOR) E, ASSIM, QUEM DEVE RESSARCIR O APELANTE PELO DANO MATERIAL SOFRIDO É AQUELE E NÃO ESSE. 3-PARA A RESOLUÇÃO DO CONFLITO EM QUESTÃO POUCO IMPORTA PARA QUEM FOI VENDIDO O CARRO: A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O APELANTE NASCE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO INTERESSADO DE REPASSAR O VALOR OBTIDO COM A VENDA. 4- AO CONTRÁRIO DO ALEGADO PELO APELANTE, O CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) - TAMBÉM CHAMADO DE DOCUMENTO ÚNICO DE TRANSFERÊNCIA (DUT) - ESTAVA AINDA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO (LUIZ APARECIDO DUTRA) (FLS.15 E 24) E NÃO EM NOME DO APELANTE OU DO SEU FILHO, DE FORMA QUE A TRANSFERÊNCIA É DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO APELADO (COMPRADOR), E QUE EVENTUAL IRREGULARIDADE DESTA NÃO ATINGE O ORA RECORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.040382-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Nos termos do que dispõe o art. 523, §1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele" (Apelação Cível n. 2007.037514-2, da Capital, Segunda Câmara de Direito Público, Rel. Des. Jaime Ramos, j. em 25.09.07). APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RELAÇÃO ÀS BONIFICAÇÕES. REJEITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. RESPONSABILIDADE DA RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AFASTAMENTO DO CÁLCULO COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DO VALOR DAS AÇÕES DA COMPANHIA EM BOLSA DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULO INDENIZATÓRIO PELA MAIOR COTAÇÃO EM BOLSA ENTRE A DATA DA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E O TRANSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059952-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO COMINATÓRIA/INIBITÓRIA POSITIVA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO - NECESSIDADE DE PARECER FAVORÁVEL EMITIDO POR COMISSÃO PARITÁRIA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO FUNCIONAL PENDENTE HÁ MAIS DE CINCO ANOS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. "Nos termos da norma de regência, é condição sine qua non para a progressão de carreira dos servidores de Criciúma, e para o consequente acréscimo em seus estipêndios, que uma comissão paritária proceda à avaliação de desempenho funcional, a fim de instruir requerimento administrativo, o qual deve observar o princípio da razoável duração do processo" (Apelação Cível n. 2013.027587-2, de Criciúma, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.062203-3, de Criciúma, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PRETENSÃO FORMULADA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO (ESTADO DE SANTA CATARINA). INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO VINDICADO. PRETENSÃO À REPARAÇÃO CIVIL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. Cumpre ao autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito (CPC, art. 333, inc. I); os fatos que fundamentam sua pretensão à reparação dos danos materiais e à compensação do dano moral. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064236-2, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO. FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA MENOR SUBMETER-SE A TRATAMENTO DE SAÚDE. DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA DECLINANDO DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECENTÍSSIMO PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL AFIRMANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O Estatuto da Criança e do Adolescente firma como sendo da competência absoluta da Vara da Infância e da Juventude processar e julgar as ações fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente". (TJSC - Conflito de Competência n. 2013. 047968-3, de Tubarão, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 4.9.2013) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.029783-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM CLÁUSULA QUOTA LITIS CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS ATRASADOS. DECISÃO AGRAVADA LIMITADORA A 20% (VINTE POR CENTO). DISCUSSÃO DA DIFERENÇA A SER DEDUZIDA NA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A decisão recorrida prima pela razoabilidade, na medida em que se reporta à magnitude da verba honorária contratada (50% dos atrasados), mas, ao mesmo tempo, reconhece a existência da avença e, por fim, ressalva que, como tal verba não será integralmente adimplida, por certo as partes irão terçar os seus direitos na via adequada. Outrossim, o parâmetro eleito pelo Magistrado singular não é aleatório, pois encontra endosso no patamar mais elevado contido no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil (20%), daí porque deve ser mantida incólume. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012335-3, de Guaramirim, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque na razoabilidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Não tendo sido ventilada, no juízo de origem, a questão concernente à repetição de indébito, faz-se descabida sua análise nesta instância, pelo que, no ponto, não é de conhecer-se do apelo. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050805-6, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PERFURAÇÃO DA MEMBRANA TIMPÂNICA COM PERDA AUDITIVA ISOLADA E HIPOACUSIA NEUROSSENSORIAL À ESQUERDA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO-COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL, TAMPOUCO DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. BENEFÍCIO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Faltos os pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo demandante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), à vista da não-demonstração do nexo etiológico labor/lesão e, por igual, da redução da capacidade laborativa, é de ser desprovida a postulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051492-5, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA OBTENÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DESCABIDO. APLICABILIDADE DO § 4º, DO ART. 86, DA LEI N. 8.213/91. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pelo acionante (auxílio-acidente - art. 86, § 4º, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laborativa habitual, é de ser desprovido o apelo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.050392-2, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATURAS PENDENTES DE QUITAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DECRETAÇÃO DA REVELIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS - PRAZOS QUE DEVERÃO FLUIR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO EM CARTÓRIO - EXEGESE DO ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PROTOCOLIZAÇÃO DO APELO APÓS ESGOTADO O INTERREGNO DE 15 (QUINZE) DIAS ALUDIDO NO ART. 508 DO MESMO DIPLOMA LEGAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO. Nas hipóteses de decretação da revelia, nas quais a parte não possui procurador constituído nos autos, os prazos fluirão independente de intimação, considerando como marco inicial da contagem do lapso temporal para a prática dos atos processuais a publicação das decisões proferidas e, em se tratando de sentença, da respectiva publicação em cartório. Não sendo o recurso de apelação protocolizado no interregno de 15 (quinze) dias previsto no art. 508 do Código de Processo Civil, o não conhecimento do reclamo é a medida que se impõe. INSURGÊNCIA DA AUTORA. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO - MONTANTE ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU EM VALOR INSUFICIENTE A RESSARCIR OS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS SUPORTADOS PELA PARTE LESADA E EVITAR NOVAS SITUAÇÕES SEMELHANTES - ELEVADA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRECEDENTES DA CÂMARA EM SITUAÇÕES SEMELHANTES - MAJORAÇÃO DEVIDA. Inexistindo critérios objetivos para a fixação do "quantum" indenizatório, cabe ao Magistrado examinar as peculiaridades da hipótese concreta, dentre estas a capacidade econômica do responsável pela reparação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO CONDENATÓRIA - ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) E MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - CRITÉRIOS ELENCADOS AS ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO § 3º DO ART. 20 DA LEI ADJETIVA CIVIL - DEMANDA EM TRÂMITE A POUCO MAIS DE TRÊS ANOS, CAUSA QUE NÃO ENVOLVE MAIOR COMPLEXIDADE, JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E PROPOSITURA NA COMARCA DE ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PROCURADOR DA VENCEDORA - IMPOSSIBILIDADE DE ELEVAÇÃO DO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) ESTABELECIDO PELA SENTENÇA. Nas causas em que houver condenação, a verba honorária deverá ser arbitrada em percentual mínimo de 10% (dez por cento) e máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor condenatório, observados os critérios elencados nas alíneas "a", "b" e "c" do §3º do art. 20 do Código de Processo Civil, a exemplo no tempo de trâmite da demanda, complexidade da questão debatida e local da prestação do serviço. EXAME, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PRESCINDE DE CONFORMISMO DAS PARTES - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - "DATA DO EVENTO DANOSO" - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS PREVISTO NO ART. 43, §3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTAGEM A PARTIR DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. A fixação dos juros de mora, assim como a correção monetária, figuram matéria de ordem pública, sendo, portanto, passíveis de exame independente de provocação da parte interessada. Segundo entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, os juros de mora, nas hipóteses de manutenção indevida em rol de maus pagadores, fluem a partir do esgotamento do interregno de 5 (cinco) dias úteis preconizado o art. 43, §3º, do Código Consumerista. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.054904-2, de Laguna, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELA BRASIL TELECOM S/A, DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO APONTADO E A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, POR ESTAS MATÉRIAS ESTAREM ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR JULGADO POR ESTA CÂMARA. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DECISÃO AGRAVADA QUE MERECE SER REVOGADA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA NA ESPÉCIE. DECISÃO ANTERIOR QUE, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO, APENAS DECLAROU A DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINADO-SE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. DISPOSITIVO QUE DEVE SER INTERPRETADO À LUZ DO SISTEMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, PROSSEGUIR COM A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO POR MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SOLUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO IMPEDE, CONTUDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE EXECUÇÃO OU MESMO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA APÓS A GARANTIA DO JUÍZO E O OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO DEVEDOR, SOB PENA DE EVIDENTE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR SER ESSE O MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO PARA ESSA FINALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-L DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, MAGISTRADO SINGULAR QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO, PELO CREDOR, DO VALOR TOTAL DEPOSITADO COMO GARANTIA DO JUÍZO, ANTES DE ULTIMADA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E SEM A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO QUE ORDENOU A PENHORA REVOGADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. INOBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA CIFRA LEVANTADA, PERMANECENDO O MONTANTE EM DEPÓSITO VINCULADO AO JUÍZO ATÉ O DESLINDE DA QUAESTIO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES, O QUE IMPÕE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL PARA PREVENIR EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.072399-2, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR PREVISTA NA ORDEM CONSTITUCIONAL QUE NÃO CARACTERIZA ANTECIPAÇÃO DE PENA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, PROFISSÃO DEFINIDA E RESIDÊNCIA FIXA QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.064359-4, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.049673-8, da Capital - Continente, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.024714-5, de Garopaba, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PROVIDO. ANÁLISE DO APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO ANTE A CASSAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020497-7, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-08-2013).