TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLEITO DE TUTELA INIBITÓRIA PARA EVITAR A NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PRESENTES. FATURAS QUE INDICAM, SEGUNDO O CONSUMIDOR, SERVIÇOS NÃO PACTUADOS. ÔNUS DA PROVA DA CONTRATAÇÃO QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA. EVIDENTE NECESSIDADE DE PREVENÇÃO DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.015798-3, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU, EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA, A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'A concessão de tutela antecipada, para fim de obter a imediata implantação de benefício acidentário, somente é cabível ante prova inequívoca da incapacidade laboral que, via de regra, deve ser extraída da perícia judicial." (Agravo de Instrumento n. 2009.016498-5, da Capital, Rel. Des. Newton Janke, j. 04.08.2009)' (AI n. 2009.070968-6, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)." (AI n. 2011.075648-6, de Joaçaba, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 1º-3-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.021805-4, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. PECULIARIDADES DO CASO. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL POR PARTE DA COMPRADORA EVIDENCIADA. INTERRUPÇÃO DOS PAGAMENTOS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADO. POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL PELA CREDORA FIDUCIÁRIA. MEDIDA COM EFEITOS MERAMENTE PATRIMONIAIS E REVERSÍVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA. Em ação de rescisão contratual, o inadimplemento substancial do promitente comprador, devidamente comprovado, aliado ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consubstanciado na possibilidade de alienação extrajudicial do imóvel objeto de financiamento bancário, em razão da falta de pagamento, autoriza o deferimento, em favor do vendedor, da imediata reintegração na posse do bem, a título de tutela antecipatória, mediante caução. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012051-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA. TOGADA QUE REDUZIU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS PELO RÉU E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA DESCENDENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DA PERMANÊNCIA DA VERBA ALIMENTAR. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO AO ARGUMENTO DE QUE A FILHA ATINGIU A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA E DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ADIMPLIR O VALOR FIXADO. 1. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA DESONERAÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. IMPERIOSA OPORTUNIZAÇÃO DE PROVAS À ALIMENTANDA DE QUE PERSISTE A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA, TAL QUAL FACULTADO PELA DECISÃO RECORRIDA. EXEGESE DO ENUNCIADO N. 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE PARA SUPORTAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA NÃO COMPROVADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.000438-3, de Gaspar, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.057666-4, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. CONFORMAÇÃO DAS PARTES COM A SENTENÇA. REEXAME DESNECESSÁRIO EM FACE DO VALOR DA CONDENAÇÃO (CPC, ART. 475, § 2º). "O reexame necessário é instituto que 'consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público' (REsp n. 49.750-1, Min. Demócrito Reinaldo). Ao excluir do reexame necessário sentença de conteúdo econômico inexpressivo, visou o legislador beneficiar os titulares de crédito de 'pequeno valor'. E, conforme o Ministro Marco Aurélio, 'toda e qualquer interpretação consubstancia ato de vontade, devendo o intérprete considerar o objetivo da norma. Descabe a fixação de alcance de modo a prejudicar aquele que a norma almeja proteger' (AgRgAI n. 218.668). A Lei n. 10.352, de 2001, introduziu modificações no art. 475 do Código de Processo Civil. Neste, o § 2º prevê que a sentença não se submeterá a reexame necessário 'sempre que a condenação, ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, bem como no caso de procedência dos embargos do devedor na execução de dívida ativa do mesmo valor'. A justificativa para a inovação está indicada na exposição de motivos do projeto de lei: 'eliminar o reexame nas causas de valor não excedente a quarenta salários mínimos, nas quais eventual defesa do erário não compensa a demora e a redobrada atividade procedimental que o reexame necessariamente impõe, sobrecarregando os tribunais. Os descalabros contra o erário acontecem, isto sim, nas demandas de grande valor'. A ratio legis do instituto do reexame necessário autoriza a aplicação da regra do § 2º do art. 2º da Lei n. 12.153/2009 também às causas que tramitam no juízo comum. Desse modo, a sentença não é passível de reexame necessário quando o montante da condenação relativo às 'parcelas vencidas' com a soma das '12 (doze) parcelas vincendas' não ultrapassar 'o valor de 60 (sessenta) salários mínimos'. E não importa que a condenação consista em pagar quantia certa ou entregar coisa certa (v. g. medicamentos). Ademais, a circunstância de ser ilíquida a sentença não impõe, só por isso, o reexame. Em ação de reparação de danos resultantes de acidente de trânsito, por exemplo, se não houver elementos para definir o quantum debeatur, ao juiz é facultado determinar que seja apurado em liquidação. Todavia, sob pena de julgamento ultra petita, a condenação não poderá exceder o valor do pedido. Se este não ultrapassar o limite legal (60 salários mínimos), a sentença, conquanto inequivocamente ilíquida, não se sujeitará a reexame necessário. Assim, a tese de que 'é obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, § 2º)' (EREsp n. 699.545, Min. Nancy Andrighi) somente é aplicável quando não houver elementos para se afirmar, com segurança, que o valor da condenação não superará aquele limite'" (RN n. 2010.045443-1, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.065251-7, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGANTE. EXECUÇÃO DE TRIPLICATA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERDA OU EXTRAVIO ENSEJADORES DA EMISSÃO DO TÍTULO (ART. 23 DA LEI N. 5.474/1968). DESNECESSIDADE. RELAÇÃO COMERCIAL INCONTROVERSA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA NÃO CONTESTADA. PROTESTO, NOTA FISCAL E COMPROVANTE DA ENTREGA DAS MERCADORIAS PRESENTES NOS AUTOS. NULIDADE INOCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Apelação cível. Embargos à execução. Triplicata sem aceite, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante de entrega da mercadoria. Ausência de recusa ou qualquer outra alegação, no instrumento do protesto, por parte do sacado. Preenchimento dos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 5.474, de 18.07.1968. Embargos rejeitados. Sentença mantida" (TJSC, AC n. 2004.029428-3, rel. Juiz Jânio Machado, j. 26-7-2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.018822-9, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. RECURSO DA AUTORA. COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA E DO ESBULHO PRATICADO PELO DEMANDADO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFIGURADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMPOSITIVA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 2. APELO CONHECIDO E PROVIDO. É procedente a pretensão de reintegração de posse quando comprovados os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 1.210 do Código Civil, a saber: I - a posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004433-3, de Anita Garibaldi, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DENÚNCIA QUE DESCREVE AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA E, EM OUTRO MOMENTO, A SUBTRAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. EMENDATIO LIBELLI. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). SUBTRAÇÃO DE BOLSA COM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE ANIMUS FURANDI. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE ROUBO. Réu que subtrai a bolsa da ex-companheira sem o animus apropriativo (finalidade de apossamento) do bem, não incide em crime patrimonial. AGRESSÃO COMETIDA POR EX-COMPANHEIRO. APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. Havendo descrição do fato na denúncia e a comprovação da materialidade pelo laudo de exame de corpo de delito onde consta que houve dano à integridade corporal da ofendida, a desclassificação para o crime de lesão corporal leve é medida impositiva. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. Quando a agressão acontecer no ambiente doméstico estará sob a égide da Lei 11.340/06, não se aplicando a Lei 9.099/95 e atuando-se mediante ação pública incondicionada conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal na ADI 4424. DOSIMETRIA. READEQUAÇÃO EM FACE DA DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE (ARTIGO 129, § 9º DO CÓDIGO PENAL). SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NÃO APLICADA EM VIRTUDE DO BIS IN IDEM. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. SÚMULA 231 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O fato da agravante fazer menção a violência contra a mulher e o mesmo fato fazer parte do próprio elemento normativo do tipo (artigo 129, § 9º, do Código Penal), não pode ser sopesado negativamente na quantificação da pena, sob pena de bis in idem. SURSIS. CONCESSÃO. VIABILIDADE. ARTIGO 77, INCISO III, DO ESTATUTO REPRESSIVO. A suspensão condicional da pena, somente é viável quando não for indicada ou cabível a substituição da reprimenda por restritivas de direitos, consoante dicção do artigo 77, inciso III, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.072254-3, de Curitibanos, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

HABEAS CORPUS. FLAGRANTE. CONVERSÃO. PREVENTIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTAÇÃO CARENTE. A decretação da prisão preventiva demanda a indicação concreta dos motivos que levam a crer que a soltura do indiciado possa colocar em risco a instrução criminal ou mesmo a aplicação da lei penal. Mera afirmação genérica, notadamente quando calcada exclusivamente na gravidade abstrata do delito, não é suficiente para a aplicação da medida extrema. ORDEM CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.058022-3, de Otacílio Costa, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. DEMANDA RESTRITA À DOBRA ACIONÁRIA DECORRENTE DA CRIAÇÃO DA COMPANHIA DE TELEFONIA MÓVEL E VERBAS CONSECTÁRIAS, ALÉM DOS JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO CONSECTÁRIOS DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA DECORRENTES DE DIFERENÇA ACIONÁRIA RECONHECIDA EM DEMANDA ANTERIOR. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. INVOCADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DO ALEGADO. ÔNUS QUE COMPETIA À RÉ. TESE RECHAÇADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA, ASSUMIU DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA TELESC S.A.. DEMANDADA, POR OUTRO LADO, QUE É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA INDENIZAÇÃO RELATIVA À SUBSCRIÇÃO A MENOR REFERENTE À CRIAÇÃO DE NOVA COMPANHIA (TELESC CELULAR S.A), POIS O RECEBIMENTO DEFICITÁRIO DE AÇÕES DECORRENTES DA DOBRA ACIONÁRIA OCORREU POR ILEGALIDADE PRATICADA PELA TELESC S.A., ANTES DA CISÃO. RESPONSABILIZAÇÃO DA UNIÃO, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, REPELIDA. REQUERIDO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INVIABILIDADE. POSICIONAMENTO PACÍFICO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA E NESTE SODALÍCIO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL E PRESCREVE NOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, VERIFICADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DESTE ÚLTIMO DIPLOMA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. MARCO INICIAL A CONTAR DA DATA DA CISÃO DA TELESC S/A, DELIBERADA EM 30.1.1998. AVENTADA PRESCRIÇÃO QUANTO AOS DIVIDENDOS. INACOLHIMENTO. PRAZO TRIENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. ALEGADA INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CAPITALIZAÇÃO DAS AÇÕES SE DEU EM CONSONÂNCIA A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO, EM REFERÊNCIA A PORTARIAS EMITIDAS PELO GOVERNO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA. ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, ADEMAIS, FULCRADA NA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA AOS AUTOS. PRETENDIDA CONSIDERAÇÃO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, DO VALOR DAS AÇÕES COTADO EM BOLSA, NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE DETERMINOU O CÁLCULO NOS TERMOS REQUISITADOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO. TENCIONADA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE EM AÇÕES DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL RESULTANTE DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA, O PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO MOSTRA-SE ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060130-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA ESPECIFICAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM FULCRO NO FATO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE. BENEFÍCIO CONCEDIDO QUE ABARCA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TAIS VALORES, ENQUANTO PERSISTIR O ESTADO DE MISERABILIDADE DA PARTE, ATÉ O PRAZO MÁXIMO DE 5 (CINCO) ANOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061939-7, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E DETERMINOU À RÉ A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM A PARTE AUTORA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. RECURSO DA BRASIL TELECOM S.A.. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR POR FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA DESTINADA APENAS ÀS AÇÕES CAUTELARES DE EXIBIÇÃO. ASSERTIVA DE QUE OS DADOS REQUISITADOS ESTÃO EM POSSE DE TERCEIROS. DESCABIMENTO. RECORRENTE QUE É SUCESSORA DA TELESC S.A., ESTATAL COM QUEM A PARTE AUTORA FIRMOU ORIGINARIAMENTE A AVENÇA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. ALMEJADA SUPRESSÃO DA PENALIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ACOLHIMENTO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE POSSUI, A TEOR DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012780-1, de Indaial, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA VEDAR A INCIDÊNCIA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DECLARAR ILEGAL A TARIFA DE CADASTRO E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DA AVENÇA JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. EVENTUAL EXECUÇÃO VOLUNTÁRIA DO CONTRATO, POR OUTRO LADO, QUE É INCAPAZ DE INVIABILIZAR A REVISÃO PRETENDIDA. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O INTEIRO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DA ÍNTEGRA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. TARIFA DE CADASTRO. DEFENDIDA LEGALIDADE. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA AUTORIZADA PORQUANTO PREVISTA EM ATO NORMATIVO PADRONIZADOR DA AUTORIDADE MONETÁRIA, DESDE QUE COBRADA APENAS NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ORIENTAÇÃO VAZADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.251.331/RS, SELECIONADO PARA OS EFEITOS DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SE AMOLDA COM ALUDIDO POSICIONAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA QUE VEDOU A EXIGIBILIDADE DO ENCARGO QUE SE OPERA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA QUE JÁ HAVIA ATRIBUÍDO A RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INTEGRALMENTE À PARTE DEMANDANTE. DESFECHO DO PRESENTE JULGADO, ADEMAIS, QUE REITEROU A DERROTA MÍNIMA DA CASA BANCÁRIA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.032168-8, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DO DECISUM. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM FULCRO NO ESTATUTO CONSUMERISTA, QUE NÃO DISPENSA O AUTOR DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DEMANDANTE QUE, NÃO OBSTANTE INTIMADO PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTA POUPANÇA EM QUESTÃO, REITEROU PEDIDO DE EXIBIÇÃO FORMULADO NA PEÇA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.066573-8, de Ituporanga, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO GENITOR, EM DECORRÊNCIA DA MAIORIDADE CIVIL DA BENEFICIÁRIA. PRESTADOR QUE INSURGE-SE CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS EM FAVOR DA DESCENDENTE NO DECORRER DA LIDE. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, ALUDIU A INVIABILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DO PRECONIZADO NO ART. 526 CPC. TESE REJEITADA. PROVA EFICIENTE DA COMUNICAÇÃO, AO JUÍZO DE ORIGEM, ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO OBJETO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA QUE, NO ENTENDER DO ASCENDENTE, PROPICIARIA À RECORRIDA CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA GARANTIR A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE PERCEBER A CONTRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE CONFERIR CREDIBILIDADE À TESE DE QUE A REQUERIDA ESTEJA, DE FATO, INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO, TAMPOUCO HAVENDO INDÍCIO DE QUE ATINGIU A ALEGADA INDEPENDÊNCIA ECÔNOMICA. SATISFATÓRIA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A RÉ AGRAVADA ENCONTRA-SE MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, RECEBENDO BOLSA DE ESTUDOS CUSTEADA PELA MUNICIPALIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ENTRETANTO, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA EVIDENCIAR A PRESCINDIBILIDADE DO SOCORRO FINANCEIRO. GENITOR QUE, ADEMAIS, APENAS RECONHECEU A ASCENDÊNCIA GENÉTICA QUANDO A FILHA JÁ CONTAVA 11 ANOS DE IDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DA SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE O VARÃO, QUE É ADVOGADO ATUANTE, SUPORTAR O ENCARGO SEM PREJUÍZO DA SUA PRÓPRIA MANTENÇA. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA, COM O SUPERVENIENTE NASCIMENTO DE OUTROS FILHOS. FATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DEVER FAMILIAR PRECEDENTE, TAMPOUCO JUSTIFICANDO, AO MENOS ATÉ A PRESENTE QUADRA PROCESSUAL, A PRETENDIDA MINORAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO, SEM PREJUÍZO DE ULTERIOR MODIFICAÇÃO, A DEPENDER DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AFERIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012769-8, de Criciúma, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.009747-8, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DA AUTORA. REVELIA, EMBORA SEM OS EFEITOS DO ART. 319 DO CPC (ART. 320, II DO CPC), CONSISTENTE EM RASTRO DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. UNIÃO. PROVA DO VÍNCULO. REQUISITOS DO ART. 226, § 6º, DA CF CONFIGURADOS (PUBLICIDADE, OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA E DEVERES DO MATRIMÔNIO). DEPOIMENTO PESSOAL DO PAI DO DE CUJUS DANDO CONTA ACERCA DA COABITAÇÃO POR CERTO LAPSO. MARCO INICIAL: NASCIMENTO DA FILHA. TERMO FINAL: SAÍDA DA VIRAGO DO LAR E RETORNO À CASA DOS SEUS GENITORES. PERÍODO POSTERIOR CONFIGURADO APENAS COMO NAMORO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082488-5, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CIVIL. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO ANTES DA MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DO SEGURO DPVAT (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FUNDAMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. LAUDO MÉDICO CONSTANTE NOS AUTOS INCOMPLETO. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO PREJUDICADA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RETORNO DO PROCESSO PARA ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de considerar válido o pagamento parcial da indenização do Seguro DPVAT de acordo com o grau de invalidez do segurado mesmo em acidentes que tenham ocorrido antes das alterações inseridas na legislação de regência da matéria pela Lei n. 11.945/2009. Assim, respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, ainda que a única pretensão do autor seja a de receber o valor do máximo indenizatório previsto em lei do Seguro Obrigatório, não sendo possível por meio das provas colacionadas no feito identificar se o pagamento parcial foi efetuado de acordo com o grau da lesão do segurado, deve a sentença ser cassada a fim de que os autos retornem ao primeiro grau de jurisdição para ser elaborada prova pericial, observando os percentuais impostos pela tabela da Lei n. 11.945/2009 - ressalvado o entendimento deste Relator, que, nessa hipótese, entende que o pedido deve ser julgado improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058108-1, de Imbituba, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRESCRIÇÃO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FATO QUE POR SI SÓ NÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ LOGO APÓS ACIDENTE (18-10-2004). PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO SOMENTE EM 10-9-2008 E LAUDO DO IML ELABORADO APENAS EM 12-11-2008. LAPSO SUPERIOR A TRÊS ANOS. DIREITO PRESCRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O prazo prescricional nas ações de cobrança de seguro obrigatório não se conta a partir da data da elaboração do laudo médico quando o segurado, após o sinistro, tem plena ciência de sua invalidez. Sendo superior a três anos o tempo transcorrido entre a data em que o apelado completou 16 anos e a confecção do laudo pericial ou o ajuizamento da ação, é inquestionável a prescrição do direito de cobrança de complementação do Seguro DPVAT, cujo prazo é regulamentado pelo artigo 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil, respeitada a regra de transição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061162-1, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).