APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. AGRAVO RETIDO CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes (Súmula 321 do STJ). São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor). PREFACIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. "O julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, porquanto o instituto conspira a favor do princípio da celeridade" (REsp. n. 436.232/ES, rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 11-2-2003). DECISÃO QUE CONDENA A APLICAÇÃO DE ÍNDICE DIVERSO DAQUELE BUSCADO. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. "Nas demandas que visam a correta atualização monetária das contribuições vertidas ao fundo de previdência privada, a adoção de indexadores distintos daqueles indicados na peça vestibular não configura julgamento extra petita, haja vista o caráter de ordem pública da matéria debatida" (Apelação Cível n. 2008.012856-0, de São José, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, julgada em 29-11-2012). CARÊNCIA DE AÇÃO, DECISÃO EXTRA PETITA E VALIDADE DO INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC NÃO VERIFICADO. O instituidor e patrocinador da fundação de previdência com ela não se confunde, e, assim, por ser a Fusesc a responsável pelo pagamento dos benefícios de aposentadoria complementar, também é pelo cumprimento de suas obrigações contratuais. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MARCO INICIAL. RESGATE DAS PARCELAS OU DO PAGAMENTO DA SUPLEMENTAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO IMPLEMENTADO. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário. Recurso Especial provido" (REsp. n. 1.111.973/SP, 2ª Seção, rel. Ministro Sidnei Beneti, julgado em 9-9-2009). MÉRITO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSTRUMENTO DE NOVAÇÃO E TRANSAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO DE BENEFÍCIOS. NULIDADE DAS CLÁUSULAS INSERTAS NO AJUSTE. OFENSA AO DISPOSTO NO ARTIGO 51 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO EVIDENCIADA. São nulas as cláusulas contratuais que restrinjam direito fundamental de buscar em juízo a correta aplicação de índice de correção monetária sobre os valores oriundos do Plano de Benefícios I, uma vez que impõem ao consumidor desvantagem exagerada. "É certo que o exame do pleito inaugural perpassa, necessariamente, pelo teor do Instrumento Particular de Novação e Transação, porquanto nele há cláusula de renúncia que, teoricamente, obstaculizaria a pretensão dos autores, o que denota, implicitamente, o pedido revisional. Ademais, em decorrência das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao caso enfocado - o que possibilita o conhecimento de ofício da matéria em debate por ser ela de ordem pública, não se há falar em julgamento fora do pedido" (Apelação Cível n. 2008.080519-8, rel. Des. Eládio Torret Rocha, julgada em 21-7-2011). PLANO DE BENEFÍCIOS MULTIFUTURO I. SALDO DA RESERVA DE POUPANÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXEGESE DOS ENUNCIADOS DA SÚMULA 25 DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DA SÚMULA 289 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÍNDICES APLICÁVEIS QUE MELHOR REFLITAM A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA NA VIGÊNCIA DOS PLANOS ECONÔMICOS. Segundo consolidou a jurisprudência, os índices que refletem a real desvalorização da moeda no período referente aos planos econômicos são: IPC de junho/87 (26,06%), janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%), fevereiro/91 (21,87%), e o INPC de março/91 (11,79%), os quais devem ser aplicados sobre as contribuições pessoais dos autores e deduzidos daqueles já aplicados pela ré. FORMAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. É responsabilidade da entidade previdenciária elaborar a regulamentação específica, providenciar e estabelecer os índices de contribuição suficiente para arcar com o que estatutária ou regularmente se compromete, bem como promover de forma adequada a atualização monetária. COMPENSAÇÃO DE VERBAS. INVIABILIDADE. VALORES CONCEDIDOS COMO INCENTIVO PARA A MIGRAÇÃO DE PLANO. ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CREDORA. Os valores recebidos pelos autores no ato de migração foram creditados como incentivo para aderirem ao novo plano, de modo que não podem ser compensados com os expurgos inflacionários, que visam corrigir monetariamente os valores existentes a partir da incorreta aplicação dos índices de atualização monetária. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA EM QUE INCIDENTES OS EXPURGOS. Nas ações que visam a aplicação de expurgos inflacionários incidentes em fundo de reserva de plano mantido por entidade de previdência privada, os juros de mora são devidos a contar da citação e a atualização monetária, a partir do momento em que devida cada parcela. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. PREVISÃO LEGAL. São devidos os descontos fiscais e previdenciários sobre as verbas pleiteadas pelos autores, visto haver previsão legal para a incidência deles. DECISÃO QUE DETERMINA O PAGAMENTO EM ESPÉCIE DA DIFERENÇA RESULTANTE NO VALOR DOS BENEFÍCIOS MENSAIS APURADOS EM DECORRÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. CONCESSÃO ALÉM DO POSTULADO NA INICIAL. LIMITES DA DEMANDA EXCEDIDOS PELO JULGADOR. DECISÃO ULTRA PETITA. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE PARA AFASTAR A DETERMINAÇÃO. "Quando o Magistrado vai além do postulado pelo autor resta configurado julgamento ultra petita, devendo ser declarada nula, tão somente, a parte da sentença que excedeu o pedido exordial, sem prejuízo do restante da decisão" (Apelação Cível n. 2012.040278-2, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, julgada em 18-9-2012). MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA INVIÁVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMÁTICA. IMPOSIÇÃO QUE EXIGE PREVIAMENTE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO, A INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO E, POR FIM, A INÉRCIA DA PARTE. A multa somente é devida quando, após a apuração do valor a ser pago e intimado o procurador da parte devedora para cumprir a obrigação de pagar, ocorrer a inércia. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. OBSERVÂNCIA, CONTUDO, DO ENUNCIADO 111 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ). PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO. "Não há que se cogitar de prequestionamento, quando toda a matéria posta em juízo foi suficientemente debatida e equacionada, não evidenciando a postulante recursal os pontos do decisum que teriam acarretado violação de dispositivos de lei (Apelação Cível n. 2006.017793-8, de Blumenau, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 3-5-2007)" (Apelação Cível n. 2010.034371-2, de Tubarão, rel. Des. Henry Petry Junior, julgada em 8-7-2011). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.030930-0, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DA SEGURADA. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO FINALIZADO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO PREVISTOS NO CONTRATO. INSTRUÇÃO DO REQUERIMENTO SUFICIENTE À REGULAÇÃO DO SINISTRO. EXIGÊNCIAS AFASTADAS. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. VALOR DA APÓLICE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA DE FORMA UNILATERAL ENTRE SEGURADORA E ESTIPULANTE. CAPITAL SEGURADO QUE PASSOU A SER FIXADO PELA FAIXA ETÁRIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL NÃO APLICÁVEL AO CASO. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO E ANUÊNCIA EXPRESSA DA SEGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA QUE DEVE CORRESPONDER AO QUE FOI INICIALMENTE CONTRATADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062606-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA REJEITADA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PREÇO ATRIBUÍDO AO PACTO E MONTANTE INDENIZATÓRIO EXPRESSAMENTE MENCIONADO. Na ação em que se pretende a rescisão do contrato havido entre as partes e o pagamento de indenização decorrente de perdas e danos, o valor da causa é a soma do preço atribuído ao pacto e do montante indenizatório expressamente mencionado na exordial. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023711-9, de Araranguá, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DO DUT PELOS ALIENANTES. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REGISTRAL OBSTADA INDEVIDAMENTE. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO PELA DEMANDANTE EM REVENDA DE AUTOMÓVEIS. BOA-FÉ EVIDENCIADA. TRADIÇÃO REAL PERFECTIBILIZADA. DOMÍNIO SOBRE O BEM CONSOLIDADO. EXERCÍCIO POR MAIS DE DOIS ANOS SEM OPOSIÇÃO. PROTEÇÃO AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. TITULARIDADE DA PROPRIEDADE REGISTRAL JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IRRELEVÂNCIA. MERA FORMALIDADE ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PROPRIEDADE AO TERCEIRO ADQUIRENTE DE BEM MÓVEL. "O fato da transferência não ter sido registrada no órgão administrativo competente é irrelevante para a transferência da propriedade de bem móvel, que se dá com a tradição. Caracterizada a verossimilhança necessária acerca da aquisição de boa-fé do autor, perante fornecedor que se achava na posse do bem e aparentava ser seu proprietário (ainda que o veículo estivesse registrado no nome do antigo proprietário), descabe àquele que detém o registro negar-se a outorgar tal documento ao terceiro/consumidor de boa-fé, opondo inadimplemento inerente à primeira contratação, quando não se resguardou de direito real sobre o bem" (Agravo de Instrumento n. 2009.032162-6, rel. Des. Henry Petry Junior, julgado em 29-9-2009). INSURGÊNCIA QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DECAIMENTO DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. PLEITO PRINCIPAL COMPLEXO E DE ELEVADA MONTA (VALOR DO VEÍCULO AUTOMOTOR). CARÁTER ACESSÓRIO DO PLEITO DE DANOS MORAIS. MERO RECONFORTO. MANUTENÇÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL À PARTE RÉ QUE, INJUSTAMENTE, DEU CAUSA À LIDE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o pedido principal veiculado na demanda refere-se ao reconhecimento e a declaração de uma situação jurídica sobre um bem de considerável valor econômico (veículo automotor), tratando o pedido cumulado - de reparação por abalo anímico - como mero pedido acessório, de menor monta, apenas em decorrência dos transtornos causados pela situação que se pretendeu corrigir com o aforamento da lide, é possível que se compreenda o pleito indenizatório como menor parte dos pedidos, autorizando, assim, a imposição dos ônus sucumbenciais integralmente em desfavor do réu, na forma do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076989-5, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO MÁXIMO INDENIZATÓRIO PREVISTO EM LEI, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE INVALIDEZ. ACIDENTE OCORRIDO APÓS A MODIFICAÇÃO DA NORMA DE REGÊNCIA DESSE SEGURO (LEI N. 6.194/1974) PELA LEI N. 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. ARGUMENTO EM CONFRONTO COM O POSICIONAMENTO ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Após a alteração da norma de regência do Seguro DPVAT (Lei n. 6.194/1974) pela Lei n. 11.945/2009, não há dúvida de que a indenização securitária deve ser paga de acordo com o grau de invalidez do segurado. Não se trata de conferir valores a partes ou funções do corpo, mas de estabelecer uma indenização proporcional ao dano sofrido, na linha da regra geral da matéria relacionada à responsabilidade civil, como ensina a doutrina. O Superior Tribunal de Justiça, que tem a função constitucional de uniformizar a interpretação da legislação federal, já editou a Súmula 474, a qual dispõe que "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez". SEGURO OBRIGATÓRIO. LESÕES DECORRENTES DO ACIDENTE NO ANTEBRAÇO, NA PERNA E NO PÉ ESQUERDO. RECURSO DO SEGURADO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AOS MEMBROS SEM APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. DANOS DE REPERCUSSÃO MÉDIA, LEVE E RESIDUAL, RESPECTIVAMENTE. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ESTABELECIDA EM LEI. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO CONHECIDA. RECURSO DA SEGURADORA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS PERCENTUAIS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. PEDIDO SEM AMPARO JURÍDICO. DEVER DE OBSERVÂNCIA DO PRECEITO LEGAL. A Lei n. 6.194/1974, com a redação que lhe imprimiu a Lei n. 11.945/2009, definiu que, não sendo possível considerar a invalidez como completa por não atingido 100% de redução da capacidade funcional do membro do segurado, deve-se aplicar os redutores previstos no inciso II do § 1º do artigo 3º da legislação-matriz do Seguro DPVAT, ou seja, classificar a invalidez de acordo com o tipo de repercussão (intensa, média, leve ou residual), observando os percentuais definidos definidos nesse dispositivo no cálculo indenizatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048410-3, de Rio do Oeste, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO IMOBILIÁRIO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. COBERTURA EQUIVALENTE À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO SINISTRO. CONTROVÉRSIA SOBRE O MOMENTO DE CONFIGURAÇÃO DA INVALIDEZ. SEGURADORA QUE ADOTA A DATA DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO ÓRGÃO OFICIAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PRESUNÇÃO RELATIVA NÃO DERRUÍDA POR OUTRA PROVA. PROCEDIMENTO CORRETO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A concessão da aposentadoria pelo órgão responsável pela previdência social (Instituto Nacional do Seguro Social) gera presunção relativa quanto à invalidez do segurado para fins de pagamento de seguro privado. II - Diante da referida presunção, e, considerando que o acidente vascular cerebral, por si, não causa necessariamente invalidez total e permanente, era ônus do Autor demonstrar, por meio de prova pericial, que a sua incapacidade permanente se instalou em momento anterior à concessão da aposentadoria. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069135-8, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DECISÃO LIMINAR DE EMBARGO DA CONSTRUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE CARACTERIZAR A POTENCIALIDADE LESIVA DA OBRA. VERSÃO SEM AMPARO NOS AUTOS. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO EM EFICIENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO, COMPOSTO POR CONCLUSIVO LAUDO TÉCNICO E FOTOGRAFIAS. FORTES INDICATIVOS DA EXECUÇÃO DE ATERRO COM MATERIAIS IMPRÓPRIOS, E DA EXISTÊNCIA DE RACHADURAS NO RESPECTIVO MURO DE CONTENÇÃO. INSEGURANÇA DA OBRA EVIDENCIADA, COM IMINENTE RISCO DE DANO AOS IMÓVEIS LINDEIROS. FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Demonstrado que a obra executada apresenta risco de desmoronamento passível de causar danos aos imóveis lindeiros, a concessão de embargo liminar torna-se medida judicial mais ajustada, visto pautar-se por princípios da precaução e da prevenção" (AI nº 2011.008418-9, de Jaraguá do Sul, rel.: Des. Fernando Carioni, j. 03/05/2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.075009-2, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE VIGILÂNCIA E MONITORAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESÍDIA DA EMPRESA CONTRATADA QUE TERIA RESULTADO NO SUCESSO DO ASSALTO PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DA REQUERENTE. PREJUÍZO MATERIAL ESTIMADO EM QUASE 1,5 MILHÃO DE REAIS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO CAPAZ DE EVIDENCIAR O EFETIVO DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CONTROLE POR PARTE DA REQUERIDA. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À VÍTIMA, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. DEMONSTRAÇÃO, AO CONTRÁRIO DISTO, DE QUE PROFISSIONAIS ATUARAM NO MONITORAMENTO, SATISFAZENDO, PORTANTO, O DEVER CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DE MEIO E, NÃO, DE RESULTADO. ATIVIDADE EXERCIDA PELA REQUERIDA QUE CONSISTE EM AMENIZAR OS RISCOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO COMO ASSEGURAR, TODAVIA, A INOCORRÊNCIA DA AÇÃO CRIMINOSA. CONSTATAÇÃO, EM VERDADE, DE QUE O ESTABELECIMENTO COMERCIAL POSTULANTE NÃO ADOTAVA MEDIDAS PRIMÁRIAS DE CAUTELA E SEGURANÇA. PORTAS DEIXADAS ABERTAS AO FINAL DO EXPEDIENTE, VEÍCULOS DESTRANCADOS EXPOSTOS NO PÁTIO, E PERMISSÃO DADA A FUNCIONÁRIOS PARA QUE PERNOITASSEM NA EMPRESA. PRÁTICA QUE PODE TER CONTRIBUÍDO PARA QUE A REQUERENTE, QUE POSSUI EXPRESSIVO CAPITAL SOCIAL, FOSSE ELEITA PELOS ASSALTANTES. CONDUTA ILÍCITA DA RÉ APELADA NÃO VISLUMBRADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015126-3, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE PERDA E SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. MÃE BIOLÓGICA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL, QUE NÃO DETÉM CONDIÇÕES PARA SE RESPONSABILIZAR PELO INFANTE, TRATADO COM AGRESSIVIDADE, VIOLÊNCIA E DESCASO, O QUE ENSEJOU O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO MENINO JÁ AOS 4 MESES DE VIDA. CONDUTA OMISSIVA E NEGLIGENTE DOS AVÓS MATERNOS QUE, POR SUA VEZ, DEIXARAM DE FISCALIZAR E CONDUZIR A FILHA A TRATAMENTO. PRECARIEDADE DAS CONDIÇÕES DE HIGIENE DA MORADIA DOS ASCENDENTES, FALTA DE CUIDADOS BÁSICOS PARA COM O PETIZ, ALÉM DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PERPETRADA CONTRA A GENITORA DO MENOR E, TAMBÉM, CONTRA AS OUTRAS CRIANÇAS QUE RESIDEM NO LOCAL. ABANDONO MATERIAL, MORAL E AFETIVO COMPROVADOS, TANTO PELOS RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO DO CONSELHO TUTELAR, COMO, TAMBÉM, PELA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA E ESTUDOS SOCIAIS, ALÉM DE TESTEMUNHAS. PERSISTÊNCIA DO QUADRO MESMO APÓS O ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO DA FAMÍLIA, AO LONGO DE VÁRIOS ANOS, POR MEIO DE PROGRAMAS OFICIAIS DE AUXÍLIO. AUSÊNCIA DE OUTROS PARENTES QUE POSSAM ACOLHER O PETIZ. PATERNIDADE SEQUER RECONHECIDA. REALIDADE QUE TORNA PROPORCIONAL A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, CESSANDO POR COMPLETO O VÍNCULO COM A FAMÍLIA DE ORIGEM, FLAGRANTEMENTE DESESTRUTURADA, A FIM DE EVITAR MAIORES DANOS AO INFANTE, IMPONDO-SE O SEU ENCAMINHAMENTO PARA ADOÇÃO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE, E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O poder familiar consiste em um munus, um poder-dever exercido em favor e no interesse do filho, que impõe aos genitores o dever de prestar-lhes assistência, respeitá-los, zelar por sua educação e integridade física e psíquica, além de proporcionar-lhes toda a proteção possível para o mais completo desenvolvimento do infante" (RAMOS, Patrícia Pimentel de Oliveira Chambers. O poder familiar e a guarda compartilhada sob o enfoque dos novos paradigmas do direito de família, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 39-40). Estando demonstrado pela prova contida nos autos o abandono do filho por parte dos genitores, assim como o não cumprimento, de modo geral, pela família de origem, dos deveres legais para com o infante, prejudicando-lhe o ideal desenvolvimento, inclusive no aspecto emocional, é de ser acolhido o pleito de perda do poder familiar, com fulcro no que estabelecem os arts. 227, caput, e 229 da Constituição Federal, arts. 3º, 4º, 5º, 22 e 24 do ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, e arts. 1.634, 1.635, inc. V, 1.637 e 1.638, estes últimos do Código Civil, possibilitando à criança que fique livre para ser acolhida, em adoção, por outra família que queira verdadeiramente tê-la como membro, agindo de modo a promover o seu bem-estar e felicidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026751-4, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001241-4, de Porto União, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021398-2, de Navegantes, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. NOTIFICAÇÃO. ATO PRATICADO POR CARTÓRIO DE OFÍCIO DE ESTADO DA FEDERAÇÃO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. ATO VÁLIDO. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA, EM CONSONÂNCIA COM O FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor. Precedentes. 2. Julgamento afetado à Segunda Seção com base no procedimento estabelecido pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos) e pela Resolução STJ nº 8/2008." (STJ, REsp 1184570/MG, rel. Min. Maria Isabel Gallotti). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015387-5, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO, DA APELADA, DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRETENSÃO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE INDEFERIDA, NA INSTÂNCIA A QUO, EM DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO SE INTERPÔS RECURSO. PEDIDO RENOVADO POR MEIO DE PETIÇÃO, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO ECONÔMICA, TAMPOUCO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PRECLUSÃO. PEDIDO INDEFERIDO. APELAÇÃO CÍVEL DA COMPANHIA RÉ. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. AÇÃO INTENTADA POR UMA DAS HERDEIRAS DA ADQUIRENTE PRIMITIVA DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO E DA CONDIÇÃO DE INVENTARIANTE DA AUTORA. CERTIDÃO DE ÓBITO ACOSTADA AOS AUTOS, POR OUTRO LADO, QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. PARTE QUE NÃO PODE PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENALIDADE PROCESSUAL COMINADA NA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PROCLAMANDO-OS PROTELATÓRIOS. IMPRESCINDIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA PENA, FACE A NÃO DEMONSTRAÇÃO DO DOLO OU DA TENTATIVA DE RETARDAR INJUSTIFICADAMENTE O PROCESSO OU PREJUDICAR A PARTE ADVERSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032546-9, de Gaspar, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES EMITIDAS DE FORMA DEFICITÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL DA BRASIL TELECOM S.A.. ARGUIÇÃO PREAMBULAR DE AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBANTES ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRADORES DE QUE O AUTOR, ANTES MESMO DA EMISSÃO ACIONÁRIA, CEDEU A TERCEIRO O CONTRATO EM QUESTÃO, COM TODOS OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES A ESTE INERENTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063049-4, de Braço do Norte, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE CONVERTEU O FEITO EXPROPRIATÓRIO EM AÇÃO DE COBRANÇA E, POR CONSEGUINTE, DECRETOU A EXTINÇÃO DOS EMBARGOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DE 2 (DUAS) DAS 3 (TRÊS) EXECUTADAS. ALEGADA INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO, NO CASO. TESE ACOLHIDA. PEDIDO DE CONVERSÃO DEFERIDO APÓS A CITAÇÃO E A DISCORDÂNCIA EXPRESSA DAS RÉS. IMPOSSIBILIDADE. DEMANDA ESTABILIZADA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. DICÇÃO DO ART. 264, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE 1 (UMA) DAS 3 (TRÊS) EXECUTADAS QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE, NA MEDIDA EM QUE AS DEMAIS SE OPUSERAM A MODIFICAÇÃO DO PEDIDO PELO EXEQUENTE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ANÁLISE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO EXECUTÓRIA PRESCRITÍVEL EM 3 (TRÊS) ANOS, A CONTAR DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, APLICÁVEL À HIPÓTESE POR FORÇA DO DECRETO-LEI N. 167/67. DEMANDA EXPROPRIATÓRIA AJUIZADA MUITO APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DO BANCO EXEQUENTE RECONHECIDA. EXTINÇÃO TANTO DOS EMBARGOS QUANTO DA EXECUÇÃO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESPEQUE NO ART. 269, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. QUANTUM MAJORADO, EM RAZÃO, SOBRETUDO, DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E DO ALTO VALOR DA CAUSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033412-1, de Turvo, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057369-9, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.057444-0, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C PEDIDO DE LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DESTINADOS AO MONITORAMENTO DE VEÍCULO VIA SATÉLITE. CLÁSULA CONTRATUAL DE FORO DE ELEIÇÃO EM BRASÍLIA, SEDE DA EXCIPIENTE/AGRAVANTE. DEMANDA AJUIZADA EM VIDEIRA, DOMICÍLIO DA EXCEPTA/AGRAVADA. EMPRESA ESTA DE TRANSPORTE DE CARGAS, QUE, ASSIM, NÃO SE ENQUADRA COMO DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS ADQUIRIDOS DA INSURGENTE. INEXISTÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA ADQUIRENTE EM RELAÇÃO À FORNECEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO VERIFICADA. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 101, INC. I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELO REGRAMENTO GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTS. 94 E 100, INC. IV, ALÍNEA "A", DO CITADO DIPLOMA LEGAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Não há relação de consumo entre as partes se o produto é adquirido com o escopo de vir a ser empregado na exploração da atividade comercial da agravada - compra de equipamentos e contratação de serviços de telecomunicações destinadas ao monitoramento de veículos via satélite e gerenciamento de transportes de cargas - com o intuito de incrementar a própria atividade profissional, que não faz uso do bem como sua destinatária final, econômica e de fato, não se amoldando a hipótese, assim, ao conceito de consumidor insculpido no art. 2º, caput, da Lei n. 8.078/1990" (Agravo de Instrumento n. 2007.014328-4, de Araranguá, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 22-6-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050054-8, de Videira, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO AO ARGUMENTO DE QUE A INCAPACIDADE DO SEGURADO NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE TODA E QUALQUER ATIVIDADE. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA E NULA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51 DA LEI 8.078/1990. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) ALIADA À PERICIA MÉDICA REALIZADA NOS AUTOS. INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DE DOENÇA SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. CLÁUSULA LIMITATIVA. VALIDADE ADSTRITA À COMPROVAÇÃO DE CIÊNCIA DO SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA IN CASU. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. ENCARGO INCIDENTE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO DO PACTO SECURITÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] É entendimento jurisprudencial dominante que a invalidez total e permanente deve ser verificada em relação à atividade que o segurado exercia e não no que se relaciona a qualquer outra atividade profissional [...] (Apelação Cível n. 2007.037933-9, de Videira, rel. Des. Fernando Carioni, j. 7-2-2012). [...] Em demandas que abrangem contrato de seguro de vida, havendo condenação da seguradora ao pagamento de indenização ao beneficiário do segurado, deve a correção monetária ter lugar a partir da contratação ou da sua última renovação, por coincidir com a época do pagamento do prêmio, quando se lança a expectativa de percepção eventual e futura da quantia estipulada de natureza ressarcitória (Apelação Cível n. 2010.006706-3, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. 1º-7-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053321-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).

Apelação cível. Ação de cobrança. Expurgos inflacionários em conta poupança. Sentença de improcedência. Insurgência da demandante. Ausência de comprovação da existência de conta bancária à época da vigência dos planos governamentais. Impossibilidade de exigir do requerido a produção de prova negativa. Conjunto probatório insuficiente ao deslinde da quaestio. Ônus da postulante. Artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeição do pedido que se impõe. Honorários advocatícios. Fixação em quantum razoável, observados os critérios previstos no artigo 20, §§ 3º e 4º, da Lei Processual Civil. Decisum preservado. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.084550-8, de Sombrio, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-10-2013).