APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. DESCABIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º, DA CF REVOGADO. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. OBSERVÂNCIA, COMO CRITÉRIO PARA A AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE, DA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUE É DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DIFERENÇA MÍNIMA ENTRE A TAXA CONTRATADA E A MÉDIA DE MERCADO FIXADA NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. ENCARGO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA CÉDULA. PREVISÃO, ADEMAIS, DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 973.827/RS. PRÁTICA ADMITIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO QUE NÃO FOI PACTUADO TAMPOUCO EXIGIDO. DISCUSSÃO INÓCUA. JUROS CONTRATUAIS À MÉDIA DE MERCADO, MULTA DE 2% E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. TAC E TEC. ENCARGOS NÃO PACTUADOS, TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. SENTENÇA MANTIDA TAMBÉM NESTE ASPECTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALMEJADA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. RECURSO DESPROVIDO NO TEMA. MORA. ALMEJADO AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA NESSA PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO. DISTRIBUIÇÃO EXPOSTA NA SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.091368-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, I, DO CPC, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, UMA VEZ QUE NÃO FOI EFETIVAMENTE ENTREGUE NO ENDEREÇO DO DEVEDOR. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA COM O REGISTRO "MUDOU-SE". MORA NÃO COMPROVADA. SÚMULA 72 DO STJ NÃO ATENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082073-8, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO POR ESTE TER SIDO PROTOCOLIZADO APÓS O HORÁRIO DE ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. RECURSO QUE FOI EQUIVOCADAMENTE DISTRIBUÍDO EM REGIME DE PLANTÃO E IMEDIATAMENTE REDISTRIBUÍDO POR NÃO SE ENQUADRAR NAS HIPÓTESES DO ATO REGIMENTAL N. 107/2010-TJ. PLEITO DE QUE O RECURSO SEJA ACEITO EM RAZÃO DA APLICAÇÃO ANALÓGICA AO TRATAMENTO DADO AOS PROCESSOS ELETRÔNICOS QUE PODEM SER RECEBIDOS ATÉ A MEIA NOITE DO DIA FATAL DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. O PROTOCOLO DE AGRAVO NÃO É CONTEMPLADO PELA VIA ELETRÔNICA POR ESTA CORTE ATÉ O MOMENTO. FALTA DE DILIGÊNCIA DA PATRONA DA CAUSA EM SE DESLOCAR ATÉ ESTA CORTE EM HORÁRIO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.079982-8, de Urubici, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 10-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075150-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. RECURSO INADEQUADO À ESPÉCIE. EQUÍVOCO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE A FIM DE SE RECEBER O RECURSO COMO AGRAVO INOMINADO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO GROSSEIRO. "1. O agravo do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina não é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso por ausência de requisito de admissibilidade. 2. É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal se inexiste dúvida acerca do recurso cabível. [...]". (Agravo regimental em agravo de instrumento n. 2011.034446-3/0002.00, de Balneário Camboriú. Órgão julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Rel. Des. Jânio Machado. Julgado em 21.5.2012)" (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2013.083615-1, de Mafra, Rel. Des. Rodolfo C. R. S. Tridapalli, j. 5.6.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.069545-8, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DA PERDA DE SEU OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA, VIA BACENJUD, DO VALOR ENCONTRADO PELA PARTE EXEQUENTE - POSTERIOR ANULAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO PELO JUÍZO A QUO E INTIMAÇÃO DA BRASIL TELECOM S/A PARA EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO - REQUERIMENTO DA PRÓPRIA EMPRESA DE TELEFONIA PARA QUE A PENHORA FOSSE CONVERTIDA EM GARANTIA PARA FINS DE RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO MANIFESTAMENTE PREJUDICADO - EXCESSO DE EXECUÇÃO E INCLUSÃO DE PARCELAS NÃO DEFERIDAS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - ARGUMENTOS NÃO ANALISADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "Em sede de agravo de instrumento cabe ao juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo vedada a apreciação de matéria ainda não discutida no juízo de primeiro grau, sob pena de suprimir-se grau de jurisdição". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2004.037121-7, da Capital, Rel. Des. Monteiro Rocha, j. em 28/07/2005). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.002377-8, de Taió, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MONTANTE EXECUCIONAL EXORBITANTE. ENRIQUECIMENTO ILICITO EVIDENCIADO. ADEMAIS, FEITO EXECUTIVO AFORADO ANTES DA DECISÃO DEFINITIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELA DESNECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO INFORMADA NOS AUTOS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 475-O DO CPC. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS MANTIDA. "[...] a jurisprudência deste Sodalício vem entendendo, em casos como este, nos quais a obrigação imposta foi satisfeita, embora com atraso, que não seria razoável, jurídica e eticamente sustentável, a manutenção da multa, porquanto prestar-se-ia apenas para enriquecer injustamente o autor em detrimento da sociedade, em total desvirtuação da sua finalidade, que é coercitiva e não sancionatória." (Apelação Cível 2014.009560-0, Rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, de Tubarão, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 30/09/2014). "[...]. As astreintes serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (art. 269 do CPC), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. [...]" (REsp n.1.347.726 - RS (2012/0198645-5), Min. Marco Buzzi, j. 27-12-2012). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066634-7, de Imbituba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS, SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ACOMPANHAMENTO FISIOTERÁPICO E PSICOLÓGICO À PACIENTE PORTADORA DE ANOMALIA ANORRETAL COMPLEXA. PRELIMINARES. ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 458 DO CPC PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE A SER DECLARADA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO AOS FÁRMACOS PADRONIZADOS. NEGATIVA ADMINISTRATIVA NÃO DEMONSTRADA. PREFACIAL ACOLHIDA. MÉRITO. CONTRACAUTELA FIXADA EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR FIXADO ABAIXO DO PARÂMETRO ESTABELECIDO POR ESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MODIFICADA NO PONTO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NA PARTE SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012289-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO NÃO COMPROVOU INTEGRAR A ASSOCIAÇÃO AUTORA DA AÇÃO COLETIVA. DESNECESSIDADE. AÇÃO RELATIVA A INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO VOLTADA À DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. SENTENÇA CUJOS EFEITOS ABRANGEM TODOS OS POUPADORES DO BANCO AGRAVANTE, INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE LIMITAÇÃO SUBJETIVA NA SENTENÇA AOS ASSOCIADOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA À COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JULGADOR, COM FULCRO NO ART. 16 DA LACP. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 93, II, E 103, III, DO CDC. DANO DE ÂMBITO NACIONAL. PROPOSITURA DA AÇÃO EM BRASÍLIA/DF. COISA JULGADA ERGA OMNES. SENTENÇA COM EFEITO SOBRE TODOS OS POUPADORES PREJUDICADOS NO TERRITÓRIO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTS. 98, § 2º, I, E 101, I, DO CDC). DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 1243887/PR E 1391198/RS). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUÍDO EM MORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219 DO CPC E 405 DO CC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP N. 1.370.399/SP). IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º DO CPC. OBSERVÂNCIA DO RESP N. 1.134.186/RS, REL. LUIS FELIPE SALOMÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080719-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI N. 11.738/2008. REAJUSTE PROPORCIONAL. ESCALONAMENTO. APLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 1/3 (UM TERÇO) DESTINADO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE. CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO DO RÉU PREJUDICADO. "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084236-1, da Capital, de minha relatoria, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005600-0, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVIDA PELO GENITOR EM FAVOR DA FILHA COMUM NO PATAMAR DE 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE DE ARCAR COM A IMPORTÂNCIA QUE NÃO ENCONTRA CONFORTO NA PROVA DOS AUTOS. INDÍCIOS DE QUE O ALIMENTANTE PODE MAIS DO QUE ALEGA. NECESSIDADES DA ALIMENTANDA, OUTROSSIM, QUE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. REDUÇÃO QUE NÃO SE AVIVA POSSÍVEL NESSE PANORAMA. AMPLIAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUE DESABONEM A CONDUTA DO PAI. DIREITO DE CONVIVÊNCIA FREQUENTE COM O GENITOR NÃO- GUARDIÃO QUE ASSISTE, SOBRETUDO, À PRÓPRIA CRIANÇA. POUCA IDADE, ENTRETANTO, QUE RECOMENDA O ESTREITAMENTO DOS VÍNCULOS DE FORMA GRADUAL. AMPLIAÇÃO DO CONVÍVIO DE QUINZENAL PARA SEMANAL NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. Alimentos. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. É imperioso, entretanto, que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. Nesse aspecto, não basta ao alimentante apenas alegar sua incapacidade financeira, a qual deverá estar amparada em lastro probatório suficiente à formação de convencimento que permita agasalhar a pretensão de reduzir o encargo - o que não retrata a hipótese dos autos. 2. Visitas. A visitação corresponde à prerrogativa outorgada ao genitor que não exerce a guarda do filho, a fim de assegurar-lhe o convívio com a prole em dias previamente estabelecidos segundo a convenção dos genitores ou, ainda, na conformidade do que restar estipulado pelo juiz, sem perder de vista, evidentemente, o melhor interesse da criança (art. 227 da Constituição Federal). No caso dos autos, muito embora a menor esteja com pouco mais de dois anos, idade em que ainda predomina o apego à figura materna, somente convivendo com o genitor é que poderá estreitar os laços paterno-filiais, o que recomenda, na ausência de qualquer informação desabonatória à conduta do pai, alargar o direito de visitas de quinzenal para semanalmente, sem prejuízo de revisão futura, com o aporte de novos elementos de prova aos autos. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066662-2, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELO EXECUTADO CONTRA O QUAL FORA DETERMINADA A SUBSTITUIÇÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ENUNCIADO 392 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE TRAMITA NA ORIGEM, POR FORÇA DO ART. 267, IV E §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. CUSTAS. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Conquanto o art. 2º, § 8º, da Lei n. 6.830/80 (LEF) estabeleça ser permitida a substituição da CDA até a prolação da sentença dos embargos à execução, a Primeira Seção da Corte Superior, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, no julgamento do EREsp n. 1.115.649/SP, de relatoria do eminente Min. Benedito Gonçalves, reafirmou a sua orientação no sentido de que "(...) não é permitido substituir a CDA para alterar o polo passivo da execução contra quem não foi dada oportunidade de impugnar o lançamento, sob pena de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, também assegurados constitucionalmente perante a instância administrativa". Tal entendimento restou consolidado no enunciado 392 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, vazado nos seguintes termos: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.035880-4, de Concórdia, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. GENITOR QUE PRETENDE, ALEGANDO A INEXECUÇÃO DE ENCARGO E INGRATIDÃO, REVOGAR A DOAÇÃO DE PARCELA DE BEM IMÓVEL E DE COTAS SOCIAIS EFETUADAS EM FAVOR DO RECORRIDO, SEU FILHO. ALEGADO ENCARGO VINCULADO À DOAÇÃO DAS COTAS SOCIAIS. OBRIGAÇÃO, CONTUDO, IMPOSTA EM ATO POSTERIOR À DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE ACESSORIEDADE. RESTRIÇÃO QUE, ADEMAIS, ATINGIRIA BENS DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O DOADOR ERA SÓCIO, SEM CONTAR COM A ANUÊNCIA DESTA. INVIABILIDADE. PRETENSÃO, SOB ESTE FUNDAMENTO, RECHAÇADA. INGRATIDÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O DONATÁRIO TERIA INJURIADO E CALUNIADO O DOADOR. PROVA TESTEMUNHAL QUE, EMBORA CONTENHA INDÍCIOS DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NÃO DEMONSTRA, DE FORMA ROBUSTA, QUE ELES TIVERAM A ENVERGADURA NECESSÁRIA PARA A REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. "[...] para não causar insegurança jurídica e tornar frágil o instituto formal e consagrado da doação, a conduta do donatário apta a ensejar a consequente revogação deve ser grave a ponto de produzir no doador constrangimento perante o meio social em que vive, o que não se mostrou comprovado no caso presente" (Juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004854-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL (ART. 267, I C/C ART. 295, VI, AMBOS DO CPC), ANTE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA A EMENDA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO NÃO CUMPRIDA QUE TRAZ COMO CONSEQUÊNCIA O INDEFERIMENTO DA INICIAL (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 284 DO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA TRATADA NO ALUDIDO DESPACHO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO TEMPORAL. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.093301-1, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS COISAS E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. LIDE PRINCIPAL: MANUTENÇÃO DE POSSE. PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS COMUNS. DEMANDA CAUTELAR MANEJADA COM O INTUITO DE REPETIR, SOB OUTRA ROUPAGEM, PARCELA DO PEDIDO LIMINAR NÃO DEFERIDO NA ACTIO PRINCIPAL. LITISPENDÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. Verificando-se que a cautelar incidental ajuizada contém idênticas partes, causa de pedir e pedidos da demanda principal, tendo sido manejada com o claro escopo de contornar o indeferimento da liminar na ação interdital, caracterizada está a litispendência, o que autoriza o decreto extintivo (TJSC, Apelação Cível n. 2011.039567-3, de Tubarão, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR. PAGAMENTO DE 80% DO TOTAL DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SITUAÇÃO EM QUE RETIRAR LIMINARMENTE O VEÍCULO DA POSSE DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO QUE ARCOU COM A QUASE TOTALIDADE DO CONTRATO, SEM ANTES LHE FACULTAR A POSSIBILIDADE DE QUITAR A DÍVIDA E MANTER-SE NA POSSE DO BEM, REVELA-SE MEDIDA DEMASIADAMENTE GRAVOSA E SEM RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. ORIENTAÇÃO QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.064608-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS COLATERAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DA INVENTARIANTE COM O DE CUJUS. DECISÃO OBJURGADA QUE REVOGOU A NOMEAÇÃO DA AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE, SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL CONCEDIDO PARA VENDA DE UM AUTOMOTOR, E SOBRESTOU A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PARA PROPICIAR O AJUIZAMENTO DA PERTINENTE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. IRRESIGNAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A QUALIDADE DE COMPANHEIRA QUE NECESSITA SER DIRIMIDA NAS VIAS ORDINÁRIAS. ART. 984 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO RETIRA A IMPRESCINDIBILIDADE DA DECLARAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Incabível em autos de habilitação em inventário o reconhecimento de união estável mantida com o de cujus. Pretendendo o reconhecimento de direito à meação, deve a companheira buscar as vias ordinárias para discutir a existência de tal relacionamento, bem como comprovar que os bens foram adquiridos na constância da relação. (Apelação Cível n. 2001.024554-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 16-10-2008)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033847-3, de Criciúma, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 26-09-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066164-6, de Jaguaruna, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DE ATOS EXTRAJUDICIAIS PREVISTOS NA LEI N. 9.514/97 EM DECORRÊNCIA DA INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA QUE PERMITE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL E SUPRE A EXIGÊNCIA DA JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEVEDOR QUE ADMITE A INADIMPLÊNCIA, MAS ALEGA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ILEGAIS. MERA PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A MORA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONDIÇÃO PREVISTA COMO ESSENCIAL DAS OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO (SFI) (ART. 5º, III, DA LEI N. 9.514/97). ENCARGO, ADEMAIS, PERMITIDO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS FIRMADOS A PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO NO PERÍODO DA NORMALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRESSUPOSTOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NÃO SATISFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS E PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI N. 9.514/97 PARA O CASO DE INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.042078-9, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000/14 PARA REMETER OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE NATUREZA ALEATÓRIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ISOLADA NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA QUE OBSTA, AO MENOS POR ORA, O EXAME DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PROVA PERICIAL. INTERLOCUTÓRIO QUE IMPUTA À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAR A VERBA HONORÁRIA. INTERESSE PREPONDERANTE DA SEGURADORA NA PRODUÇÃO DA PROVA. ENCARGO QUE, TODAVIA, DEVE SER LIMITADO A 50% DO VALOR DOS HONORÁRIOS, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MODIFICADA NO PONTO. "Quando requerida a perícia por ambos os litigantes, é do autor a obrigação de arcar com as despesas de sua realização, consoante disciplina o art. 33, do Código de Processo Civil. No entanto, sendo ele beneficiário de gratuidade judiciária, revela-se razoável a atribuição deste encargo, pela metade, ao requerido, o qual detém interesse preponderante na produção da prova técnica que, se não realizada, tem o condão de acarretar a veracidade dos fatos alegados pelos consumidores". (Agravo de Instrumento n. 2012.042922-1, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 06-06-2013). VALOR DOS HONORÁRIOS. QUESTÃO QUE NÃO FOI APRECIADA NA ORIGEM. EXPERT QUE SEQUER OFERECEU PROPOSTA, TANTO QUE A DECISÃO ATACADA FIXOU PRAZO DE DEZ DIAS PARA TANTO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051088-2, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ENCARGO ALIMENTAR FIXADO EM 1,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELO RECORRIDO QUE NÃO PERMITEM O PAGAMENTO DA ALUDIDA VERBA SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO. REDUÇÃO DEVIDA. IMPORTE ARBITRADO, NA ORIGEM, EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MINORAÇÃO QUE NÃO PODE SER MANTIDA, SOB PENA DE INVIABILIZAR A SATISFAÇÃO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DA VERBA PARA O EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. É certo que a paternidade exige maior sacrifício para sustento da prole. Não se nega, também, que as despesas dos filhos menores são presumidas, pois se encontram em plena fase de formação, possuindo inúmeros gastos com alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. Entretanto, não basta apenas que existam necessidades. É imperioso que o obrigado se encontre em condições financeiras de alcançar o sustento pretendido, sem sacrifícios invencíveis à sua própria manutenção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061754-0, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).