APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. AGRAVO RETIDO. SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO VERIFICAÇÃO. HOMENAGEM, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. APELO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.037983-9, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE EXERCE ATIVIDADE DE AUXILIAR DE LIMPEZA. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. DIAGNÓSTICO DE ESPONDILOSE, DOR LOMBAR E OUTRAS ARTROSES. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. RESTRIÇÃO DE MOVIMENTOS, EXERCÍCIOS E ESFORÇOS FÍSICOS PARA A TOTAL REABILITAÇÃO DO SEGURADO. ELEMENTOS CONVICTOS DA EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, PORÉM, PASSÍVEL DE RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DEVIDA (ART. 59 DA LEI N. 8.213/91). MARCO INICIAL. DATA DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO REQUERIDO ADMINISTRATIVAMENTE. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja recuperado ou reabilitado profissionalmente (art. 62 da Lei n. 8.213/91). APELO DO AUTOR. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DURANTE O PERÍODO RECLAMADO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO IMPEDITIVA À CONCESSÃO DA BENESSE, ESPECIALMENTE PORQUE A ININTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO SE DEU EM INEGÁVEL MANUTENÇÃO DA SUBSISTÊNCIA, COM SACRIFÍCIO DA SAÚDE E POSSIBILIDADE DE PIORA DO QUADRO CLÍNICO. INTERPRETAÇÃO DA LEI PREVIDENCIÁRIA QUE DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO OS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO ATRAVÉS DO ENUNCIADO N. III. PRECEDENTES DO TRF4 E DESTA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. Não se afigura justo seja o beneficiário impedido ao auferimento da benesse, nem mesmo que seja compelido a devolver ou compensar os valores do auxílio-doença junto ao Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da autarquia previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapaz, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. O entendimento já foi sedimentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça através do Enunciado n. III, publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 1958, de 16 de setembro de 2014, segundo o qual "ainda que o segurado tenha exercido atividade laboral e percebido salário, não cabe o desconto ou a compensação de valores pagos pelo INSS, no mesmo período, a título de auxílio-doença acidentário concedido judicialmente com efeito pretérito". RECLAMO DO ÓRGÃO ANCILAR. MINORAÇÃO DA MULTA E MAJORAÇÃO DO PRAZO FIXADOS PARA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.960/2009.INDEXADORES DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. MANUTENÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.087848-2, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUÇÃO DE FUMO. PERECIMENTO DO PRODUTO, QUE SE ENCONTRAVA EM FASE DE SECAGEM EM ESTUFA, SUBMETIDA À VENTILAÇÃO MOVIDA POR ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA E ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. "Nas ações em que a Celesc for demandada por eventuais prejuízos causados ao fumicultor em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica, somente será admissível o julgamento antecipado quando a concessionária não oferecer defesa, ou apresentar contestação genérica, sem contestar, pontual e objetivamente, o laudo técnico extrajudicial elaborado pelo autor da ação ou, ainda, quando não formular a produção de provas de forma específica e com dedução expressa da finalidade. A dilação probatória, quando pertinente, deverá ser realizada na fase de conhecimento, para prolação de sentença líquida." (En. VIII do GCDP). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089114-3, de Itaiópolis, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. DECISÃO DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO DO FEITO, NOS MOLDES DO ART. 265, INC. IV, "A", DO CPC. PREJUDICIALIDADE BEM RECONHECIDA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA NA QUAL FOI CONCEDIDA LIMINAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DO LEILÃO, DA ARREMATAÇÃO E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. FATO QUE IMPÕE O SOBRESTAMENTO ORA IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020514-9, de Timbó, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO SUSCITADO QUE RECONHECEU A PREVENÇÃO DO SUSCITANTE, POR FORÇA DO PRÉVIO AJUIZAMENTO DE CAUTELAR DE PROTESTO INTERRUPTIVO. MEDIDA MERAMENTE CONSERVATIVA. PREVENÇÃO INEXISTENTE. CONFLITO ACOLHIDO. "A doutrina e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que as medidas cautelares meramente conservativas de direito - como o protesto, a notificação judicial, a interpelação, o protesto e a produção antecipada de provas - por não possuírem natureza contenciosa, não geram qualquer prevenção do juízo em relação a outros feitos contenciosos". (TRF-2, AG: 201002010042752, Relator: Des. JOSE FERREIRA NEVES NETO, j. Em 28/09/2010). (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.086763-3, de Itapema, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE CONSIDEROU COMO TERMO INICIAL PARA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL A DATA DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE INTIMAÇÃO, E NÃO DA EFETIVA PENHORA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. EMBARGOS INADMITIDOS NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. "Havendo decisão mais recente proferida pelo Juízo a quo sobre o assunto impugnado nas vias do agravo de instrumento, desnecessária se torna a manifestação do órgão ad quem diante da perda do objeto por falta de interesse recursal" (Agravo de Instrumento n. 2015.067405-2, de Turvo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 15/12/2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.055053-2, de Presidente Getúlio, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DPOC-DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA GRAVE. USO DE APARELHO DE OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR, 24H POR DIA. AUMENTO DA CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA. REQUERIMENTO PARA QUE A MUNICIPALIDADE SUPORTE O ACRÉSCIMO DE CONSUMO. EVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE QUE HÁ POSSIBILIDADE, POR ORA, DE QUE A FAMÍLIA DO BENEFICIÁRIO ARQUE COM O DISPÊNDIO NOTICIADO, BEM PORQUE O PAGAMENTO ESTÁ SENDO EFETUADO REGULARMENTE. CONSTATAÇÃO, TODAVIA, QUE NÃO INIBE O APROFUNDAMENTO DA QUAESTIO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040987-1, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM 2004. DEMANDA AJUIZADA EM 2008. DECISÃO ORDENANDO A CITAÇÃO QUE FOI PROLATADA CERCA DE 3 (TRÊS) ANOS DEPOIS. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 106 DA SÚMULA DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DO FEITO À ORIGEM, PARA A RETOMADA DO ITER PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "[...] Como ressai do entendimento consolidado no enunciado 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - sob a ótica do art. 174, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional, em sua redação original -, a prescrição pressupõe inércia do exequente que, no caso específico, obviamente, não pode ser responsabilizado pelo injustificado retardo no despacho ordinatório da citação. [...]" (TJSC, Apelação Cível nº 2012.027378-9, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 05/05/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078336-8, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DECORRENTE DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE RUA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELA MUNICIPALIDADE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO ALUDIDO LAPSO PRESCRICIONAL. SUPOSTA CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTES DA CONVERSÃO DOS AUTOS FÍSICOS EM PROCESSO ELETRÔNICO. ASSERTIVA NÃO COMPROVADA. EXECUÇÃO AJUIZADA 5 ANOS E 5 MESES APÓS A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. VEREDITO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] 'Conforme o Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva (art. 174). Prescrita a pretensão, extingue-se o crédito tributário (CTN, art. 156, V)' (AC n. 2013.028966-8, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, j. 1º-10-2013). 'Enquanto causa interruptiva da prescrição da pretensão inicial, incumbe ao credor comprovar a citação do devedor na execução fiscal supostamente convertida em processo eletrônico'. (Apelação Cível n. 2013.033234-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. em 17/06/2014)". (TJSC, Apelação Cível nº 2014.073041-2, de Lages, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 26/01/2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077450-3, de Lages, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO REGIMENTAL (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 195 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n.º 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.075253-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABERTURA DE INVENTÁRIO. DOIS PEDIDOS DISTRIBUÍDOS PARA VARAS DISTINTAS DA MESMA COMARCA, UM FORMULADO PELO FILHO DO DE CUJUS E O OUTRO PELA COMPANHEIRA, ORA AGRAVANTE. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA NO BOJO DO PRIMEIRO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONEXÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POR RECONHECIMENTO DA PREVENÇÃO DO SEGUNDO JUÍZO. DECISÃO ESCORREITA. CASO CONCRETO QUE CARACTERIZA LITISPENDÊNCIA. ART. 301, §3º, DO CPC. COMPETÊNCIA DEFINIDA PELA PREVENÇÃO. DESPACHO DE CARÁTER POSITIVO LANÇADO PELO JUÍZO DO PRIMEIRO INVENTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 990 DO CPC. INSURGÊNCIA DA COMPANHEIRA QUE MERECE RESPALDO. DISPOSITIVO DE LEI COM CARÁTER PREFERENCIAL. ROL QUE SÓ PODE SER PRETERIDO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS, NO CASO CONCRETO, SUFICIENTEMENTE APTAS A FLEXIBILIZAR A REGRA. AGRAVANTE QUE ERA, À EPOCA DA MORTE, COMPANHEIRA E CURADORA DO DE CUJUS. ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR QUE SE ENCONTRA NA POSSE LEGÍTIMA DA RECORRENTE. "A ordem legal para o exercício do munus de inventariante, disposta no art. 990 do CPC, não é absoluta, podendo ceder em face das peculiariedades do caso concreto. Todavia, referido rol é preferencial, de modo que, não havendo motivo relevante, fundado e justo para preterí-lo, deve ser observado com rigor". (Agravo de Instrumento n. 2012.015715-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12.7.2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067835-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADA ESPECIAL. ATIVIDADE EXCLUSIVAMENTE BRAÇAL. PRESENÇA DE PATOLOGIAS NOS MEMBROS SUPERIORES E NA COLUNA VERTEBRAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DAS MOLÉSTIAS, CONTUDO, AFIRMA A CAPACIDADE LABORAL DA AUTORA. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO CONCEDIDO SEGUIDAMENTE POR 18 MESES NA VIA ADMINISTRATIVA. EXAME TÉCNICO GENÉRICO E CONTRÁRIO AOS ATESTADOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NÃO ADSTRIÇÃO DO MAGISTRADO AO LAUDO PERICIAL (ART. 436 DO CPC). AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS DE CONVICÇÃO ACERCA DO QUADRO CLÍNICO DA SEGURADA. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO E REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA OFICIAL PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075389-1, de São Carlos, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO DENEGATÓRIA DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA BENESSE. Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERANTE O DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. COMPRADOR QUE TEM O ÔNUS DE PROMOVER A ALTERAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. ALIENANTE QUE TAMBÉM TEM O ENCARGO DE COMUNICAR A VENDA PARA NÃO SER RESPONSÁVEL POR EVENTUAIS PENALIDADES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 123, §1º, E 134 DO CTB. DEMANDANTE QUE NÃO COMUNICOU A ALIENAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273 DO CPC. O proprietário de veículo, ao negociar o mesmo com terceiros, tem a incumbência de informar ao departamento de trânsito do Estado, no prazo de trinta dias, a aludida operação, o que deve ser efetuado através da remessa de fotocópia do documento de transferência do automóvel, com o nome do adquirente, sob pena de responder solidariamente pelos débitos oriundos do uso irregular daquele bem. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047158-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CARGO DE AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. RECURSO INTERPOSTO PELA ACAFE NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. ANULAÇÃO DE DUAS QUESTÕES DA PROVA ESCRITA, CONSISTENTE NA PRIMEIRA ETAPA DO CERTAME. POSSIBILIDADE. MATÉRIAS DISSONANTES DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO EXIGIDO PELO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. "O Supremo Tribunal Federal entende que havendo previsão de um determinado tema, cumpre ao candidato estudar e procurar conhecer, de forma global, todos os elementos que possam eventualmente ser exigidos nas provas, o que decerto envolverá o conhecimento dos atos normativos e casos julgados paradigmáticos que sejam pertinentes, mas a isto não se resumirá. Portanto, não é necessária a previsão exaustiva, no edital, das normas e dos casos julgados que poderão ser referidos nas questões do certame. Assim é que, restando demonstrado nos autos que a questão impugnada se ajusta ao conteúdo programático previsto no edital do concurso e que os conhecimentos necessários para que se assinalassem as respostas corretas são acessíveis em ampla bibliografia, afasta-se a possibilidade de anulação da questão em juízo (MS 30860, rel. Min. LUIZ FUX, j. 28.8.2012)." (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.035497-8, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 14-07-2015). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.039978-3, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO INTERNO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REEXAME NECESSÁRIO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM SEU CONGÊNERE ACIDENTÁRIO, RESTABELECENDO A BENESSE A PARTIR DA CESSAÇÃO INDEVIDA E DETERMINANDO A REVISÃO, NOS TERMOS DO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. INSURGÊNCIA DO INSS. COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A REVISÃO DO BENEFÍCIO JÁ PROCEDIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. MATÉRIA ARGUIDA TÃO SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO. POSSIBILIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL A QUALQUER TEMPO. "Se parte do pedido formulado já foi objeto de apreciação em outra ação ordinária anteriormente ajuizada, cuja decisão de mérito transitou em julgado, resta caracterizada a coisa julgada que, nos termos do § 4º do art. 301 do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida de ofício, para exclusão do correspondente pedido da lide." (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.070036-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 16-04-2015). CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, NOS TERMOS DO ART 267, V, DO CPC. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Reexame Necessário n. 2014.058943-7, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO QUE INDEFERE A LIMINAR VISADA PELA PARTE AGRAVANTE. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O despacho do relator que concede ou nega efeito suspensivo ou a antecipação da tutela recursal ao agravo de instrumento não é atacável por qualquer espécie de recurso, segundo a nova redação dada ao artigo 527 do Código de Processo Civil pela Lei 11.187/05". (Agravo Regimental n. 2006.028780-6/0001.00, da Capital, Rel. Des. Victor Ferreira)". (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089262-3, de Braço do Norte, Rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, j. 6.3.2014). RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.076572-4, de Braço do Norte, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO, DE PLANO, AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO A QUO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - DEVEDOR/AGRAVANTE QUE OPTA PELO DEPÓSITO DO VALOR DO DÉBITO APENAS PARA FINS DE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO QUE NÃO EQUIVALE AO ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PECUNIÁRIA - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE ESTÁ EM MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EXEGESE DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.071061-9, da Capital - Bancário, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 28-01-2016).

AÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADORA DE EPILEPSIA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO COM OS FÁRMACOS CLOBAZAM 10MG E TOPIRAMATO 50MG. INTERESSE DE AGIR. REMÉDIOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NEGATIVA DE FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPENSABILIDADE DA MEDICAÇÃO COMPROVADA. PRELIMINAR AFASTADA. ASTREINTES. AFASTAMENTO. IMPOSIÇÃO DO SEQUESTRO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075782-0, de Timbó, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA, DETERMINANDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA MUNICIPALIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CARGA DINÂMICA DA PROVA E INVERSÃO DO ENCARGO PROBANTE. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIFICULDADE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. "A parte autora tem o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito que alega possuir. A inversão do ônus da prova em ação proposta por servidor contra ente público, com base na "teoria da distribuição dinâmica da prova", além de não contar com previsão legal no Código de Processo Civil vigente, só estaria autorizada, excepcionalmente, nos casos em que for manifesta a excessiva dificuldade de produção da prova pela parte a quem compete o ônus probatório". (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2015.039511-8, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, j. 01/10/2015). ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO EXPERT. PROVA PERICIAL POSTULADA PELA AUTORA. ART. 33 DO CPC. ÔNUS QUE RECAI SOBRE QUEM PUGNOU PELA REALIZAÇÃO DO EXAME. SERVIDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DA VERBA AO FINAL, PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO. "O artigo 33 do Código de Processo Civil estabelece que, sendo a prova pericial requerida por ambas as partes, a remuneração do Perito deverá ser paga pela parte autora. Todavia, como esta é beneficiária da Justiça Gratuita, por isso isenta do pagamento de custas e despesas processuais, os honorários periciais deverão ser pagos ao final pelo não beneficiário, se vencido, ou pelo Estado, a quem incumbe a prestação de assistência". (AI nº 2009.047628-2, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, em 20/07/2010). (TJSC, Agravo de Instrumento nº 2014.027212-3, de Forquilhinha, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 09/12/2014). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.040846-0, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE HOTEL. DESVIO DE FINALIDADE DO SERVIÇO OFERTADO. OFENSA À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. ORDEM CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DA AUTORIDADE COATORA. AFIRMAÇÃO DE QUE A POUSADA DESRESPEITOU OS PADRÕES MORAIS, O SOSSEGO ALHEIO, BEM COMO O ZONEAMENTO DELIMITADO PELO PLANO DIRETOR MUNICIPAL. ARTIGOS DE LEI QUE NÃO CONSTARAM NO BOJO DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DESTAS BALIZAS VIREM AGORA A JUSTIFICAR A NOTIFICAÇÃO DE INTERDIÇÃO. TESE AFASTADA. EXPEDIENTE DE EMBARGO LAVRADO EM 25/11/2011, ADSTRITO PRECIPUAMENTE À FALTA DE LICENÇA. SUPOSTO DESEMPENHO DE ATIVIDADE CLANDESTINA. IMPETRANTE QUE OBTIVERA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO EM MEADOS DO RESPECTIVO ANO, ATENDENDO OS MEANDROS BUROCRÁTICOS ESTABELECIDOS PELA MUNICIPALIDADE. REPENTINA MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO CONSTATADA PELO PODER EXECUTIVO QUE REVELA A INCONSISTÊNCIA DE SUA ANTECEDENTE FISCALIZAÇÃO, DONDE A MELHOR SOLUÇÃO A SER EMPREGADA SERIA A FORMAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, A FIM DE APURAR AS ALEGADAS ARBITRARIEDADES. AUSÊNCIA DESTE, CONTUDO, QUE REVELA O ACERTO DO VEREDITO. PRETENSÃO RECURSAL REJEITADA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.005775-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).