CIVIL - DANO MORAL - CAPOTAMENTO DO ÔNIBUS EM QUE SE ENCONTRAVA A AUTORA EM RAZÃO DA IMPRUDÊNCIA DO CONDUTOR - LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS - DANO MORAL CARACTERIZAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - MAJORÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA.1. Na hipótese, o motorista do ônibus de propriedade da primeira ré, no qual a autora se encontrava, trafegando em alta velocidade, perdeu o controle da direção ao realizar uma curva, razão pela qual saiu da pista e capotou. O capotamento ocasionou à autora escoriações e hematomas, além de lesão na região parietal direita, exigindo a imobilização por meio do uso de colar cervical, a utilização de fortes medicamentos e a realização de inúmeros exames, afastando-a de suas atividades cotidianas.2. Indiscutível que um acidente de tais proporções causa a vitima dor, angústia e sofrimento decorrentes do transtorno e das limitações que os ferimentos impõem o que constitui, inegavelmente, dano moral passível de reparação.3. Consoante a doutrina e a jurisprudência, a indenização por danos morais não tem unicamente o caráter sancionatório, devendo o julgador, com prudente arbítrio, estabelecer a exata correspondência entre a ofensa e o valor da condenação a esse título.4. Arbitrado com moderação o valor da indenização, em atendimento ao efeito compensatório e punitivo, de acordo com o dano, sua repercussão e o poder econômico das partes, incabível sua revisão em sede recursal.5. Arbitrados os honorários advocatícios em consonância com os ditames balizadores estabelecidos pelo § 3° do art. 20 do CPC, não se justifica a majoração do percentual fixado.6. Recursos conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - BRB - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - CONTRATO DE PATROCÍNIO - FALHA ADMINISTRATIVA - DEFICIÊNCIA E INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES - FATO ATÍPICO.I. O BRB - Banco de Brasília é sociedade de economia mista, conforme art. 4º, alínea c, do Decreto-Lei 200/67. Submete-se às regras de licitação da Lei 8.666/93. A matéria já foi pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao considerar os atos praticados pelas entidades de economia mista como atos de autoridade, passíveis de serem controlados pela via mandamental. II. Do conjunto probatório não se evidencia total desprezo aos incisos II e III do art. 26 da Lei 8.666/93, de sorte a configurar a figura típica da parte final do artigo 89 da Lei de Licitação. As razões da escolha do patrocinado, ainda que de forma superficial e informal, estão presentes. III. Embora considere desnecessária a ocorrência de dano ao erário para configurar o tipo do art. 89 da Lei 8.666/93, na hipótese em julgamento só houve falha administrativa pela deficiência e inobservância das formalidades, o que é insuficiente para tipificar o crime imputado ao apelado. IV. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. SITUAÇÃO DE CO-POSSUIDOR NÃO COARACTERIZADA.Resta configurado o esbulho quando o possuidor esbulhado é privado do controle material sobre a coisa, perdendo a atuação física sobre o bem, o que pode se dar por violência, clandestinidade ou precariedade, ex vi do artigo 1.200 do Código Civil. Não obstante a presunção iuris tantum conferida pela Lei 9.278/96, de que os bens adquiridos na constância da união estável são considerados frutos do trabalho de ambos, passando a pertencer aos conviventes, não havendo qualquer prova nos autos nesse sentido, o esbulho resta configurado. Agravo de Instrumento não provido.

ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DE RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR - SENTENÇA SIMULTÂNEA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA CAUTELAR - MÉRITO - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - NULIDADE QUANTO AO MOTIVO INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Não se conhece do recurso de apelação interposto na ação cautelar, por obediência ao princípio da unicidade dos recursos, se a sentença recorrida julgou a ação principal e cautelar simultaneamente, sendo os recorrentes idênticos e, ademais, de igual teor as apelações. 02. O ato que determina a demolição de edificações está eivado de ilegalidade, eis que situadas em área cujo domínio é incerto, isto é, houve erro no registro do ato de transmissão perpetrado pelo cartório de registro do imóvel no momento da desapropriação, o qual não considerou área particular, de menor extensão, englobada na área maior, de titularidade pública, ocorrendo sobreposição de registros.03. Diante da dúvida sobre a titularidade do domínio, não pode conceber que ocorreu invasão de área pública, tendo, portanto, atuado o poder de polícia de modo ilícito, ensejando o seu controle jurisdicional. Deve, assim, ser declarada a nulidade do ato que determinou a demolição das edificações dos autores, diante da ocorrência de falso motivo. 04. Recurso parcialmente provido. Unânime.

ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DE RECURSOS NA AÇÃO PRINCIPAL E CAUTELAR - SENTENÇA SIMULTÂNEA - PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NA CAUTELAR - MÉRITO - INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA - DEMOLIÇÃO - ILEGALIDADE DO ATO - NULIDADE QUANTO AO MOTIVO INEXISTENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.01. Não se conhece do recurso de apelação interposto na ação cautelar, por obediência ao princípio da unicidade dos recursos, se a sentença recorrida julgou a ação principal e cautelar simultaneamente, sendo os recorrentes idênticos e, ademais, de igual teor as apelações. 02. O ato que determina a demolição de edificações está eivado de ilegalidade, eis que situadas em área cujo domínio é incerto, isto é, houve erro no registro do ato de transmissão perpetrado pelo cartório de registro do imóvel, no momento da desapropriação, o qual não considerou área particular, de menor extensão, englobada na área maior, de titularidade pública, ocorrendo sobreposição de registros.03. Diante da dúvida sobre a titularidade do domínio, não pode conceber que ocorreu invasão de área pública, tendo, portanto, atuado o poder de polícia, de modo ilícito, ensejando o seu controle jurisdicional. Deve, assim, ser declarada a nulidade do ato que determinou a demolição das edificações dos autores, diante da ocorrência de falso motivo. 04. Recurso não conhecido. Unânime.

CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS AO PATAMAR DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS POR PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que no que se refere à limitação dos juros remuneratórios, esta Corte (...) é uníssona no entender que, com o advento da Lei 4.595/1964, restou afastada a incidência do Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), ficando delegado ao Conselho Monetário Nacional poder normativo para limitar as referidas taxas, salvo as exceções legais, aplicando-se à espécie o Enunciado da Súmula nº 596/STF (AgRg no REsp 874.634-RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 4ª Turma, j. 05DEZ2005, DJU 05FEV2007, p. 259). Outrossim, entende-se também que é desnecessária a previa autorização do Conselho Monetário Nacional para a cobrança dos juros remuneratórios à taxa acima de 12% ao ano (AgRg no REsp 399.549-RS, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, j. 14FEV2006, DJU 10ABR2006, p.194).2. Seguindo em parte o que decidiu o Órgão Especial desta Corte, no julgamento da AIL 2006 00 2 001774-7, tomado em sede de controle difuso de constitucionalidade, mesmo com a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 não se deve ter como admissível a capitalização mensal de juros, ainda que expressamente pactuada, e independentemente do prazo de vigência do contrato (periodicidade), porque, à parte o contido na antiga redação do artigo 192 da Carta Magna, e nada obstante a interpretação sumulativa vinculante editada pela Suprema Corte (SM nº 7) sobre esse dispositivo, vulnera o espírito do Direito Civil e do Direito do Consumidor, gerando locupletamento ilícito para o credor e insuportável ônus para o devedor, não devendo a capitalização de juros ser confundida com a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% ao ano.3. É vedada a cumulação de Comissão de Permanência com juros moratórios, com a multa contratual, com correção monetária (Enunciado nº 30 da Súmula do STJ) e com juros remuneratórios (Enunciado nº 296 da Súmula do STJ).4. Recursos conhecidos. Negou-se provimento à apelação dos réus. Unânime. Negou-se provimento ao recurso adesivo. Maioria, prevalecendo o voto médio proferido pelo Vogal, que redigirá o Acórdão.

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO: AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. NÃO CONHECIMENTO. TELEBRÁS. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Não se conhece de recurso de agravo retido quando ausente o requerimento expresso da parte interessada para sua apreciação, por ocasião da apresentação das razões ou da resposta da apelação, consoante determina o artigo 523 e § 1.º do Código de Processo Civil. Agravo retido da primeira ré. Não conhecido.2. As obrigações oriundas da época em que as empresas eram vinculadas ao setor público ainda obrigam as empresas a responder por eventuais encargos, mesmo que estejam, hoje, sob controle privado, o que justifica a legitimação passiva da Telebrás no feito. Agravo retido da segunda ré. Desprovido.3. Se a matéria discutida na ação não apresenta complexidade excessiva; é unicamente de direito, exigindo somente prova documental; e dispensada a realização de audiência, cabível a minoração dos honorários advocatícios. Recurso de apelação provido.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL SITUADO EM INVASÃO NO DISTRITO FEDERAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. INTERESSE DO ENTE PÚBLICO CONFIGURADO. INGRESSO NO FEITO.1. Eventual julgamento de procedência do pedido formulado na ação de usucapião pode acabar legitimando um parcelamento do solo à margem de qualquer participação do Distrito Federal, quando se sabe competir privativamente a esse ente público promover o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do artigo 15, X, da Lei Orgânica do Distrito Federal. Interesse jurídico do ente público devidamente caracterizado.2. Agravo de instrumento provido, a fim de reformar a decisão agravada, deferindo o pedido de ingresso do Distrito Federal no presente feito.

MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - CONTROLE DISTRITAL - LEGALIDADE - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA LEI DISTRITAL 239, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1992 - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA1)- Nos termos dos artigos 30, inciso V, e 32, § 1º. da Constituição Federal, tem o Distrito Federal competência para organizar os serviços públicos de interesse local, estando, dentre eles, o de transporte de passageiros, coletivo ou individual, o que afasta qualquer vício de inconstitucionalidade da Lei Distrital 239, de 10 de fevereiro de 1992.2)- É lícito condicionar-se a liberação de veículo apreendido em razão de transporte irregular de passageiro ao pagamento das multas em razão de expressa previsão legal contida no art. 28, § 7º, da Lei Distrital 239/92.3)- Constatado o desrespeito à lei, com transporte irregular de passageiros, correta é a atitude da autoridade administrativa de apreender o veículo, emitir auto de infração e impedir licenciamento até quitação do débito.4)- Recurso conhecido e não provido.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE ÁREA PÚBLICA. EXPLORAÇÃO REGULAR DE ATIVIDADE COMERCIAL. ATO PRECÁRIO. DEMOLIÇÃO. MOTIVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. I - A permissão de uso de área pública constitui ato administrativo discricionário, precário e transitório, passível de revogação a qualquer tempo, conforme conveniência e oportunidade do Poder Público. Deveras, a Administração Pública pode revogar seus atos quando inconvenientes ou inoportunos, conforme art. 53 da Lei nº 9784/99 e enunciado de súmula 473 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, deve observar aos estritos ditames da lei, sob pena de tornar-se arbitrária. II - A revogação de permissão de uso regular de bem público e a consequente demolição da edificação devem ser precedidas de motivação e notificação, oportunizando-se ao permissionário o conhecimento da decisão administrativa e o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurando, em última análise, o controle de legalidade dos atos administrativos. III - Negou-se provimento ao recurso.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.1.O inadimplemento da obrigação cria para o credor a possibilidade de postular a resolução contratual, caso não opte por exigir seu cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos.2.A teoria do adimplemento substancial constitui meio de controle da boa-fé sobre a atuação dos direitos subjetivos, porquanto não se revela aceitável o desfazimento de significativa relação jurídica em face de diminuto descumprimento do pacto.3.O inadimplemento de sete das trinta e seis parcelas avençadas não autoriza a aplicação da teoria do adimplemento substancial, sendo possível o manejo da ação de busca e apreensão sem afrontar o princípio da boa-fé.4.Recurso provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO REGISTRADO NO MEC. COMPROVAÇÃO DO REQUISITO DE ESCOLARIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO TJDFT. SEGURANÇA CONCEDIDA.Não há que se falar em invasão da discricionariedade do administrador, eis que os atos administrativos se submetem ao controle de sua legalidade e razoabilidade.Não se afigura razoável ou proporcional, excluir a impetrante com fundamento na ausência de comprovação da escolaridade, quando o certificado de conclusão é documento hábil para tanto. Precedentes do TJDFT.Segurança concedida.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE RÉU PORTADOR DE PROBLEMAS PSICOLÓGICOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRINCÍPIO DA IMIGRAÇÃO. BIS IN IDEM. FIXAÇÃO DE VALOR PARA REPARAÇÃO DE DANOS.Inviável o pedido de absolvição, pois, não obstante o recorrente faça uso de medicamentos controlados, o laudo de exame psiquiátrico concluiu que, no momento dos fatos, o apelante tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.Cuidando-se de roubo duplamente circunstanciado (uso de arma de fogo e concurso de agentes), possível ao juiz limitar-se a um só aumento, prevalecendo a causa que mais aumente, nos termos do art. 68, parágrafo único, do CP. Aplicado o princípio da imigração, com sopesamento das causas especiais de aumento de pena em etapas distintas da dosimetria, não há que falar em bis in idem.Não há cogitar-se de condenação do autor do fato criminoso a indenizar prejuízos da vítima sem que esta haja formado qualquer pedido neste sentido. A interpretação do art. 387, IV, do CPP, deve ser compatibilizada com o princípio da inércia da jurisdição. Sem pedido não pode o juiz condenar. No caso, não houve pedido. Logo, não cabe qualquer indenização. Ademais, o fato-crime é anterior à Lei n. 11.719/08, que deu nova redação ao inciso IV do art. 387 do CPP. Trata-se de lei nova e mais grave que não se aplica para trás (art. 5º, XL, da Constituição Federal).Apelo provido parcialmente.

PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 157, CAPUT, DO CP. MOMENTO CONSUMATIVO. SIMPLES INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA E REMÉDIO INDUTOR DE SONO. IMPOSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL. ART. 33, §2°, c, E §3°, DO CP. ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. VIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. INDENIZAÇÃO DO ART. 387, INC. V, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO PELO JULGADOR.1. O crime de roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, sendo prescindível a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Nessa vertente, o roubo restou consumado se o bem saiu da esfera de disponibilidade da vítima, após ter sido agredida com socos e ameaçada, mediante simulação de arma de fogo, sendo inviável a desclassificação para a modalidade tentada.2. A ingestão de bebida alcoólica juntamente com remédio indutor de sono, de uso controlado, não possui é suficiente para desvalorar a conduta social do agente.3. Se todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal.4. Quando a pena-base já se encontra fixada no mínimo legal, inviável sua redução na segunda fase, conforme estabelece o enunciado 231 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.5. A pena pecuniária deve seguir o sistema trifásico e, portanto, atender ao princípio da proporcionalidade em relação à pena privativa de liberdade definitivamente fixada.6. Se a pena privativa de liberdade é igual a quatro anos de reclusão, o apelante é primário e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis, permite-se o estabelecimento do regime inicial aberto.7. Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito quando o crime foi praticado com violência à pessoa.8. Eventual causa de isenção relativa às custas processuais deverá ser submetida à apreciação do Juízo das Execuções Penais.9. A indenização mínima prevista no art. 387, inc. V, do CPP, não pode ser fixada de ofício pelo julgador.10. Apelo parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. FORNECIMENTO DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS. PACIENTE PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO 1. DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196) E PELA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (ARTS. 204 E 207). LEI DISTRITAL Nº 640/94. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE PRAZO.1. É dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, em conformidade ao que preconizam o art. 196 da Constituição Federal e os artigos 204 e 207 da Lei Orgânica do Distrito Federal, oferecendo aos que não possam arcar financeiramente com os ônus daí decorrentes os medicamentos e tratamentos necessários à recuperação de sua higidez física e mental.2. À consideração de que a enfermidade do impetrante (diabetes mellitus tipo 1) e a premente necessidade de tratamento com os materiais e os medicamentos descritos na exordial restaram sobejamente demonstradas no writ sob análise e, ainda, não se olvidando do direito público subjetivo à saúde, revela-se imperiosa a concessão da segurança com o propósito de conferir efetividade a tal garantia constitucional.3. Vige no Distrito Federal a Lei nº 640/94, que assegura o fornecimento gratuito de material e medicamentos para diabéticos carentes que aqui residam, tais como insulina, antidiabéticos orais, reagentes para exames, seringas para aplicação de insulina, tiras reagentes, adoçante e material de informação sobre o controle da doença (art.1º), a conferir, desse modo, assaz plausibilidade ao direito postulado pelo impetrante.4. É inadmissível o dispêndio com tratamentos por prazo indefinido, motivo pelo qual os materiais e medicamento requeridos devem ser fornecidos por lapso temporal razoável e limitado para que se verifiquem quais os benefícios efetivos e quais os resultados advindos do seu uso pelo impetrante.5. Mandado de Segurança parcialmente concedido. Unânime.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PARA SOLDADO DA PMDF. VAGAS PARA O SEXO FEMININO. PROSSEGUIMENTO NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. CONVOCAÇÃO PARA A SEGUNDA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE. OBEDIÊNCIA ÀS REGRAS DO EDITAL. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE CLASSIFICAÇÃO PARA ACESSO E REALIZAÇÃO DO TAF - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. CARÁTER ELIMINATÓRIO E CLASSIFICATÓRIO DA PRIMEIRA ETAPA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL AINDA NO PERÍODO DAS INSCRIÇÕES. PUBLICIDADE. CONHECIMENTO PRÉVIO PELOS CANDIDATOS. JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALDADE E IMPESSOALIDADE. 1. Não há que se falar em violação a princípios constitucionais se, na retificação do Edital impugnada, ocorrida antes dos exames de conhecimentos - prova objetiva e discursiva - sendo o ato combatido discricionário (determinação do número de vagas existentes para preenchimento de determinado cargo público e limite de classificação para prosseguimento nas demais fases do certame), merece prestígio a regra doutrinária e jurisprudencial de que o controle jurisdicional não pode incidir sobre ato administrativo discricionário. 2. Restando evidenciado o prévio conhecimento da retificação do Edital, antes mesmo da abertura do período de inscrição e, consequentemente, aplicação dos exames objetivos e discursivos, restou atendido o Princípio da Publicidade.Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO.1. O pedido de declaração de nulidade da multa de trânsito aplicada por excesso de velocidade, pedido esse amparado no alegado cometimento de abusos por parte do Poder Público - que não teria reconhecido que a Autora/Apelada estaria agindo em estado de necessidade - não se afigura juridicamente impossível, até porque o ordenamento jurídico pátrio não o proíbe.2. Entremostra-se perfeitamente possível o controle judicial de ato administrativo tido como desarrazoado pela parte, sobretudo quando se considera que o estado de necessidade por ela alegado - e aqui compreendido como uma causa de exclusão geral da culpabilidade - aplica-se aos demais ramos do Direito, inclusive, ao Direito Administrativo.3. Para que uma infração possa ensejar os efeitos que lhe são próprios, necessário que a norma infringida haja sido descumprida voluntariamente, tendo em vista que a voluntariedade constitui o mínimo subjetivo para que se possa imputar a alguém qualquer infração.4. Na hipótese em tela, a Autora/Apelada agiu em estado de necessidade para salvar de perigo atual a sua irmã, que estava com crise convulsiva, necessitando de pronto atendimento médico. Inexistiu, portanto, conduta voluntária por parte da Recorrida, não havendo que se falar, por isso mesmo, em infração administrativa.5. Recurso apelatório a que se nega provimento.

CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ATENDENTE DE REINTEGRAÇÃO SOCIAL DA CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA EM SERVIÇOS SOCIAIS DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FISÍCA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADES E CONSEQUENTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, MORALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.Não se controverte que se encontra no âmbito da discricionariedade da Administração a fixação de critérios para a aferição da aptidão física do candidato em concurso público, mas tal fato não afasta o controle judicial do ato administrativo no que diz respeito à legalidade e razoabilidade, que não se confunde com o mérito do ato administrativo.Encontra-se no âmbito da discricionariedade da Administração o estabelecimento das bases do concurso público, não cabendo, ao Judiciário, imiscuir-se nessa seara e verificar a adequação ou compatibilidade dos critérios adotados pela Banca Examinadora para aferir a capacidade do candidato para o provimento de determinado cargo, submetendo-o a teste de aptidão física.Não restando evidenciadas quaisquer ilegalidades referentes à prova de aptidão física a que foi submetido o candidato, não há como permitir o seu regular prosseguimento no certame, se não obteve regular aprovação, mediante a anulação do teste.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO - CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - INEXISTÊNCIA DA ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA - PRELIMINAR REJEITADA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - APELO IMPROVIDO.A relação de direito material existente entre as partes, pela assinatura do contrato de seguro, garante à autora/apelante a condição de parte no pleito para recebimento dos valores oriundos do seguro contratado. A segurada celebrou contrato de seguro visando a garantir interesse próprio e não de terceiros, ostentando a qualidade de destinatária final do benefício buscado. Preliminar rejeitada.A matéria que ora se debate deve receber o tratamento e aplicação do diploma legal consubstanciado na Lei 8.078/90, tratando-se de questão afeta às relações de consumo, interpretada à luz dos princípios que regem a Constituição Federal.O gerenciamento de risco é uma sistemática operacional e tecnológica que visa a reduzir os riscos inerentes às operações de transportes, através de ações preventivas contra a ocorrência de sinistros e procedimentos eficazes para minimizar perdas quando da ocorrência de sinistros. É um conjunto de estratégias que, entre outros benefícios logísticos, assegura maior garantia de cumprimento de prazos, maior controle da operação e redução dos custos operacionais.É uma importante ferramenta que, além de propiciar reduções significativas e cumulativas nos preços dos seguros, asseguram a perenidade dessas empresas e dos seus relacionamentos.A exigência da utilização de técnicas de gerenciamento de risco para cargas de alto valor como requisito da garantia contra furto é, hoje em dia, uma prática comum por parte das companhias seguradoras em geral, que não se mostra desproporcional, nem pode ser considerada uma cláusula restritiva de direito, mormente na hipótese vertente, conforme os contornos específicos do caso concreto. Precedentes do STJ.Agravo retido não conhecido, por falta de pressuposto intrínseco de admissibilidade - interesse recursal, tendo em vista a manutenção da sentença tal qual lançada nos autos, em favor do agravante.Apelação improvida.

APELAÇÃO CRIMINAL. ATO OBSCENO. RÉU INIMPUTÁVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INTERNAÇÃO. PERICULOSIDADE. RÉU MORADOR DE RUA, SEM APOIO FAMILIAR E SEM CONDIÇÕES DE CUMPRIR SOZINHO O TRATAMENTO. NECESSIDADE DE SUPERVISÃO CONSTANTE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Apesar de o artigo 97 do Código Penal dispor que o tratamento ambulatorial é indicado nas hipóteses de crimes apenados com detenção, tal dispositivo deve ser interpretado à luz dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, de modo que a regra pode ser excepcionalmente mitigada se o caso concreto assim enunciar.2. Na espécie, embora o réu seja primário, a conduta tenha sido praticada sem violência ou grave ameaça e o delito seja apenado com detenção, revela-se mais adequada a medida de segurança de internação. Com efeito, o recorrente responde a outros dois processos por crimes contra a dignidade sexual, sendo que um também por ato obsceno e outro por tentativa de estupro, em que foi proferida sentença absolutória imprópria e imposta internação, estando pendente recurso de apelação. De fato, o apelante ostenta periculosidade e tudo indica que não possui condições de manter a doença sob controle apenas com o tratamento ambulatorial. Com efeito, o recorrente vive nas ruas e não possui apoio familiar, tendo o Laudo de Exame Psiquiátrico concluído que ele não possui condições de se submeter e cumprir as metas de um tratamento eficaz, de modo que a internação é mais adequada.3. Recurso conhecido e não provido para manter a sentença absolutória imprópria que impôs ao réu a medida de segurança de internação.