ADMINISTRATIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - ABONO DA LEI ESTADUAL N. 13.135/2004 INCORPORADO PELA LEI ESTADUAL N. 455/2009 - APLICAÇÃO DAS LEIS QUE RESULTARAM EM REAJUSTE DA TABELA DE VENCIMENTOS PARA TODOS OS SERVIDORES DA CATEGORIA - REVISÃO GERAL - PERCENTUAL QUE DEVE INCIDIR TAMBÉM SOBRE A VANTAGEM NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL (VNI). Em respeito ao instituto da estabilidade financeira, a legislação do Estado de Santa Catarina outorgou aos servidores efetivos do Magistério Público Estadual uma vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI), atualmente denominada vantagem nominalmente identificável (VNI), decorrente do exercício de cargo em comissão ou função de confiança por certo tempo, e determinou que os reajustes de tal verba ocorreria nas mesmas épocas e pelos mesmos índices dos reajustes gerais dos vencimentos-base ou proventos. Tendo havido reajuste geral de remuneração e proventos, com a incorporação de abonos concedidos, aos vencimentos-base e proventos dos servidores de tal categoria, é evidente que o respectivo percentual deve incidir sobre a VNI, para reajustá-la sob os mesmos parâmetros. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL EM "MANDAMUS" - REFORMA POSTERIOR DA SENTENÇA - TRANSCURSO DE MAIS DE SEIS ANOS ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E A PROVIDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO EM CESSAR O PAGAMENTO - EXCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE DO SERVIDOR - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE DEVE SE RESTRINGIR AOS CINCO ANOS ANTERIORES À NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. "A pretensão do Estado de reaver o que pagara indevidamente a servidor "em virtude de decisão judicial provisória" apenas pode ser exercida com o trânsito em julgado da decisão que a cassou. Não há decadência do direito, nem mesmo quanto às importâncias pagas além dos cinco anos antecedentes ao trânsito em julgado da decisão. No entanto, se o Estado manteve o pagamento da vantagem financeira por mais de cinco anos após o trânsito em julgado da decisão, não há falar em decadência, mas apenas em prescrição das quantias pagas além do quinquênio anterior à data em que o servidor foi instado a restituir a quantia percebida indevidamente" (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.084944-4, da Capital, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 08-08-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053484-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO. INVIABILIDADE FINANCEIRA QUE CULMINOU NA DEVOLUÇÃO DO BEM SEM OBJEÇÃO DA LOJA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE. BEM ALIENADO. MULTAS E IPVA GERADAS EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA REVENDEDORA EM REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 123, I, E PARÁGRAFO 1º, DO CTB. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA LOJA REQUERIDA PELA QUITAÇÃO DOS IPVA`S EM ATRASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.054538-5, de Itajaí, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECURSO INTERPOSTO 3 (TRÊS) ANOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. TERCEIRO PREJUDICADO. UNIÃO FEDERAL. INÍCIO DO PRAZO IDÊNTICO AO ATRIBUÍDO ÀS PARTES. APELO NÃO CONHECIDO. "O prazo para o recurso do terceiro é o mesmo do que dispõe a parte, iniciando-se no mesmo momento, inclusive: a data da intimação. Exatamente porque é terceiro, ele não é intimado; o prazo para o seu recurso conta-se da data em que a parte foi intimada" (Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065485-5, de Biguaçu, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO AO CARGO DE SUBTENENTE. PATENTE CONCEDIDA EM MOMENTO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE VISA OS EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO NÃO CONCEDIDA. CANDIDATO QUE NÃO FIGURAVA ENTRE OS MELHORES CLASSIFICADOS. MERA EXPECTATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.070363-9, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038981-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. O Relator poderá monocraticamente negar seguimento a recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.016978-3, de Tijucas, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.056349-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.050999-3, de Caçador, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE MEDICAMENTO GRATUITO. CHAMAMENTO DA UNIÃO AO PROCESSO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. REJEIÇÃO. PACIENTE IDOSO. PRESCRIÇÃO MÉDICA ACERCA DA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO. DESISTÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PELO RÉU. FIXAÇÃO DE CONTRACAUTELA. MEDIDA PROVIDENCIADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.024256-7, de Palmitos, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

SERVIDORA PÚBLICA. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (AC n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.009403-8, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

Tributário. Ajuste sinief 19/12. Revogação. Perda objeto. A pretensão recursal, que visa a suspensão do art. 5º, do Ajuste SINIEF n. 19/12, resta prejudicada em razão da superveniente revogação da norma. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.026407-5, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-06-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. O Relator poderá monocraticamente julgar recurso se essa decisão espelhar o entendimento predominante da respectiva Corte. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041682-5, de Sombrio, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (AC n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.001272-0, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

RECURSO DE APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO PELO RELATOR. MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.092378-1, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 01-08-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DA SAÚDE. HORA PLANTÃO E SOBREAVISO. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. REFLEXOS PATRIMONIAIS. PEDIDO PREJUDICADO. "1 Para efeitos de cálculo da hora plantão, em observância ao critério da especialidade das normas, prevalece o regramento insculpido na Lei Estadual n. 1.137/92, que disciplina o plano de carreira dos servidores da Secretaria de Saúde. 2 Na medida em que o pedido de majoração do adicional noturno e dos reflexos do labor extraordinário na gratificação natalina e demais rubricas foi vinculado ao acolhimento do pleito de modificação da base de cálculo da hora plantão, na hipótese de improcedência deste resta prejudicada a análise daquele" (AC n. 2013.013715-6, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.080205-4, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS INTEGRAIS DE VIAGEM. DECRETO ESTADUAL N. 133/99. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS COM DESLOCAMENTO, ALIMENTAÇÃO E POUSADA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO PELO AUTOR (ART. 333, INC. I, DO CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ARBITRAMENTO CONSONANTE COM O DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019759-9, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA IMPROCEDENTE. AFIRMAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE TERIA RESULTADO EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. CONTRATO VERBAL DE PERMUTA DE IMÓVEIS PACTUADO ENTRE A APELANTE E O CÔNJUGE DA APELADA, QUE FALECEU POUCOS MESES APÓS, IMPEDINDO FOSSE CONCRETIZADA A FORMAL TRANSFERÊNCIA DAS RESPECTIVAS PROPRIEDADES. FATOS OCORRIDOS SOB A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECLARAÇÕES PARTICULARES ATRAVÉS DAS QUAIS, AMBOS OS PACTUANTES SE COMPROMETERAM A EFETIVAR A PERMUTA. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO FORÇADA DO CUMPRIMENTO, PELA CÔNJUGE VIRAGO, DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO DE CUJUS. AVENÇA QUE NÃO SE MOSTRA EFICIENTE PARA A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DA PROPRIEDADE IMÓVEL, DADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA OUTORGA UXÓRIA PARA A RESPECTIVA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPOSTA À CÔNJUGE VIRAGO, QUE NÃO ANUIU COM A PACTUAÇÃO DA PERMUTA DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. ART. 235, INC. I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075684-3, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELOS AUTORES. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS INATIVOS. DECISUM QUE SE ADEQUA AO MODERNO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). 3. A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001). 4. Recurso especial não provido" (Resp 1023053/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 23/11/2011, DJe 16/12/2011). APELO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O QUANTUM DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA. ACOLHIMENTO DO PLEITO. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056850-2, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS. ARTIGO 17 DA LEI N. 9.656/1998. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR PARA IMPOR À COOPERATIVA REQUERIDA A MANUTENÇÃO DO CREDENCIAMENTO DA AGRAVADA COMO PRESTADORA DE SERVIÇOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. A incidência das exigências timbradas no art. 17 da Lei n. 9.656/1998, além de também alcançarem os laboratórios credenciados, podem por estes ser denunciadas, caso descumpridas, já que estão na iminência de perder o credenciamento, e não apenas pela Agência Nacional de Saúde - ANS ou por algum consumidor contrariado com as omissões das operadoras do plano no tocante ao cumprimento daquelas imposições. "O descredenciamento efetuado pela recorrida sem a observância dos requisitos previstos pelo art. 17, § 1º, da Lei 9.656/98, portanto, configura prática abusiva, combatida pelos arts. 6º, IV, 30, 48 e 51, XIII e § 1º, II, do CDC. Destaco, ainda, que a conduta da UNIMED atenta contra o princípio da boa-fé objetiva que deve guiar a elaboração e a execução de todos os contratos, pois frustra a legítima expectativa do consumidor" (STJ, REsp n. 1.119.044/SP, Rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe 04.03.2011). Uma vez demonstrado o provável prejuízo ao laboratório de análises clínicas oriundo da rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços, bem assim a ausência do preenchimento dos requisitos estampados no artigo 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, para fins de descredenciamento, é de ser reconhecido, em favor da agravada, a presença dos pressupostos atinentes às cautelares, traduzidos pelo juízo de probabilidade da pretensão de fundo, também intitulado de fumaça de bom direito, e o perigo de dano, tudo a conspirar favoravelmente ao deferimento do pleito liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032932-3, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

ACIDENTE DO TRABALHO E PROCESSUAL CIVIL - PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SÚMULA N. 89 DO STJ - AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA TOTAL DO 5º DEDO DA MÃO ESQUERDA E AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DE PARTE DAS FALANGES DISTAIS DO 1º E DO 3º DEDOS DA MÃO DIREITA - NEXO CAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO COMPROVADOS PELA PERÍCIA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO - MUDANÇA DA JURISPRUDÊNCIA PARA APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa" (Súmula n. 89 do STJ). Comprovado que o segurado, em razão das lesões sofridas em acidente do trabalho (amputação traumática total do 5º dedo da mão esquerda e amputação traumática de parte das falanges distais do 1º e do 3º dedos da mão direita), teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Alterada a orientação jurisprudencial do Tribunal que passa a aplicar às ações de acidente de trabalho movidas contra o INSS, independentemente da data do ajuizamento, o disposto no art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97 redigido pela Lei n. 11.960/09, com efeitos a partir do início da vigência desta (01.07.2009), na hipótese de a citação ter ocorrido posteriormente, desde o vencimento de cada parcela os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança a partir da citação, de sorte que, nesse caso, a correção monetária de parcelas anteriores seguirá os índices estabelecidos na legislação previdenciária. Na hipótese de a citação ter ocorrido antes do início da vigência da Lei n. 11.960/09, e haver parcelas pretéritas, desde cada vencimento a correção monetária seguirá os índices previstos na legislação previdenciária e os juros de mora, por incidirem sobre verba alimentar, serão de 1% (um por cento) a partir da citação; contudo, a partir de 01.07.2009 ambos os referidos encargos passarão a ser calculados englobadamente pelos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. A sequência de índices de correção monetária a serem aplicados nas ações acidentárias movidas contra o INSS no período anterior à incidência da Lei n. 11.960/09 é a seguinte, de acordo com a época de vigência da dívida: ORTN, de 09.04.1981 a fevereiro de 1986 (Lei n. 6.899/81 e Decreto n. 86.649/81); OTN, de março de 1986 a janeiro de 1989 (art. 6º, do Decreto-Lei n. 2.284/86); BTN, de fevereiro de 1989 a fevereiro de 1991 (art. 5º, § 1º, "c", e § 2º, da Lei n. 7.777/89); INPC, de março de 1991 a junho de 1991 (arts. 3º e 4º, da Lei n. 8.177/91); INPC, de julho de 1991 a dezembro de 1992 (art. 41, § 6º, da Lei n. 8.213/91); IRSM, de janeiro de 1993 a fevereiro de 1994 (art. 9º, § 2º, da Lei n. 8.542/92); URV, de março de 1994 a junho de 1994 (art. 20, § 5º, da Lei n. 8.880/94); IPC-r, de julho de 1994 a junho de 1995, (art. 20, § 6º, da Lei n. 8.880/94); INPC, de julho de 1995 a abril de 1996 (art. 8º, § 3º, da MP n. 1.053/95); IGP-DI, de maio de 1996 a julho de 2006 (art. 8º, da MP n. 1.415/96 e art. 10, da Lei n. 9.711/98); INPC, de agosto de 2006 em diante (art. 41-A, da Lei n. 8.213/91, incluído pela MP n. 316/06 convertida na Lei n. 11.430/06). Não tem aplicação ao caso o disposto no art. 31 do Estatuto do Idoso. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019579-4, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).