TRIBUTÁRIO - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - IPVA - VEÍCULO FURTADO - INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO APÓS O DESAPOSSAMENTO. Não se exigirá o IPVA referente a veículo automotor que tenha sido objeto de apreensão pelas autoridades policiais, furto, roubo ou apropriação indébita a partir do mês seguinte ao da ocorrência do fato até o mês da recuperação da posse pelo proprietário. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089809-3, de Brusque, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-09-2013).

TRIBUTÁRIO - ICMS - ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONTRIBUINTE DE FATO - PRELIMINAR AFASTADA - FATO GERADOR E BASE DE CÁLCULO - CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMANDA CONTRATADA DE POTÊNCIA - TARIFAÇÃO BINÔMIA - INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OS VALORES DA ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA E DA DEMANDA DE POTÊNCIA UTILIZADA E MEDIDA QUE COMPÕEM O PREÇO DA MERCADORIA - SÚMULAS N. 21 DESTE TRIBUNAL E 391, DO STJ - APLICAÇÃO - PLEITO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - IMPOSSIBILIDADE - INTERPRETAÇÃO DAS SÚMULAS N. 269 E 271 DO STF E N. 213 DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o consumidor final da energia elétrica (contribuinte de fato) é quem desembolsa os valores concernentes ao ICMS, tem ele legitimidade ativa para buscar a sustação da cobrança eventualmente indevida do tributo incidente sobre a demanda reservada de potência. É equivocada a discussão da incidência do ICMS sobre o valor da demanda contratada de potência pela ótica do fato gerador, que jamais deixou de ser o fornecimento de energia elétrica. O que deve ser discutido é se na base de cálculo se deve incluir ou não o valor da demanda de potência efetivamente utilizada e medida, que compõe o valor total da operação. A base de cálculo do ICMS é o valor total da operação de circulação de mercadoria que, no caso de consumo de energia elétrica, é o preço final pago pelo consumidor. No fornecimento de energia elétrica com demanda contratada de potência a tarifação é binômia, composta de duas parcelas distintas, ou seja, do valor do consumo de energia elétrica e do valor da potência contratada e, nessa hipótese, incide o referido imposto sobre a soma dos valores do consumo e da potência efetivamente utilizada e medida, inclusive a de ultrapassagem. Potência é, na verdade, a força com que a energia elétrica chega ao estabelecimento consumidor em face da demanda previamente calculada para atender às necessidades empresariais. Para disponibilizar essa reserva de potência ao consumidor a concessionária tem maior custo que é repassado à tarifa paga pelo usuário, daí porque compõe o preço da energia elétrica que é consumida com aquela maior potência, o que caracteriza por inteiro o fato gerador do tributo. A divergência que havia neste Tribunal acerca da incidência de ICMS sobre o consumo de energia elétrica com demanda reservada de potência restou superada pelo Grupo de Câmaras de Direito Público que editou a Súmula n. 21, assim vazada: "Incide ICMS tão-somente sobre os valores referentes à energia elétrica consumida (kWh) e à demanda de potência efetivamente utilizada (kW), aferidas nos respectivos medidores, independentemente do quantitativo contratado". Consoante a nova orientação do Superior Tribunal de Justiça, o ICMS deve incidir apenas sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada (Súmula n. 391, do STJ). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.020473-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).

APELAÇÃO CÍIVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CASA BANCÁRIA RÉ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO - CHEQUE ESPECIAL. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827). VEDAÇÃO MANTIDA PARA OS CONTRATOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS. APELO PARCIALMENTE ACOLHIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DO DEPÓSITO INCIDENTAL DOS VALORES INCONTROVERSOS. PLEITO PROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. AFASTAMENTO DO ENCARGO QUE SE IMPÕE. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.055417-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO AFASTADA. PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) QUE DEVE SER APURADO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO (SÚMULA 371 DO STJ). COINCIDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. PERDAS E DANOS. MANUTENÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO NA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.049484-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CELEUMA QUE SUBSISTE, TÃO-SOMENTE, EM RELAÇÃO AO PENSIONAMENTO DO FILHO DE 8 (OITO) ANOS E À PARTILHA DOS BENS. ALIMENTOS. VERBA FIXADA DE ACORDO COM O TRINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE/ PROPORCIONALIDADE . NECESSIDADES PRESUMIDAS DO MENOR. INDÍCIOS DE PROVA QUE APONTAM PARA A INVERACIDADE DA REMUNERAÇÃO QUE O GENITOR DIZ AUFERIR. SINAIS EXTERNOS DE RIQUEZA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR O ENCARGO. AUXÍLIO ARBITRADO EM VALOR APROXIMADO ÀQUELE PRATICADO PELAS PARTES ANTES DA FIXAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE TANTO DE MAJORAÇÃO QUANTO DE REDUÇÃO DA PENSÃO (ART. 1.694 DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PARTILHA. DIVISÃO DE EQUIPAMENTO SEMI-REBOQUE ADQUIRIDO NO INÍCIO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA ACERCA DE PRETENSA DOAÇÃO OU SUB-ROGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. PARTILHA DEVIDA (ARTS. 1.725 E 1.658 DO CC). EXCLUSÃO, TODAVIA, EM FAVOR DO PATRIMÔNIO RESERVADO DO VARÃO, DE DOIS VEÍCULOS, UM CAMINHÃO TRATOR ADQUIRIDO EM SUBSTITUIÇÃO A OUTRO PRETÉRITO AO CONÚBIO, E UM AUTOMÓVEL DE PASSEIO DOADO PELO GENITOR DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A LIBERALIDADE VISAVA BENEFICIAR AMBOS OS COMPANHEIROS. INCOMUNICABILIDADE LEGAL DOS BENS DOADOS E SUB-ROGADOS. DIVISÃO INDEVIDA QUANTO A ESTES (ART. 1.659, INCS. I E II, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC). PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS, PORÉM DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060464-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO/RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO VARÃO, PRETENDENDO A MEAÇÃO DA CASA DE MADEIRA EDIFICADA NO LOTE DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DA RÉ. ALEGADA CONSTRUÇÃO DE PARTE DA MORADIA NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA. ARGUMENTO DISSOCIADO DO INDISPENSÁVEL SUBSTRATO PROBATÓRIO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO APELANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. PROVA TESTEMUNHAL NO SENTIDO DE QUE O IMÓVEL JÁ ESTAVA EDIFICADO QUANDO INICIOU-SE A UNIÃO ESTÁVEL. ADIMPLEMENTO, ENTRETANTO, NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO, DE PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PARA A RESPECTIVA CONSTRUÇÃO. FATO INCONTROVERSO. APLICAÇÃO DO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS À UNIÃO ESTÁVEL. EXEGESE DO ART. 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. PRESUMIDO ESFORÇO COMUM, CONSOANTE ESTATUÍDO NO ART. 5° DA LEI N° 9.278/96. DIREITO DO INSURGENTE À MEAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Na união estável, a partilha de bens recai sobre aqueles amealhados durante a convivência, sendo bastante a prova de que foram adquiridos na sua constância, descabendo perquirir acerca do esforço comum. A divisão, no caso, se limita àquilo que foi quitado durante a união estável." [...] (Apelação Cível nº 2009.042191-9, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 13/09/2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037046-1, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DE VISITA. REGULAMENTAÇÃO. INACOLHIMENTO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA COLIMANDO A SUSPENSÃO OU ALTERAÇÃO DO EXERCÍCIO DE VISITAÇÃO PELO GENITOR. QUESTÕES JÁ APRECIADAS PELA CÂMARA EM IDÊNTICA DEMANDA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE FATO NOVO RELEVANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS TRANSTORNOS EMOCIONAIS OCASIONADOS À CRIANÇA QUANTO DAS VISITAS AO PAI DA MENINA ÀS VÉSPERAS DE COMPLETAR 6 (SEIS) ANOS DE IDADE. GENITORA, ORA AGRAVANTE, DIAGNOSTICADA COM IMPORTANTE DISTÚRBIO DE PERSONALIDADE. PROVÁVEL TENTATIVA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. ESTUDO SOCIAL DEMONSTRANDO A BOA E SAUDÁVEL CONVIVÊNCIA ENTRE PAI E FILHA, ESSENCIAL À CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DOS LAÇOS AFETIVOS FAMILIARES. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL AOS INTERESSES DA CRIANÇA. INTELECÇÃO DO ART. 227, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E ART. 1º DO ECA. DECISÓRIO ACERTADO. RECURSO DESPROVIDO. Revela-se sobremodo inviável a alteração do exercício do direito de visita atribuído ao pai quando evidenciado que a mãe da criança, portadora de relevante distúrbio de personalidade, e, por isso mesmo, utilizando-se reiterada e indevidamente do Judiciário, pretende impedir, por meios claramente artificiosos e por isso mesmo não passíveis de acolhimento, a salutar convivência entre o genitor e a infante. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.090567-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.09). CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE REALIZADA POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES DO STJ. ALEGADA CORRUPÇÃO PRÉVIA. IRRELEVÂNCIA. "É pacífico o entendimento de que o delito previsto no art. 1º da Lei n. 2.252/1954 e atualmente tipificado no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) é de natureza formal. Assim, a simples participação do menor no ato delitivo é suficiente para a sua consumação, sendo irrelevante seu grau prévio de corrupção, já que cada nova prática criminosa na qual é inserido contribui para aumentar sua degradação" (STJ, HC n. 164.359, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 10.4.2012). DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. REINCIDÊNCIA DO RÉU A JUSTIFICAR O REGIME INICIALMENTE FECHADO (CP, ART. 33, § 3º). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.048055-2, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. RESCISÃO DE CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO POR VIOLAÇÃO DAS NORMAS DE VIGILÂNCIA E DE SEGURANÇA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Descumpre o contrato aquele que, em desatenção às cláusulas nele timbradas, deixa de proceder à prévia comunicação do outro contratante acerca da intenção de romper o liame obrigacional, em ofensa aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. "Prevendo o contrato de parceria entabulado entre os litigantes a possibilidade de extinção unilateral, desde que observada notificação prévia de 60 dias, providência não ultimada pela demandada, exsurge o dever de indenizar. Na hipótese, o distrato foi enviado aos autores fora do prazo de 60 dias previsto no contrato, razão pela qual têm os autores direito à indenização a título de lucros cessantes pelo quantum que deixaram de auferir caso a contratação tivesse sido levada a cabo pelo requerido. Sentença mantida" (TJRS, Apelação Cível n. 70050519099, Rel. Des. Paulo Roberto Lessa Franz, Décima Câmara Cível, j. 13.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040258-9, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO PELA INTERNET. PEDIDO CANCELADO PELA VENDEDORA. LANÇAMENTO DA COBRANÇA, TODAVIA, NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DA ADQUIRENTE. ENCOMENDA DE TELEVISOR REFEITA 4 VEZES CONSECUTIVAS. INEXPERIÊNCIA DA COMPRADORA NA EFETIVAÇÃO DE NEGÓCIOS ATRAVÉS DA WEB. PRETENDIDA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL À REQUERIDA. SUBSTRATO PROBATÓRIO INEFICIENTE À COMPROVAÇÃO DE QUE A SITUAÇÃO EXPERIMENTADA ULTRAPASSOU O LIMITE DO MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO ANÍMICA PASSÍVEL DE REPARAÇÃO PECUNIÁRIA. EVIDENCIAÇÃO QUE COMPETIA À RECORRENTE, A TEOR DO PRECONIZADO NO ART. 333, INC. I, DO CPC. DANO DE CUNHO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DA COMERCIANTE À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE DESPENDIDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. PRETENSÃO RECHAÇADA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.020338-0, de Braço do Norte, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGADO DIREITO REAL SOBRE COISA ALHEIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ART. 1.285 DO CC TESE DE QUE ESTARIA CARACTERIZADO O INSTITUTO DA PASSAGEM FORÇADA, OU, ALTERNATIVAMENTE, O DIREITO REAL DE SERVIDÃO. ALEGADA NECESSIDADE DE OS APELANTES TEREM DE SE UTILIZAR DO ATRAVESSADOURO NO IMÓVEL DOS APELADOS, POR NÃO TEREM ACESSO À VIA PÚBLICA, MORMENTE NO RESPEITANTE AO TRÂNSITO DE VEÍCULOS. VERSÃO QUE NÃO ENCONTRA SEGURA COMPROVAÇÃO. TERRENOS NÃO CONTÍGUOS, MARGEADOS POR ESTRADAS. PASSAGEM PELA PROPRIEDADE DOS APELADOS QUE APENAS CONFERE AOS APELANTES MAIOR COMODIDADE. UTILIZAÇÃO DO CAMINHO POR ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DOS PROPRIETÁRIOS. SITUAÇÃO PRECÁRIA QUE NÃO INDUZ POSSE E NEM CONFERE DIREITO À CONTINUIDADE. INSISTÊNCIA NO TRÂNSITO PELO LOCAL QUE, EM TAIS CONDIÇÕES, SE MOSTRA ILEGÍTIMA, CONSTITUINDO TURBAÇÃO AO EXERCÍCIO PLENO DA POSSE PELOS TITULARES DO DOMÍNIO. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.037287-4, de Papanduva, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO DA AUTORA. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR QUANDO DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. EXPERT QUE JÁ DETINHA CONDIÇÕES DE SABER O LABOR E HORAS NECESSÁRIAS PARA TAL REALIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ. CARÊNCIA DA AÇÃO. DEMANDANTE QUE BUSCAVA O EXAME PERICIAL DE PEÇAS DE ROUPAS PRODUZIDAS PELA REQUERIDA, A FIM DE VERIFICAR POSSÍVEL CONTRAFAÇÃO, E ASSIM, REIVINDICAR FUTURA PRETENSÃO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESISTÊNCIA DEMONSTRADA. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.031332-7, de Pomerode, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Execução por quantia certa. Cédula de crédito bancário destinada à confissão de dívida. Sentença extintiva, diante da não apresentação dos contratos que deram origem à confissão. Insurgência do exequente. Instrumento que se caracteriza como título executivo extrajudicial. Artigos 28 e 29 da Lei n. 10.931/2004. Novação não configurada. Inexistência de ânimo de novar. Artigo 361 do Código Civil. Possibilidade, assim, de análise dos encargos incidentes sobre as avenças originárias. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Desnecessidade, contudo, de que a execucional seja instruída, ab initio, com os pactos antecedentes. Determinação de juntada restrita à hipótese de serem opostos embargos à execução com matéria revisional. Providência que não pode ser determinada ex officio. Inteligência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença desconstituída, possibilitando a continuidade do feito expropriatório. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039038-7, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação revisional. Extinção do feito, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 295, inciso VI, do CPC. Insurgência da demandante. Pleito de concessão da justiça gratuita. Deferimento, no 1º grau, condicionado à comprovação da situação econômica da autora. Ausência, todavia, de dúvida manifesta acerca da condição de pobreza da parte. Suspeita, pelo magistrado singular, infundada. Declaração de hipossuficiência existente no autos. Circunstâncias e provas verificadas no feito que não afastam a presunção juris tantum de veracidade do seu conteúdo. Requisito do artigo 4º da Lei n. 1.060/1950 cumprido. Benesse, portanto, concedida. Sentença desconstituída, para o prosseguimento do feito na origem. Reclamo provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045190-8, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Agravo de instrumento. Ação revisional. Contrato de financiamento. Aquisição de veículo. Pedido de tutela antecipada, consubstanciada no depósito incidental e na abstenção de registro do nome da autora em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Indeferimento. Insurgência da autora. Alegação de abusividades nos encargos contratuais. Pacto, todavia, não juntado aos autos. Inviabilidade de se observar as ilegalidades apontadas na inicial. Verossimilhança dos argumentos deduzidos pela requerente/agravante não demonstrada. Pressupostos do artigo 273 do CPC não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017874-3, de Guaramirim, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

Apelação cível. Ação de rescisão de contrato cumulada com perdas e danos. Contrato de arrendamento mercantil. Inadimplemento das prestações ajustadas entre as partes sustentado. Imprescindibilidade de constituição da mora. Pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo a ser preenchido por meio de notificação extrajudicial ou de protesto, e não pelo mero descumprimento das obrigações ou pela existência de cláusula resolutiva na avença. Súmula 369 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. Notificação extrajudicial. Comunicação via postal que deve ser efetuada por serventia extrajudicial, sendo inviável ao credor promovê-la por qualquer ato particular (correio, escritório de advocacia, etc.). Realização por cartório situado em comarca diversa do domicílio do arrendatário admitida. Desnecessidade de comprovação do recebimento pelo próprio destinatário. Validade da simples entrega no endereço informado no pacto. Pretensa caracterização da mora, in casu, por meio de notificação extrajudicial. Tentativa prévia de intimação pessoal da demandada fora dos preceitos legais. Correspondência particular encaminhada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Inviabilidade. Mora da devedora não comprovada de forma hábil. Requisito essencial à propositura da demanda inexistente. Inadimplemento contratual alegado, mas que não supre essa condição imposta por lei. Impossibilidade de emenda à inicial. Vício insanável. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050380-2, de São José, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA, E CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL - "REAL EMPRESA PLUS"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 12% AO ANO; EXPURGAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES; E CONCEDER A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA BOA-FÉ. TESE NÃO ALBERGADA. AÇÃO DECLARATÓRIA A SER APRECIADA PELO PODER JUDICIÁRIO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA. ADEMAIS, RELAÇÃO CONTRATUAL DE NATUREZA CONSUMERISTA (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) QUE AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DE AVENÇAS JUDICIALMENTE, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E EXCESSIVAMENTE ONEROSAS AO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO ACOLHIDO QUANTO AO PONTO. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE LIMITE DE CRÉDITO (CHEQUE ESPECIAL - "REAL EMPRESA PLUS"), QUE FOI FIRMADO EM MOMENTO ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. AUSÊNCIA DE NORMA AUTORIZADORA. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. DEFENDIDA LEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO TEOR DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, PROPOSTA DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E POUPANÇA QUE NÃO PREVÊ REFERIDO ENCARGO. APELO DESPROVIDO. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO A IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA SENTENÇA QUE DECLAROU A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.096559-7, de Itajaí, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE E CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM 6% OU 12% AO ANO, CONFORME O CÓDIGO CIVIL EM VIGOR, VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, EXPURGAR A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, DEFINIR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, LIMITAR A MULTA MORATÓRIA EM 2% E DETERMINAR A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO. REQUERIDA REVOGAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ANÁLISE DO RECLAMO QUE SE POSTERGA PARA APÓS O EXAME DOS ENCARGOS DISCUTIDOS NO RECURSO DE APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA INTIMADA, NÃO APRESENTA O CONTRATO DE CONTA CORRENTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NAQUILO QUE FOR PERTINENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA CONSERVAÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTA DEVE SER LIMITADA À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, ESTA DEVERÁ PREVALECER. INCONFORMISMO PARCIALMENTE ACOLHIDO QUANTO AO PONTO, A FIM DE LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO SUSO MENCIONADA. SUSTENTADA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PACTUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. AVENÇA DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DO AJUSTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A CONTRATAÇÃO. COBRANÇA NÃO AUTORIZADA. DECISÃO OBJURGADA CONSERVADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR O AJUSTE DO ENCARGO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA MANTIDO. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PRETENDIDA MANTENÇA DA COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. VEDAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECLAMO PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E DA MULTA NOS PERCENTUAIS PACTUADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA DO ERRO. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DOS VALORES COMO FORMA DE OBSTAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ARTS. 876, 877 E 884 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MORA E TUTELA ANTECIPADA. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DA NORMALIDADE QUE, ALIADO À IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR O QUANTUM DEBEATUR, DESCONSTITUI A MORA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. CONSERVAÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE IMPÕE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS QUE SE OPERA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS QUE TRATAM DE MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.026772-4, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CAUTELAR DE INOMINADA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DE AMBOS NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM CADA UM FEITOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PRIMEIRO, DIANTE DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. APELO DA MEDIDA CAUTELAR NÃO CONHECIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO. TESE RECURSAL QUANTO À INEXISTÊNCIA DO PEDIDO PARA AQUISIÇÃO DE ALGUNS PRODUTOS. MATÉRIA DIVERSA DA CAUSA DE PEDIR - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE SEU CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL. EXEGESE DO ART. 517 DO CPC. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. UTILIZAÇÃO DO PRODUTO PARA INCREMENTO DA PRODUÇÃO. FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL NÃO EVIDENCIADA DUPLICATA MERCANTIL. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE DEMONSTRADO. NOTAS FISCAIS E COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. RELAÇÃO COMERCIAL DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, CPC. AUTORA QUE SEQUER COMPROVA MINIMAMENTE O DIREITO ALEGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E PRETENSÃO DE USAR DO PROCESSO PARA SE ESQUIVAR DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDUTA INADMISSÍVEL. EXEGESE DO ARTIGO 17, INCISOS II E III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Recurso da ação declaratória de indébito conhecido em parte e, nesta desprovido. Recurso da medida cautelar não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051579-0, de São João Batista, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDA EXPROPRIATIVA ALICERÇADA EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. RAZÕES RECURSAIS ATINENTES A NULIDADE DO PROCESSO PELA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA, CLÁUSULAS ABUSIVAS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL E DIVERGÊNCIA DE QUANTIDADE DE MERCADORIAS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA EXORDIAL DOS EMBARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA AFETADA A PROVA DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA LEGAL TRIBUTÁRIA. EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE COMPRA E VENDA. PROVA PERICIAL INÓCUA PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PREFACIAL REPUDIADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. CONFISSÃO DE DÍVIDA PROVENIENTE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE COMBUSTÍVEIS. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA ATENUADA. APELANTE QUE NÃO É DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações" (REsp 836.823/PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.08.2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053463-2, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).