AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO; VEDAR A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS; PROIBIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA; DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS; CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA; E DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. RECLAMO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS À MÉDIA DE MERCADO, CONDENAÇÃO DA RÉ NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÕES JÁ ATENDIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTES PONTOS. FINANCEIRA DEMANDADA QUE, MUITO EMBORA DEVIDAMENTE CITADA, NÃO APRESENTA CONTESTAÇÃO EM TEMPO HÁBIL. EFEITOS DA REVELIA MITIGADOS PELA JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PRETENDIDO DESENTRANHAMENTO DA CONTESTAÇÃO E DO PACTO OBJETO DA LIDE. DESCABIMENTO. PEÇA DEFENSIVA QUE PODE PERMANECER NOS AUTOS, COM OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM, A FIM DE ALERTAR O MAGISTRADO QUANTO A QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E DE DIREITO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITEADA FIXAÇÃO EM 12% AO ANO. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA DO CONTRATO DE LEASING INCOMPATÍVEL COM A INCIDÊNCIA DE JUROS, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA OU COBRANÇA CONFESSADA. PACTUAÇÃO NÃO EXPRESSA NO PACTO. COBRANÇA, POR OUTRO LADO, INCONTROVERSA NOS AUTOS. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VAZADA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.112.879/PR E 1.112.880/PR, NO SENTIDO DE QUE AUSENTE O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES OU A ESTIPULAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ESTAS DEVEM SER LIMITADAS À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA A ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, COM A RESSALVA DE QUE SE HOUVER EVENTUAL COMPROVAÇÃO QUE A TAXA EFETIVAMENTE PRATICADA FOI MENOR, A MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR DEVERÁ PREVALECER. SENTENÇA QUE LIMITOU À REFERIDA MÉDIA MERCADOLÓGICA MANTIDA. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INACOLHIMENTO. MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA ADEQUADO E SUFICIENTE PARA REMUNERAR COM DIGNIDADE O ENCARGO PROFISSIONAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PORÇÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.049514-8, da Capital - Continente, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. RECORRENTE QUE DEFENDE QUE A SENTENÇA TERIA EXTRAPOLADO OS LIMITES DO PEDIDO INICIAL NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE READEQUAR O JULGADO ULTRA PETITA AOS LIMITES IMPOSTOS PELAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADA MANUTENÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS. POSSIBILIDADE SOMENTE EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NS. 0074254211627 E 0074263979672, TENDO EM VISTA QUE OS PERCENTUAIS NEGOCIADOS SE MOSTRAM EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. APELO ACOLHIDO EM PARTE. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. AFASTAMENTO DO ENCARGO NA PERIODICIDADE MENSAL, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO, NO TÓPICO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO AUTORIZADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. INCONFORMISMO QUE MERECE AMPARO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DECISUM MANTIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054095-5, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, SE EMENDADA A INICIAL, PROIBINDO, PORÉM, A RETIRADA DO VEÍCULO DA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA A RESTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM A IMPOSIÇÃO DA MANUTENÇÃO DO BEM NA COMARCA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.008815-9, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECEBEU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. REGRA GERAL QUE DETERMINA QUE OS EMBARGOS NÃO SUSPENDEM O PROCESSO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PELO JUIZ DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO § 1º DO ART. 739-A DO CPC. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS DOS EMBARGOS NO CASO CONCRETO. ALEGAÇÕES QUE NÃO DEMONSTRAM A PROBABILIDADE DE ÊXITO DOS EMBARGOS. ACERTO DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ATRIBUIR-LHES EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034896-9, de Trombudo Central, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO INCIDENTAL DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, ACRESCIDAS DOS ENCARGOS CONTRATUAIS, E DAS VINCENDAS NO CURSO DO PROCESSO. NÃO EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040839-9, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALMEJADA REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO N. 860000701000. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, APESAR DE INSTADA, NÃO APRESENTA OS DOCUMENTOS RELATIVOS À CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 359, I, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE DEVEM FICAR LIMITADOS À TAXA LEGAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA QUE DEVEM SER AFASTADAS ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DOS ENCARGOS. INCONFORMISMO NÃO ACOLHIDO. DECISUM MANTIDO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089116-8, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR E A DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO COM A NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 2º, §1º, INCISOS III E V, DA LEI N. 5.474/68. INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA EMISSÃO DE DUPLICATA. ÔNUS DO CREDOR DESCUMPRIDO. PROTESTO INDEVIDO. INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. "Tratando-se de alegação de inexistência de relação jurídica ensejadora da emissão do título protestado, impossível impor-se o ônus de prová-la ao autor, sob pena de determinar-se prova negativa, mesmo porque basta ao réu, que protestou referida cártula, no caso duplicata, demonstrar que sua emissão funda-se em efetiva entrega de mercadoria ou serviços, cuja prova é perfeitamente viável". (STJ, Recurso Especial n. 763.033/PR, rel. Min Aldir Passarinho Junior, j. em 25.05.2010). DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL COM BASE EM DÍVIDA INEXIGÍVEL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. PRÉ-EXISTÊNCIA DE OUTROS PROTESTOS EM NOME DA APELANTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE É ILEGAL OU INDEVIDO. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL. EXEGESE DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA POR ARGUMENTO DIVERSO. A ocorrência de abalo moral em razão de protesto indevido de duplicata mercantil demanda a comprovação, pela parte autora (CPC, art. 333, inciso I), de que o protesto pré-existente de outra duplicata é ilegítimo ou indevido. No presente caso, como não há qualquer insurgência acerca deste protesto, sequer a comprovação de que esta sendo discutido em juízo, não merece amparo a pretensão indenizatória. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. MODIFICAÇÃO QUE SE IMPÕE. PARTES VENCEDORAS E VENCIDAS EM IGUAL PROPORÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. EXGESE DO ARTIGO 21 DO CPC. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTORIZADA. SÚMULA 306 DO STJ. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032990-0, de Biguaçu, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 674 DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA INDEPENDENTE DA FASE DO PROCESSO. EFICÁCIA DO ATO CONDICIONADO AO RESULTADO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. É admitida a penhora de direito sobre bens discutido em outra processo judicial, independente da fase em que se encontra, verificado a ausência de outros bens passíveis da constrição. A eficácia da penhora no rosto dos autos é condicional ao resultado do processo em que se opera a constrição, contudo não é motivo para seu indeferimento. Recurso provido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.039780-0, de São José, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRELIMINARES. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO CLARA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO À ANÁLISE DE TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PEDIDO E CARÊNCIA DA AÇÃO. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AFASTAMENTO. MÉRITO. GARANTIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FACTORING. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. RISCO ASSUMIDO PELA FATURIZADORA (EMPRESA DE FACTORING) EM RAZÃO DO DESÁGIO PAGO AO ADQUIRIR OS TÍTULOS. "2.2 - Segundo a doutrina de Arnaldo Rizardo, as operações de factoring consistem na relação jurídica entre duas empresas, em que uma delas entrega à outra um título de crédito, recebendo, como contraprestação, o valor constante do título, do qual se desconta certa quantia, considerada a remuneração pela transação. [...] O cliente do factoring é, em regra, o fabricante ou distribuidor de uma mercadoria, o qual, em troca de pagamento de uma comissão ao factor, entrega a este os créditos comerciais que possui contra seus compradores, a fim de que o factor se ocupe de sua administração, contabilização e cobrança, ao mesmo tempo garantindo-o contra a falta de pagamento, a insolvência ou a quebra dos compradores, sem direito de repetição ou regresso, de tal forma que o cliente não correrá qualquer risco pelo não-pagamento dos créditos cedidos (Factoring. 3a. ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 13)." (AC n. 2010.070142-6, rel. Des. Salim Schead dos Santos, j. 9-2-2012) ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018235-7, de Joinville, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, MAS POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. ATOS CARTORÁRIOS A SEREM REALIZADOS 3 DIAS DEPOIS DAS INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES OCORRIDAS NOS IDOS DE JANEIRO/2012. PROTESTOS EFETIVADOS. MEDIDA CAUTELAR INÓCUA NESTE MOMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 267, VI, DO CPC). Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057456-4, de Ascurra, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012).. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030644-2, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR TENHA SIDO BLOQUEADO INJUSTIFICADAMENTE PELO BANCO RÉU. PROVA TESTEMUNHAL NOS AUTOS QUE NÃO SE APRESENTA ROBUSTA PARA O INTENTO PLEITEADO PELO AUTOR, APLICANDO-SE O ART. 333, INC. I, CPC, VEZ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR MINIMAMENTE O FATO ALEGADO. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE FAZ PRESENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL INVERTIDO. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.000378-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMUNICAÇÃO NO PROCESSO ORIGINÁRIO FORA DO PRAZO DO ART. 526 DO CPC. RECLAMO DA PARTE AGRAVADA EM CONTRARRAZÕES. DESCUMPRIMENTO DE NORMA QUE LEVA A NÃO ADMISSÃO DO RECURSO. A falta de atenção a norma do art. 526 do Código de Processo Civil, de comunicar no juízo de retratação a interposição do agravo de instrumento no prazo de três dias, inclusive, leva ao não conhecimento do recurso, quando reclamado pela parte agravada (p. único, art. 526, CPC). Recurso não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043862-5, de São Joaquim, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DA ORIGEM. ADMISSIBILIDADE. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO. RAZÕES RECURSAIS COM RELAÇÃO À MAJORAÇÃO/REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DE ALGUMAS PEÇAS PROCESSUAIS (EXORDIAL, RÉPLICA E CONTESTAÇÃO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS NÃO CONHECIDOS NESSE PONTO. "Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada". (STF, ARE 664044 AgR / MG. Rel. Min. Luiz Fux. Julgado em 13/03/2012). MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CONSUMIDOR QUE NÃO RECEBE O CARTÃO E, NEM FAZ USO DO MESMO. COBRANÇA DE VALORES ATINENTES A ANUIDADE INDEVIDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAR PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. ADESIVO PROVIDO. Recurso principal conhecido em parte e desprovido. Recurso adesivo conhecido em parte e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015711-0, da Capital - Continente, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA A LEI DE USURA. SÚMULA 596 DO STF. ART. 192, §3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. LIMITAÇÃO SUJEITA AO ÍNDICE DIVULGADO PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EXISTÊNCIA DE VARIAÇÃO RAZOÁVEL DO JURO. MANUTENÇÃO DO PACTUADO. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Convém contemplar na presente decisão a inaplicabilidade dos termos legais constantes do Decreto 22.626/33 frente as instituições financeiras de acordo com a Súmula n. 596 do Superior Tribunal Federal, in verbis: "As disposições do Decreto 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". Embora o índice dos juros remuneratórios não esteja vinculado a limitação disposta no revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, a jurisprudência pátria e até mesmo o Enunciado I e IV do Grupo de Câmaras de Direito Comercial anota que é possível estabelecer limitação/redução quando superior àquele praticado pelo mercado financeiro, elencada pela tabela emitida pelo Banco Central do Brasil. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. PACTUAÇÃO IMPLÍCITA. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Esta Quinta Câmara de Direito Comercial, em nova orientação, passou a dilatar o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros antes adotado para admitir a contratação implícita deste encargo, a qual é evidenciada pela multiplicação do percentual mensal por doze meses, em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça Logo, para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). ENCARGO SEQUER PREVISTO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA PARTE QUE SE BENEFICIARIA COM TAL EXCLUSÃO. SENTENÇA QUE ADMITIU A INCIDÊNCIA DA PERMANÊNCIA CUMULADA COM DEMAIS ENCARGOS DE MORA. MANUTENÇÃO, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS, LEVANDO, CONTUDO, EM CONSIDERAÇÃO O JURO PACTUADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS OU COMPENSADOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026126-8, de Curitibanos, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE TRATA, APENAS, DO VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NA SENTENÇA. PLEITO DE MAJORAÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA QUE SE HARMONIZA COM AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ATENDIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070253-1, de Araranguá, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA QUE TEM EFEITO DESDE A DATA DA CITAÇÃO. OMISSÃO SANADA. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.046770-2, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRESSUPOSTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE RECORRENTE. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054949-2, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA RECURSAL. PETIÇÃO SUBSCRITA POR PROCURADOR HABILITADO E COM PODERES PARA TANTO. EXEGESE DO ART. 501, DO CPC. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.050583-0, de Concórdia, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS ADMINISTRADORES. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE A CITAÇÃO DA EMPRESA E O REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. PRESCRIÇÃO CONCRETIZADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de Direito Público, consolidou o entendimento de que, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interrompa a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e a citação pessoal dos sócios, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal." (STJ, AgRg nos EREsp 761.488/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032267-3, de Brusque, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).