APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DO AUTOR. PARTE DAS RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - "Como é de sabença geral, a teoria dos recursos é informada por uma série de princípios e dentre eles, figurando como um dos mais importantes, temos o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recorrente deve confrontar os fundamentos utilizados na decisão impugnada, deixando explícito seu interesse recursal, manifestado pelo combate à tese pronunciada no decisum vergastado. O enfrentamento ao fundamento que serviu de lastro para a decisão impugnada deve ser direto e específico, de tal maneira que reste incontroverso tal desiderato, permitindo, então, que o Tribunal avalie a pretensão recursal, informada pelo brocardo latino tantum devolutum quantum apellatum". (AgRg no REsp 647.275 - RS, D.J 18/10/2005, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO). MÉRITO. POSSIBILIDADE DE REVISAR AS CLÁUSULAS DO CONTRATO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PROVENIENTE DA MORA. VERBA QUE ENGLOBA OS JUROS REMUNERATÓRIOS E OS MORATÓRIOS (JUROS MORATÓRIOS E MULTA). IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. BIS IN IDEM. RECURSO ESPECIAL N. 1.092.428-RS. CLÁUSULA EXPRESSA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. QUANTUM LIMITADO PELO SOMATÓRIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA DE 12% AO ANO E MULTA DE 2% "É admitida a incidência de comissão de permanência desde que pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual". (Recurso Especial n. 1.092.428-RS) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ORIENTAÇÃO N. 04 DO STJ - AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS: A) EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO DO DÉBITO; B) DEMONSTRAÇÃO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS; C) DEPÓSITO INCIDENTAL OU CAUÇÃO ACERCA DO VALOR INCONTROVERSO - APELO IMPROVIDO. "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. - Conforme orientação da Segunda Seção deste Tribunal, o deferimento do pedido de cancelamento ou de abstenção da inscrição do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito depende da comprovação do direito com a presença concomitante de três elementos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito; c) sendo parcial a contestação, que haja o depósito da parte incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC." (STJ. Agravo Regimental no agravo de instrumento n. 825.101, de Santa Catarina, Quarta Turma, relator o ministro Luis Felipe Salomão, j. em 23.3.2010. Disponível em: . Acesso em: 22 jun. 2010). Recurso do banco réu conhecido e improvido. Recurso do autor parcialmente conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054913-1, de Tubarão, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRRESIGNAÇÕES DOS REQUERIDOS INTERPOSTAS ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA NÃO EXAURIDA. RECURSOS PREMATUROS NÃO CONHECIDOS. EXEGESE DA SÚMULA 418 DO STJ. É inoportuna a interposição do recurso de Apelação Cível quando, na instância ordinária, os embargos de declaração ainda dependem de julgamento, tornando o reclamo extemporâneo se não ratificado posteriormente. Recurso não conhecido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074006-0, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEITADO LIMINARMENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AVALIAÇÃO. CIÊNCIA POR MEIO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE AFASTADA. INSURGÊNCIA QUANTO À AUSÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA AVALIAÇÃO. TESE AFASTADA. BEM ARREMATADO POR PREÇO ACIMA DA AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ARTIGO 686, INICISO VI, DO CPC. Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.042355-9, de Blumenau, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. RECURSO DA AUTORA. PRECEDENTE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DOS DEVEDORES. EXECUÇÃO DECLARADA NULA POR DESVIO DE FINALIDADE DO TÍTULO. UTILIZAÇÃO PARA SALDAR DÉBITOS PRETÉRITOS QUE RETIRARIA SUA LIQUIDEZ E CERTEZA. TENCIONADA EXTENSÃO DOS EFEITOS DAQUELA DECISÃO SOBRE A PRESENTE LIDE. INOPONIBILIDADE DA COISA JULGADA. CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CAMBIAL. AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A NULIDADE DO TÍTULO PELO DESVIO DE FINALIDADE. COISA JULGADA RESTRITA À DECLARAÇÃO DE NÃO EXECUTORIEDADE DA CÁRTULA. SENTENÇA MANTIDA. TESE RECHAÇADA. PEDIDO SUCESSIVO DE NULIDADE DA CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL POR DESVIO DE FINALIDADE. DESTINAÇÃO DA CAMBIAL INCAPAZ DE NULIFICAR O TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A Segunda Seção do STJ consagrou o entendimento de que, 'em se tratando de cédula de crédito comercial emitida para saldar dívidas do comerciante, à mingua de qualquer previsão legal, não se há de falar em nulidade por desvio de finalidade, sendo ainda de se considerar que o empréstimo importou em fomento ao capital de giro da empresa' (EREsp n. 512.635/SC, Relator Ministro CASTRO FILHO, Segunda Seção, DJ 14/12/2005). (AgRg no REsp 1093581/PB, rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. em 22.05.2012)". (AC n. 2007.021089-1, deste relator, j. em 06.12.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.019960-0, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DEPENDENTE APENAS DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Nos termos do art. 475-B do Código de Processo Civil, o processo prévio de liquidação de sentença é dispensado quando a apuração da condenação depender de simples cálculo aritmético, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título, onde os comandos da ação principal permitiram ao credor alcançar o quantum devido, sem a necessidade de liquidação do julgado por arbitramento ou por artigos, tendo ele trazido ao feito planilha de cálculo com o montante a ser executado. "Após a penhora, se o devedor discordar dos valores exigidos pelos credores poderá lançar mão do incidente de impugnação, apontando o quantum que entende devido, sede processual em que poderá o magistrado, considerando pertinente, determinar a realização de perícia contábil, para definir a questão (art. 475-L, V, do CPC)". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2009.042804-7, relator Des. Marco Aurélio Gastaldi Buzzi). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065724-6, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA MOVIMENTADA PELO IDEC. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO BANCO DO BRASIL AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS QUANDO DO CRÉDITO NAS CADERNETAS DE POUPANÇA, EM FEVEREIRO DE 1989. DECISÃO RECORRIDA QUE LIMITOU OS EFEITOS À ÁREA TERRITORIAL DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR, APLICANDO AS DISPOSIÇÕES DO ART. 16 DA LEI N. 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.494/1997. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA DETERMINANDO ABRANGÊNCIA NACIONAL ERGA OMNES. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. Acórdão recorrido que manteve a extinção da execução individual de sentença coletiva, por ausência de título executivo, por entender que a sentença genérica, que condenara o Banco do Brasil ao pagamento de expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão para detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, teve sua abrangência restrita aos poupadores domiciliados no Distrito Federal, por força do art. 16 da Lei n. 7.347/85. 2. Matéria relativa à abrangência nacional da demanda protegida, no caso, pela imutabilidade do manto da coisa julgada, considerando ter sido expressamente decidida no curso da ação civil pública. 3. Embora a abrangência nacional não tenha constado do dispositivo da sentença, fez coisa julgada, porquanto não configura mero motivo da decisão, mas o próprio alcance subjetivo da demanda. 4. Impossibilidade de a questão voltar a ser rediscutida em execução individual, sendo que eventual incorreção em face do art. 16 da Lei n. 7.347/85 deveria ser objeto de ação rescisória. 5. Sentença proferida na ação civil pública em questão que se aplicam indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal. 6. Regularidade do título executivo judicial no caso, permitindo o prosseguimento da execução individual. 7. Precedente específico da Quarta Turma do STJ no mesmo sentido (REsp n. 1.348.425/DF). 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO". (STJ, REsp 1338484/DF, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043726-6, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EMITIDA COM FINALIDADE DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA CORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso em julgamento, tendo sido afastada a tese de que, em abstrato, a Cédula de Crédito Bancário não possuiria força executiva, os autos devem retornar ao Tribunal a quo para a apreciação das demais questões suscitadas no recurso de apelação." (STJ, REsp 1283621 / MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.045654-1, de Santa Cecília, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. INVIABILIDADE. DEMANDA AFORADA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. NÃO ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR AFASTADA. Ao contrário do que ocorre nas competências consideradas absolutas - que podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição -, a competência territorial, por ser relativa, deve ser suscitada no momento processual oportuno, no prazo de resposta prevista ao réu, por meio de exceção de incompetência. Caso não seja oposta exceção, entender-se-á como concordância da parte o foro no qual a ação foi proposta, com a consequente prorrogação tácita da competência, de acordo com o princípio da perpetuatio jurisdiciones. MÉRITO. RELAÇÃO AFETIVA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM O OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. ARTIGO 1.723 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA A DESCONSTITUIR A VERSÃO DO AUTOR. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. Demonstrada a convivência amorosa pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família, impõe-se o reconhecimento da união estável, na forma do art. 1.723 do Código Civil. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087111-4, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA, A FIM DE APURAR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL AO JULGAMENTO DA LIDE. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos do entendimento jurisprudencial assentado, com alinhamento ao Enunciado Sumular n. 474, do Superior Tribunal de Justiça, mostra-se imprescindível a realização de perícia médica nas ações de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT), com o apontamento da lesão sofrida pelo segurado e a sua correspondente graduação, independentemente da data do acidente. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.005511-9, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. ANÁLISE EM COGNIÇÃO SUMÁRIA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. PROVAS QUE AUTORIZAM A REINTEGRAÇÃO PROVISÓRIA DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Impõe-se manter a decisão concessiva de liminar reintegratória de posse, quando presentes os requisitos de que trata o artigo 927, do Código de Processo Civil, sobretudo porque a medida emergencial circunscreve-se ao juízo cognitivo sumário, cujo caráter é provisório, sujeitando-se ao livre convencimento do magistrado". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.040555-1, de Porto Belo, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben , j. 16-8-2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010809-0, de Biguaçu, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA. Não há necessidade de realização de nova perícia quando convencido o Magistrado de que o laudo produzido é suficientemente esclarecedor, podendo dispensar a produção de outro exame, por ser ele o destinatário final das provas, sem que isso implique em cerceamento de defesa. ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. LAUDO PERICIAL E PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM A RECUPERAÇÃO DA AUTORA. CESSAÇÃO, INCLUSIVE, DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PELO INSS. CONDIÇÃO DE INCAPACIDADE QUE FOI APENAS PARCIAL E TEMPORÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS RISCOS COBERTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. "A percepção do auxílio-doença, ao contrário do que decorre da aposentadoria por invalidez concedida pelo INSS, pressupõe possibilidade de recuperação. Logo, não há se falar em condenação da seguradora se, além da natureza e fins desse benefício, a prova pericial é categórica ao atestar a transitoriedade das lesões". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.023081-7, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-04-2012). AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056758-3, de Videira, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, FUNDAMENTADA NA RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE EXONERAÇÃO, FAVORÁVEL AO EXECUTADO, À DATA DA CITAÇÃO DA ALIMENTADA. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA EXONERATÓRIA NÃO DESOBRIGA O RECORRIDO DAS PARCELAS ALIMENTÍCIAS VENCIDAS NO TRANSCORRER DAQUELA DEMANDA, VISTO QUE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO SER RECONHECIDO O DÉBITO ALIMENTAR COMPREENDIDO NESTE PERÍODO. TESE ACOLHIDA. DECISÃO EXONERATÓRIA QUE POSSUI EFEITOS EX NUNC, CONSIDERANDO A SUA CARGA CONSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE SE ESTIMULAR O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR PARTE DO ALIMENTANTE QUE AGUARDA DECISÃO FAVORÁVEL NO PROCESSO DE EXONERAÇÃO. ALIMENTOS DEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO VEREDITO EXONERATÓRIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O SEU REGULAR PROCESSAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024331-8, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSO PROVENIENTE DA COMARCA DE CORONEL FREITAS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. EXEGESE DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL Nº 115/2011-TJ C/C ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 38/2008-TJ E, AINDA, ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 8/2007-TJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO À CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058354-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AGRAVANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM DECORRÊNCIA DE SUPOSTO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AGRAVANTE QUE ALEGA A INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO GARANTIDO PARA O CASO DE PERDA INVOLUNTÁRIA DO EMPREGO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA EXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE INCUMBE À CASA BANCÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PREENCHIDOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023698-0, de Palhoça, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS NA INICIAL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1133872/PB). COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014773-1, de Porto União, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040918-1, de Garuva, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. RELAÇÃO ENTRE AS PARTES QUE SE CARACTERIZA COMO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DO CONSUMIDOR (ART. 6º, VIII, DO CDC). EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA DEMANDA (ART. 355 E SEGUINTES DO CPC). COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA EXISTÊNCIA DA CADERNETA DE POUPANÇA. DEVER DO BANCO DE TRAZER OS EXTRATOS BANCÁRIOS REQUERIDOS NA INICIAL. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085213-8, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, FACE AO RECONHECIMENTO DA PURGAÇÃO DA MORA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA PURGA DA MORA COM BASE NO PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS. TESE INACOLHIDA. ARRENDATÁRIA QUE LOGROU COMPROVAR A QUITAÇÃO DOS VALORES CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS VENCIDAS DO FINANCIAMENTO, ACRESCIDAS DE ENCARGOS. PURGA DA MORA CARACTERIZADA. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051987-7, de Biguaçu, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMPROVAÇÃO DA MORA MEDIANTE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU PELO PROTESTO DO TÍTULO. OPÇÃO DO CREDOR PELO PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO VIA EDITAL, APÓS FRUSTRADA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. VIABILIDADE. ATO VÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. Em feito relativo a arrendamento mercantil, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, e deve ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. Frustrada a tentativa de intimação pessoal do devedor, se legitima a sua intimação via edital por ocasião do protesto do título, valendo o instrumento como comprovação da mora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008370-5, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA VIABILIDADE EM SUPORTAR OS CUSTOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DO BENEPLÁCITO NÃO DEMONSTRADA. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076231-0, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).