APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS REGRAS ATINENTES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA DE FACTORING QUE NÃO FAZ PARTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, VII, CPC). PARTES QUE PACTUARAM O COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA DEVIDAMENTE DESTACADA EM NEGRITO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO PRESENTE CASO, AINDA QUE SE TRATE DE CONTRATO DE ADESÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.001771-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO NO ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DA TELEFONIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC: REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. INDEMONSTRADA O APARENTE VÍCIO DOS CÁLCULOS QUE INDIQUEM ESTAR DIVORCIADO DO TÍTULO EM CUMPRIMENTO. ABORDAGEM DA RECORRENTE GENÉRICA, SEM INDICAÇÃO PRECISA E DESCONSIDERADO QUE O IMPORTE SE REFERE A CINCO CONTRATOS E FAVORECE QUATRO PESSOAS. EXCEPCIONALIDADE NÃO EFETIVADA NA ESPÉCIE. SITUAÇÃO PECULIAR QUE NÃO RECOMENDA O ACOLHIMENTO DO RECURSO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030373-1, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATIVIDADE CERÂMICA DE INDÚSTRIA LOCALIZADA PRÓXIMA A ÁREA RESIDENCIAL. FUMAÇA E FULIGEM EXPELIDAS POR CHAMINÉS DA RÉ. INCONVENIENTES SÉRIOS, DESASSOSSEGO E PROBLEMAS DE SAÚDE. PROVA PERICIAL DECLARADA PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELA REQUERIDA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. PROVA POSTULADA EM TEMPO HABIL POR AMBAS AS PARTES. AUTORES QUE GOZAM DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS PROCESSUAL DA RÉ EM ANTECIPAR 50% DOS HONORÁRIOS DO "EXPERT". EXEGESE DO ART. 33 DO CPC. JURISPRUDENCIA UNIFORMIZADA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE DO PROCESSO DECLARADA "EX OFFICIO". Evidencia-se a imprescindibilidade da produção de prova pericial no caso em exame, pois não só as partes requereram oportunamente a realização de perícia, como também foi deferida pela magistrada, indicado perito, e, ainda, as partes formularam quesitos. Nada obstante, equivocou-se a Juíza em determinar que os honorários do "expert" fossem pagos integral e antecipadamente apenas pela Ré, quando haviam igualmente postulado a produção da aludida prova os autores e, diante do não recolhimento da verba, terminou por considerar precluso o direito probatório e julgou a lide no estado em que se encontrava, concluindo pela improcedência do pedido. Por essas razões, evidenciado está o cerceamento de defesa, na exata medida em que competiria a ré arcar apenas com 50% das despesas antecipadas do perito, por encontrarem-se os autores em gozo do benefício da justiça gratuita. Por conseguinte, anula-se o processo a partir da decisão que declarou precluso o direito de produção de prova técnica (fls. 106) a fim de prosseguir-se na instrução probatória. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.075730-6, de Tijucas, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA ENTABULADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). AGRAVO RETIDO. SUJEIÇÃO AO REGRAMENTO CONSUMERISTA. CONTRATO FIRMADO COM ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ NO VERBETE 321. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADAS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, §3º, INC. III, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PEDIDO REVISIONAL QUE, EMBORA TENHA SIDO CUMULADO COM O DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SUJEITA-SE AO PRAZO DAS AÇÕES PESSOAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO NO PONTO. PREVISÃO CONTRATUAL DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (DECRETO N. 22.626/33). NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, POR ADMITIR A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. "(...) É proibida a capitalização mensal de juros, quando não admitida por lei, como ocorre no caso de financiamentos imobiliários. (...)" (AC n. 2007.051555-7, Terceira Câmara de Direito Civil, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 10.12.2009). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, DIANTE DO AFASTAMENTO DOS JUROS CAPITALIZADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.054421-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 22-08-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE O PEDIDO ANTECIPATÓRIO E O PLEITO PRINCIPAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL. PRAZO IGUAL AO PREVISTO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.238 DO CC/2002. DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL PARA ALARGAMENTO DA VIA PÚBLICA. PROIBIÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU OBRAS DE QUALQUER NATUREZA. ESVAZIAMENTO DA UTILIZAÇÃO ECONÔMIA DO BEM. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR DO BEM EXPROPRIADO DEFINIDO ATRAVÉS DE PERÍCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCUPAÇÃO. ORIENTAÇÃO MAJORITÁRIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. "Os juros compensatórios são aplicáveis às desapropriações indiretas decorrentes de limitação administrativa severa que esvazia a possibilidade de utilização econômica do bem, pelo proprietário, devendo ser calculados a partir do ato de restrição."(Apelação Cível n. 2010.031232-2, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 22-3-2012). REMESSA E RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089258-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.003010-6, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.041935-7, da Capital, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, CPC. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTE DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.054388-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO. ART. 557, § 1º, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ORIGINAIS DO FAX PROTOCOLIZADOS DEPOIS DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA LEI N. 9.800, DE 26-5-1999. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.052872-8, de Joinville, rel. Des. Ricardo Fontes, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.053616-5, de Blumenau, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 CONVERTIDA NA LEI N. 12.409/11. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO EM RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. TESE AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SINISTRO QUE TEVE ORIGEM LOGO APÓS A CONSTRUÇÃO DAS CASAS, OPORTUNIDADE EM QUE O AJUSTE INQUESTIONAVELMENTE VIGORAVA. LITISCONSÓRCIO ATIVO. CÔNJUGE DAS SEGURADAS. AÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EFETIVA DATA DE OCORRÊNCIA DOS SINISTROS. PRESCINDIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL NA DATA DA NEGATIVA FORMAL DO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE METADE DA VERBA DEVIDA AO PERITO, A SER CUSTEADA PELA SEGURADORA. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO ESTIPÊNDIO REFUTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085687-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM ESPEQUE NO ART. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCONFORMISMO DO ÓRGÃO MINISTERIAL TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPUTADO FLAGRADO EM CONHECIDO PONTO DE TRÁFICO COM UMA POCHETE CONTENDO DROGAS VARIADAS E UM RÁDIO DE COMUNICAÇÃO HT - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DO AGENTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE, POR SI SÓ, EXIMI-LO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA - GRAU DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, ALIÁS, MODERADO - PERFEITAS CONDIÇÕES DE ENTENDER O CARÁTER CRIMINOSO DE SUA CONDUTA À ÉPOCA DOS FATOS - INVIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06 - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE ASSOCIAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO EVIDENCIADAS - INEXISTÊNCIA ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A PRESENÇA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO COM ESTABILIDADE, HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - VALORAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA - TERCEIRA FASE - REINCIDÊNCIA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DA BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.052300-7, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. USO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NEGATIVA DE AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES E EM SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO DENUNCIADO REALIZADO NA FASE INDICIÁRIA E CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Nos crimes contra o patrimônio, as declarações da vítima são de suma importância, tendo em vista a natureza desses delitos, normalmente cometidos na clandestinidade" (Apelação Criminal n. 2010.018016-5, de Criciúma, relª Desa. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 15-2-2011). DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA FUNDADA NOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO DENUNCIADO E NA REITERAÇÃO NO ILÍCITO. BIS IN IDEM. OFENSA À EXEGESE DA SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA. CORREÇÃO E RAZOABILIDADE NOS DEMAIS CRITÉRIOS DE INDIVIDUALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INCABÍVEL. "Não é possível a majoração da reprimenda no tópico conduta social, levando em conta antecedentes criminais, ainda mais se eles foram considerados na circunstância judicial específica, sob pena de bis in idem" (Apelação Criminal n. 2012.031095-3, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 6.9.2012). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039000-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 26-09-2013).

AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO, COMO PRELIMINAR DA APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, PARA QUE O TRIBUNAL DELE CONHEÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO (ART. 523, § 1º, DO CPC). Nos termos do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, sob pena de não conhecimento, a parte deve requerer expressamente, como preliminar do recurso de apelação, que o Tribunal conheça do agravo retido e julgue o mérito dele. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - PORTADORA DE VÁRIAS DOENÇAS - PRELIMINAR - CARÊNCIA DE AÇÃO - AFASTAMENTO - DIREITO À SAÚDE - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO. Tem interesse de agir o paciente que não conseguiu obter administrativamente os medicamentos de que necessita para o tratamento da saúde. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo ente público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil, sem descurar dos vetores do § 3º, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. O fornecimento de remédio deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007385-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO, PELO STJ, DOS MESES EM QUE OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SE FIZERAM DEVIDOS. INOVAÇÃO RECURSAL. DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO OBSTANTE, QUE DEVE SE PAUTAR PELA PRETENSÃO EXPOSTA EM JUÍZO. É proibido, em sede de embargos de declaração, rediscutir a matéria apreciada no acórdão ou insistir na improcedência da pretensão com teses anteriormente não suscitadas pelas partes, tendo em vista que é pacífico o entendimento de que tal recurso, de vocação restrita, não é via adequada ao reexame do julgado. Restringir os expurgos inflacionários apenas ao período em que o cidadão investidor foi açoitado pela inflação de modo mais notório no País (alguns meses concernentes aos planos Bresser, Verão, Collor I e II) significa, num primeiro momento, negar a aplicação de índice que verdadeiramente reflete a inflação, e, ao arrepio da lei, dar margem ao enriquecimento sem causa, princípio que, consabido, é defeso expressa e moralmente (art. 884 do CC). Não se olvide, também, que haveria violação ao enunciado do Tribunal da Cidadania, que não fez alusão a qualquer índice, mas, ao revés, apenas dispôs que a correção deve ser plena, por indexador fidedigno - Súmula 289 do STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que faz uso de embargos de declaração com fim protelatório deve suportar o pagamento de multa equivalente a 01% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 538 do CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.056310-7, de Ibirama, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

INDENIZATÓRIA INTENTADA POR PESCADOR EM DESFAVOR DAS CAUSADORAS DIRETA E INDIRETA DE DANO AMBIENTAL NA REGIÃO DA BAIA DA BABITONGA. PROCEDÊNCIA MANTIDA, DANOS MAJORADOS. ACÓRDÃO OMISSO ACERCA DA REDUÇÃO DO VALOR RECEBIDO PELO PESCADOR NO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MP. VERBA DE IDÊNTICA NATUREZA. PAGAMENTO INCONTROVERSO. DEDUÇÃO NECESSÁRIA. Silente o acórdão acerca do valor que, pago de modo prévio e induvidoso ao pescador, deve ser descontado da condenação por lucros cessantes arbitrada em ação judicial, de se acolher os aclaratórios opostos pela devedora, pois, no ponto, a omissão justifica o manejo do recurso em comento. PRETENSÃO, NO MAIS, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO MAIS VERIFICADAS. Consoante regra do art. 535 do CPC, os embargos de declaração têm por finalidade banir omissões, contradições ou obscuridades que venham, eventualmente, a viciar a decisão em sua extensão. Também são admitidos os aclaratórios, por construção pretoriana integrativa, para corrigir erros materiais. A finalidade dos embargos de declaração é meramente integrativa, de modo que apenas em casos excepcionais é possível conceder-lhes efeitos infringentes, que devem, necessariamente, decorrer da presença de alguma das máculas apontadas e não da mera rediscussão da matéria. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.016555-4, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. ART. 535, INCISOS I E II, DO CPC. Bem esclarecidas as questões no acórdão, é inviável rediscutir a decisão objurgada, em se tratando de embargos de declaração, quando não apresentar quaisquer dos vícios dispostos no art. 535 do Código de Processo Civil. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. NATUREZA PROTELATÓRIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. A parte que faz uso de embargos de declaração com fim protelatório deve suportar o pagamento de multa equivalente a 01% (um por cento) do valor corrigido da causa, a teor do que prescreve o parágrafo único do art. 538 do CPC. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.072999-4, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 26-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DEPÓSITO AO FUNDEB DE 20% DA COTA PARTE DO ESTADO NAS RECEITAS DE ICMS DEPOSITADOS EM OUTROS FUNDOS. INDEFERIMENTO DO PLEITO LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. REQUISITO INDISPENSÁVEL À CONCESSÃO. ANÁLISE IMPOSSIBILITADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030729-6, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA. PLANO DE 120 MINUTOS COM BONIFICAÇÃO DE 600 MINUTOS ADICIONAIS. COBRANÇA DAS LIGAÇÕES EXCEDENTES AO PACOTE BÁSICO ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO BÔNUS. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO (ART. 300 DO CPC). COBRANÇA EXCESSIVA CONFIGURADA. EMPRESA QUE OMITIU-SE EM VIABILIZAR O PAGAMENTO DA PARCELA EFETIVAMENTE DEVIDA. DÍVIDA INEXIGÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO. IRRELEVÂNCIA. DANO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR JÁ INFERIOR AOS PARÂMETROS ADOTADOS NESTA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.057328-7, de Capivari de Baixo, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL - FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA (UNISUL) - PLEITO DE ACADÊMICA PARA VALIDAÇÃO DE DISCIPLINAS QUE DIZ TER CURSADO E NÃO APARECERAM COMO APROVADAS NO HISTÓRICO ESCOLAR E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATRÍCULA NAQUELAS DISCIPLINAS E NO RESPECTIVO SEMESTRE - POSTERIOR TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. À parte autora cabe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 333, I). Não havendo provas de que a autora apelante tenha se matriculado para cursar as disciplinas que diz ter feito, ou que frequentou o 2º semestre do curso de Enfermagem, não há ilicitude por parte da Instituição Superior de Ensino que fornece histórico escolar sem o registro de aprovação das disciplinas daquele semestre, inexistindo também obrigação de indenizar danos materiais e morais alegados em razão da impossibilidade, decorrente desses fatos, de colar grau na outra instituição para a qual se transferiu. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054832-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-09-2013).