AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO COM O INTUITO DE REVOGAR A DECISÃO QUE DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESVIO DE FINALIDADE, CONFUSÃO PATRIMONIAL E ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. EXECUÇÃO DIRIGIDA A SÓCIO NÃO MAIS INTEGRANTE DA COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante artigo 50 do Código Civil, caracterizado o desvio de finalidade, ou confusão patrimonial, pode o juiz decidir que os efeitos da condenação atinente a determinadas obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Ainda, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a decretação da desconsideração da personalidade pode, inclusive, se dar incidentalmente nos autos da execução, sem que isso configure cerceamento de defesa, garantindo-se aos sócios atingidos pela decisão o exercício diferido do contraditório e da ampla defesa. Nesta toada, tendo em vista que o objetivo da aplicação do instituto em voga é evitar fraudes e inibir o uso do escudo da pessoa jurídica para o cometimento de ilícitos, é possível, como in casu, que a norma alcance administrador não mais atuante na cooperativa, uma vez que demonstrada sua vinculação à entidade quando da ocorrência dos fatos que ensejaram a desconsideração. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007856-3, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR, A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.080987-2, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (PARA: PROIBIÇÃO DE NEGATIVAR, DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS, DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO OU DO EXIGIDO PELA RÉ) EM AÇÃO PARA REVISAR CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL QUE PREVÊ APLICAÇÃO DA TABELA PRICE, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM E FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS UNILATERAIS. DEPÓSITO DEPOIS DEFERIDO EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA TAMBÉM MOVIDA PELO AUTOR. PEDIDO RECURSAL PREJUDICADO QUANTO AO DEPÓSITO. EFEITOS DESTE QUANTO À MORA E REFLEXOS NO QUE TANGE AOS DEMAIS PEDIDOS DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A APRECIAR NA ORIGEM, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SEGUNDO SE REALIZOU O DEPÓSITO. AGRAVO NÃO CONHECIDO NO MAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.029488-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DA PARTE QUE INFORMA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. EXEGESE DO ARTIGO 4º DA LEI N. 1.060/1950 C/C ARTIGO 1º DA LEI 7.115/1983. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PREFACIAL RECHAÇADA. CONCESSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DA FILHA DO CASAL EM FAVOR DA GENITORA. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DA PREPONDERÂNCIA DOS INTERESSES DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante previsão do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, é dever do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, donde se extrai que a declaração firmada pelo agravante quanto a sua impossibilidade em arcar com as despesas processuais, por si só, é capaz de conferir a concessão do benefício, nos termos do artigo 4º da lei n. 1.060/1950 c/c artigo 1º da lei 7.115/1983. II - In casu, não há falar em nulidade da decisão que admitiu a emenda à inicial em momento posterior à citação do Réu, ora Agravante, sobretudo porque lhe foi dada plena ciência dos termos do aditamento antes mesmo do oferecimento da contestação. Dessarte, a intimação dirigida às partes para comparecimento na audiência preliminar designada foi clara em definir que o prazo de resposta começaria a fluir somente após o referido ato, inexistindo, assim, qualquer prejuízo ao Agravante em razão da modificação dos pedidos iniciais na fase postulatória. III - Na definição da guarda de menor, tem-se por escopo principal atender as suas necessidades, de ordem afetiva, emocional, psicológica, social, cultural e econômica. IV - A guarda unilateral ou exclusiva é medida a ser tomada apenas em situações excepcionais, em sintonia direta com os interesses do menor, situação em concreto não vislumbrada na hipótese em exame, pelo menos até o presente momento processual. Dessa forma, deve ser estabelecida a guarda compartilhada da menor em favor dos genitores, tendo-se como irrefutável que ambos têm interesse e condições de bem desempenhar esse elevado mister intrínseco ao poder familiar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037111-8, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL. PARTILHA DE BENS. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DO SALDO DO FGTS. INVIABILIDADE. DÍVIDA DE NATUREZA PATRIMONIAL. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. EXEGESE DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUBSISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 791, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - É absolutamente impenhorável a verba de natureza salarial recebida pela parte, devido ao seu caráter eminentemente alimentar, consoante artigo 649, IV, da Lei Adjetiva Civil, podendo, tal norma, ser relativizada apenas para suprir débito da mesma natureza (alimentar). In casu, tratando-se de demanda que visa o cumprimento de acordo homologado em juízo referente à partilha dos bens do casal, não há falar em penhora do montante decorrente do FGTS depositado na conta vinculada ao executado, uma vez que a dívida objeto do litígio possui natureza eminentemente patrimonial, hipótese em que a regra da impenhorabilidade não se faz excepcionada. II - Cuidando-se de cumprimento de sentença, a falta de bens passíveis de penhora implica a suspensão do processo, e não a sua extinção, sob pena de imputar ao credor a responsabilidade pela ausência de patrimônio do devedor, em sintonia com o disposto no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.058937-5, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. ASPECTOS INAPRECIADOS AINDA EM PRIMEIRO GRAU E QUE PEDEM A PRESENÇA DE ENTE FEDERAL NA LIDE, POIS DA VALIA DE SEUS ATOS CUIDAM, CONTROVERTIDOS PERANTE JUSTIÇA DIVERSA, QUE NÃO PODEM SER APRECIADOS NESTA INSTÂNCIA. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E NESTA DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051026-7, de Criciúma, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. APELO DA RÉ. PRELIMINAR. JULGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEMANDADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A ausência de oitiva de testemunhas não acarreta o cerceamento de defesa, porque a formação do conjunto probatório fica ao livre arbítrio do magistrado que, com base nos fatos narrados na demanda, determinará a produção das provas necessárias à solução do conflito. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RÉ QUE SUSTENTA DE FORMA LIMITADA, A LEGALIDADE DA INSCRIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, INCISO II, DO CPC. DANO MORAL PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. Nos termos do art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil, recai à ré o ônus de desconstituir os fatos alegados pelo Autor, o que não ocorreu no caso, porque a empresa limita-se a defender a inscrição do nome do Autor, nos órgãos de proteção ao crédito, sem oferecer prova da existência de débito. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida, na SERASA e no SPC/CDL, enseja indenização por danos morais, danos estes presumidos e não dependentes de demonstração dos prejuízos sofridos. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO. VALOR QUE DEVE SER ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MONTANTE CONDIZENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. O valor indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, tanto para evitar a reincidência, obedecendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como levando em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, contudo, sem provocar enriquecimento indevido à vítima. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059004-5, de Campos Novos, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA DÍVIDA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL COM A EMPRESA REQUERIDA. RESPONSABILIDADE CIVIL PURA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS. INEXISTÊNCIA DE PLEITO REVISIONAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. "Como a discussão travada nos autos dimana da inexistência de relação contratual entre a autora e a instituição financeira-ré, inobjetável remanesce a competência da Câmara de Direito Civil suscitada". (Conflito de Competência n. 2011.093163-7, de Blumenau, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 12-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078725-3, de São José, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA JÁ QUITADA. MATÉRIA QUE ENVOLVE DISCUSSÃO EMINENTEMENTE CÍVEL, ALHEIA AO ÂMBITO COMERCIAL. EXEGESE DO ARTIGO 6º, INCISO, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ARTIGO 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032298-5, de Urubici, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DECISÕES PROFERIDAS PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 591797 E Nº 626307. SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS QUE NÃO ATINGEM OS PROCESSOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA, COMO NO CASO EM APREÇO. SUSPENSÃO AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO PARA O REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA É O MESMO PREVISTO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, QUE É DE CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RESP Nº 1273643/PR. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DATA EM QUE O BANCO FOI CONSTITUIDO EM MORA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO SOBRE A MATÉRIA PELO SUPERIOR TRBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.370.399/SP. DECISÃO MANTIDA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA DE JUROS MORATÓRIOS EM VIRTUDE DO RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ALEGADA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, TAMPOUCO OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTO NÃO CONHECIDO NESSE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.076209-6, da Capital - Bancário, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES DA AVALIAÇÃO REALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA E IMOBILIÁRIA DA REGIÃO. NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 683, III, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Havendo fundada dúvida quanto ao real valor da propriedade penhorada, mister se faz a realização de nova avaliação, razão pela qual dá-se provimento ao recurso. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.051219-9, de Pomerode, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA POR ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE. CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Irrelevante o fato do Agravado não ter sido intimado da decisão que fixou os alimentos, porque os alimentos provisórios são devidos desde sua fixação pelo juiz, pois visam amparar as necessidades do alimentando. AGRAVADO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL VERIFICADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Não há interesse recursal que justifique o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, em sede de contrarrazões ao recurso de agravo de instrumento, de modo que referido benefício deve ser requerido ao juízo a quo e, caso indeferido, viável ser objeto de recurso. MÉRITO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À CELERIDADE DIANTE DO CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PLEITEADOS. APLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES DA LEI N. 11.232/2005. FACULDADE DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA. Embora a Lei 11.232/2005 direcione o cumprimento de sentença à decisão que fixa verba alimentar, esta Corte tem amparado a aplicação do rito procedimental previsto no artigo 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, para a satisfação do crédito alimentício, facultando ao credor a opção pelo procedimento mais célere. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055052-2, de Mafra, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO RECEBIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO. PLEITO JÁ ANALISADO EM RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO PELO AGRAVANTE. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061896-8, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR. ALEGADA USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSE DA RÉ SEM ANIMUS DOMINI. CONTRATO DE COMODATO. TERMO FINAL AVENÇADO. INÉRCIA DA COMODANTE. TRANSFORMAÇÃO DA POSSE JUSTA EM INJUSTA. MORA CONFIGURADA. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMPROVADOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE. CONVERSÃO DO COMODATO EM LOCAÇÃO. ALUGUÉIS DEVIDOS A PARTIR DA DATA EM QUE FINDOU O PRAZO ESTIPULADO EM NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A EFETIVA REINTEGRAÇÃO DE POSSE DOS AUTORES. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. POSSE PRECÁRIA. PRETENDIDA INDENIZAÇÃO PELAS OBRAS EFETUADAS NO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DEVER DE REPARAR INDEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não merece guarida a tese de usucapião alegada como matéria de defesa quando não se verificar o exercício da posse de forma plena pelo réu, porquanto a mera permissão do proprietário para a utilização do imóvel como moradia impede a configuração da posse com animus domini e, por conseguinte, a prescrição aquisitiva. Ademais, a posse da Ré transformou-se em injusta a partir do momento em que findou o prazo estipulado para o comodato, caracterizando, desde então, o esbulho possessório. II - Em sede de ação de reintegração de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por consequinte, demonstrando a Demandante, por meio dos documentos que instruem a inicial, a posse anterior sobre o bem litigioso, a prática do ato espoliativo, a data do esbulho e a perda da posse, a concessão da proteção interdital é medida que se impõe. III - O comodato pode ser convertido em locação se o comodatário incorrer em mora no cumprimento da obrigação de restituir. Isso porque, não responde ele apenas pelas perdas oriundas de danos causados no imóvel, devendo pagar ao antigo comodante pelo uso do imóvel. Deste modo, são devidos aluguéis pela Ré a partir da data em que findou o prazo estipulado em notificação para desocupação do imóvel, até a efetiva reintegração de posse dos Autores, devendo o quantum ser apurado em fase de liquidação de sentença (art. 475-A, do Código de Processo Civil). IV - Nos termos do art. 1.220 do Código Civil, o possuidor de má-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias que realizar no bem. In casu, a Ré limitou-se a afirmar que foram realizadas inúmeras benfeitorias no imóvel, sem ao menos descrevê-las, ou demonstrar as despesas arcadas para implementá-las. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085735-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR C/C MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, BUSCA E APREENSÃO E NEGATÓRIA DE PATERNIDADE AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SUPOSTA "ADOÇÃO À BRASILEIRA". AGRAVANTE QUE AFIRMA SER O PAI BIOLÓGICO DO INFANTE E EFETUA O REGISTRO CIVIL. MENOR QUE NÃO ESTÁ EM RISCO IMINENTE, SOFRENDO ABUSO OU MAUS TRATOS. MEDIDA EXCEPCIONAL DE ABRIGAMENTO DESACONSELHÁVEL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Em respeito à doutrina da proteção integral (art. 227 da CF e art. 1º do ECA) e do princípio do melhor interesse da criança, ainda que haja suspeitas de "adoção à brasileira", não é aconselhável retirar o infante que vive em um ambiente familiar saudável e estável para coloca-lá em abrigo ou outra entidade de proteção ao menor, sendo que a medida de acolhimento institucional é aplicável, apenas, em casos excepcionais elencados no artigo 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente. II - In casu, não estando caracterizada a situação de risco necessária a justificar a retirada da criança da família para a colocação em abrigo protetivo, e, pelo contrário, havendo informações de que o Agravante é um pai dedicado e, desde o nascimento do infante, tem lhe proporcionado todas as condições de um lar condigno, além de existir vínculo afetivo entre eles, o recurso merece ser provido para que seja mantido, por ora, o poder familiar do pai registral e revogados o mandado de busca e apreensão e a ordem de acolhimento institucional do menor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051018-1, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE PROVA ORAL DESNECESSÁRIA, DE FATOS IRRELEVANTES OU QUE EXIGEM PROVA DOCUMENTAL. DECISÃO ACERTADA. DESPROVIMENTO. PEDIDO FUNDAMENTADO E TEMPESTIVO DE ESCLARECIMENTOS DO PERITO. FALTA DE SOLUÇÃO. INVIABILIDADE. PERÍCIA INCOMPLETA. PROVIMENTO PARA QUE SE COMPLETE A PROVA, OBEDIENTE AO ART. 435 DO CPC. PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084073-7, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO DE RECUSA DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL (DL 70/66). CONSTITUCIONALIDADE DESSA NORMA. PROVA DA AQUISIÇÃO EM LEILÃO CONTRA O QUAL NADA SE OPÔS A TEMPO E MODO (REsp 1067237/SP). PROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027703-7, de Imbituba, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081427-5, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENA A COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, PARA PROVAR A EXISTÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA RÉ E LHE DAR A QUALIFICAÇÃO, BEM COMO EXCLUIR SEU REPRESENTANTE, SALVO SE INEXISTIR A PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA E FACILITAÇÃO DA DEFESA DO DIREITO DO CONSUMIDOR. O consumidor pode demandar a empresa fornecedora nos moldes em que esta se qualificou no contrato, e, se esta celebrou a venda, existia de fato ou direito, justificando, à incerteza a respeito, para que se facilite a defesa, a vinda também da pessoa física que materialmente celebrou o pacto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024403-8, de Lages, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE CONCEDIDA, EXCETO NO QUE TANGE ÀS DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. BENEFÍCIO QUE ABRANGE A TOTALIDADE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 3°, II, DA LEI 1.060/50. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA FIXADA EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante preceito constitucional insculpido no art. 5º, LXXIV, da Carta Magna e disposição contida no art. 3º, II, da Lei nº 1.060/50, a concessão da gratuidade da justiça isenta o favorecido do pagamento da totalidade das custas e despesas processuais, aí incluídas, portanto, as diligências do Oficial de Justiça. II - A fixação dos alimentos, ainda que provisórios, requer observância do critério previsto no artigo 1.694 do Código Civil, que determina a proporcionalidade entre as necessidades de quem reclama a verba alimentar e as possibilidades de quem os supre. Ademais, os alimentos provisórios podem, da mesma forma que os definitivos, a qualquer tempo, ser revisados, desde que fique devidamente comprovada mudança no patrimônio do alimentante ou, então, alteração nas necessidades do alimentando, ou, ainda, no curso da própria demanda principal ou acessória, dependendo das provas que forem produzidas e da imprescindível simetria a ser observada no binômio necessidade/possibilidade. III - Dessa feita, por não se verificar nos autos, ao menos nesta fase procedimental preambular, a impossibilidade do agravante em arcar com o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau a título de alimentos provisórios, deve ser mantida a decisão impugnada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.023036-2, de Biguaçu, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).