APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA EGRÉGIA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL. PREVENÇÃO POR ÓRGÃO JULGADOR. ART. 54, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000081-1, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RECURSOS DO RÉU E DA SEGURADORA. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO MOTORISTA ACIONADO PELO EVENTO DANOSO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO REFLETE NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO IMPEDE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO FUTURA DE VALORES. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. VALOR DO PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS ACOLHIDA, AO MENOS POR ORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO FUTURO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NÃO SE AMOLDANDO AO DISPOSTO NO ART. 461, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NOS TÓPICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.067270-4, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS OCASIONADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA PARA SUJEITAR OS ACIONADOS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. RECURSOS DO RÉU E DA SEGURADORA. PRESENÇA, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE INDÍCIOS ATINENTES À CULPABILIDADE DO MOTORISTA ACIONADO PELO EVENTO DANOSO. PERIGO DE DEMORA IGUALMENTE EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO CAUSADOR DO DANO QUE NÃO REFLETE NO ARBITRAMENTO DA PENSÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO HAVENDO SE FALAR EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA QUE, ALÉM DE NÃO ESTAR EVIDENCIADA NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO IMPEDE A EVENTUAL COMPENSAÇÃO FUTURA DE VALORES. REQUISITOS DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO PERIGO DA DEMORA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. As decisões interlocutórias proferidas no transcorrer do embate judicial, quando ainda não aperfeiçoado na sua plenitude o mosaico probatório, devem sempre sopesar, mercê dos elementos probantes já encartados ao caderno processual, a proporcionalidade entre os valores em discussão, resguardando o direito que mais se aproxima da verossimilhança, como sói acontecer quando o direito à sobrevivência digna colide com o direito patrimonial. VALOR DO PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR O FGTS ACOLHIDA, AO MENOS POR ORA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO FUTURO. ASTREINTES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE QUE ENVOLVE OBRIGAÇÃO DE PAGAR, NÃO SE AMOLDANDO AO DISPOSTO NO ART. 461, CAPUT, DO CPC. DECISÃO REFORMADA NOS TÓPICOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE DEVE SER LIMITADA AO VALOR CONTRATADO NA APÓLICE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.066667-7, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. DECISÃO DEFERINDO TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DA AUTORA. 1. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO EMBASADA NA INADIMPLÊNCIA. 2. PLEITO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DESTINADO A SERVIR DE SEDE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MORA ATRIBUÍDA À AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE MONTANTE QUE SERIA QUITADO POR MEIO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MÚTUO NÃO OBTIDO EM RAZÃO DE DIFERENÇAS CADASTRAIS DO BEM. NECESSIDADE DE PRÉVIA RESCISÃO CONTRATUAL. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA REQUERENTE NÃO DEMONSTRADA. 3. RECEBIMENTO DE PARCELA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRESENÇA DE DANO IRREPARÁVEL. QUANTIA GARANTIDORA, EM TESE, DE EVENTUAIS PERDAS E DANOS. 4. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088631-7, de Criciúma, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. PEDIDOS RECHAÇADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TANTO. 2. RECUSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.032103-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS PRONTUÁRIOS MÉDICOS ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ANÁLISE DA CONTENDA. RECURSO DA RÉ. 1. ALEGADA EVOLUÇÃO ATÍPICA DA DOENÇA DA AUTORA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO QUADRO POR PROFISSIONAL HABILITADO. 2. PROVA PERICIAL, ADEMAIS, REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. 3. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090040-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDADA NA AUSÊNCIA DO SEGURADO PARA CONFECÇÃO DO EXAME PERICIAL. RECURSO DO AUTOR. 1. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. ENDEREÇO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. SEGURADO NÃO ENCONTRADO. FALTA DE COMUNICAÇÃO SOBRE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. INTIMAÇÃO VÁLIDA. 2. SENTENÇA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056373-5, de Brusque, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COMINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAVIO DE BAGAGEM EM VIAGEM DE AVIÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA PARA ANÁLISE DO FEITO. APLICAÇÃO DO ART. 3°, DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM REDAÇÃO ALTERADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.030578-6, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA COM BASE APENAS NO ATESTADO MÉDICO PARTICULAR ACOSTADO JUNTO À EXORDIAL E INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO ESTUDO SOCIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESRESPEITO AOS COMANDOS DOS ARTIGOS 1.181 E 1.183, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA E INTERROGATÓRIO DA INTERDITANDA, A FIM DE AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE E A SUA EXATA EXTENSÃO. DECISUM CASSADO, PARA QUE SE PROCEDA AO REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074014-8, de Garopaba, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. 1. COMPROMISSO DE CONSTRUÇÃO E COMPRA E VENDA DE 13 (TREZE) APARTAMENTOS. IMÓVEIS NÃO ENTREGUES NO PRAZO AVENÇADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. EXCESSO DE CHUVAS OU FALTA DE MÃO DE OBRA NÃO DEMONSTRADOS. EDIFICAÇÃO NEM SEQUER INICIADA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA ALIENANTE. 2. DANOS MATERIAIS. 2.1. PERDAS E DANOS. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. 2.2. CLAÚSULA PENAL PACTUADA. INCIDÊNCIA. ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. 3. DANO MORAL. 3.1. CABIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE SUPERA O MERO DISSABOR. ENORME FRUSTRAÇÃO COM O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RECEIO POR PREJUÍZO FINANCEIRO. 3.2. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). CONTRATAÇÃO DE ALTA MONTA (R$1.209.000,00). QUANTIA FIXADA EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO OS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSATÓRIO. QUANTIA MANTIDA. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.076104-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA VIRAGO. 1. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A UNIÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA PARTILHA. COMUNICABILIDADE, PORÉM, DO APARTAMENTO QUE SOBREVEIO A AMBOS OS CÔNJUGES POR DOAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 269, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DOCUMENTO DOTADO DE FÉ PÚBLICA (REGISTRO DO IMÓVEL) DANDO CONTA DE QUE AMBOS SÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM. DIVISÃO MANTIDA. 2. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR FIXADO EM FAVOR DA PROLE COMUM. NECESSIDADES PRESUMIDAS DOS MENORES, QUE CONTAM 13 (TREZE) E 8 (OITO) ANOS DE IDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA DO PROVEDOR DEMONSTRADA. PENSIONAMENTO COMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS COMPROVADOS. GENITOR QUE FORNECE A QUANTIA DE 12% (DOZE POR CENTO) DOS SEUS GANHOS LÍQUIDOS E, TAMBÉM, É O RESPONSÁVEL PELAS DESPESAS COM COLÉGIO PARTICULAR, AULAS DE JUDÔ, CURSO DE IDIOMAS E TRATAMENTO ORTODÔNTICO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE (ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL). VERBA MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074317-5, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO INICIADO. PEDIDOS DE VISTA. ACORDO ACOSTADO AOS AUTOS. ATITUDE INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE VER JULGADO O RECURSO. SUPERVENIENTE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ART. 462 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068382-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. 1. RECURSO DA RÉ. 1.1. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. 1.2. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO. 1.2.1. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA OBRA MENCIONADO EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. PACTO ENTRE AS PARTES DEFINIDOR DO MOMENTO DA ENTREGA DO BEM. EVENTUAL DUBIEDADE DE INTERREGNOS QUE SÓ PODERIA FAVORECER AO HIPOSSUFICIENTE. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1.2.2. VALIDADE DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DESDE QUE PACTUADA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR EXCESSO DE CHUVAS OU FALTA DE MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. CULPA DA ALIENANTE. 1.3. DANO MATERIAL. ALUGUÉIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO APARTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. CONSUMIDOR QUE SE VIU PRIVADO DE FRUIR A COISA. ARTIGO 402 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. 1.4. JUROS DE "PRÉ-AMORTIZAÇÃO". PRESTAÇÃO DE ENCARGO DURANTE A FASE DE CONSTRUÇÃO QUE NÃO SERÁ ABATIDO DO SALDO DEVEDOR. AUMENTO DO INTERREGNO DE PAGAMENTO MOTIVADO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DEVIDO PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELOS COMPRADORES. 1.5. DESPESAS DE CONDOMÍNIO NO PERÍODO DE MORA QUE DEVEM SER INDENIZADAS PELA CONSTRUTORA. 2. RECURSO DO AUTOR. 2.1. ALMEJADO AUMENTO NO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE ALUGUÉIS PARA 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA QUANTIA FIXADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU (0,5% - ZERO VÍRGULA CINCO POR CENTO). 2.2. PLEITO PARA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE JUROS DA OBRA. INSUBSISTÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA DA CONDENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2.3. DANO MORAL IN RE IPSA VERIFICADO. ATRASO NA ENTREGA DA CASA PRÓPRIA QUE REPRESENTA MAIS QUE MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS PUNITIVO E COMPENSADOR. 2.4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 14% (QUATORZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. ARTIGO 20, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.5. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INCC EM DETRIMENTO DO INPC. DESCABIMENTO. POSIÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE CATARINENSE. PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. 2.6. PREQUESTIONAMENTO DESNECESSÁRIO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE APRECIADAS. 3. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DA RÉ E PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059464-4, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. DEMANDA ANTERIOR QUE RECONHECE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PROCESSO ATUAL BUSCANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, COM FUNDAMENTO NA INADIMPLÊNCIA MESMO QUE APLICADOS OS COMANDOS DAQUELA SENTENÇA. DECISUM RECORRIDO ASSEVERANDO A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SOBRE O VALOR DE EVENTUAL DÉBITO. INICIAL ACOMPANHADA DE INTERPELAÇÃO JUDICIAL APONTANDO A QUANTIA NÃO PAGA. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO NESTES AUTOS. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. ARTIGO 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.059904-6, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO LOCATÁRIO. 1. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS E COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DÍVIDA. DEPÓSITO INSUFICIENTE. ADEMAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS TAMBÉM DEVIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 62, II, "D", DA LEI N. 8245/1991. MORA NÃO PURGADA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 2. MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PLEITO EFETUADO, PELA AUTORA, EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080544-4, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. PRETENSA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE PELO BANCO RÉU A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE PARA A LESÃO APRESENTADA "CRÂNIO-FACIAL" DEVE INCIDIR O PERCENTUAL INDENIZATÓRIO DE 100% (CEM POR CENTO), DISPOSTO NA TABELA ANEXA À LEI 6.194/1974. IMPOSSIBILIDADE. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 1/7/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA, PARCIAL INCOMPLETO DE REPERCUSSÃO LEVE. APLICAÇÃO CORRETA DO REDUTOR DO INCISO II DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI DO DPVAT. MONTANTE INDENIZATÓRIO PAGO DE BOA-FÉ PELO BANCO RÉU EM VALOR IDÊNTICO AO APURADO PELO EXPERT. COMPLEMENTAÇÃO QUE NÃO SE APLICA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.056693-7, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVERSÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. ENCARGO PROVISÓRIO FIXADO EM 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO ALIMENTANTE VISANDO À REDUÇÃO. 1. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS ATENDIDOS. DEFERIMENTO. 2. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 2.1 NECESSIDADES PRESUMIDAS DO FILHO QUE CONTA 17 (DEZESSETE) ANOS DE IDADE 2.2. SITUAÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA DO OBRIGADO. GANHOS MODESTOS - UM SALÁRIO MÍNIMO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FILHO. EXCESSIVIDADE CONFIGURADA EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO. 2.3. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049291-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. SOLIDARIEDADE DE ASCENDENTE POR ATO DE DESCENDENTE DEFINIDA NA SENTENÇA CUJA ANULAÇÃO É PRETENDIDA. FILHO QUE AO TEMPO DO ATO ILÍCITO ERA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS. DECISÃO AMPARADA EM ERRO DE FATO QUE RESULTA EM VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. CONDIÇÕES DA AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO DA INICIAL, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 267, I E VI, E 295, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.003375-1, de Lages, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA DO TRABALHO RECURSO DA AUTORA. ESBULHO CONSUBSTANCIADO NO BLOQUEIO DOS ACESSOS À EMPRESA AGRAVANTE POR TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS EM MANIFESTAÇÃO CONTRA POLÍTICAS DO GOVERNO FEDERAL. PARALISAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO-SOCIAL. AUSÊNCIA DE DISCUSSÕES OU VINCULAÇÕES TRABALHISTAS. MATÉRIA EMINENTEMENTE POSSESSÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. O artigo 2º da Lei n. 7.783/89 define greve como a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial de prestação de serviços ao empregador. Assim, a paralisação dos transportadores autônomos (caminhoneiros) contra o aumento dos valores de combustíveis e demais determinações do governo federal configura mera paralisação de cunho político/social, motivo pelo qual afigura-se descabida a remessa dos autos à Justiça Laboral. Assim, em se tratando de discussão eminentemente possessória, exsurge evidente a competência da Justiça Estadual para análise do tema. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049998-0, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA RÉ. 1. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/1974. 2. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 9/11/2012, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INVALIDEZ DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO A MENOR PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DETERMINADA EM SENTENÇA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. 4. AUTOR QUE RESTA VENCEDOR EM QUASE TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. 5. APELOCONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043505-5, de Trombudo Central, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).