DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO RÉU NO QUAL INSISTE QUE RECEBEU O IMÓVEL NA QUALIDADE DE COMODATÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (LEI N. 1.060/50). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Inexistindo nos autos documento demonstrando que o réu/apelante não tem condições de custear o processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, não há como lhe negar os benefícios da assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50). 02. No art. 565, dispõe o Código Civil que, "na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição"; no art. 579, que "o comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto". São contratos não solenes e, por isso, a sua validade independe da forma escrita. 03. Conforme Malatesta, "se o ordinário se presume, o extraordinário se prova". Apenas extraordinariamente alguém cede a outrem o "uso e gozo de coisa não fungível" sem retribuição. De ordinário, o "empréstimo gratuito de coisas não fungíveis" decorre de uma relação especial entre comodante e comodatário: parentesco, amizade íntima, gratidão, dependência empregatícia etc. Nesse contexto, cumpre ao réu demonstrar que recebeu o imóvel em comodato. Faltante prova documental relacionada com a natureza do contrato e não tendo ele arrolado testemunhas, impõe-se confirmar a sentença que, reconhecendo a existência de relação locatícia, condenou-o a pagar os alugueres correspondentes ao período da ocupação do imóvel. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063654-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. (1) ADMISSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. - A responsabilidade pela delimitação dos efeitos com que o recurso de apelação é recebido é do juízo singular, podendo a parte que se sentir prejudicada manifestar sua insurgência com o manejo do recurso de agravo de instrumento. Não o fazendo, porém, no prazo legal, preclusa resta a questão, sendo inviável rediscuti-la. Ademais, o julgamento do recurso com relação ao qual se pretende o efeito enseja a prejudicialidade do pleito. (2) MÉRITO. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR. PERCENTUAL ELEVADO PARA APENAS UM FILHO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. EXISTÊNCIA DE PROLE ANTERIOR. REDUÇÃO CABÍVEL. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, fixados em percentual excessivo para apenas um filho, o qual tem 8 (oito) anos e apenas as necessidades presumidas a um infante de sua idade e padrão social, e diante da existência de outro filho a depender financeiramente do genitor, justificada a redução do encargo, mas não na proporção pretendida. (3) ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. DEFERIMENTO QUE SE IMPÕE. - Assentada a possibilidade de deferimento da antecipação da tutela em sede recursal, ante as particularidades da situação narrada, impõe-se a imediata ordem para redução do percentual da pensão alimentícia a ser descontado da folha de pagamento do réu. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.082012-3, de Fraiburgo, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. A tempestividade é pressuposto de conhecimento do recurso. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075753-8, de Gaspar, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NÍTIDA FINALIDADE DE SE REDISCUTIR QUESTÃO DECIDIDA EM SENTIDO CONTRÁRIO À TESE DO EMBARGANTE. REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS A CONTENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.074229-5, de Lages, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1. ALUGUÉIS. INADIMPLEMENTO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 2. JUROS DE MORA. PLEITO DE INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MORA EX RE. ENCARGOS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO CIVIL. 3. INSURGÊNCIA EM CONTRARRAZÕES. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA . IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO (ARTIGOS 6º E 7º DA LEI N. 1.060/1950). PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074096-0, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. INDEFERIMENTO DA BENESSE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVANTE INDEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.041469-0, de Trombudo Central, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AÇÕES E INVESTIMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EQUÍVOCO DO JULGADOR. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS SENTENÇA. CASSADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.041223-2, de Brusque, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMÓVEL NÃO ENTREGUE. INTERDIÇÃO E DEMOLIÇÃO. - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) RECURSO DO PROMITENTE VENDEDOR. PRELIMINARES. CONEXÃO. DEMANDA REGRESSIVA. DECISÕES CONFLITANTES. AUSÊNCIA DE RISCO. DESACOLHIMENTO. - Inexiste risco de decisões conflitantes a justificar a conexão com demanda em que o incorporador vendedor busca o reconhecimento de culpa de terceiro, pois, ao se comprometer a entregar o imóvel a ser construído, responde pelos danos causados, sem prejuízo de ação regressiva, conforme artigo 43, II, da Lei n. 4.591/1964. (2) DENUNCIAÇÃO DA LIDE. FORNECEDORA DE CONCRETO. FACULTATIVIDADE. REJEIÇÃO ACERTADA. - Ausente hipótese de denunciação obrigatória, mostra-se desnecessária a ampliação do debate para perquirir a responsabilidade de fornecedora de concreto para o construtor, que responde pelos danos advindos da não entrega da unidade habitacional. (3) JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA BASTANTE. - Correto o julgamento antecipado da lide quando desnecessária a produção de prova oral, porquanto a investigação de culpa de terceiro é desinfluente para decidir a respeito do rompimento ou não do nexo causal por caso fortuito ou força maior. (4) MÉRITO. OBRA EMBARGADA E DEMOLIDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EVIDENTE. FATO DE TERCEIRO. FALHAS DE ENGENHARIA. PREVISIBILIDADE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA. DANO DIRETO E IMEDIATO. AFASTAMENTO. - Eventual falha de engenharia na execução da obra insere-se nos riscos do empreendimento, afastando a alegação de fato de terceiro. Responsabilidade do incorporador pelos danos advindos do inadimplemento contratual, decorrente de desabamento e posterior demolição por ordem da Defesa Civil. (5) PREJUÍZOS. QUANTIA PAGA. RESTITUIÇÃO. MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. EFEITOS DA MORA. REJEIÇÃO. - Evidenciado que o inadimplemento contratual deu-se por culpa do promitente vendedor, que não entregou a unidade habitacional, inquestionável sua obrigação de restituir a quantia recebida e responder pela multa moratória pactuada. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.059803-4, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. INTERLOCUTÓRIO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO DO AGRAVANTE NO VALOR DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDO DO GENITOR DE REDUÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVAS, NESTA FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA QUANTIA ARBITRADA. IMPORTE, CONTUDO, QUE SE AFIGURA EXCESSIVO FACE ÀS NECESSIDADES DO INFANTE. REDUÇÃO NECESSÁRIA, A FIM DE BEM ATENDER AO BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE ESTABELECIDO PELO ART. 1.694, §1º, DO CC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Na tarefa de arbitrar a verba alimentar, notadamente a provisória, não basta que o alimentante tenha condições financeiras, sendo imperioso que o valor do encargo resulte fixado na exata medida das necessidades do alimentando, ponderadas, igualmente, as condições da mãe biológica para concorrer com tal obrigação, sob pena de manifesta descaracterização do instituto dos alimentos, que devem sempre ser ad necessitatem e não ad voluptatem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075036-9, de Brusque, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. INCUMBÊNCIA, NA SUA INTEGRALIDADE, PELA PARTE VENCIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE, TODAVIA, ORDENOU QUE OS RÉUS/SUCUMBENTES PROMOVESSEM O ADIANTAMENTO DE APENAS 50% DO REFERIDO ESTIPÊNDIO. DEMANDADOS QUE LITIGAM SOB O MANTO DA JUSTIÇA GRATUITA. VERBA QUE DEVERÁ SER ARCADA PELO ESTADO EM SUA TOTALIDADE. "As despesas processuais do processo de liquidação de sentença incumbem ao vencido na ação principal, imputando-se-as ao Estado quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077400-9, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 21-03-2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.052323-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 11.945/2009. PRETENSÃO À COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PREVISTA NA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ATUAL, PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, II, §1° DA LEI N. 6.194/74, COM ALTERAÇÃO TRAZIDA PELAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA SUA RESPECTIVA TABELA. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA COM CORRETO ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. INDENIZAÇÃO INTEGRALMENTE ADIMPLIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE SALDO A SER COMPLEMENTADO. PRETENDIDA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. INCIDÊNCIA DESDE 29-12-2006, DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. APELO PROVIDO E DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE. Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor referente à indenização (art. 3º da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74), quando a quantia paga na via administrativa, embora de acordo com o grau de repercussão da lesão verificada pelo expert, foi quitada sem a devida correção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064552-9, de Blumenau, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-11-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE IMPUGNANTE. TESES DE OFENSA À COISA JULGADA E NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL JÁ ENFRENTADAS EM RECURSO ANTERIOR. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. QUESTÃO ENFRENTADA EM DECISÃO ANTERIOR, QUE RESTOU IRRECORRIDA. PRECLUSÃO. SUSTENTADA OMISSÃO, NA DECISÃO AÇOITADA, QUANTO À IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CREDORA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NA ORIGEM. VÍCIO INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE NÃO FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE VALORES, MAS SIM A APLICAR OS EXPURGOS E RECALCULAR O BENEFÍCIO. SENTENÇA ABSOLUTAMENTE CLARA AO CONDENAR A REQUERIDA "A PAGAR" À AUTORA A DIFERENÇA DOS EXPURGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNANTE QUE NÃO FEZ PROVA DE QUE O SALDO DA RESERVA CONSIDERADO NOS CÁLCULOS DA CREDORA ESTARIAM EQUIVOCADOS, DANDO ENSEJO À DIFERENÇA QUESTIONADA. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.069106-5, de Joaçaba, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PEDIDOS INICIAIS DE RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL DE FATO E DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SOBRE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO DO SEGUNDO PLEITO E HOMOLOGOU O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM RELAÇÃO AO PRIMEIRO. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA AUTORA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO INVENTÁRIO OU RESERVA DE QUINHÃO EM FAVOR DA DEMANDANTE. DESNECESSIDADE. AUTORA QUE, CASO LOGRE ÊXITO NO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CRÉDITO, PODE HABILITAR O VALOR NO INVENTÁRIO OU, CASO JÁ IMPLEMENTADA A PARTILHA, INGRESSAR COM AÇÃO PRÓPRIA CONTRA OS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. PEDIDO QUE DETÉM NATUREZA DE COBRANÇA E NÃO DERIVA DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS. REGRA GERAL DO ART. 205 DO CC. INÍCIO DO PRAZO QUANDO DO ÓBITO DO COMPANHEIRO. EXEGESE DO ART. 197, INC. I, DA LEI CIVIL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, §3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069206-7, de Porto Belo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

ADMINISTRATIVO - POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES - INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL - HORAS EXTRAS E NOTURNAS - REFLEXOS SOBRE 13º SALÁRIO E FÉRIAS COM SEU TERÇO ADICIONAL - JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/09 ENQUANTO NÃO FOR JULGADO O INCIDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL INSTAURADO PELO STF - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEFERIMENTO. A indenização de estímulo operacional pela realização de horas extras pelo policial ou bombeiro militar deve ser computada para o cálculo da gratificação natalina e da remuneração de férias e seu terço adicional. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família" (TJSC - AI nº 2004.011915-1, de Biguaçu, Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz, julgado em: 21.03.2006). Nas condenações contra a Fazenda Pública se aplica o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, enquanto não for decidido o incidente de repercussão geral instaurado no STF acerca da declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.042624-8, de Urussanga, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR COLETIVO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENDIDA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, POR MEIO DE CÁLCULOS ATUARIAIS. IRRELEVÂNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PREFACIAL REFUTADA. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 469 DO STJ. APLICABILIDADE, TAMBÉM, DO ESTATUTO DO IDOSO, AINDA QUE O CONTRATO ORIGINÁRIO TENHA SIDO CELEBRADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA COM EFICÁCIA IMEDIATA. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM VIRTUDE DO AUMENTO DA FAIXA ETÁRIA. CONSUMIDOR QUE COMPLETOU 65 ANOS. PERCENTUAL APLICADO (38,75%) QUE SE MOSTRA ABUSIVO À LUZ DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM O CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INQUESTIONAVELMENTE DEVIDA. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE NATUREZA CONTRATUAL. ART. 405 DO CC/02. Não se nega que o aumento da mensalidade do plano de saúde, em princípio, configura meio de assegurar o equilíbrio contratual. Todavia, não se pode simplesmente impor sucessivos aumentos baseados na premissa segundo a qual o plano de saúde, a partir dos sessenta anos do usuário, será usado com maior frequência, gerando, em consequência, maiores despesas. O aumento das mensalidades deve estar arrimado em dados que justifiquem a exasperação imposta, e não simplesmente exigido unilateralmente, por exclusivo critério da cooperativa médica ou seguradora. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080495-4, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGENTE QUE DEIXOU DE APRESENTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DECISÃO COMBATIDA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO A TEOR DO ART. 525, INC. I, DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS HÁBEIS A ELUCIDAR, COM SEGURANÇA, A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO AGRAVADA. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE INVIABILIZADA. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. RECLAMO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 17 E 18, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.001410-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley Braga, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE ATRIBUIU À AUTORA, PROPRIETÁRIA DE 1/5 DA ÁREA A SER PARTILHADA, O LOTE 5. REQUERENTE QUE PRETENDE RECEBER O DE N. 2. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO LOTE 1. LOTES 2, 3 E 4 CONFERIDOS À QUEM OSTENTA 3/5 DA ÁREA. PROVA QUE REVELA QUE A PORÇÃO DE 3/5, CEDIDA POR TRÊS HERDEIROS, FOI OBJETO DE SUCESSIVAS ALIENAÇÕES, HAVENDO, NA SEGUNDA DELAS, RESERVA DE UMA PARTE DA TERRA. RÉUS QUE, AO CONTESTAREM A AÇÃO, RECONHECERAM A ALUDIDA RESERVA E O FATO DA PESSOA, A QUEM FOI CONCEDIDA A POSSE, ESTAR NO EXERCÍCIO DELA ATÉ AQUELE MOMENTO. COADJUVAÇÃO DOS ELEMENTOS DE PROVA QUE INDICA, MAIS, QUE O CEDENTE, RESPONSÁVEL PELA MENCIONADA RESERVA, ALIENOU UMA PARTE DO LOTE 5 A QUEM ATUALMENTE O OCUPA, SENDO QUE A OUTRA PARCELA É OCUPADA PELA SUA EX-ESPOSA. PORÇÃO DE TERRAS QUE, PORTANTO, DEVE SER INCLUÍDA NOS 3/5. DECISÃO REFORMADA PARA CONCEDER À AUTORA A TITULARIDADE DO LOTE 2, CABENDO AOS APELADOS OS LOTES 3, 4 E 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058088-3, de Ibirama, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DOS RÉUS. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. DESCABIMENTO. RECLAMO PROTOCOLADO NO PRAZO DO ART. 522, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TESE AFASTADA. MEDIDA CAUTELAR RELATIVA AO PAGAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DA AGRAVADA. INTERDIÇÃO PELA DEFESA CIVIL DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, DECORRENTE DA CONSTRUÇÃO VIZINHA. PRETENDIDA DESVINCULAÇÃO DA OBRA REALIZADA COM OS PREJUÍZOS AO IMÓVEL. DOCUMENTOS INDICATIVOS DE QUE OS DANOS SÃO PROVENIENTES DA EDIFICAÇÃO CONTÍGUA. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INTERLOCUTÓRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.020835-5, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR, A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053307-6, de São João Batista, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGADA NULIDADE DA TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA MESMO AUSENTE O TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 'À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. [...] A legislação que rege a matéria dá suporte para a cobrança da tarifa de esgoto mesmo ausente o tratamento final dos dejetos, principalmente porque não estabelece que o serviço público de esgotamento sanitário somente existirá quando todas as etapas forem efetivadas, tampouco proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas dessas atividades'. (STJ - REsp 1339313/RJ, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. em 16.6.2013). Logo, se prestados um ou alguns dos serviços que compõem as etapas do esgotamento sanitário (coleta, transporte, tratamento e disposição final), factível desnuda-se a cobrança da tarifa correspondente, tal como sucede no caso dos autos. De conseguinte, o fato de inexistir, na espécie, o tratamento do esgoto, não tem o condão de inviabilizar a cobrança da tarifa questionada" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.068422-5, de Itapema, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 30-06-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.034852-8, de Itapema, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 28-01-2016).