APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. ALEGADO INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ZELADORIA E SEGURANÇA PELO CONDOMÍNIO AUTOR. AJUSTE NÃO ENTABULADO COM O DEMANDANTE. CONTRATO FIRMADO EXCLUSIVAMENTE ENTRE A RÉ E A EMPRESA ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS NÃO PARTICIPANTE DA LIDE. ALEGAÇÃO DE CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL DA ADMINISTRADORA PARA O CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE PROVA. TERMO ADITIVO NÃO ASSINADO PELO AUTOR. FALTA DE ANUÊNCIA DO CEDIDO. PRINCÍPIO DA RELATIVIDADE DOS CONTRATOS. DÍVIDA QUE NÃO PODE SER IMPOSTA AO DEMANDANTE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pelo princípio da relatividade dos contratos, seus efeitos se produzem exclusivamente entre as partes, não aproveitando, nem prejudicando terceiros. Desse modo, é inexigível a dívida imputada a terceiro que não participou do pacto original, nem anuiu com a cessão da posição contratual entabulada somente entre contratante e contratado. É assente na jurisprudência que a inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos protetivos de crédito, enseja a reparação dos danos morais dela decorrentes, independente de prova concreta do prejuízo. O quantum indenizatório deve conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, com ajuste aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito preventivo ou desestimulante. A reparação do dano moral deve possibilitar uma satisfação compensatória e uma atuação desencorajadora de novas práticas ilícitas, sem, contudo, provocar enriquecimento injustificado da vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072542-8, de Pomerode, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DOS RÉUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. Mostra-se correta a decisão que deferiu a liminar para reintegrar o Autor na posse do bem, quando presentes os requisitos do art. 927 do Código de Processo, com os depoimentos colhidos respaldando-o na posição de possuidor do bem em discussão. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072132-7, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. POSTERIOR PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO PELA AGRAVANTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS MOLDES DO ART. 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044433-9, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDEROU INAPLICÁVEL A FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO. EFEITO ATIVO CONCEDIDO DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEM A NECESSIDADE DE AJUSTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tratando-se de obrigação de fazer, consubstanciada no dever da genitora em viabilizar o exercício do direito de visitas do genitor, admite-se a fixação de multa coercitiva para o caso de descumprimento nos moldes do art. 461, §§ 4º e 5º do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.057681-1, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. ANÁLISE QUE PEDE ANTECIPAÇÃO DA APRECIAÇÃO DE DITAS FALHAS DA PROVA PERICIAL. DESPROVIMENTO. O juiz, não estando vinculado ao laudo, o analisará com os demais elementos, que decerto permitem superar suas eventuais falhas, a tornar precipitada a ordem de repetição da prova, se desnecessária (art. 420, § único, II, do CPC), até porque cabe apenas "quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida" (art. 437, CPC), certo que o segundo laudo não substituiria o primeiro (art. 439, § único, do CPC). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.044026-9, de Timbó, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE PELO AUTOR NÃO DEMONSTRADO. REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO COMPROVADOS. DESCABIMENTO DA TUTELA INTERDITAL PRETENDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de ação de manutenção de posse, deve o autor, a fim de obter a tutela interdital, comprovar cabalmente os requisitos de fundo estampados nos arts. 1.196 e 1.210 do Código Civil, em sintonia com o disposto no 927 do Código de Processo Civil. Por conseguinte, não sendo demonstrado pelo Autor a posse sobre o bem litigioso, que, ao contrário, era exercida anteriormente pelo Réu, a proteção interdital perseguida há de ser rejeitada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008635-7, de Braço do Norte, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO JUNTO À EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA TARIFA OU DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA QUE ENVOLVE QUESTÕES DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032822-4, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PRETENDIDA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006, SOBRE A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PERCEBIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE PACIFICADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RESP N. 1.483.620/SC, TEMA 898), REPUTANDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APENAS A PARTIR DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.080349-5, de Navegantes, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL DESTINADO À PLANTIO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO CÓDIGO CIVIL. EXISTÊNCIA DE REGRA ESPECÍFICA AO CASO. ARTIGO 2.029 C/C 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO AQUISITIVO DE 10 ANOS, APÓS 2 ANOS DE VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL 2002. DEMONSTRAÇÃO DE POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. REQUISITOS PARA O PREENCHIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO. I - Não se aplica a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil quando há na legislação norma específica a incidir no caso concreto. Tratando-se de ação de usucapião extraordinária, em que os autores utilizam o imóvel para plantio, aplica-se a regra específica do artigo 2.029 c/c 1.238, parágrafo único, ambos do Código Civil/2002. II - Demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião extraordinária, há de ser declarado o domínio de área que os Autores possuem como seus, sem oposição, há mais de 15 anos ininterruptos (lapso muito maior do que os 10 anos exigidos por lei). Ademais, o requisito da posse pacífica não desapareceu pelo simples fato da existência de litígio acerca do bem, uma vez que a mesma foi mantida, mesmo após reivindicada por terceiros, em demanda julgada improcedente. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067713-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DA RÉ. 1. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO RETIDO PELA EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES APELATÓRIAS, SEGUNDO O ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. "O não atendimento do § 1º, do art. 523 do CPC, pedido nas razões ou contrarazões recursais para que o Tribunal aprecie o agravo retido, constitui óbice para a admissibilidade do mesmo." (AC n. 2012.021362-8, rel. Des. Subst. Guilherme Nunes Born, j. em 24.04.2012). 2. APELO DA EMBARGADA: 2.1. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. TESE REPELIDA. 2.2. ARGUIÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR COM OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 301, DO CPC, INDEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA POR EXTENSÃO, NOS TERMOS DO ART. 42, § 3º, DO CPC. PARTE QUE NÃO PARTICIPOU DA CADEIA SUCESSIVA DE ALIENAÇÕES NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. TESE RECHAÇADA. "II- Fora das hipóteses do Art. 463 do CPC, o Juiz não pode alterar a sentença publicada para alcançar terceiros alheios a relação processual e estendê-la a fato que lhe foi posterior. III- Ninguém pode ser privado de seus bens sem o devido processo legal, que lhe garanta contraditório e ampla defesa (CF - Art. 5º, LIV e LV). IV- As decisões judiciais não atingem terceiros alheios à relação processual (CPC - Art. 472)." (STJ, RMS n. 21.443. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 01.10.2007). 2.3 . PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088748-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ORDENA SE AVERBE NA JUCESC O CURSO DA AÇÃO DE NULIDADE DE ALTERAÇÕES DE COMPOSIÇÃO DE SOCIEDADES POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, PARA EVITAR DANOS A TERCEIROS. MEDIDA SALUTAR. DESPROVIMENTO. TEMAS INAPRECIADOS DE QUE NÃO SE CONHECE. Evidenciados o perigo na demora e a aparência de bom direito, afigura-se salutar a cautelar averbação junto ao registro na Junta Comercial, do curso da demanda em que se controverte a validade da alteração da composição da sociedade por cotas de responsabilidade limitada, de modo a evitar prejuízos a terceiros e tropeços na execução de eventual sentença positiva. Dos temas ainda não apreciados, não se conhece para que não se supra instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.056175-2, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ESTUDO SOCIAL QUE APONTA A INAPTIDÃO DO APELANTE PARA RETOMAR O CONVÍVIO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.635 E 1.638 DO CÓDIGO CIVIL. PLEITO PARA QUE A GUARDA DAS CRIANÇAS SEJA TRANSFERIDA À AVÓ MATERNA. ESTUDO SOCIAL QUE, CONTUDO, COMPROVA A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DESTA EM PROVER O DESENVOLVIMENTO DOS NETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. MANUTENÇÃO DOS INFANTES NA FAMÍLIA SUBSTITUTA, EM QUE OS INTERESSES DOS MENORES ESTÃO SENDO PLENAMENTE ATENDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090118-7, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES DAS LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009, E DA TABELA ANEXA. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL E DE SEU GRAU DE REPERCUSSÃO. VALOR PAGO ADMINISTRATIVAMENTE A MENOR. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I - Aos acidentes ocorridos após 16-12-2008, deve-se aplicar o art. 3º da Lei n. 6.194/1974, com as alterações das Leis n. 11.482/2007 e n. 11.945/2009, calculando-se o valor da indenização a partir da aplicação do percentual estabelecido na tabela anexa sobre o valor máximo da cobertura (art. 3º, §1º, inc. I), procedendo-se, em seguida, quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, à redução proporcional conforme o grau de repercussão (art. 3º, §1º, inc. II). In casu, demonstrada por perícia judicial a existência de invalidez parcial permanente e verificando-se que o pagamento administrativo ocorreu em valor inferior ao efetivamente devido, deve ser a seguradora ré condenada ao pagamento de indenização conforme a legislação e normas vigentes à época dos fatos. II - Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. III - Descabida a minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.050457-0, de Rio do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCENTRE SCORING. LICITUDE DO SISTEMA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.419.697/RS, SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. EXISTÊNCIA DO CADASTRO QUE, POR SI SÓ, É INSUSCETÍVEL DE GERAR DANO MORAL, RESSALVADAS AS HIPÓTESES EM QUE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA, PELO CONSUMIDOR A RECUSA INDEVIDA DO CRÉDITO OU A UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES SENSÍVEIS OU EXCESSIVAS, NOS TERMOS DA ART. 3º, § 3º, I E II, DA LEI 12.414/2011. DANO MORAL INOCORRENTE, NA HIPÓTESE. RESSALVA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO RELATOR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002211-9, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. USO DE PRODUTO DE BELEZA CAPILAR. LESÃO AO COURO CABELUDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS, AFASTADA A PRETENSÃO À REPARAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS. APELO DA AUTORA. LESÃO ESTÉTICA PASSAGEIRA. DANOS ESTÉTICOS NÃO CARACTERIZADOS. CRITÉRIOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO (CPC, ART. 20, § 3º). MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a alopecia causada por produto capilar defeituoso, seja causa de danos morais indenizáveis, não se pode dar guarida ao pedido reparatório do dano estético, à míngua de irreversibilidade da lesão, mormente quando a consumidora confessa que a queda de cabelos foi passageira. A fixação da indenização por danos morais deve levar em conta as peculiaridades da espécie e não pode se desvirtuar dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Logo, pela gravidade do dano psicológico imposto à consumidora provocada por produto impróprio, pertinente a manutenção do valor indenizatório. Na hipótese de indenização por danos morais derivada de relação extracontratual, os juros moratórios devem fluir a partir do evento danoso, em conformidade com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Os honorários advocatícios, verba de natureza alimentar do advogado, devem ser arbitrados de acordo com os critérios elencados no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo a remunerar condignamente os esforços do procurador que despende tempo e interesse na defesa dos interesses do litigante. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033742-9, de Urussanga, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CPC. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU A POSSE ANTERIOR DO TERRENO. NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA UM MELHOR DESLINDE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não preenchidos os requisitos previstos no artigo 927, do Código de Processo Civil, inclusive sem demonstração da posse anterior do bem, inviável torna-se o deferimento da reintegração de posse em caráter liminar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.088644-1, de Itapoá, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO DE ASCENDENTE. AGRAVANTE CASADA COM O FINADO APENAS NO RELIGIOSO, A QUE SE DEU O TRATAMENTO DE CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE DESCENDENTES. PARTICIPAÇÃO DA ASCENDENTE INARREDÁVEL (ARTIGO 1829, II, CC). DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080363-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO POSTERIOR QUE ACOLHE O ABATIMENTO DOS VALORES PLEITEADO PELO AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA NESTE PONTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PELO ALIMENTANTE EM RAZÃO DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXONERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ARTIGO 475-M DO CPC. ALIMENTOS DEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I - Sobrevindo nos autos da impugnação ao cumprimento de sentença decisão acolhendo o pedido de abatimento de valores formulado pelo Impugnante, ora Agravante, forçoso reconhecer a superveniente perda de interesse recursal, restando prejudicada a análise do recurso neste ponto. II - Consoante disposto no artigo 475-M do Código Processo Civil, a impugnação não terá efeito suspensivo, podendo, todavia, o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. In casu, limitou-se o Alimentante a argumentar que a aquisição da maioridade civil pela Alimentanda ocasionaria o extinção automática da obrigação alimentar, e que o ajuizamento da ação de exoneração seria mera formalidade dispensável. Tal fundamentação além de contrariar o disposto na Súmula n. 358 do Superior Tribunal de Justiça, é insuficiente para demonstrar o preenchimento dos requisitos acima mencionados. Sendo assim, ausentes os requisitos autorizadores da suspensão da execução, a manutenção da decisão é medida que se impõe (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021870-6, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NOVAÇÃO. ALEGADA FALTA DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 585, DO CPC. Ainda que exista novação, se preenchidos os requisitos do art. 585, do CPC, a confissão de dívida é considerada título executivo extrajudicial, sendo desnecessária a juntada do contrato originário. CLÁUSULA PENAL EXCESSIVA. REDUÇÃO, NOS TERMOS DO ART, 413 DO CC. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO NO MESMO SENTIDO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PERMITIDA. EMBARGANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 333, II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. É dever daquele que alega cobrança abusiva de multa contratual sua comprovação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.034361-1, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. ILEGALIDADE. REDUÇÃO PARA 60 (SESSENTA) DIAS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI ESPECÍFICA (LEI N. 5.478/1968, ART. 19). HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 01. Prescreve a Constituição da República que o habeas corpus será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, inc. LXVIII). O Código de Processo Penal impõe aos juízes e aos tribunais que expeçam, de ofício, ordem de habeas corpus quando, no curso do processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal (art. 654, § 2º). A regra se aplica, por analogia, também às causas que não tenham relação direta com o direito penal. Desses preceptivos infere-se que no habeas corpus devem ser conhecidas quaisquer questões de fato e de direito relacionadas a constrangimento ou ameaça de constrangimento à liberdade individual de locomoção. Por isso, ainda que substitutivo do recurso expressamente previsto para a hipótese, é imprescindível que seja processado para perquirir a existência de ilegalidade ou abuso de poder no ato judicial impugnado (STF, T-1, HC n. 121.537, Min. Roberto Barroso; T-2, HC n. 111.670, Min. Cármen Lúcia; STJ, T-5, HC n. 277.152, Min. Jorge Mussi; T-6, HC n. 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). 02. "Consoante remansoso entendimento doutrinário e jurisprudencial, a segregação em razão de dívida alimentar não pode perdurar por prazo superior a 60 dias, consoante dispõe o art. 19, caput, parte final, da Lei n. 5.478/1968, uma vez que, por versar sobre matéria específica, tal dispositivo se sobrepõe ao art. 733, § 1.º, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual, tendo o Magistrado de primeiro grau estabelecido o encarceramento pelo prazo de 90 dias, deve a decisão ser corrigida ex officio neste particular" (6ª CDCiv, HC n. 2013.025803-4, Des. Joel Figueira Júnior; 1ª CDCiv, HC n. 2015.040558-1, Des. Raulino Jacó Brüning; 2ª CDCiv, HC n. 2010.073970-0, Des. Luiz Carlos Freyesleben; 3ª CDCiv, HC n. 2015.075274-1, Des. Marcus Tulio Sartorato; 4ª CDCiv, HC n. 2013.029131-9, Des. Luiz Fernando Boller; 5ª CDCiv, HC n. 2013.086020-0, Des. Sérgio Izidoro Heil). (TJSC, Habeas Corpus n. 2016.000624-5, da Capital - Continente, rel. Des. Newton Trisotto, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-01-2016).